TJMG 05/08/2016 -Fc. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – sexta-feira, 05 de Agosto de 2016 Diário do Executivo
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
497 / 2016
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Belo Horizonte - E.E.
Assis das Chagas - 1708- MaSP 850006-8, Aparecida Elena Ferreira,
a partir de 1º/8/2016, ref. ao PEBIII-P, cargo 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40
da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga
horária de 119 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
498 / 2016
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Belo Horizonte - E.E.
Cecília Meireles - 990- MaSP 285320-8 Maria Augusta Ferreira Silva,
a partir de 1º/8/2016, ref. ao PEBIIJ, cargo 02, à vista de requerimento
de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88,
com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de
118 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
499 / 2016
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Contagem - E.E. Confrade Antônio Pedro de Castro - 8702- MaSP 335662-3, Fatima Maria
Gonçalves, a partir da publicação deste ato, ref. ao PEBIP, cargo 02, à
vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 c/c §
5º do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 151 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
500 / 2016
Determina o Afastamento Preliminar à Aposentadoria Compulsoria
nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da CF/1988 e dispositivo da
EC 41/2003, da servidora: Ibirité - E.E. Gyslaine de Freitas Araújo 9130- MaSP 121190-3, Zita Ferreira da Silveira, a partir de 20/4/2012,
ref. ao ATBIIIG, cargo 02, com direito, à media das remunerações
de contribuição nos termos do Art.40, § 1º, inciso II, da CF/88, com
redação dada pela EC 41/03 a proventos proporcionais a 7673 dias de
exercício.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
501 / 2016
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Por Invalidez, a
ser concedida nos termos do inciso I do § 1º do art. 40 da CF/1988,
com redação dada pela EC nº 41/2003, observando o disposto na EC nº
70/2012, da servidora: Betim - E.E. Antônio Augusto Ribeiro - 212598MaSP 1144232-4, Cleusa Jose Alves Soares, a partir de 11/5/2016, ref.
ao ASBIB, cargo 01, com direito, nos termos do art. 40, § 1º, inc. I da
CF/88, c/c art. 8º, inc. III, alínea B, da LC 64/02, c/c art. 4º, da Resolução SEPLAG nº 02/2016 a remuneração proporcional 11/30 avos.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
502 / 2016
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Por Invalidez, a
ser concedida nos termos do inciso I do § 1º do art. 40 da CF/1988,
com redação dada pela EC nº 41/2003, observando o disposto na EC
nº 70/2012, da servidora: Contagem - E.E. Confrade Antônio Pedro de
Castro - 8702- MaSP 833924-4, Neuza Maria da Costa Veloso, a partir
de 11/12/2015, ref. ao ASBID, cargo 01, com direito, nos termos do art.
40, § 1º, inc. I da CF/88, c/c art. 8º, inc. III, alínea B, da LC 64/02, a
remuneração proporcional 14/30 avos.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
503 / 2016
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Belo Horizonte - E.E.
Alberto Delpino - 426- MaSP 304502-8, Rosa Helena de Oliveira, a
partir de 1º/8/2016, ref. ao PEBIIP, cargo 02, à vista de requerimento
de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88,
com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de
133 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
504 / 2016
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Belo Horizonte - E.E.
Manoel Antonio de Sousa -4401- MaSP 363675-0, Roberta Marra Silveira, a partir de 1º/8/2016, ref. ao PEBIII-P, cargo 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40
da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga
horária de 196 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
505/ 2016
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Por Invalidez, a
ser concedida nos termos do inciso I do § 1º do art. 40 da CF/1988,
com redação dada pela EC nº 41/2003, observando o disposto na EC nº
70/2012, da servidora: Belo Horizonte - E.E. Amélia Josefina Keesen 744- MaSP 558854-6, Taciana Flavia Oliveira Carvalho Amaral, a partir de 18/12/2015, ref. ao EEBIA, cargo 01, com direito, nos termos do
art. 40, § 1º, inc. I da CF/88, c/c art. 8º, inc. III, alínea B, da LC 64/02,
a remuneração proporcional 8/30 avos.
ALTERAÇÃO DE NOME - ATO Nº 80 /2016
Altera o nome, à vista de documento apresentado, do servidor: Belo
Horizonte - E.E. Profº Ricardo de Souza Cruz - 2020- MaSP 616545-0,
Anderson Magno Lourenço para Anderson Magno Lourenço Ogando.
ALTERAÇÃO DE NOME - ATO Nº 81/2016
Altera o nome, à vista de documento apresentado, da servidora: Betim
- E.E. Cândido Portinari - 7986- MaSP 1001916- 4, Magda Vital Rosa
de Oliveira, para Magda Vital Rosa.
ALTERAÇÃO DE NOME - ATO Nº 82 /2016
Altera o nome, à vista de documento apresentado, da servidora: Contagem - E.E. Pe. José Maria de Man - 8672- MaSP 1417876-8, Dulcimeire de Souza, para Dulcimeire de Souza Lima Nascimento.
ANULAÇÃO - ATO Nº 25 / 2016
Anula o Ato nº 342 de Férias-Prêmio Concessão, ref. à servidora: Belo
Horizonte - E.E. Profº Morais - 1503- MaSP 326970-1, Marinalva Dias
Botelho Soares, PEBIIP, cargo 04, na parte em que concedeu ferias
- prêmio concessão, public. em 22/7/2016, por motivo de concessão
indevida.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 266 / 2016
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
inciso II § 1º do art. 3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656,
de 02/07/2012, ref. à servidora: Mateus Leme - E.E. Elias Salomão 34380- MaSP 363624-8, Leonilda Lucia da Fonseca, PEBII-P, Afastamento da Docência, cargo 02, por 04 meses, ref. ao 5º e 6º quinq. de
exercício, a partir de 22/8/2016, com vistas à aposentadoria.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 267 / 2016
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
artigo 2º da Resolução SEPLAG Nº 22, de 22/03/2003 e artigo 3º Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656 de 02/07/2012, ref. à servidora:
Belo Horizonte - E.E. Pe. Eustáquio - 1571- servidora em exercício na
Secretaria de Estado de Casa Civil, MaSP 320219-9, Rosangela França
Reis Sette, PEBI-I, cargo 01, por 01 mês, ref. ao 5º quinq. de exercício,
a partir de 18/8/2016.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 268 / 2016
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
inciso II § 1º do art. 3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656,
de 02/07/2012, ref. ao servidor: Contagem - E.E. Helena Guerra - 8753MaSP 356763-3, Elcio Eduardo de Carvalho Gualberto, ASEIII-P, cargo
01, por 02 meses, ref. ao 7º quinq. de exercício, a partir de 15/8/2016,
com vistas à aposentadoria.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 269/ 2016
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos e Artigo
3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/2012, ref. à
servidora: Belo Horizonte - E.E. Profº Morais - 1503- MaSP 376687-0,
Natalia Araujo Costa, ATBIIIG, cargo 01, por 02 meses, ref. ao 3º
quinq. de exercício, a partir de 16/8/2016.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 270 / 2016
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
inciso II § 1º do art. 3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656,

de 02/07/2012, ref. à servidora: Belo Horizonte - E.E. Profª Maria
Auxiliadora Lanna - 1465- MaSP 857229-9, Rosali de Lourdes da Silva
Damazo, PEBIIIO, cargo 01, por 01 mês, ref. ao 4º quinq. de exercício,
a partir de 16/8/2016 com vistas à aposentadoria.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 271 / 2016
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
artigo 2º da Resolução SEPLAG Nº 22, de 22/03/2003 e artigo 3º Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656 de 02/07/2012, ref. à servidora:
Belo Horizonte - E.E. Pe. Eustáquio - 1571- servidora em exercício na
SRE Metropolitana B, MaSP 280112-4, Maria da Conceição Ferraz de
Oliveira, PEBIN, cargo 02, por 01 mês, ref. ao 5º quinq. de exercício,
a partir de 16/8/2016.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 272 / 2016
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
inciso II § 1º do art. 3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656,
de 02/07/2012, ref. à servidora: Igarapé - E.E. Santa Chiara - 9237MaSP 374790-4, Janaina Paiva Siqueira, PEBIII-P, Matemát., cargo 02,
por 01 mês, ref. ao 4º quinq. de exercício, a partir de 16/8/2016, com
vistas à aposentadoria.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 273 / 2016
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos e Artigo
3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/2012, ref.
às servidoras: Betim - E.E. Sen. Teotônio Vilela - 7951- Dalgisia Alves
de Souza, PEBIII-J, Líng. Port., cargo 01, por 02 meses, ref. ao 4º
quinq. de exercício, a partir de 8/8/2016; MaSP 1130856-6, Aline Fontes Bastos Ribeiro, PEBIIC, História, cargo 01, por 02 meses, ref. ao 1º
quinq. de exercício, a partir de 8/8/2016.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 274 / 2016
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos e Artigo
3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/2012, ref.
às servidoras: Contagem - E.E. Pe. José Maria de Man - 8672- MaSP
880714-1, Viviane Cristina dos Santos Reis, PEBIII-M, cargo 01, por
02 meses, ref. aos 2º e 3º quinq. de exercício, a partir de 9/8/2016;
MaSP 939307-5, Aline Flavia de Souza, PEBIII-M, cargo 01, por 02
meses, ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de 9/8/2016; E.E. Ruy
Pimenta - 8800- MaSP 860778-0, Rosilene Aparecida Fidelis Fagundes
de Almeida, PEBIIN, Líng. Port., cargo 01, por 02 meses, ref. aos 3º e
4º quinq. de exercício, a partir de 8/8/2016.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 275 / 2016
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
inciso II § 1º do art. 3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656,
de 02/07/2012, ref. à servidora: Belo Horizonte - E.E. Maurício Murgel - 639- MaSP 304913-7, Angela Maria Patrocínio de Souza, ASBIJ,
cargo 01, por 06 meses, ref. aos 5º e 7º quinq. de exercício, a partir de
17/8/2016, com vistas à aposentadoria.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 353 / 2016
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, à servidora: Belo Horizonte - Servidora sem lotação, em
afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 363933-3, Helena da
Silva Gomes Costa, PEBII-P, cargo 01, ref. ao 5º quinq. de exercício,
a partir de 19/8/2012.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 354 / 2016
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, à servidora: Belo Horizonte - SRE Metropolitana B, MaSP
1147598-5, Gisele Martins, ANEIIC, cargo 01, ref. ao 2º quinq. de
exercício, a partir de 6/7/2016.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 355 / 2016
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, à servidora: Belo Horizonte - E.E. Profº Morais - 1503- MaSP
326970-1, Marinalva Dias Botelho Soares, PEBIIP, cargo 04, ref. ao 5º
quinq. de exercício, a partir de 26/7/2016.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 356 / 2016
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, à servidora: Belo Horizonte - SRE Metropolitana B, MaSP
1147718-9, Marilucia Rodrigues Gomes, TDEIIC, cargo 01, ref. ao 2º
quinq. de exercício, a partir de 21/7/2016.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 357 / 2016
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, à servidora: Ibirité - Servidora em afastamento preliminar
à aposentadoria, MaSP 121190-3, Zita Ferreira da Silveira, ATBIIIG,
cargo 02, ref. ao 4º quinq. de exercício, a partir de 12/4/2011.
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONTAGEM EM DOBRO/ APOSENTADORIA
- ATO Nº 18 / 2016
Autoriza Contagem em dobro das férias-prêmio para aposentadoria,
nos termos do inciso I do art. 114 do ADCT da CE/1989, à servidora:
Belo Horizonte - E.E. Alberto Delpino - 426- MaSP 304502-8, Rosa
Helena de Oliveira, PEBIIP, cargo 02, concedidas pelos Atos nº 115, nº
131, publicados respectivamente em 23/9/1999, 26/11/2002, 01 mês e
03 dias, ref. ao 3º quinq. de exercício, restando-lhe 01 mês e 0 dia.
LICENÇA PATERNIDADE - ATO Nº 26 / 2016
Concede Licença Paternidade, nos termos do inciso XIX do art. 7º, c/c o
§ 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988, por
cinco dias, aos servidores: Belo Horizonte - E.E. Carmo Giffoni - 833MaSP 1183825-7, Vinicius de Jesus Soares, cargo 02, PEBIA, a partir
de 29/4/2016; E.E. Hugo Werneck - 451- MaSP 453939-1, Demetrio da
Rocha Ribeiro Junior, PEBIA, cargo 03, a partir de 23/6/2016.
LICENÇA PATERNIDADE - ATO Nº 27 / 2016
Concede Licença Paternidade, nos termos do inciso XIX do art. 7º, c/c
o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988,
por cinco dias, aos servidores: Betim - E.E. Cecília Meireles - 7994MaSP 614223-6, Rone Peterson Dornelas Duarte, PEBIIIF, cargo 01,
a partir de 27/6/2016; E.E. Juscelino Kubitschek de Oliveira - 7901MaSP 981895-6, Anderson Paulo de Carvalho, PEBIA, cargo 03, a partir de 8/7/2016.
LICENÇA PATERNIDADE - ATO Nº 28 / 2016
Concede Licença Paternidade, nos termos do inciso XIX do art. 7º, c/c
o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988,
por cinco dias, aos servidores: Contagem - E.E. Helena Guerra - 8753MaSP 1130310-4, Andre Marques da Silva Souza, PEBIC, cargo
01, a partir de 2/7/2016; E.E. Profª Conceição Hilário - 8796- MaSP
1232139-4, Edson Junior Campos de Faria, cargo 03, PEBIA, a partir de 4/6/2016; E.E. Profª Maria Coutinho - 8664- MaSP 1270867-3,
Adriano Rodrigues da Silva, PEBIA, cargo 03, a partir de 8/7/2016.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - EDITAL DE CHAMAMENTO
EDITAL DE CHAMAMENTO SRE B- DIPE JURÍDICO Nº 19/ 2016
O Diretor da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana
B, tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 37, da Lei nº 14.184, de
31/01/2002, comunica a instauração do Processo Administrativo nº 87
/2016, ficando os sucessores de Cicina Fagundes, Masp. 382.756-5,
ASBIA, cargo 01, intimados para, no prazo de 10 dias, a partir da ciência deste documento, ter conhecimento dos atos praticados por esta
Unidade, localizada à Avenida Augusto de Lima, nº 1520, sala 309,
Barro Preto, Belo Horizonte/MG.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - EDITAL DE CHAMAMENTO
EDITAL DE CHAMAMENTO SRE B- DIPE JURÍDICO Nº 20/ 2016
O Diretor da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana
B, tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 37, da Lei nº 14.184, de
31/01/2002, comunica a instauração do Processo Administrativo nº 88
/2016, ficando os sucessores de Lerida Florida de Vasconcelos Diana,
Masp. 16.437-6, ASE1A, cargo 01, intimados para, no prazo de 10 dias,
a partir da ciência deste documento, ter conhecimento dos atos praticados por esta Unidade, localizada à Avenida Augusto de Lima, nº 1520,
sala 309, Barro Preto, Belo Horizonte/MG.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - EDITAL DE CHAMAMENTO
EDITAL DE CHAMAMENTO SRE B- DIPE JURÍDICO Nº 21/ 2016
O Diretor da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana
B, tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 37, da Lei nº 14.184, de
31/01/2002, comunica a instauração do Processo Administrativo nº 88
/2016, ficando os sucessores de Margarida Generoso, Masp. 334.000-7,
PEBIA, cargo 01, intimados para, no prazo de 10 dias, a partir da ciência deste documento, ter conhecimento dos atos praticados por esta
Unidade, localizada à Avenida Augusto de Lima, nº 1520, sala 309,
Barro Preto, Belo Horizonte/MG.

PROCESSO ADMINISTRATIVO - EDITAL DE CHAMAMENTO
EDITAL DE CHAMAMENTO SRE B- DIPE JURÍDICO Nº 22/ 2016
O Diretor da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana
B, tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 37, da Lei nº 14.184, de
31/01/2002, comunica a instauração do Processo Administrativo nº 91
/2016, ficando os sucessores de Maria da Conceição Coelho, Masp.
53.935-3, PEBIA, cargo 01, intimados para, no prazo de 10 dias, a partir da ciência deste documento, ter conhecimento dos atos praticados
por esta Unidade, localizada à Avenida Augusto de Lima, nº 1520, sala
309, Barro Preto, Belo Horizonte/MG.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - EDITAL DE CHAMAMENTO
EDITAL DE CHAMAMENTO SRE B- DIPE JURÍDICO Nº 23/ 2016
O Diretor da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana
B, tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 37, da Lei nº 14.184, de
31/01/2002, comunica a instauração do Processo Administrativo nº 93
/2016, ficando os sucessores de Maria José Lima dos Santos, Masp.
804.785-4, ASBIA, cargo 01, intimados para, no prazo de 10 dias, a
partir da ciência deste documento, ter conhecimento dos atos praticados
por esta Unidade, localizada à Avenida Augusto de Lima, nº 1520, sala
309, Barro Preto, Belo Horizonte/MG.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - EDITAL DE CHAMAMENTO
EDITAL DE CHAMAMENTO SRE B- DIPE JURÍDICO Nº 24/ 2016
O Diretor da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana
B, tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 37, da Lei nº 14.184, de
31/01/2002, comunica a instauração do Processo Administrativo nº
92 /2016, ficando os sucessores de Maria Aparecida Saraiva, Masp.
122.601-8, ASBIL, cargo 01, intimados para, no prazo de 10 dias, a
partir da ciência deste documento, ter conhecimento dos atos praticados
por esta Unidade, localizada à Avenida Augusto de Lima, nº 1520, sala
309, Barro Preto, Belo Horizonte/MG.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO – PORTARIA Nº
78/2016
DETERMINA A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 78/2016, instaurado nos termos da publicação no Minas
Gerais de 24/05/2016, considerando a Lei 14.184, de 31/01/2002, combinada com a Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar
concessão indevida de encimentos haja vista diferença de aposentadoria integral para proporcional ao servidor (a) W.E.L.A.A., sem lotação,
Masp 539.323-6, cargo 02 – PEBIA, e tendo em vista jurisprudências
do Supremo Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça, bem como as
Súmulas do TCU, AGU e Parecer nº 15.288/2013 e ainda
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO – PORTARIA Nº
79/2016
DETERMINA A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 79/2016, instaurado nos termos da publicação no Minas
Gerais de 24/05/2016, considerando a Lei 14.184, de 31/01/2002, combinada com a Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar
concessão indevida de vencimentos haja vista diferença de aposentadoria integral para proporcional ao servidor (a) M.D.R.., sem lotação,
Masp 867.512-6, cargo 01 – PEBR2A, e tendo em vista jurisprudências
do Supremo Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça, bem como as
Súmulas do TCU, AGU e Parecer nº 15.288/2013 e ainda que não houvesse má-fé por parte da servidora, a presente comissão conclui pelo
arquivamento sem proceder qualquer desconto a título de devolução
dos valores relativo ao período de 11/2015 a 03/2016 e consequente
extinção do presente Processo Administrativo nº 79/2016.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO – PORTARIA Nº
80/2016
DETERMINA A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 80/2016, instaurado nos termos da publicação no Minas
Gerais de 24/05/2016, considerando a Lei 14.184, de 31/01/2002, combinada com a Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar
concessão indevida de vencimentos haja vista diferença de aposentadoria integral para proporcional ao servidor (a) S.L.N.M.., sem lotação,
Masp 977.796-2, cargo 02 – PEBIA, e tendo em vista jurisprudências
do Supremo Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça, bem como as
Súmulas do TCU, AGU e Parecer nº 15.288/2013 e ainda que não houvesse má-fé por parte da servidora, a presente comissão conclui pelo
arquivamento sem proceder qualquer desconto a título de devolução
dos valores relativo ao período de 08/2015 a 03/2016 e consequente
extinção do presente Processo Administrativo nº 80/2016.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO – PORTARIA Nº
81/2016
DETERMINA A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 81/2016, instaurado nos termos da publicação no Minas Gerais
de 24/05/2016, considerando a Lei 14.184, de 31/01/2002, combinada
com a Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão
indevida de vencimentos haja vista diferença de aposentadoria integral
para proporcional ao servidor (a) T.C.N., sem lotação, Masp 952.128-7,
cargo 01, PEBIA, e tendo em vista jurisprudências do Supremo Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça, bem como as Súmulas do TCU,
AGU e Parecer nº 15.288/2013 e ainda que não houvesse má-fé por
parte da servidora, a presente comissão conclui pelo arquivamento sem
proceder qualquer desconto a título de devolução dos valores relativo
ao período de 03/2015 a 03/2016 e consequente extinção do presente
Processo Administrativo nº 81/2016.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO – PORTARIA Nº
82/2016
DETERMINA A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 82/2016, instaurado nos termos da publicação no Minas
Gerais de 24/05/2016, considerando a Lei 14.184, de 31/01/2002, combinada com a Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar
concessão indevida de vencimentos haja vista diferença de aposentadoria integral para proporcional ao servidor (a) H.R.V.C.L., sem lotação,
Masp 265.467-1, cargo 02 – PEBIA, e tendo em vista jurisprudências
do Supremo Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça, bem como as
Súmulas do TCU, AGU e Parecer nº 15.288/2013 e ainda que não houvesse má-fé por parte da servidora, a presente comissão conclui pelo
arquivamento sem proceder qualquer desconto a título de devolução
dos valores relativo ao período de 10/2015 a 03/2016 e consequente
extinção do presente Processo Administrativo nº 82/2016.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO – PORTARIA Nº
83/2016
DETERMINA A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 83/2016, instaurado nos termos da publicação no Minas
Gerais de 24/05/2016, considerando a Lei 14.184, de 31/01/2002, combinada com a Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar
concessão indevida de vencimentos haja vista diferença de aposentadoria integral para proporcional ao servidor (a) M.M.B.P., sem lotação,
Masp 876.155-3, cargo 01 – ATBIE, e tendo em vista jurisprudências
do Supremo Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça, bem como as
Súmulas do TCU, AGU e Parecer nº 15.288/2013 e ainda que não houvesse má-fé por parte da servidora, a presente comissão conclui pelo
arquivamento sem proceder qualquer desconto a título de devolução
dos valores relativo ao período de 10/2015 a 03/2016 e consequente
extinção do presente Processo Administrativo nº 83/2016.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO – PORTARIA Nº
84/2016
DETERMINA A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 84/2016, instaurado nos termos da publicação no Minas
Gerais de 24/05/2016, considerando a Lei 14.184, de 31/01/2002, combinada com a Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar
concessão indevida de vencimentos haja vista diferença de aposentadoria integral para proporcional ao servidor (a) R.M.M.., sem lotação,
Masp 663.313-5, cargo 01 – PEBID, e tendo em vista jurisprudências
do Supremo Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça, bem como as
Súmulas do TCU, AGU e Parecer nº 15.288/2013 e ainda que não houvesse má-fé por parte da servidora, a presente comissão conclui pelo
arquivamento sem proceder qualquer desconto a título de devolução
dos valores relativo ao período de 05/2014 a 03/2016 e consequente
extinção do presente Processo Administrativo nº 84/2016.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO – PORTARIA Nº
85/2016
DETERMINA A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 85/2016, instaurado nos termos da publicação no Minas
Gerais de 24/05/2016, considerando a Lei 14.184, de 31/01/2002, combinada com a Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar
concessão indevida de vencimentos haja vista diferença de aposentadoria integral para proporcional ao servidor (a) A.M.S., sem lotação,
Masp 539.553-8, cargo 02 – PEB2L, e tendo em vista jurisprudências
do Supremo Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça, bem como as

Minas Gerais - Caderno 1
Súmulas do TCU, AGU e Parecer nº 15.288/2013 e ainda que não houvesse má-fé por parte da servidora, a presente comissão conclui pelo
arquivamento sem proceder qualquer desconto a título de devolução
dos valores relativo ao período de 08/2015 a 03/2016 e consequente
extinção do presente Processo Administrativo nº 85/2016.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO – PORTARIA Nº
86/2016
DETERMINA A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 86/2016, instaurado nos termos da publicação no Minas Gerais
de 24/05/2016, considerando a Lei 14.184, de 31/01/2002, combinada
com a Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão
indevida de vencimentos haja vista diferença de aposentadoria integral
para proporcional ao servidor (a) T.C.N., sem lotação, Masp 952.128-7,
cargo 02 – PEBIA, e tendo em vista jurisprudências do Supremo Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça, bem como as Súmulas do TCU,
AGU e Parecer nº 15.288/2013 e ainda que não houvesse má-fé por
parte da servidora, a presente comissão conclui pelo arquivamento sem
proceder qualquer desconto a título de devolução dos valores relativo
ao período de 03/2015 a 03/2016 e consequente extinção do presente
Processo Administrativo nº 86/2016.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO – PORTARIA Nº
89/2016
DETERMINA A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 89/2016, instaurado nos termos da publicação no Minas
Gerais de 01/07/2016, considerando a Lei 14.184, de 31/01/2002, combinada com a Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar
concessão indevida de vencimentos, haja vista falecimento do servidor (a) L.N.J., sem lotação, Masp 217.728-5,cargo 1, ASBIG, tendo em
vista o parecer conclusivo da Comissão designada para essa apuração,
pelo débito total dos valores gerados em decorrência da concessão irregular em questão, devendo os sucessores efetuarem o pagamento integral de 308,68 (trezentos e oito reais e sessenta e oito centavos) e tendo
em vista o pagamento efetuado a conseqüente extinção do presente Processo Administrativo nº 89/2016.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO – PORTARIA Nº
96/2016
DETERMINA A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 96/2016, instaurado nos termos da publicação no Minas
Gerais de 01/07/2016, considerando a Lei 14.184, de 31/01/2002, combinada com a Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar
concessão indevida de vencimentos, haja vista falecimento do servidor
(a) O.F. sem lotação, Masp 27.087-6,cargo 1, PEBIF, tendo em vista
o parecer conclusivo da Comissão designada para essa apuração, pelo
débito total dos valores gerados em decorrência da concessão irregular
em questão, devendo os sucessores efetuarem o pagamento integral de
r$ 531,08 (QUINHENTOS E TRINTA E HUM REAIS E OITO CENTAVOS) e tendo em vista o pagamento efetuado a conseqüente extinção
do presente Processo Administrativo nº 96/2016.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO – PORTARIA Nº
101/2016
DETERMINA A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 101/2016, instaurado nos termos da publicação no Minas
Gerais de 01/07/2016, considerando a Lei 14.184, de 31/01/2002, combinada com a Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar
concessão indevida de vencimentos, haja vista falecimento do servidor (a) T.C.O., sem lotação, Masp 305.931-8,cargo 1, ASBIB, tendo
em vista o parecer conclusivo da Comissão designada para essa apuração, pelo débito total dos valores gerados em decorrência da concessão
irregular em questão, devendo os sucessores efetuarem o pagamento
integral de R$ R$ 429,60 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta
centavos) que será dividido em 3 parcelas de R$ 143,20 (cento e quarenta e três reais e vinte centavos) e a conseqüente extinção do presente
Processo Administrativo nº 101/2016.
04 865312 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Expediente
RESOLUÇÃO SEC Nº 46, DE 04 DE AGOSTO DE 2016
Instaura Tomada de Contas Especial na prestação de contas que
menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, e considerando:
- a Instrução Normativa nº. 03, de 08 de março de 2013, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre os procedimentos
de tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das
Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais; e
- o art. 47 da Lei Complementar Estadual nº 102 de 17 de janeiro de
2008, que dispõe sobre o dever da autoridade administrativa, sob pena
de responsabilidade solidária, adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas para apuração dos fatos e quantificação dos
danos.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada a Tomada de Contas Especial, com objetivo de
apurar fatos, identificar possíveis responsáveis e quantificar eventuais
danos, em razão da omissão do dever de prestar contas, referente ao
Certificado de Aprovação – (CA) 0489/001/2008 – Circulação do Espetáculo D. João e a Invenção do Brasil e Oficinas, divulgado pela Portaria CTAP Nº009/2008, publicado no Diário Oficial do Estado, em 16 de
dezembro de 2008, Empreendedora Cultural, Centro de Produção Cultural Catibrum Teatro de Bonecos- CNPJ 04.252.265/0001-38, no valor
histórico de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), conforme recomendado pelo Setor de Prestação de Contas, em 24/06/2016, por meio do
RELATÓRIO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS – 023/2016.
§1º O Projeto Cultural de Protocolo 0489/001/2008 foi aprovado com
fulcro no Edital LEIC 01/2008, de 08/08/2008, captado por meio de
Declaração de Intenção (DI) homologada pela Superintendência da
Receita Estadual para a execução do projeto: Circulação do Espetáculo
D. João e a Invenção do Brasil e Oficinas.
§ 2º A Tomada de Contas Especial disposta no caput do art. 1º será processada nos termos da Resolução SEC nº. 19, de 06/06/2014.
§ 3º O tomador fica, desde logo, autorizado a praticar todos os atos
necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestarem a colaboração necessária que lhes
for requerida.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura/MG
04 865811 - 1
RESOLUÇÃO SEC Nº 044/2016
O Secretário de Estado de Cultura, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o artigo 93 da Constituição Federal do Estado RESOLVE:
Art. 1º Determinar, nos termos dos artigos 218 e 219 da Lei Estadual
nº 869, de 5 de julho de 1952, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de J. R. D., MASP 1.001.030-4 ocupante de
cargo em comissão DAD-4, Coordenador do Museu do Crédito Real,
admissão 12/04/2011, lotado no referido Museu da Superintendência
de Museus e Artes Visuais da Secretaria de Estado de Cultura, para fins
de apurar possível infração ao artigo 216, incisos VI, VII, VIII e IX e
artigo 217, inciso IV, da Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952.
Art. 2º Designar os servidores, lotados na Secretaria de Estado de Cultura, na cidade de Belo horizonte: Vania de Fátima Fonseca Pinto,
MASP 350.243; João Marcos Nogueira Pereira, MASP 613.765-7; e
Marcus Vinicius Matias da Silva, MASP 381.470-4., para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Processante destinada a
apurar os fatos supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no
prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da publicação do extrato
desta Resolução.
Art. 3º Os membros da Comissão Processante poderão reportar-se diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Cultura, 04 de agosto de 2016.
ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
Secretário de Estado de Cultura
04 865810 - 1