TJMG 06/09/2016 -Fc. 2 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 06 de Setembro de 2016
MARTINS COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A
CNPJ: 43.214.055/0001-07 - NIRE: 3130001294-8
EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA DE 29/07/2016
No dia 29/07/2016, às 10:30 h, na sede da Companhia. Presença:
Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Alair
Martins do Nascimento (Presidente da Mesa); e Helton Pena de Carvalho (Secretário). Deliberações por unanimidade: A) Aprovar o
Protocolo de Incorporação, cuja cópia integra o Anexo I da presente
ata; B) Aprovar a Incorporação, nos termos do Protocolo de Incorporação de forma que todos os ativos e passivos da Companhia Incorporada (Smart Varejos Ltda.), que será extinta, serão absorvidos pela
Companhia Incorporadora (Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A.), que a sucederá em todos os seus bens, direitos e obrigações; C) Ratificar a nomeação de 1) Marcos Antônio de Souza,
Cédula de Identidade nº 16.260.022, SSP/SP e CPF nº 044.085.188-24
e no CRC SP 154.526/O-7 “T” MG; 2) Marise Eugênia Cunha
Borges, Cédula de Identidade nº 10.564.004, SSP/MG e CPF
nº 871.283.061-53 e CRC MG 104.977/O - MG; e 3) Célio Antônio
Rodrigues, Cédula de Identidade nº M2-188993, SSP/MG, CPF
nº 394.374.936-34 e CRC 45.507 - MG, como responsáveis pela
avalição do Patrimônio Líquido Contábil da Companhia Incorporada
(Smart Varejos Ltda.) a ser vertido para Companhia Incorporadora
(Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A.) e elaboração do
respectivo Laudo de Avaliação; D) Aprovar o laudo de Avaliação,
conforme cópia que integra o Anexo II da presente ata; E) Alterar do
artigo 3º do Estatuto Social que trata do objeto social da Companhia.
O artigo 3º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte
redação: “Artigo 3 - O objeto da sociedade será: I) Distribuição e
comércio, no atacado e varejo, podendo, inclusive, utilizar-se de
meios eletrônicos para comercialização dos produtos em especial,
a internet, sem restrição a outros meios de comercialização (telemarketing, televendas, TV, canais comuns de comércio, catálogos,
etc.), na importação e exportação, de bens de consumo duráveis e não
duráveis, bens móveis duráveis e não duráveis, tais como, mas não
exclusivamente: de produtos e gêneros alimentícios, engarrafados ou
não; cosméticos; aparelhos eletrodomésticos; vestuário em geral; tecidos e objetos com ele fabricados; armarinho; materiais de construção; derivados de petróleo, neste operando inclusive com comércio
varejista de combustíveis e lubrificantes-posto; papel e produtos com
ele fabricados, inclusive livros e periódicos; produtos de higiene pessoal e limpeza em geral; produtos veterinários, neste operando em
instalações separadas; objetos e utensílios em geral e artigos religiosos; II) Fabricação de produtos alimentícios em geral; III) Comércio
atacadista de produtos farmacêuticos e assemelhados, em suas
embalagens originais, realizado em estabelecimento independente;
IV) Prestação de serviços de transportes de carga em geral; de conserto, manutenção e conservação de veículos, inclusive a reforma de
carrocerias, e monitoramento logístico; V) Atividade editorial na publicação de jornais, revistas e periódicos; VI) Prestação de serviços
na área empresarial, tais como, mas não exclusivamente, processamento de dados; relatórios e cobranças; pesquisa mercadológica;
promoções e incentivos de vendas; serviços de arquitetura e construções; franquias e seus serviços correlatos; VII) Comércio varejista e
dispensação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais, como drogaria em estabelecimento independente; VIII) Prestação de serviços de armazenagem de
produtos industrializados; IX) Participação como sócia ou acionista
em outras sociedades legalmente constituídas, independentemente de
sua natureza ou forma, instaladas em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro; X) prestação de serviços de assessoramento e
consultoria na área de gestão operacional; XI) concessão e licenciamento de uso de marca; XII) disponibilização de tecnologia de gestão
para comércio varejista; XIII) promoção de parcerias com fornecedores de produtos, equipamentos e serviços; e XIV) promoção de programas de marketing. Parágrafo Único - Para realizar as atividades
definidas nos incisos III e VII, a Companhia compromete-se a manter
por contrato de trabalho um farmacêutico devidamente habilitado
para assumir a responsabilidade técnica do estabelecimento e prestar
assistência, conforme a legislação em vigor.”. Os acionistas declaram
que todos os demais artigos do Estatuto Social da Companhia que não
foram expressamente alterados por meio deste instrumento permanecem inalterados e em pleno vigor; F) Autorizar os administradores da
Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e
formalização da Incorporação e todos os atos complementares à efetivação das deliberações ora aprovadas, ficando investidos, desde já,
dos mais amplos poderes para representar a Companhia perante autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, incluindo Juntas
Comerciais, secretarias federais, estaduais e municipais, podendo
promover junto aos órgãos públicos competentes as alterações que se
fizerem necessárias, assinando todos e quaisquer documentos para
este fim. Nada mais. Presidente da Mesa, Alair Martins do Nascimento; Secretário, Helton Pena de Carvalho. Uberlândia/MG, 29/07/2016.
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa Martins
Comércio e Serviços de Distribuição S/A, de NIRE 3130001294-8 e
protocolado sob o número 16/523.149-1 em 23/08/2016, encontra-se
registrado na JUCEMG sob o número 5831228, em 30/08/2016.
O ato foi deferido digitalmente pela 5ª Turma de Vogais. Assina o
registro, mediante certificado digital, a Secretária-Geral, Marinely de
Paula Bomfim.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DOS VALES – CISVALES
CNPJ: 23.866.705/0001-91
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE PUBLICAÇÃO. PROCESSO: INEXIG. N°. 01/2016, fundamentado no art. 25, inciso I da Lei 8.666/93. CONTRATO N°. 04/2016
– CISVALES. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DOS VALES, inscrito no CNPJ sob o n° 23.866.705/0001-91, e a
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IOMG,
inscrita no CNPJ n° 17.404.302/0001-28, nos termos da Lei Federal
n°. 8.666/93 e demais disposições legais aplicáveis, e com base no Processo de INEXIGIBILIDADE n°. 01/2016, RESOLVEM celebrar o
presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO, mediante as cláusulas nele previstas, para prestação de serviços de publicações de 700 (setecentos) centímetros/coluna no Diário
Oficial “MINAS GERAIS” de todos os atos cuja publicidade é exigida por Lei. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 62.013,00 (sessenta
e dois mil e treze reais). - PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir
da assinatura do contrato. - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.0
01.00010.00122.00019.2001.33903999. O do­cumento na íntegra está
disponível na sede do CISVALES - Rua Dom Pedro I, n°. 152, Bairro
Cidade Nobre - Ipatinga/MG. Maria Cecília Ferreira Delfino, Presidente do CISVALES, em 02/09/2016.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO
REGIÃO DO SUL DE MINAS – CISSUL - AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2016
- PROCESSO Nº 062/2016 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 013 - O
CISSUL torna público que o instrumento convocatório do Processo nº
062/2016 - Pregão Presencial n.º 013/2016 (Aquisição de NOBREAK
com tensão nominal de saída nominal: 230v com potência de saída e
potência máxima configurável de 12 KW / 15 KVA). publicado e registrado no Átrio e Site do Cissul em 26 de agosto de 2016 e também
publicada DE/MG – nº 156 - caderno 1 – 1ª coluna em 27 de agosto de
2016; tendo em vista a readequação do item licitado às necessidades do
Consórcio.AVISA aos interessados que o referido certame licitatório,
com abertura prevista para o dia 15 de setembro de 2016, às 09:00h, foi
CANCELADO, tendo em vista a necessidade de serem feitas modificações no respectivo Edital. Ciléia Alves Marques – Pregoeira Oficial/
CISSUL. Varginha,05 de setembro de 2016.
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FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS
Torna público para o conhecimento dos interessados que no dia 16 de
setembro de 2016, às 09:00 horas, realizará licitação na modalidade
Pregão Presencial nº 003/2016. Objeto: Aquisição de gasolina comum.
A cópia do Edital poderá ser obtida, pelas empresas interessadas, na
sede da Fundação Municipal de Saúde, situada à Rua José Gomes
Viana, 1.200 - Centro, Arinos – MG, de 8:00 às 16:00 hs. Maiores informações pelo e-mail: renato@arinos.mg.gov.br. Arinos, 05 de setembro
de 2016. Renato Carlos César de Lima – Presidente.
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Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2
EMPRESA DE ELETRICIDADE
VALE PARANAPANEMA S.A.
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
CNPJ/MF nº 60.876.075/0001-62
NIRE 31.300.114.007
Ata de Reunião do Conselho de Administração da Empresa
de Eletricidade Vale Paranapanema S.A. – Em Recuperação
Judicial (“Companhia”), realizada em 12 de agosto de 2016. 1.
Data, Hora e Local: Aos 12 dias do mês de agosto de 2016, às 17h30,
na Av. Pasteur, nº 110, 5º andar, Botafogo, Cidade e Estado do Rio
de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocados regularmente
todos os membros do Conselho de Administração da Companhia,
HQFRQWUDPVHSUHVHQWHVRVFRQVHOKHLURVDEDL[RDVVLQDGRVYHUL¿FDQGR
se a composição de quorumVX¿FLHQWHSDUDDLQVWDODomRGDSUHVHQWH
reunião do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr.
Ivan Müller Botelho; Secretário: Sr. Carlos Aurélio M. Pimentel.
4. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade, as seguintes
deliberações: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta
Reunião do Conselho de Administração em forma de sumário. 4.2.
Tomar ciência e aceitar a renúncia apresentada pelo Sr. Danilo de
Souza Dias ao cargo de Diretor de Assuntos Regulatórios e Estratégia
da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada ao Presidente
do Conselho de Administração, que segue anexada à presente ata. 4.3.
Declarar os agradecimentos da Companhia ao Sr. Danilo de Souza
Dias pelos trabalhos desenvolvidos ao longo do tempo em que atuou
como Diretor de Assuntos Regulatórios e Estratégia da Companhia.
4.4. Face a renúncia apresentada pelo Sr. Danilo de Souza Dias,
consignar que o cargo de Diretor de Assuntos Regulatórios e
Estratégia permanecerá vago e que nos termos do artigo 21, §2, do
Estatuto Social da Companhia, a função será exercida pelo Diretor
Presidente da Companhia. 4.5. Em razão das deliberações acima
tomadas, consignar que a Diretoria da Companhia encontra-se
composta pelos seguintes membros até 29 de abril de 2017: os Srs. (i)
Ricardo Perez Botelho, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da
carteira de identidade nº 04076607-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito
no CPF/MF sob o nº 738.738.027-91, residente e domiciliado na
Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº
110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro – RJ, para o cargo de DiretorPresidente e de Diretor de Assuntos Regulatórios e Estratégia; e (ii)
Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da
carteira de identidade nº 04066824-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito
no CPF/MF sob o nº 738.738.107-00, residente e domiciliado na
Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº
110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor
Financeiro; 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se
a ata a que se refere esta reunião que, depois de lida e aprovada, foi
assinada por todos os presentes. as) Ivan Müller Botelho – Presidente;
as) Carlos Aurélio M. Pimentel - Secretário. Conselheiros: as) Ivan
Müller Botelho; as) Ricardo Perez Botelho; as) Marcelo Silveira
da Rocha. Confere com o original que se acha lavrado no livro de
Atas das Reuniões do Conselho de Administração da EMPRESA
DE ELETRICIDADE VALE PARANAPANEMA S.A. – Em
Recuperação Judicial. Cataguases, 12 de agosto de 2016. Carlos
$XUpOLR0DUWLQV3LPHQWHO6HFUHWiULR&HUWL¿FRTXHRDWRDVVLQDGR
digitalmente, da empresa EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE
PARANAPANEMA S.A. – Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
de nire 3130011400-7 e protocolado sob o nº 16/537.475-6 em
31/08/2016, encontra-se registrado na Jucemg sob o nº 5834422,
em 02/09/2016. O ato foi deferido digitalmente pela 5ª TURMA DE
92*$,6$VVLQDRUHJLVWURPHGLDQWHFHUWL¿FDGRGLJLWDOD6HFUHWiULD
*HUDO0DULQHO\GH3DXOD%RP¿P
13 cm -05 875912 - 1
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO
REGIÃO DO SUL DE MINAS- EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
- DISPENSA Nº 40/2016 - PROCESSO Nº 050/2016 - Objeto: Contratação de empresa de serviços especializados em processos de seleção de pessoal, de natureza singular, em especial para a realização de
Concurso Público de provas e títulos visando o provimento de cargos
efetivos do quadro de pessoal para o Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência e Emergência (SAMU 192) da Macrorregião do Sul de
Minas. Contratante: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro
Região do Sul de Minas – CISSUL Contratada: Instituto Brasileiro de
Gestão e Pesquisa – IBGP CNPJ: 13.761.170/0001-30.Valor estimado:
R$350.000,0 (trezentos e cinquenta mil reais). Dotação: 01.01.00.10.
302.001.2.0003.339039 (22) - Gestão do Consórcio/Rateio Contrato:
018/2016 – Base legal: Artigo 24, XIII da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993 e, em conformidade com a Súmula nº 287 do Tribunal
de Contas da União / TCU, publicada no DOU nº 224, de 19/11/2014,
p. 127 Varginha, 01 de setembro de 2016. Jovane Ernesto Constantini Secretário Executivo/CISSUL.
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PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, torna público
que obteve do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM,
através do Processo nº. 02532/2004/008/2014, Licença de Operação
n° 061/2016, para a atividade de operação do Programa de Qualidade
Futura de Combustíveis com Baixo Teor de Enxofre contemplando dois
tanques de diesel de 4.000 m³ cada, junto ao Terminal de Armazenamento de Combustíveis, situado a Avenida Rio Grande, n° 5.560, Distrito Industrial III, Uberaba-MG, CEP 38.044-770.
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS- RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO RP Nº 381/2016.
Dispõe sobre o Portal da Transparência. O Plenário do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº. 3.268, de 30/09/1957, regulamentada pelo Decreto
nº. 44.045, de 19/07/1958; Considerando as disposições do Regimento
Interno deste Conselho, RP nº 334/2011, em especial os artigos 68 a
70; Considerando a Lei nº 11.527/2011, Lei de Acesso à Informação
e Acórdão 96/2016, do Tribunal de contas da União – TCU; Considerando o Plano de Ação elaborado pelo Conselho Federal de Medicina
em articulação com os Regionais; Considerando o decidido em Sessão
Plenária realizada nesta data; RESOLVE: Art. 1º- Instaurar a Comissão
para gerenciamento das informações e sua divulgação no site Portal da
Transparência deste Conselho. Art. 2º - A Comissão será composta dos
seguintes membros: Consa. Cláudia Navarro Carvalho Duarte Lemos
(Presidente), Marco Antônio Abreu Sader, Frederico Ferri Resende,
Mário Augusto Vasconcelos Teixeira e Luciano Cenci Hila Busch.
Art.3º - Os Chefes de Setores serão responsáveis pela disponibilização das informações relativas aos seus serviços. Art. 4º - A designação
do servidor para responder pelo SIC–Serviço de Informação ao Cidadão ficará a cargo do Presidente do CRMMG. Art.5º - Esta Resolução
entra em vigor nesta data. Publique-se. Belo Horizonte, 25 de agosto de
2016. Cons. Fábio Augusto de Castro Guerra - Presidente.Consa. Cláudia Navarro Carvalho Duarte Lemos – Secretária.
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FUMEP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
AVISO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2016
Processo Licitatório 007/2016 – Pregão Presencial 003/2016. Objeto:
Aquisição de material elétrico. Os envelopes serão recebidos até as 15
h do dia 20/09/2016, no Setor de Licitações da FUMEP, à Av. Prefeito
Alberto Moura, 1.111 - Distrito Industrial - Sete Lagoas/MG - Abertura
dos Envelopes: 20/09/2016 - Hora: 15h e 30 min, no mesmo endereço.
Retirada do edital nos endereços eletrônicos: http://fumep.setelagoas.
mg.gov.br e www.setelagoas.mg.gov.br.
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA,
torna público para conhecimento dos interessados, nos termos do
Artigo 49 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, a REVOGAÇÃO
da licitação modalidade Pregão 015/2016, cujo objeto é a aquisição de
caixas d`água de polietileno para atender as necessidades do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Mariana/MG., devido à necessidade de
readequação do Edital, com vistas ao atendimento do interesse público
e por conveniência administrativa. Jonathan Chaves Silva. Diretor Executivo. Mariana, 02 de setembro de 2016.
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E
ESGOTO DE PASSOS-MG
TOMADA DE PREÇOS 012/2016 – O Serviço Autônomo de Agua e
Esgoto fará realizar licitação, nos termos da Lei 8.666/93, na modalidade Tomada de Preços tipo menor preço por item, visando à aquisição de Inversor de Frequência estático e Motor Elétrico. Prazo
para cadastrar: até as 15h00min do dia 26/09/2016. Prazo para recebimento de documentação e propostas: dia 30/09/2016 ás 13h00min
horas. Abertura dos envelopes de documentação: dia 30/09/2016 às

13h30min horas. O Edital na íntegra e as informações complementares
encontram-se à disposição dos interessados na sede do SAAE à Praça
Monsenhor Messias Bragança, 131, centro, no horário de 07h00min as
17h00min. Telefone: 35-3522-6685 e 3521 - 3960. Passos-MG, 05 de
setembro de 2016. Fabio Rodrigues da Silva- Diretor do SAAE. Maria
Angela Borges Pereira- Presidente da CPL.
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SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO – SAAE/UNAÍ-MG
AVISO DE 1ª RETIFICAÇÃO - PREGÃO
PRESENCIAL N°. 47/2016
O Saae/Unaí-MG, através da Pregoeira, torna público a todos os interessados na licitação em epígrafe, que a mesma sofreu a 1ª Retificação.
Em virtude da mesma, fica alterada a data para credenciamento dos
licitantes e abertura da sessão do pregão para o dia 20/09/2016 às 09:00
horas. A referida Retificação na íntegra poderá ser obtida através do site
www.saaeunai.mg.gov.br. Unaí-MG, 05 de setembro de 2016 – Sindicley Adriano de Souza, pregoeiro.
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SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
ITABIRA. AVISO DE LICITAÇÃO. O Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Itabira/MG torna público que fará realizar PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/16 cujo objeto consiste no fornecimento de 120
metros de mangueira para hidrojateamento, em lance único, diâmetro
de DI – 25mm (1”), conforme quantidades e especificações constantes
no Anexo I – Termo de Referência. Tipo: Menor Preço por Item. O
edital completo estará disponível a partir do dia 06/09/16, no horário
de 07:30 às 10:30 e de 13 às 16 horas, no Setor de Compras do SAAE,
em sua sede à Rua Senhora do Carmo, 148, Pará, Itabira/MG. Data
da Licitação: 20/09/16. Credenciamento às 08:30 horas - Abertura:
09:00hs. Maiores informações pelos telefones (31) 3839-1324/ 1323.
Jacir Primo – Diretor Presidente.
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SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE OURO
PRETO informa: Primeiro termo aditivo contratual; Processo 22/2015;
SRP Pregão Presencial 08/2015; cujo objeto é a aquisição de produtos químicos (Sulfato de Alumínio, Policloreto de Alumínio, Pastilhas
de Tricloro, Ortopolifosfato de Sódio e Hidróxido de Cálcio) adequados ao tratamento das águas utilizadas pelo Semae-OP; Contratado:
Miika Nacional Ltda, fica aditado o valor do contrato 05/2016 em R$
4.620,00 que corresponde a 25%, respeitando o limite previsto na Lei
n°. 8.666/93, conforme solicitação da gestora do contrato e aprovação
pela Superintendência Executiva do SEMAE-OP.
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SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO NO ESTADO
DE MINAS GERAIS - SINDIVEST/MG– ASSEMBLEIA GERAL
ORDINÁRIA – Ficam convocados os associados quites com suas contribuições e no gozo de seus direitos sindicais para uma Assembleia
Geral Ordinária a ser realizada na sede da entidade, à Rua Juiz de Fora,
284, Conj. 605, nesta Capital, no dia 13 (treze) de setembro de 2016,
às 16:30 (dezesseis e trinta) horas, em primeira convocação, com cinquenta por cento mais um dos associados e às 17:00(dezessete) horas,
em segunda convocação, com a participação de qualquer número de
associados, para a seguinte ordem do dia: 1ª) apreciação do Balanço
anual do exercício financeiro de 2015; 2ª) discussão, votação e aprovação do parecer do Conselho Fiscal alusivo à gestão financeira encerrada
em 31/12/2015. Belo Horizonte, 05 de setembro de 2016. Luciano José
de Araújo- Presidente.
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRUMADINHO/MG
-RATIFICO Disp de Licitação nº 16/16, p/ compra de medicamentos
O.J, vlr est R$2.551,51. Brumadinho, 29 de agosto de 2016. Antônio
Brandão-Pref. Munic.
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EMPREENDIMENTO BRAGA HOLDING E AQUISIÇÕES
LTDA, CNPJ 20.647.041/0001-87 conforme art.1084 do C.C, reduz
seu capital social por ter se tornado excessivo ás atividades, devolvendo
parte aos sócios conforme alteração contratual a ser feita na JUCEMG.
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SICOOB CREDILUZ - EDITAL DE LEILÃO 002/2016 - Torna
público leilão em 11/11/2016, às 10h na Av. Dr. Josaphat Macedo, 292,
2º andar, Centro, Luz/MG, simultâneo ao online. Imóvel em Luz. Leiloeiro: Fernando Filho, Mat. 445. Edital no www.fernandoleiloeiro.com.
br. 37-3242-2001.
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SICOOB CREDICITRUS - EDITAL DE LEILÃO 001/2016 - torna
público leilão ONLINE, em 26/10/2016, às 13h30min. Imóvel Rural
em Tiros/MG. Leiloeiro Fernando Caetano Moreira Filho, matrícula
445, Edital no www.fernandoleiloeiro.com.br. (37)3242-2001.
1 cm -05 875903 - 1
MINASMÁQUINAS S/A
CNPJ/MF: 17.161.241/0001-15 - NIRE: 31300041727
Código CVM 8818 - Companhia Aberta
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Realizada em 05 de julho de 2016. DATA, HORA E LOCAL: Aos 05
dias do mês de julho de 2016, às 17:30 horas (dezessete horas e trinta
minutos), na sede social da Minasmáquinas S/A (“a Companhia”), situada na Rodovia Fernão Dias, Km 2 da BR 381, nº 2211, em Contagem/
MG. CONVOCAÇÃO: Convocação feita nos termos do Art. 10º, § 3º
do Estatuto Social. PRESENÇAS: Totalidade dos membros do Conselho de Administração, Srs. Gilberto de Andrade Faria Júnior, Marcelo de Carvalho e Maximino Pinto Rodrigues. MESA: Gilberto de
Andrade Faria Júnior, Presidente e Marcelo de Carvalho, Secretário.
ORDEM DO DIA: (i) Examinar, discutir e votar o pedido de licença,
por prazo indeterminado, do cargo de Diretor Financeiro, por razões
pessoais, apresentado pelo Sr. Oswaldo Borges da Costa Filho; (ii)
Votar a designação do Diretor Administrativo, Sr. Clemente de Faria
Junior, para substituir o Diretor Financeiro, acumulando as funções,
até o término da licença ou do mandato, nos termos do Art. 12, § 3º do
Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram
tomadas pela unanimidade dos conselheiros presentes: (i) Aprovado
o pedido de licença, por prazo indeterminado, do cargo de Diretor
Financeiro, apresentado pelo Sr. Oswaldo Borges da Costa Filho; (ii)
Aprovada a designação do Sr. Clemente de Faria Junior, como substituto do Sr. Oswaldo Borges da Costa Filho, acumulando as funções
dos cargos de Diretor Financeiro e Diretor administrativo da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a presente ata
foi lavrada, lida, aprovada e assinada pela totalidade dos membros do
Conselho de Administração. Contagem, 05 de julho de 2016. Assinaturas: Mesa: Gilberto de Andrade Faria Júnior, Presidente e Marcelo
de Carvalho, Secretário. Membros do Conselho de Administração: Gilberto de Andrade Faria Júnior, Marcelo de Carvalho e Maximino Pinto
Rodrigues. Cópia transcrita do livro de Atas de Reuniões do Conselho
de Administração. Confere com o original. Gilberto de Andrade Faria
Júnior, Presidente. Marcelo de Carvalho, Secretário. Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro sob o número 5834403
em 02/09/2016, protocolo 165343729. Marinely de Paula Bomfim,
Secretária Geral.
8 cm -05 876184 - 1
SANTA MÔNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA.
CNPJ/MF Nº 17.272.832/0001-60
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS QUOTISTAS. Ficam convocados os senhores sócios quotistas da Santa Mônica Sociedade Civil Ltda., inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 17.272.832/0001-60, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária de Sócios Quotistas, a realizar-se no próximo dia 20 de setembro de 2016, às 10h00m (dez horas), na Av. Raja
Gabaglia, nº 1492, Conjunto 1201, CEP 30441-194, Belo Horizonte,
MG, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Registrar a extinção da sócia Adil Empreendimentos Mineiros Ltda., inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 17.454.984/0001-83, a qual foi sucedida pela
AIS – Associação para Investimento Social, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 42.104.919/0001-75; 2) Adequação do capital social aos diversos
padrões monetários; 3) Aumento do capital social mediante capitalização do saldo da rubrica “Reservas de Capital/Correção Monetária”,
com base no balanço do exercício social de 1999; 4) Aumento do capital social mediante capitalização de créditos de sócio, com base no
balanço do exercício social de 1999, bem como em moeda corrente;
5) Redução do capital social mediante absorção de prejuízos acumulados, com base no balanço levantado em 31 de dezembro de 1999; 6)
Redução do capital social para absorção de prejuízos acumulados, com
base no balanço especial levantado em 30 de setembro de 2015; 7) Dissolução, liquidação e extinção da sociedade, com indicação do Liquidante; 8) Autorização ao Liquidante para assinatura dos Livros Fiscais
(Diário e Razão), relativos aos exercícios de 2009 a 2016, bem como

para representação da sociedade junto a quaisquer órgãos públicos e
instituições financeiras públicas e privadas, podendo cumprir obrigações acessórias e obter certificação digital, e, ainda, perante quaisquer
pessoas físicas e jurídicas, assinando quaisquer documentos que se fizerem necessários. 9) Assuntos gerais. Belo Horizonte, 6 de setembro de
2016. - AIS - Associação para Investimento Social.
7 cm -05 876043 - 1
MAG-TEC PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ 02.497.342/0001-94 - NIRE 3120583283-6
AVISO AOS SÓCIOS ACERCA
DO GRUPAMENTO DE QUOTAS
MAG-TEC PARTICIPAÇÕES LTDA.,sociedade limitada, com
sede na Praça Louis Ensch, n. 240, Cidade Industrial, Contagem/MG,
CEP 32.210-902 (“Sociedade”) comunica aos seus sócios que, na Reunião de Sócios realizada em 26 de agosto de 2016, foi aprovado grupamento de quotas, de forma que cada 20.000 (vinte mil) quotas foram
grupadas em 01 (uma) quota, sem modificação do montante do capital
social, passando o capital social da Sociedade a ser dividido em 40
(quarenta) quotas, com valor nominal de R$5.000,00 (cinco mil reais)
cada. Nesse sentido e conforme deliberado na Reunião, inicia-se, nesta
data, o prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste o sócio que
deseje adquirir fração de quota, a fim de manter sua condição de sócio.
Após o decurso deste prazo, as frações de quotas geradas serão reembolsadas pela Sociedade, com base no valor patrimonial, conforme
critério estabelecido na Cláusula 16 do Contrato Social e os valores
devidos aos sócios em virtude do eventual reembolso ficarão disponíveis na sede da Sociedade a partir do fim do prazo de 30 (trinta) dias
ora estabelecido, ficando o seu recebimento sujeito aos prazos prescricionais aplicáveis. Contagem/MG, 30 de agosto de 2016. Welder
Ferreira Santos - Administrador
5 cm -05 875874 - 1
SMART VAREJOS LTDA.
CNPJ: 03.794.105/0001-58 - NIRE: 3120594602-5
EXTRATO DA REUNIÃO DE SÓCIOS
QUOTISTAS DE 29/07/2016
Únicos sócios quotistas, representando a totalidade do capital social.
Mesa: Alair Martins do Nascimento (Presidente da Mesa) e Helton
Pena de Carvalho (Secretário).Deliberações:Por unanimidade de votos
dos presentes:A)Aprovar o Protocolo de Incorporação, cuja cópia integra o Anexo I da presente ata;B)Aprovar a Incorporação, nos termos
do Protocolo de Incorporação de forma que todos os ativos e passivos da Companhia serão absorvidos por Martins Comércio e Serviços
de Distribuição S.A., que a sucederá em todos os seus bens, direitos e
obrigações ficando assim, por consequencia, aprovada a extinção da
sociedade empresária Smart Varejos Ltda. por Incorporação Total, competindo aos administradores da Incorporadora as providências necessárias para a referida extinção;C)Ratificar a nomeação de1) Marcos
Antônio de Souza,CI nº 16.260.022, SSP/SP e CPF nº 044.085.188-24,
CRC SP 154.526/O-7 “T” MG;2) Marise Eugênia Cunha Borges,CI
nº 10.564.004, SSP/MG e CPF nº 871.283.061-53, CRC MG 104.977/O
- MG, e3) Célio Antônio Rodrigues,CI nº M2-188993, SSP/MG, CPF
nº 394.374.936-34, CRC 45.507 - MG, como responsáveis pela avalição do Patrimônio Líquido Contábil da Companhia a ser vertido para
Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A. e elaboração do respectivo Laudo de Avaliação;D)Aprovar o laudo de Avaliação, conforme
cópia que integra o Anexo II da presente ata e;E)Autorizar os administradores da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da Incorporação e todos os atos complementares
à efetivação das deliberações ora aprovadas, ficando investidos, desde
já, dos mais amplos poderes para representar a Companhia perante
autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, incluindo Juntas Comerciais, secretarias federais, estaduais e municipais, podendo
promover junto aos órgãos públicos competentes as alterações que
se fizerem necessárias, assinando todos e quaisquer documentos para
este fim. Nada mais a ser tratado. Presidente da Mesa, Alair Martins
do Nascimento, pelo Secretário Helton Pena de Carvalho. Uberlândia/MG, 29/07/2016. Certifico que o ato, assinado digitalmente, da
empresa Smart Varejos Ltda., de NIRE 3120594602-5 e protocolado
nº 16/519.681-5 em 24/08/2016, encontra-se registrado na JUCEMG nº
5831231, em 30/08/2016. O ato foi deferido digitalmente pela 5ªTurma
de Vogais.Assina o registro, mediante certificado digital, a SecretáriaGeral, Marinely de Paula Bomfim.
9 cm -05 875917 - 1

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
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