TJMG 23/09/2016 -Fc. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 23 de Setembro de 2016 – 27

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ICP5904
4375592
Luciano Oliveira Faria
JMM2505
4400722
Lucimar Maria Sousa
GPM8752
4386981
Luis Carlos Silva
KEF6402
4402927
Luizmar Evangelista Pereira
GMO3849
4386162
Manoel Roque
HMW1946 4376058
Marcos Antonio Morais
GWC7620
4656304
Maria Helena Alexandre
BGA3444
4389002
Maurilio Silvestre Pereira
HEH2504
4351421
Megabus Transportes Ltda
HAM4548
4385220
Morais M.Prest. Servicos Ltda
GMV3525
4395516
Mucio Anderson C. Alcantara
HEA7957
4422852
Nelzira Aparecida C Santos
HEA7957
4422792
Nelzira Aparecida C Santos
AIF8125
4392609
Nildo Jesus Maschio
BUJ6480
4660802
Pedro Aparecido Soares
ANF0294
4375661
Prosegur Brasil S/A
JFB0426
4327108
Rafael Alves Lima
GTS4644
4397703
Regis Rodrigues Oliveira
NUG6566
4373891
Rodoprimavera Transportes Ltda
GXC0859
4352300
Rosemeri Goncalves Silva
HCQ4787
4414545
Samuel Fabio O.Castro
KJU7509
4357435
Sebastiao Eustaquio Ladeira
GQR1777
4399343
Sergio Oliveira Silva
HFR4807
4383964
Sonia Maria Godinho Souza
MTS3113
4385342
Transclov Transp.C. E. Geral Ltda
HJZ4465
4346365
Tropical Loc.Veiculos Ltda
JYG8966
4373830 Valter Miguel Krejci
HAM1819
4396410 Vanoei Rodrigo Dias
GPP0541
4409819 Vinicius Borges Santos*
GPP0541
4394179 Vinicius Borges Santos
MDO7759
4363275 Vivaldo Pacheco Lopes
HFA9528
4400755
Wagner G.Souza Silva
GQL1476
4376110
Wander Souza Barreto
NFT8581
4374438
Wasinghton H.Mendes Ribeiro
NVY4909
4381110
Zinovey Snegirev
Recursos Indeferidos Por Intempestividade
Placa
Processamento
Recorrente
HFE7961
4404669
Aristides Jose Rocha
HFE7961
4404662
Aristides Jose Rocha
HMS9797
4418657
Bartolomeu Mazoni Oliveira
GUO0268
4389154
Carlos Eduardo Borges
ATX0566
4363976
Del Pozo T. Rodoviarios Ltda
CBQ6152
4388305
Jadir Alves Silva
EJV9008
4376818
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
EJV9268
4380615
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
EIG6232
4357438
Joao Maria Morais
EIG6232
4357869
Joao Maria Morais
EIG6232
4357883
Joao Maria Morais
NFT8581
4374494
Joao Marques Figueiredo
DNG2282
4365336
Jose A. Rodrigues Santos
GXH1360
4604077
Jose E.Melo Queiroz
GUV2566
4397038
Jose Francisco Da Silva
HIH2236
4356389
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
HEH7368
4382430
Luiz Henrique Ferreira
GLF8869
4377619
Marcos Oseias Gonzaga
LPA2061
4390116
Nelson Siqueira Neves
HCY6077
4381952
Siderley Borges Souza
HML4159
4370466
Silverio Neto Santos
NGA4135
4396601
Thiago Mendes Khoury
ARO0471
4397196
Transportadora Primo Ltda
ANZ8981
4394121
Transportadora Primo Ltda
GVV5927
4398758 Uenderson Alexandre Souza
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 097ª Sessão Ordinária realizada em 21/09/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HQP4116
4427871
Gilberto Ferreira Cardoso
KDX4459
6252986
Jackson Gleison G. Da Silva
EDE7820
4656882
Jose Erivan Da Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSW5295
4449945
Ademilca Freire De Oliveira
BYB1567
4461318
Aldemir Rocha Almeida
HGD0087
4437271
Alecio Nominato Da Silva
DWN6170
4676910
Alipio M Fonseca
DWN6170
4676900
Alipio M Fonsseca
GYM0214
4422560
Andre Luiz Pimenta
GVJ2343
4428378
Antonio C. Mendes Machado
HLN9106
4431089
Antonio Messias Filho
MPG8626
4421191
Antonio Olimpio B. Ambrosio
GPH0632
4386111
Assoc. Pescadores Carmo Cajuru
HFH5303
4405195
Augusto Fernandes Ferreira
GYS9806
4380662
Comp. De Bebidas Brasil Ltda
BNV2012
4388353
Cristiano De Almeida
CAE7425
4423042
Cristiano Luiz Da Costa
HDN3442
4411151
Custodio Gouvea Lopes Motta
HAJ9911
4430072
Dalva Duraes Alkimim
BHL6180
4670148
Davi Pereira
MGI9011
4432208
Deise Goncalves De Araujo
GNJ5829
4418375
Dirceu Augusto Da Silva
CYW1769
4395181
Edgar De Lacerda
HHE9375
4414300
Eliezer Silva Franco
HFC0514
4387236
Ely Goncalves Borges
GQS1286
4419137
Evaldo De Oliveira E Silva
JNU8506
4381615
Francisco De Assis Barbosa
GUL7884
4422944
Francisco Ribeiro Filho
HBA7739
4397190
Gerson Jose Rosa
HJW0168
4432693
Giancarllo Alves C. Nascimento
GZI3782
4433122
Gilson Soares Da Silva
HBN9668
4414022
Gleison Leoncio Pereira
HDP6761
4428154
Haroldo Salgado S. Junior
HLT9227
4451484
Hebert Willian Duarte
HGH3656
4334787
Helio Martins Da Costa
DBL4348
4450423
IC Transportes Ltda
DWP7284
4401571
Irisleuton Bertolini
GRI7023
4419411
Ivone Martins
HGI6253
4423183
Jorge Antunes
BUT3530
4682926
Jorge Benedito S. Lopes
BOR6282
4431238
Jose Eliseu Da Cunha
HJH9582
4418974
Jose Geraldo Soares
GSV0051
4424717
Jose Luciano Da Silva
HHS1482
4413122
Jose Soares Pionte
GXG3845
4421076
Leandro Henrique Souza
HHK2203
4410692
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
BDR0614
4418575
Luciano Dias Bernadino
GSW7054
4423080
Marcio Santana Lacerda
JLM8909
4418386
Maria Aparecida S. Almeida
JLM8909
4420550
Maria Aparecida S. Almeida
HKC3495
4431920
Maria Fatima Mendes Vale
HOJ6878
4405579
Maxwell Raimundo Silva
MFF1527
4446785
Nelso Das Neves
MIR7508
4440927
Neves E Neves Transp. Ltda
HJV0315
4432184
Nilson Carvalho Syllos
HGQ5106
4400449
Paulo Cezar Dos Santos
HBG2998
4432623
Paulo Roberto Ferreira Junior
HEU8991
4424802
Ponciana Barbosa Leal
EOF4874
4403381
Prodelog Transportes Ltda
GSY8845
4416517
Rafael De Sousa Abreu
HAH1208
4428542
Reinaldo Xavier Campos
HBR0409
4406862
RL Moura E Cia Ltda ME
HJY6537
4431773
Robson Jose Ribeiro
GPA6893
4354094
Rogerio Martins Da Silva

GXI2139
4407069
Ronald Wagner A. Palmela
BVA4090
4683482
Ronaldo Ribeiro Da Silva
GXE4161
4416300
Samanta Flore
EMF2627
4412964
Severino Higino Lima
ANS9976
4388777
Sturmer Transportes Ltda ME
GUW2317
4410364
Transportes Rozelen Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HDV9805
4162927
Adriano Antonio Rodrigues
HLF3884
4384720
Camara Mun. De Belo Horizonte
HGZ1605
4423052
Celestino Gomes Pio
JDQ2970
4699399
Cleiton Celso Da Silva
HJT1116
4380736
Construtora Paula Junior Ltda
CZZ8707
4416843
Demance Helio F. De Oliveira
KDW6730
4642573
Embrac Emp. Brasileira Caixas Ltda
GRW4801
4429429
Fem Estruturas Metalicas Ltda Epp
HIH0110
4654567
Iram Campolina Leitao
IAD0355
4446945
Joao Resende
MPJ2583
4418765
Jose Antonio Da Silva
GXN9911
4416807
Lourival Ferreira Da Silva
EPM8441
4412161
Lucy Gottardello Silva
EPM8441
4412156
Lucy Gottardello Silva
JYR7880
4674651
Pedro Henrique S. Campos
HES7229
4400198
Pivato E Mancilha Ltda
HES6759
4400197
Pivato E Mancilha Ltda
GOK1162
4424835
Reginaldo Martins Silva
NLN4440
4642585
Representacoes Gonzaga Ltda
AEJ3620
4304667
Rodoprince Transp Rod. Ltda
BEV0082
4078749
Rodoprince Transp Rod. Ltda
HEL0955
4401754
Rodrigo Miranda De Oliveira
HEL0955
4401755
Rodrigo Miranda De Oliveira
HEL0955
4401756
Rodrigo Miranda De Oliveira
HCQ3530
4279396
Titarfran Transportes Ltda
LZG5291
4083030
Titarfran Transportes Ltda
LZG5291
4189184
Titarfran Transportes Ltda
GUW2317
4410363
Transportes Rozelen Ltda
CWN4735
4401641 UIRAPURU I. C. Pre Mold Conc. Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
22 881989 - 1
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 220916-0771,
220916-0772, 220916-0773 e 220916-0774.
22 881990 - 1
PORTARIA Nº 3541, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016. Concede progressão na carreira. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10
do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo
em vista o disposto no art. 16 da Lei Estadual nº 15.469, de 13 de
janeiro de 2005, e no Decreto Estadual nº 44.682, de 19 de dezembro
de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.981, de 12 de dezembro
de 2008,DETERMINA: Art. 1º Fica concedida progressão na carreira
ao servidor Zenildo Alves da Silva, MASP 1032393-9, ocupante de
cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do DER/MG, alterando-se seu posicionamento na Carreira de AUTOP, Nível V, Grau B
para AUTOP, Nível V, Grau C, retroagindo seus efeitos legais a partir
de 15 de setembro de 2015.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989,
ao servidor: Masp 1033808-5, JOÃO TADEU DA COSTA referente ao
7º quinquênio, a partir de 05/09/2016.
21 881563 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio

Expediente
RESOLUÇÃO SEDA N° 14/ 2016.
Institui as Comissões de Avaliação e a Comissão de Recursos para fins
de implementação do processo de Avaliação de Desempenho Individual, Avaliação Especial de Desempenho na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, e ainda obedecendo ao disposto
nos artigos 35 e 104 da Constituição Estadual; na Lei Complementar
nº 71, de 30 de julho de 2003, no art.13 do Decreto 44.559, de 29 de
junho de 2007, no Decreto nº. 45.851, de 28 de dezembro de 2011, no
Decreto 44.986, de 19 de dezembro de 2008, e na Resolução nº 40 de
26 de outubro de 2015,
RESOLVE:
Art.1° - Ficam instituídas as Comissões de Avaliação de Desempenho
Individual, Avaliação Especial de Desempenho e a Comissão de Recursos para atuar no processo de Avaliação de Desempenho dos servidores
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - SEDA.
Parágrafo único. A composição de cada Comissão de Avaliação e da
Comissão de Recursos estará disponível no sitio eletrônico da SEDA,
www.agrario.mg.gov.br, na aba Servidor > Avaliação de Desempenho e
nos quadros de avisos a partir do dia 04 de novembro de 2016.
§ 1º - Cada Comissão de Avaliação é formada por 02 (dois) membros,
sendo a Chefia Imediata membro obrigatório, observando-se as regras
para composição contidas no art. 14 do Decreto nº 44.559, de 29 de
junho de 2007 e no Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011.
§ 2º - A Comissão de Recursos é composta por 03 (três) membros,
conforme art. 18 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e no
Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011.
Art.2º - Os membros das Comissões de Avaliação e de Recursos devem
atuar de acordo com as competências estabelecidas no Decreto nº
44.559, de 29 de junho de 2007; Decreto nº 43.764, de 16 de março de
2004 e no Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 3º - Fica instituída a Comissão de Recursos para atuar nos processos de Avaliação de Desempenho Individual e na Avaliação Especial
de Desempenho.
Art. 4º - O mandato dos membros das comissões de que trata esta Resolução, terá vigência de 01 (um) período avaliatório, podendo ser prorrogável por igual período.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016.
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO
22 881751 - 1

EDITAL INFORMATIVO DE MEDIÇÂO
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar as medições dos terrenos devolutos situados no município de MONTES CLAROS:
Requerente
Imóvel
Área (ha)
Carlos Alexandre Souza Fonseca Fazenda Palmito
0,2050
Carlos Antônio Froes
Fazenda Palmito
1,4855
Daniel Guimas Soares Ribeiro
Palmital
0,2009
Fábio Dias dos Santos
Palmital
0,4447
José Dalvio Oliveira Souza
Traçadal
0,2839
José Maria Rodrigues
Chácara São Miguel
0,6858
José Maria Soares
Chácara São Jorge
0,1949
Maria Augusta de Freitas Soares Chácara Três Marias
0,2758
Maria Luiza Pereira dos Santos
Recanto do Guerreiro
0,1726
Osvaldo Pereira Fonseca
Palmito
0,3129
Paulo Roberto Alves Pereira
Sítio Mato Seco
0,4969
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 15
(quinze) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
22 881756 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
ATO Nº 385/2016
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no art. 9º, XXXVIII, da Lei
Complementar Estadual nº 65/2003, AUTORIZA, a pedido, de afastamento do Defensor Público Roger Vieira Feichas, Madep 0611, sem
ônus para a Administração, para participar do Segundo Encontro de
Mediação de Conflitos, em São Lourenço, no dia 22 de setembro de
2016, assegurada a continuidade e a eficiência do serviço público.
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2016.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
22 881984 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO
Nº 384/2016
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º,
XVI, ‘a’, e no artigo 11, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de
16 de janeiro de 2003, designa a Defensora Pública Dra. Karina Rodrigues Maldonado, MADEP nº 557-D/MG, para atuar, voluntariamente,
sem ônus para a Administração, em favor de A.A.L.D., portador de
sofrimento mental (esquizofrenia), nos autos da Carta Precatória Criminal nº 0024.16.099.846-9, expedida pela 25ª Vara Criminal do Rio
de Janeiro/RJ, nos autos n.º 19428722014, e em trâmite na Vara de Precatórias Criminais de Belo Horizonte/MG.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral em exercício
22 881979 - 1
ATO Nº 386/2016
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no art. 9º, XXXVIII, da
Lei Complementar Estadual nº 65/2003, ratifica a AUTORIZAÇÃO,
a pedido, de afastamento do Defensor Público FLÁVIO AURÉLIO
WANDECK FILHO, Madep 0672, sem ônus para a Administração,
para participar da Assembleia Geral Extraordinária, em Brasília, no dia
13 de setembro de 2016, assegurada a continuidade e a eficiência do
serviço público.
Belo Horizonte,18 de setembro de 2016.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
22 881981 - 1
ATOS DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
ATO Nº 368/2016
CONCEDE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
do art. 9º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 065, de 16 de janeiro de
2003, por oito dias ao Defensor Público:
0625, Rodrigo Murad do Prado, a partir de 07/09/16.
ATOS DO SUBDEFENSOR PÚBLICO - GERAL
ATO Nº 421/2015
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução Nº
069, de 30 de julho de 2013, com fundamento no artigo 9º, Inciso XII
da Lei Complementar Estadual Nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede abono permanência, nos termos do parágrafo 19 do artigo 40 da
Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003, ao servidor NILTON RODRIGUES FRANCO,
MASP 902.014-0, Assistente Administrativo da Defensoria Pública,
Nível II Grau D, a partir de 20/08/2016.
22 881928 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
Atos assinados pelo Senhor Advogado-Geral do Estado, em 20/9/2016
EXONERAÇÃO
Exonera nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº 869 de 5 de julho
de 1952, DEUSVANIO SANTOS TEIXEIRA, MASP 1.371.454-8, do
cargo de provimento efetivo de AGENTE GOVERNAMENTAL, Nível
I, Grau A, da Advocacia-Geral do Estado, a partir de 5 de setembro
de 2016.
Exonera nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº 869 de 5 de
julho de 1952, MARINA PENNA DINIZ, MASP 1.309.226-7, do
cargo de provimento efetivo de GESTOR GOVERNAMENTAL, Nível
I, Grau B, da Advocacia-Geral do Estado, a partir de 5 de setembro
de 2016.
21 881195 - 1
RESOLUÇÃO Nº 35 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a Resolução nº 303, de 22 de maio de 2012, que institui no
âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE a Comissão de Gestão
de Informações, designa membros para a sua composição e dá suas
atribuições.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de
agosto de 1993; nº 35, de 29 de dezembro de 1994; nº 83, de 28 de
janeiro de 2005; no Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011 e no
Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012,
RESOLVE:
Art.1º. O inciso V, do§ 1º e o §2º do art. 1º, da Resolução nº 303, de 22
de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º (...)
§1º (...)
V- o Procurador-Chefe da 2ª Procuradoria da Dívida Ativa.
§2º Os membros de que tratam os incisos III, IV e V indicarão para
substituí-los, em seus impedimentos, Procuradores do Estado que exerçam coordenação de área em suas respectivas unidades de exercício.
(...)”
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2016.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado
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Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini

Expediente
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
25º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Designação para exercer função de Magistério na PMMG
O TENENTE CORONEL PM COMANDANTE DO VIGÉSIMO
QUINTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições legais, designa, por motivos curriculares, nos termos do Art. 1°, 2° e 7° da Lei N° 20.010 de 05/01/2012 c/c o parágrafo
3° do Art. 2° do Decreto N° 42.672 DE 17Jun02, Art. 197 da Resolução
4210 de 24 de Abril de 2012, os (as) Professor (as) abaixo discriminados
(as), doravante denominado (a) designado (a), o qual observará, também, as condições constantes neste ato: - Emerson Rodrigues Pereira,
CPF 86170970600, 72 tempos de Educação Física ao CFSD – 2016,
de 01 de agosto de 2016 a 12 de dezembro de 2016. - Filipe Rodrigues Garcia, CPF0 8736657670, 40 tempos de Introdução ao Estudo do
Direito ao CFSD – 2016, de 01 de agosto de 2016 a 12 de Setembro de
2016. - Guido Victório Baeck, CPF 85109738653, 144 tempos de Educação Física ao CFSD – 2016, de 01 de agosto de 2016 a 12 de dezembro de 2016. - Hudson Gonçalves Ribeiro, CPF 96852275604, 20 tempos de Introdução ao Estudo do Direito ao CFSD – 2016, de 01 de
agosto de 2016 a 12 de Setembro de 2016. - Roberta de Assis Rabelo,
CPF 05129075609, 20 tempos de Introdução ao Estudo do Direito ao
CFSD – 2016, de 01 de agosto de 2016 a 12 de Setembro de 2016.
Antônio Librelon de Oliviera, Ten Cel PM - Cmt do 25º BPM.
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ATOS DO COMANDANTE DO 56º BPM - CONCEDE LICENÇA
MATERNIDADE, pelo período de 05 dias, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CF/1988, ao nº 164.807-0, THAMARA ANA FERNANDES SILVEIRA, ASPM -1A, a partir de 09/08/2016;
ATOS DO COMANDANTE DA 1ª RPM- CONCEDE LICENÇA
MATERNIDADE, pelo período de 180 dias, nos termos do inciso
XVIII do art. 7º da CF/1988, ao nº 143.814-2, IZABEL ALVES DE
OLIVEIRA DUARTE NUNES, DAD - 4, a partir de 12/05/2016;
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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

Expediente
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais.
66.971 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22 combinado com § 8º do art. 41, ambos da Lei Complementar nº 129, de 08 de
novembro de 2013, dispensa da função de Chefia do Posto Médico Legal de Caratinga/12º Depto., Thales Edison Chaves, MASP 342.528-7, Médico
Legista, código ML, nível Especial.
66.972 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22 combinado com § 8º do art. 41, ambos da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, designa para a função de chefe do Posto Médico Legal de Patrocínio/10º Depto, Nestor Nurdan Soares, MASP 373.116-3,
Médico Legista, código ML, nível II.
66.973 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, o
Bel. João Batista Rodrigues Junior, MASP 385.996-4, Médico Legista, código ML, nível Especial, para prestar serviços no Instituto Médico Legal/
SPTC, procedente da Superintendência de Polícia Técnico Científica.
66.974 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Vinicius
Oliveira Da Silveira, MASP 1.208.384-6, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível I, para prestar serviços na Delegacia De Polícia Civil Adjunta
De Contagem/2º Depto, procedente da 1ª Delegacia Especializada de Apuração do Ato Infracional/DIOPF.
66.975 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Túlio Pereira De Freitas Cota, MASP 1.243.180-5, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível I, para prestar serviços na Delegacia De Polícia Civil
De Viçosa/Ubá/4º Depto., procedente de Rio Casca.
66.976 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos do artigo 80 caput, primeira parte, da lei nº 869, de 06 de julho de 1952, visando
regularizar situação funcional, Keila Magalhães Menezes, MASP 1.339.032-3, Técnico Assistente da Polícia Civil, código TPOL, nível I, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Governador Valadares/8º Depto., procedente do 8º Departamento de Polícia Civil de Governador Valadares.