TJMG 18/10/2016 -Fc. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 18 de Outubro de 2016 – 25

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Considerando a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras
providências;
Considerando que, de acordo com o artigo art. 2º, da Lei 13.199, de
1999, a Política Estadual de Recursos Hídricos visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização
em quantidade, qualidade e regime satisfatórios;
Considerando que o art. 3º da Lei 13.199, de 1999, estabelece que na
execução da Política Estadual de Recursos Hídricos, serão observados,
entre outros, o direito de acesso de todos aos recursos hídricos, com
prioridade para o abastecimento público e a manutenção dos ecossistemas; o gerenciamento integrado dos recursos hídricos com vistas ao uso
múltiplo; o reconhecimento dos recursos hídricos como bem natural de
valor ecológico, social e econômico, cuja utilização deve ser orientada
pelos princípios do desenvolvimento sustentável.
Considerando que o artigo 20 da Lei 13.199, de 1999, prevê que a
outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias, entre outras: necessidade premente de água para
atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas e necessidade de se prevenir ou fazer reverter
grave degradação ambiental; e
Considerando o disposto na Nota Técnica DPRE/GMHEC n.º 011/2016,
que diagnosticou, situação crítica de escassez hídrica superficial/restrição de uso, de acordo com os critérios da DN CERH/MG N°49/2015,
alterada pela DN CERH/MG N° 50/2015 apresentando média diária de
07 dias consecutivos inferior à 50% da Q7,10.
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada de Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção hidrográfica localizada a montante das coordenadas
geográficas latitude 18°34’29”S e longitude 41°55’04”W, abrangendo
a região a montante da estação Vila Matias, localizada no rio Suaçuí
Grande, e sua bacia de contribuição.
Art. 2º A declaração de Situação Crítica de Escassez Hídrica na porção hidrográfica em questão justifica-se pela necessidade de tomada de
ações visando o atendimento ao disposto no artigo 9º da Deliberação
Normativa CERH/MG n. 49/2015.
Art. 3º Ficam suspensas parcialmente, pelo período de 90 (noventa)
dias, a contar da data de publicação desta Portaria, as outorgas de
direito de uso dos recursos hídricos relacionadas no Anexo Único desta
Portaria, existentes nas porções hidrográficas abaixo descritas:
I – a montante das coordenadas geográficas latitude 18°34’29”S e longitude 41°55’04”W, abrangendo a região a montante da estação Vila
Matias, localizada no rio Suaçuí Grande, e sua bacia de contribuição.

Parágrafo Único – A suspensão parcial das outorgas referidas neste
artigo abrange os usos de recursos hídricos presentes no Anexo único,
na respectiva porção hidrográfica, nos seguintes termos:
a) Redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de
água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal ou
abastecimento público;
b) Redução de 25% do volume diário outorgado para a finalidade de
irrigação;
c) Redução de 30% do volume diário outorgado para as captações de
água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial; e,
d) Redução de 50% do volume outorgado para as demais finalidades,
exceto usos não consuntivos.
Art. 4º O não cumprimento da suspensão parcial de uso imposta no
artigo 3º desta Portaria ensejará a suspensão total do direito de uso de
recursos hídricos conferido ao infrator até o término do prazo estabelecido no referido artigo 3º, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação vigente.
Art. 5º Os direitos de uso de recursos hídricos serão restabelecidos à
sua normalidade a partir do término do período indicado no art. 3° ou
da revogação desta Portaria.
Art. 6° Ficam temporariamente suspensas as emissões de novas outorgas de direito de uso consuntivo de recursos hídricos, bem como solicitações de retificação de aumento de vazões e/ou de volumes captados,
de água de domínio do Estado, localizadas nas porções hidrográficas
descritas nos incisos I, II e III do art. 3° desta Portaria.
§ 1° A suspensão a que se refere o caput observará o prazo indicado no
art. 3° desta Portaria, ressalvado o disposto no art. 5°.
§ 2° A critério do IGAM, poderão ser concedidas outorgas de direito
de uso de recursos hídricos para os usos considerados prioritários na
legislação, bem como para aqueles necessários à minimização dos riscos de desabastecimento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016.
MARIA DE FÁTIMA CHAGAS DIAS COELHO
Diretora Geral do IGAM
17 889009 - 1

Secretaria de Estado de Cidades
e de Integração Regional
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte
Diretora de Inovação e Logística: Dalva Stela Rodrigues de Carvalho
Em cumprimento ao dispositivo da Emenda Constitucional n° 61/2003, de 23 de dezembro de 2003, a Agência RMBH faz publicar o Demonstrativo
de Remuneração de seus servidores relativo ao 3° trimestre do ano de 2016. Unidade Orçamentária 2431:
QUADRO DEMONSTRATIVO REMUNERAÇÃO PESSOAL
TERCEIRO TRIMESTRE 2016
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
TOTAL
Cargo/Função (Ativos)
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
Efetivos
18
139.815,69 18
138.175,84 18
139.119,28
417.110,81
Recrutamento amplo
21
113.874,07 22
110.148,10 22
109.066,67
333.088,84
Subtotais
39
253.689,76 40
248.323,94 40
248.185,95
750.199,65
Encargos Patronais
0
24.793,88
0
24.646,31
0
24.573,56
74.013,75
TOTAL
46
278.483,64 47
272.970,25 47
272.759,51
824.213,40
Outras despesas de pessoal
7
50.767,29
7
42.804,43
7
41.003,14
134.574,86
FONTE: Valores extraídos do relatório da DCPPP/SEPLAG.
17 889004 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho

Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
PORTARIA/PRESI/N° 024 /2016 - O Presidente da Fundação Rural
Mineira – RURALMINAS, Luiz Afonso Vaz de Oliveira, no uso de
suas atribuições legais, obedecendo ao disposto no § 3º do art. 31 da
Constituição Estadual, a Lei Complementar nº 71, de 30/07/03 e o
Decreto nº 43.672, de 04/12/03; RESOLVE: 1- Instituir Comissão de
Recursos que atuará no Processo de Avaliação de Desempenho Individual-ADI, composta pelos servidores:12551115 - Luiz Afonso Vaz de
Oliveira – Presidente; 10184455 – Suzana Maria Panzera 10183432 –
Gilberto Augusto Silva C. Brant
10166411 – Amilton José Rodrigues Reis, e 10184463 – Mércia Maria
Matias Mattos Martins – suplente. 2- Dispor que o mandado da comissão de Recursos será correspondente ao período avaliatório, podendo
ser prorrogado por igual período. 3- Esta Portaria entra em vigor nesta
data. 4- Revogam-se as disposições em contrário.
PORTARIA/PRESI/ 026 /2016 - O presidente da Fundação Rural
Mineira – RURALMINAS, Dr. Luiz Afonso Vaz de Oliveira, no uso
da atribuição prevista no §1º do art.93 da Constituição do Estado de
Minas Gerais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.2º
do Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, RESOLVE: Art.1º
- A Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP, regulamentada pelo Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, também será
aplicada aos servidores que exercem função gerencial, sem unidade
administrativa correspondente, constantes abaixo
Unidade Administrativa
Nome do Servidor
MASP
a que está subordinado
Deusdete Alves dos Santos 10186914 GEOPE/ GERHU(Oficina)
Lázaro Augusto dos Reis
12266003
DIRTE
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA - PRESI/ 025 /2016 - O Presidente da Fundação Rural
Mineira – RURALMINAS, Luiz Afonso Vaz de Oliveira, no uso de
suas atribuições legais, obedecendo ao disposto no § 3º do art. 31 da
Constituição Estadual, o Decreto n° 44.559, de 29/06/077, a Lei Complementar n° 71, de 30/07/03, alterada pela Lei Complementar n° 104,
de 05/08/08;
RESOLVE: 1- Indicar os servidores, abaixo relacionados, para compor
a Comissão de Avaliação de Desempenho Individual – ADI: 10181527
– Wellington Rivetti Rocha – Sede 10183432 - Gilberto Augusto Silva
caldeira Brant – Sede; 10187458 – Carlos Alberto Migueletto – Sede
10188977 – Celso Furtado Vieira- Muriaé 10187078 – Júlio Gabriel
Horácio Lara Cabezas – Muriaé 10181600 – José Carlos Seibert –
Governador Valadares; 10184943 – Rogério de Miranda Cota – Governador Valadares
10183143 – Arlei Errol Flyn Rodrigues – Bom Despacho 10184653 –
Meirivânia Aparecida Vargas – Bom Despacho. 2- Instituir, no âmbito
da RURALMINAS, AS Comissões de Avaliação de Desempenho
Individual – ADI, responsáveis pelas avaliações de desempenho dos

servidores das Unidades Administrativas abaixo indicadas: -Gerência
de Contabilidade e Finanças – GECOF 10181691 – Agostinho Mendonça Conde – Presidente10183432 – Gilberto Augusto Silva Caldeira
Brant – Indicado 10180503 – Patrícia Diamantino Amaral – Suplente.
17 888717 - 1
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/077/2016 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/04/2003, em caráter excepcional, ao servidor Masp 1018314-3,
Arlei Erroll Flynn Rodrigues, cargo efetivo de Técnico de Desenvolvimento Rural, Nível III, Grau H, 1 (um) mês, referente ao 6º quinquênio,
no período de 01/11/2016 a 01/12/2016.
ATO/078/2016 ALTERA INÍCIO DE FÉRIAS-PRÊMIO, referente ao
Ato/032/2016, publicado no “Minas Gerais” em 09/06/2016, da servidora: Masp 1018604-7, Luiza da Conceição Ayres de Athayde, cargo
efetivo de Técnico de Desenvolvimento Rural, Nível III, de 03/10/2016
para 26/09/2016.
17 888797 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
Sindicância Administrativa Investigatória - Portaria 1639/2016.
ACATO o relatório da Comissão de Sindicância e aprovo a Nota de
Auditoria nº 2370.1367.16, de fls. 31-34, parte integrante desta decisão, que opina pela regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos em seu aspecto formal, para DECIDIR pela constatação de
materialidade e autoria do fato ocasionado pelo servidor J.F., MASP
1.017.057-9. Portanto, DETERMINO a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do IMA, para a notificação do servidor a fim de ressarcir o dano aos cofres do IMA. Havendo o ressarcimento, determino a
aplicação do Termo de Ajustamento Disciplinar, não havendo, porém,
determino a instauração de Processo Administrativo. Marcílio de Sousa
Magalhães, Diretor-Geral do IMA.
Sindicância Administrativa Investigatória - Portaria 1520/2015 de
22/07/2015. ACATO o relatório da Comissão de Sindicância e, com
fundamentos no Parecer da Subcontroladoria de Correição Administrativa SCAD/CGE no39/2016, às fls.86-89 dos autos, DECIDO pela
instauração de Processo Disciplinar Administrativo contra o servidor
municipal supra citado, e determino a designação de comissão para instauração do Processo Administrativo Disciplinar, devendo-se apensar
os autos desta Sindicância aos autos do PAD.Belo Horizonte, 16 de
setembro de 2016,Marcílio de Sousa Magalhães,Diretor-Geral-IMA.
17 888987 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 321/2016 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor:
Nº
Nome
MASP
Quinq A partir de:
SAULO RIBEIRO DO AMARAL 1017421-7 5º
05-02-2015
ATO Nº 322/2016 RETIFICA o ato 312/2016, publicados em 15-102016, referente às servidoras: CAROLINA MARIANA NUNES,
masp 1162131-5, e NOELE DE MEIRA RODRIGUES CARNEIRO, masp 1218250-7, onde se lê: “a partir de 12/10/2016”,

leia-se: “respectivamente nas datas a partir de 26/09/2016 e a partir
de 14/09/2016”.
ATO Nº 323/2016 CONCEDE O DIREITO DE OPÇÃO DE VENCIMENTO, nos termos do artigo 7º da Lei Delegada nº 182 de 21-012011, pelo cargo efetivo acrescido de 50% do valor do cargo em comissão, ao servidor SERGIO LUIZ LIMA MONTEIRO, masp 1017126-2,
DAI-28, IM 1100020, a partir de 12-10-2016.

ATO Nº 324/2016 COMPLEMENTA o ato nº 262/2015, publicado
em 20-09-2016, referente à servidora MIRIA IZABEL TEIXEIRA DE
ASSIS, masp 1017600-6, acrescentando: O DIRETOR GERAL DO
IMA em cumprimento da decisão judicial proferida na Apelação Cível
nº 0694197.03.2011.8.13.0024, e no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 13, inciso I, do regulamento a que se refere o Decreto nº 44.769
de 7 de abril de 2008.
17 888817 - 1

NOTIFICAÇÃO Nº 39 /2016
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Marcílio de Sousa Magalhães, na forma do art.12 do DECRETO Nº 45.800, DE
6 DE DEZEMBRO DE 2011, faz publicar os Autos de Infração, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 15 (quinze) dias a contar desta data, para apresentar defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado (a)
CPF/CNPJ
Auto de Infração n°
Dispositivos infringidos
Adércio Ribeiro ME. 03.080.862/0001-60
031703-A
Regulamento baixado pelo Decreto nº 38.691/97, art 106, inciso I, alínea A
Josias José Mesquita 22.068.795.0001-02
000492-A
Regulamento baixado pelo Decreto nº 38.691/97, art 106, inciso I, alínea A
17 888780 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
DESPACHO - PORTARIA/DER/MG Nº 3528/2016 - Recondução de
Comissão - O DIRETOR GERAL DO DEER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual 45.785,
de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista o art.218 da Lei Estadual
nº: 869, de 05 de julho de 1952 e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria/DER-MG nº 3528/2016, com
extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 13 de agosto de
2016, por necessidade comprovada de oitivas de servidores envolvidos,
bem como de promover diligências, RESOLVE, reconduzir a comissão
processante por 30 dias, até sua conclusão.
PORTARIA/DER/MG Nº 3531/2016 - Recondução de Comissão - O
DIRETOR GERAL DO DEER/MG, no uso da competência que lhe
atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual 45.785, de 29 de
novembro de 2011, e tendo em vista o art.218 da Lei Estadual nº: 869,
de 05 de julho de 1952 e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº
869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os motivos apresentados
pelo Sr. Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria/DER-MG nº 3531/2016, com extrato
publicado no Diário Oficial do Executivo de 13 de agosto de 2016, por
necessidade comprovada e necessidade de oitivas de servidores envolvidos, bem como de promover diligências, RESOLVE, reconduzir a
comissão processante por 30 dias, até sua conclusão.
PORTARIA N.º 3546, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016. Altera o art.
2º da Portaria nº 3.528, de 11 de agosto de 2016, que instaura Processo
Administrativo Disciplinar e designa comissão responsável. O DIRETOR GERAL DO DEER/MG, no uso da competência que lhe atribui o
inciso X, do art. 10 do Decreto Estadual nº. 45.785, de 29 de novembro
de 2011, e tendo em vista o art. 218, da Lei Estadual nº. 869, de 5 de
julho de 1952, DETERMINA: Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Portaria nº 3.528, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica designada, nos termos do art. 221, da Lei Estadual nº.
869, de 1952, comissão encarregada dos trabalhos até final conclusão,
composta pelos seguintes servidores: I - Bel. Maria Elisete Soares,
Masp 1033178-3 - Presidente; II - Valéria Campos Di Latella, Masp
1028416-4; e III - Raimundo Nonato Ribeiro, Masp 1028553-6.” Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 099ª Sessão Ordinária realizada em 23/09/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DND2157
4414554
Jose Francisco Denaday
GZB0209
4400172
Metalurgica Presman 16 Ltda
ABV1088
4387127
Transportadora Boa Viagem Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HBS0486
4396897
AC DC Industria Comercio Ltda ME
DRH5878
4352188
Adilson Marcos Pereira Pinto
HCM1350
4657098
Adilson Moreira Silva
HCF4055
4446858
Ailton Teixeira Eduvirges
MTB2938
4424488
Alcy Bolzani
GUJ3133
4434651
Alex Alves Santos
GMI4769
4390524
Alexandre Carrijo Andrade
GMI4769
4390517
Alexandre Carrijo Andrade
HFW5661
4428183
Aloisio De Araujo Prince
HFW5661
4424985
Aloisio De Araujo Prince
HGD0978
4391798
Ana Amelia Pereira Fonseca
HGL6418
4411428
Antonio Carlos Mourao
GYI1252
4420424
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
GRR9370
4687663
Bruno Malta Pinto
GZQ6727
4456331
Centro F. Cond. R. Barroso Ltda
HAR1752
4386152
Construtora Naves Ltda
GXM1860
5268992
Dellas Com. Transportes Ltda
HCW7280
4668372
Divino Jose da Silva
NJS5632
4418081
Edimar Moreira Oliveira
GYR3911
4416201
Edvaldo Ferreira Silva
HCJ2344
4415034
Elidio Faria Matos Junior
KNZ2622
4434730
Expresso Andressa Logistica Ltda
HGF9230
4694786
Expresso TS Transportes Ltda
GVD3971
4429704
Fabio Dantas Fontes
GMB6248
4442662
Felipe Viana Pinheiro
GYR5099
4420377
Francisco Barreto Moura
GYR5099
4406635
Francisco Barreto Moura
GLI8201
4425727
Gilberto Alves da Cunha
GUA6610
4680898
Gilson Alonso da Silva
GWR0804
4422703
Giovani Diniz Cancado
HKC9319
4434594
Gisele Regina Avelar
GWI9368
4442528
Heron Carlos Ferreira
DBL4564
4409042
IC Transportes Ltda
EOE1526
4399852
IC Transportes Ltda
EOE1660
4663734
IC Transportes Ltda
EOE1503
4413507
IC Transportes Ltda
HLI8387
4451655
Joao Antonio Mauricio Souza
HFQ2215
4450552
Joao Batista da Silva
HCU8357
4443256
Jose Gabriel Santos Filho
GSW0373
4438914
Jose Ivo de Assis
GYF8077
4418984
Jose Mauro Arantes
HBU4316
4427653
Jose Mauro Goncalves
HBU4316
4427665
Jose Mauro Goncalves

HBU4316
4431284
Jose Mauro Goncalves
HJZ9002
4412495
Lancaster Generos Alim Ltda
HHK2203
4410687
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
HHK2203
4394532
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
HHK2203
4410688
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
HHK2203
4410690
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
HHK2203
4410691
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
BUS7812
4402931
Luciano Alves Queiroz
BUS7812
4402904
Luciano Alves Queiroz
GUV0755
4427827
Madeireira Amazonica Ltda
HFF7098
4423015
Manoel F. Nascimento
HCF8891
4429456
Maqnenelson Rental Ltda
HCF8466
4406713
Maqnenelson Rental Ltda
GUI2987
4447118
Marcelo Pereira Prado
HJP9693
4441039
Marco Tulio Oliveira
GXO2068
4435009
Marcos Aristoteles Silva
HEY5313
4410664
Maria Aparecida Andrade
LBU8286
4416803
Maria Eva Debom Garcia
MTG0342
4437527
Mario Cabral Mello
MFF1527
4447137
Nelso Das Neves
ATT8272
4408682
Nelson Rieger*
GUQ6942
4424395
Odilia Valda Silva Meneses
HLU5849
4418372
Panelar Comercio Ut Dom Ltda
HLU5849
4412768
Panelar Comercio Ut Dom Ltda
GXJ9708
4439644
Paulo Fagundes Oliveira
GUJ7939
4432205
Paulo Henrique Martins
HIB1777
4410446
Posto Sao Miguel Ltda
HLF5655
4427904
Pref Munic Monte Belo
HMM7727
4436672
Pref.Mun. Esp. Sto. Dourado
DPE2031
4448450
Rodo Estancia Transp.Rod. Ltda
HKU0620
4667845
Rodrigo Rodrigues Ferreira
GXB2333
4377469
Ronan Goncalves Rodrigues
GVI6380
4687778
Sebastiao Machado Sousa ME
KEH7500
4685440
Shuichi Hayashi
HCA3660
4656586
Tarcisio Donizete Silva Junior
GKO2721
4412275
Teixeira Emp. Imobiliarios Ltda
CUA6349
4412155
Transparency Log.Transportes Ltda
CUA6343
4422689
Transparency Log.Transportes Ltda
ABV8881
4424541
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV3131
4424418
Transportadora Boa Viagem Ltda
AOB6051
4424602
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV6262
4408623
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV8882
4414929
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV8282
4408626
Transportadora Boa Viagem Ltda
BYD5979
4400825
Transportadora Fatima Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HJB3958
4433126
Alca Engenharia Ltda
HEO7356
4399915
Aristoclides Xavier Correa
GPG4178
4443362
Luidy Lucas Sousa Pinto
ABV9494
4431005
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV8833
4415580
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV8833
4413427
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV1166
4437191
Trans. Boa Viagem Ltda
ABV7337
4431632
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV5115
4422699
Transp. Boa Viagem Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 100ª Sessão Ordinária realizada em 23/09/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGN5200
4671853
Felipe Maquinas Agricolas Ltda
HKR6627
4451348
J.C Logistica Ltda
GLI8062
4405912
Miguel Dias Porto
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HIG3874
4400708
Abc Industria Comercio S/A
GTM2515
4404563
Alessandro Pinto
HDV3182
4424779
Alex Dos Santos
MTI4506
4391631
Alonso Paes Dos Santos
HET1272
4392751
Angresson Ildeni C. Neves
HET1272
4392767
Angresson Ildeni C. Neves
HET1272
4392743
Angresson Ildeni C. Neves
HJN4484
4330146
Antonio Bruno Goncalves
MPE9825
4436061
Antonio Eustaquio Silva
GYI2202
4424364
Antonio Roberto Almeida
HNZ8822
4397213
Carlos Eduardo Correa
BWM0352
4440844
Carlos Romero Gerard
HCA4555
4421409
Catia Cristina S.Anastacio
HAT6007
4425289
Celio Roberto Santos
HKV0202
4441082
Celso Ribeiro Silva
JPM4307
4446863
Claudio Rodrigues Reis
LOB2791
4414458
Claudio Sergio Marques
GLF9333
4432998
Divino Alves Mendonca
HIQ2898
4367081
Edilson Pereira Souza
GMG7306
4405220
Eletrica Padrao Arcoense
HEU2405
4442542
Elton Alves Pereira
HKH4445
4414562
Erika Palis Araujo
DIP3006
4409285
Fatima Silva Cendrethe
GPS4134
4429139
Geraldo Elton F. Santos
HCP4880
4649577
Geraldo Moreira Faria
GXA5777
4421280
Gerson Ziviani
AHU5200
4676346
Hu Transp. Rodoviario Ltda
AHU5013
4424588
Hu Transp. Rodoviario Ltda
AJR7103
4423628
Hudson Dutra Carvalho
HIA2021
4439424
Ilga Confeccoes Ltda ME
GQR2414
4317944
Iraci Alves Vasconcelos
MFG6367
4461625
Irineu Trevisan Neto
GVJ2782
4402209
Ivo Augusto Soares
GKO5104
4424676
Jaime Dias Carvalho
ETH0412
4410943
Jair Ortiz
EJV9404
4434886
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
HJI0418
4432569
Joao Arildo Leal
KOD4651
4493104
Joao Batista Pereira
HNK4830
4664404
Joao Paulo Santos
GRW3524
4403820
Joaquim Francisco Soares
HBS6384
4403304
Jose Camilo M. Oliveira
HJH8448
4443106
Jose Carlos Morais Rufini
GTZ3126
4398106
Jose Teodoro Silva