2 – terça-feira, 14 de Junho de 2016 Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 310, DE 13 DE JUNHO DE 2016.
Homologa o Decreto Municipal nº 185, de 18 de maio de
2016, do Prefeito Municipal de Almenara, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município
afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
que a queda dos índices pluviométricos acima da média histórica provocou a redução das reservas
hídricas abastecedoras do Município, concorrendo para a falta de água de boa qualidade para atendimento à
população, principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
que, como consequência desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos constantes no Formulário de Informação do Desastre;
os demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração de Situação de
Emergência,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 185, de 18 de maio de 2016, do Prefeito Municipal de Almenara, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 1, de 24
de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 18 de maio de 2016.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
13 844421 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, II, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 161 da Lei 5.406,
de 16 de dezembro de 1969, bem como o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 152.243/2013, instaurado pela CorregedoriaGeral de Polícia Civil, acolhendo os fundamentos da Nota Jurídica
CJ/NAJ nº 661/2016 da Advocacia Geral do Estado e do Parecer do
Corregedor-Geral de Polícia Civil, cassa a aposentadoria do Investigador de Polícia II, Nível II, JOSÉ EVANGELISTA GONÇALVES,
Masp. 340.458-9, em razão da prática das transgressões disciplinares
elencadas no art. 158, inciso II c/c art. 160, inciso I, ambos da Lei nº
5.406/1969.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 161, inciso I, da Lei nº
5.406, de 16 de dezembro de 1969, bem como o que consta do Processo
Administrativo Disciplinar nº 120.337/2010, instaurado no âmbito da
Corregedoria Geral de Polícia Civil, acolhe os fundamentos apresentados na Nota Jurídica CJ/NAJ nº 696/2016 da Advocacia Geral do
Estado, e nega provimento ao pedido de reconsideração aviado por
WILMA DAS GRAÇAS CÂNDIDO, Masp. 341.434-9, mantendo o
ato de demissão publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de maio
de 2016, em virtude da prática de transgressões disciplinares graves, em
conformidade com o disposto no art. 158, inciso II c/c art. 151, inciso
III e art. 152, §2º, incisos I, II, III e V, todas da Lei 5.406, de 1969.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Pela Fundação TV Minas - Cultural e Educativa
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 106, alínea d, da
Lei n° 869, de 05 de julho de 1952, bem como o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2015, instaurado no âmbito da
Fundação TV Minas – Cultural e Educativa, acolhe os fundamentos
apresentados na Nota Jurídica CJ/NAJ nº 669/2016 da Advocacia Geral
do Estado, e exonera JACQUELINE BATISTA REZENDE, Masp
1.385.008-6, do cargo Técnico de TV, da Fundação TV Minas – Cultural e Educativa.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE Nº
01/2011, para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionado, por ter sido considerada inapta no exame pré-admissional.
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA - Nível I - Grau A
Língua Estrangeira Moderna Inglês
BARBACENA/BARROSO
IDENTIDADE
NOME
M5148841
REGINA CELI DO NASCIMENTO
em cumprimento à tutela antecipada deferida pelo juízo da Comarca de
Barroso, nos autos da Ação Ordinária nº 0018329-21.2015.8.13.0059,
nomeia, em caráter precário, em virtude de classificação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, para o
provimento do cargo abaixo relacionado da Secretaria de Estado de
Educação:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA INGLÊS
BARBACENA/BARROSO
CPF
Nome
Classif.
698.584.546-00 Regina Celi do Nascimento 1º
Vaga
ED 808
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
NELSON MASCARENHAS DA ROCHA NETO, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 PM1102364, de recrutamento amplo,
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 7/6/2016, atribui a FÁBIO JORGE
DE QUEIROZ THEODORO, MASP 1358905/6, da Assessoria Jurídica, a gratificação temporária estratégica GTED-2 JD1100043 da
Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 7/6/2016, atribui a HELVÉCIO
ROCHA ZENITH, MASP 1145559/9, diretor da Diretoria de Acompanhamento de Obras e Manutenção, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100064 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e
nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 7/6/2016, atribui a MARINHO RÔMULO
DE AVELAR FILHO, MASP 377811-5, diretor do Comando de
Operações Prisionais Especiais, a gratificação temporária estratégica
GTED-4 JD1100089 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 7/6/2016, atribui a SILVANA DE
SOUSA SANTOS, MASP 1354896/1, diretora da Diretoria de Gestão
de Vagas, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100049 da
Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 7/6/2016, atribui a CAROLINA
LISBOA DE ARAÚJO VIEIRA, MASP 1420313/7, da Assessoria
Jurídica, a gratificação temporária estratégica GTED-2 JD1100028 da
Secretaria de Estado de Defesa Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
MONICA FIALHO DE OLIVEIRA , para o cargo de provimento em
comissão DAD-1 PM1100633, de recrutamento amplo, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, e nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado, lotado no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, a autorização para afastar-se de suas
atribuições, no período de 21/05/2016 a 26/05/2016, para participar
do Digestive Disease Week 2016, em San Diego / EUA, sem prejuízo
do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de
demais despesas vinculadas ao mesmo:
WALTON ALBUQUERQUE, MASP 1072543-0, MEDSS, NÍVEL I,
GRAU J.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VERA LUCIA COSTA
SILVA, MASP 902511-5, do cargo de provimento em comissão DAD-2
SU1100206 da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social, a contar de 30/05/2016.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, e nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada, lotada na Universidade Estadual de Montes
Claros, a autorização para afastar-se de suas atribuições, no período
de 08/04/2016 a 10/04/2016, para participar do evento “MIART”, em
Milão/Itália, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando
vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
AURORA CARDOSO DE QUADROS / MASP 0877729-4 / PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR / PES VI-A.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, e nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada, lotada na Universidade Estadual de Montes
Claros, a autorização para afastar-se de suas atribuições, no período
de 09/05/2016 a 14/05/2016, para participar do Seminário Internacional “Responsabilidade e Inovação da Ação Pública”, na Universidade
Nova Lisboa, em Lisboa/Portugal, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
LUCIENE RODRIGUES / MASP 1046137-4 / PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR / PES VII-G.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a DANIELLE ALMEIDA DE MAGALHÃES, MASP 1277465/9, a
gratificação temporária estratégica GTED-2 JD1100043 da Secretaria
de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a FÁBIO JORGE DE QUEIROZ THEODORO, MASP 1358905/6,
a gratificação temporária estratégica GTED-2 JD1100028 da Secretaria
de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a GLAUBER WILLER RAMOS LIMA, MASP 1152905/4, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100049 da Secretaria de
Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CLÉSIO ROCHA DA COSTA,
MASP 1079273/7, do cargo de provimento em comissão DAD-5
JD1100120 da Secretaria de Estado de Defesa Social, a contar de
17/02/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIANA MARIA SOUZA,
do cargo de provimento em comissão DAD-4 PM1102364 da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ÂNGELO DE PÁDUA ALVES, MASP 1084552/7, para o cargo de
provimento em comissão DAD-5 JD1100120, de recrutamento amplo,
para dirigir a Diretoria Administrativa do complexo Penitenciário Nelson Hungria da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GLAUSIMARY SANA DE
SOUZA, do cargo de provimento em comissão DAD-1 PM1100633 da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 7/6/2016, atribui a DANIELLE
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Minas Gerais - Caderno 1
ALMEIDA DE MAGALHÃES FERREIRA, MASP 1277465/9,
da Assessoria Jurídica, a gratificação temporária estratégica GTED-4
JD1100442 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, AMANDA GIANINI FERREIRA, do cargo de provimento em comissão DAD-2 SU1100223 da
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, a contar
de 12/6/2015.
13 844434 - 1
Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira
Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
PORTARIA Nº 66, DE 13 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Punitivo que
tem por objetivo apurar descumprimento contratual constatado preliminarmente no bojo do Contrato nº 9043538/2015, e dá outras
providências.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais IOMG, no uso de suas competências atribuídas pelo art. 7º, do Decreto
Estadual nº 45.736/2011 e com base no Decreto nº 45.902, de 27 de
janeiro de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Punitivo em face do fornecedor Stoque Soluções Tecnológicas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
05.388.674/0001-29, referente ao Contrato nº 9043538/2015, nos termos do §1º do artigo 40 do Decreto nº 45.902/2012, para apurar possível descumprimento contratual, estando sujeito a uma das sanções
previstas no contrato, bem como no artigo 38 do referido Decreto e
na Lei nº 8.666/93.
Art. 2º - Fica criada comissão para atuar no Processo Administrativo
Punitivo instaurado no artigo 1º desta portaria, composta pelos seguintes membros, sob a presidência da primeira:
I - Fabiana de Moura Tinoco, Masp 1319030-1
II - Alberto Pinto de Araújo Neto, Masp 1045396-7
III - Ana Paula Costa Melo, Matrícula 94650-8
IV – Ivana Maria Fernandes Martins, Masp 1110938-6
Art. 3º - A comissão ficará encarregada de instaurar os procedimentos necessários para o esclarecimento dos fatos, com o fim de apurar
o possível descumprimento contratual e, por consequência, a aplicar
as sanções cabíveis.
Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de junho de 2016.
EUGÊNIO FERRAZ
Diretor-Geral
13 844432 - 1
ATO DO DIRETOR-GERAL
APOSENTADORIA
APOSENTA, a partir de 12 de maio de 2016, nos termos do artigo 3º
da Emenda Constitucional Federal nº 47/2005, CARLOS AUGUSTO
NUNES SANTOS, Masp 1045348-8, ocupante do cargo efetivo de
Técnico da Indústria Gráfica, Código TIG, Nível IV, Grau E, do Quadro de Pessoal desta autarquia.
EUGÊNIO FERRAZ
13 844063 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Expediente
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do artigo 1º, do Decreto 45.600, de
12 de maio de 2011, e nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei
869, de 5 de julho de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho
de 2010, declara extinta, a partir de 13/06/2016, a disposição em prorrogação, com ônus para o órgão de origem, da servidora JULIANA
MINARDI DE OLIVEIRA, MASP 1014225-5, EPPGG, publicada
em 19/01/2016, a Secretaria de Estado de Turismo; coloca JULIANA
MINARDI DE OLIVEIRA, MASP 1014225-5, EPPGG, à disposição
da Fundação João Pinheiro - FJP, com ônus para o órgão de origem, de
14/06/2016 a 31/12/2016.
RETIFICA o ato de disposição, publicado em 26/05/2016, referente
ao MASP 752285-7, LIVIA MARIA ALVES CANDIDO PEREIRA,
EPPGG. Onde se lê: com ônus para o órgão de origem: Leia-se: sem
ônus para o órgão de origem;
RETIFICA o ato de disposição, publicado em 20/04/2016, referente
ao MASP 752.705-4, RAQUEL AMORIM DE OLIVEIRA, EPPGG.
Onde se lê: de 15/03/2016 a 31/12/2016. Leia-se: de 16/03/2016 a
31/12/2016.
WARLENE SALUM DRUMOND REZENDE
Subsecretária de Gestão de Pessoas
10 843627 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado em setembro
de 2015, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, referente ao benefício de pensão por morte pago à HELIA PORTO DE CARVALHO DO
NASCIMENTO, MASP 1.061.814-8, beneficiário da Lei nº 552/49.
13 844159 - 1
SUBSECRETARIA
DE
GOVERNAMENTAL
GESTÃO
DA
ESTRATÉGIA
NÚCLEO CENTRAL DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 14.870 de 16 de dezembro de 2003 e no Decreto Estadual nº 46.020 de 09 de agosto de 2012,
fica indeferido o pedido protocolado no dia 31/05/2016 de Qualificação
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público da seguinte
entidade:
Instituto Elo
CNPJ: 07.514.913/0001-75
13 844381 - 1
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
petrônio souza
3237-3411
Diretor de Negócios
Tancredo antônio naves
3237-3467
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
Henrique antônio godoy
3237-3509
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Elizabeth aparecida f. castro
3237-3410
Diretor Industrial
guilherme Machado silveira
3237-3407
Edição do Noticiário
Henrique antônio godoy
Edição dos Cadernos
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Endereço Para Correspondência
Rua Espírito Santo, 1040
CEP. 30160-031
Publicações: (31) 3237-3469 - (31) 3237-3513
Assinatura: (31) 3237-3477 - (31) 32373478
Central de Informações:(31) 3237-3560
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br