TJMG 02/06/2016 -Fc. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quinta-feira, 02 de Junho de 2016 Diário do Executivo

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, e considerando o disposto nos art. 20, da Lei nº 15.470/2005,RESOLVE:Revogar a progressão concedida na Resolução SEPLAG
Nº 61 de 28 de Julho de 2014, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 30 de julho de 2014 e promoção concedida na Resolução SEPLAG
Nº 39 de 17 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 18 de agosto de 2015 referente à servidora Nícia Joviano dos Santos
Pires – MASP 348.573-2, em cumprimento a Deliberação 26.687/CAP/15.
Concede promoção por escolaridade adicional à servidora constante no quadro abaixo de acordo com Deliberação 26.687/CAP/15
Situação anterior
Situação Atual
Masp
Servidor
Adm Carreira
Vigência
Nível
Grau
Nível
Grau
348.537-2
Nícia Joviano dos Santos Pires
1
AUSG
IV
D
V
A
07/03/2014
Belo Horizonte, 31 de maio de 2016.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
31 838845 - 1
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557, de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e
142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
LUCILENE APARECIDA DOS SANTOS -Masp 1104889-9,
PENF(AUXILIAR
DE
ENFERMAGEM)/AUXILIAR
DE
ENFERMAGEM(BELO HORIZONTE); ELSON AUGUSTO
RAMOS -Masp 1091470-3, PENF(AUXILIAR DE ENFERMAGEM)/
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE(TÉCNICO DE ENFERMAGEM - BELO HORIZONTE).
-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS:
JOSE GERALDO DE FARIA -Masp 1070885-7, MEDSS(MEDICO)/
MEDICO(BELO HORIZONTE - APOSENTADO RPPS).
-UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
LILIAN NORONHA NASSIF -Masp 1270550-5, PES/ANALISTA
DO MP (MPMG); LINDA MAIRA DOS SANTOS NUNES -Masp
0849150-8, PES/ASSISTENTE SOCIAL (ITAÚNA); SANDRO FERREIRA DE SOUZA -Masp 1171042-3, PES/PROFESSOR(UFV);
FERNANDA NOBRE AMARAL VILLANI -Masp 1398936-3, PES/
PES; AMANDA APARECIDA BORGES -Masp 1413381-3, PES/
ENFERMEIRO (PASSOS); MAURO ROCHA BAPTISTA -Masp
1066162-7, PEB/PES; GEILTON XAVIER DE MATOS -Masp
1093022-0, PES/PROFESSOR(COLÉGIO TIRADENTES PMMG);
MARISTELA CORREA BORGES -Masp 1057613-0, PES/PEB;
MICHELLE ANNE SANTOS DE OLIVEIRA -Masp 1416293-7, PES/
PROFESSOR(POÇOS DE CALDAS).
-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS:
MARTA AURORA MOTA E AQUINO -Masp 1045838-8,
ANU(PEDAGOGO, APOSENTADO)/PES.
-POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
WANDERSON DE SOUZA LUGAO -Masp 1366727-4, MEDICO
LEGISTA/MÉDICO (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO).
-SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL:
CLEIA BARBOSA MENDES DE OLIVEIRA -Masp 0902052-0,
ANEDS(PSICOLOGO, EM AFAST.PREL.)/TÉCNICO JUDICIÁRIO
C(PSICÓLOGO - TJMG).
-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO:
BRUNO HENRIQUE DA SILVA -Masp 1338485-4, MEDICO
PERITO/PERITO
MÉDICO
PREVIDENCIÁRIO(INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS).
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA A:
GRAZIELE MEIRE DE ALMEIDA -Masp 1243141-7, PEB/
PEB; VONALDO ELIAS CORREA -Masp 1053843-7, PEB/
PROFESSOR(BELO HORIZONTE); SILVANA ZANDONAIDI
GALVAO -Masp 0352429-5, PEB/PROFESSOR(BELO HORIZONTE); VAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA -Masp 0439875-6, PEB/
PROFESSOR(NOVA LIMA).
- SRE METROPOLITANA B:
MAURENE DE CASSIA ALVES ROCHA -Masp 0858141-5, PEB/
PROFESSOR(BELO HORIZONTE); AZENCLEVER JARDIM
MOTTA -Masp 0964437-8, PEB/PEB; CLAUDIO ANDRE PIRES
DUMONT -Masp 1284831-3, PEB/PEB; ENIA DIAS GONCALVES SILVA -Masp 1141077-6, PEB/PROFESSOR(BELO HORIZONTE); GABRIELA ANTUNES DE SOUZA OSSEN ALI -Masp
1361650-3, PEB/PEB; LUCELIA HELIZABETE ARAUJO MENDONCA -Masp 1267654-0, PEB/PEB; SHIRLEY APARECIDA DO
CARMO ROCHA -Masp 1164452-3, PEB/PEB; LEILA FERREIRA
DE MELO VALERIO -Masp 0763511-3, PEB/PROFESSOR(BELO
HORIZONTE); ALEXSANDER LUIS DA SILVA -Masp 1337135-6,
PEB/PROFESSOR(BELO HORIZONTE); PRISCILA ANNE LELLIS
GAVIAO -Masp 1284738-0, PEB/EEB; LUCIMARA RODRIGUES
DA SILVA VIEIRA -Masp 1000561-9, PEB/PROFESSOR(BELO
HORIZONTE); PATRICIA FABIANA HADAD ROCHA -Masp
1322070-2, ATB/PROFESSOR(MATEUS LEME); ADRIANE
CLARA DE MORAIS -Masp 1290773-9, PEB/PEB; ANDREA
ALVES DE CARVALHO COSTA SOARES -Masp 0354916-9,
PEB(APOSTILA DIRETOR DE ESCOLA)/PROFESSOR(BETIM);
ELAINE MARGARETH GIL DE AQUINO -Masp 0664630-1,
PEB/PEB; EVERTON DA FOSENCA PEREIRA -Masp 1197188-4,
PEB/PROFESSOR(COLÉGIO TIRADENTES PMMG); ELIANE
DE SOUZA CAMPOS NUNES -Masp 0871247-3, ATB/
PROFESSOR(MATEUS LEME); MARCELA TEODORO BRAGA
-Masp 1348344-1, PEB/PROFESSOR(BELO HORIZONTE).
- SRE METROPOLITANA C:
NUELI LOPES DE MEDEIROS -Masp 0943328-5, PEB/
PROFESSOR(VESPASIANO); TATIANE SOARES DE FARIA
MATIAS -Masp 1337710-6, PEB/PEB;ADRIANASIQUEIRAFAGUNDES LOURENCO -Masp 0976107-3, PEB/PROFESSOR(RIBEIRÃO
DAS NEVES); GERALDA IZA PIRES -Masp 0345094-7, PEB/
PROFESSOR(TAQUARAÇU DE MINAS - APOSENTADO RPPS);
MADSON SALOMAO -Masp 0663940-5, PEB/PEB; WELLINGTON
ALEXANDER ROSA -Masp 0959691-7, PEB(EXERCENDO VICEDIRECAO)/PEB; LEILA MARIA FARIA FONTES -Masp 0275404-2,
PEB(APOSENTADO)/PEB; MIRALDA SOUZA JACOMETE -Masp
0884196-7, PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/PEB; SERGIO
LUIZ MALAQUIAS -Masp 0962328-1, PEB/PEB.
- SRE DE ALMENARA:
MARIA DE LOURDES GOMES DE JESUS -Masp 1165624-6, PEB/
PEB; REGIS FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR -Masp 0566354-7,
PEB/PEB.
- SRE DE ARACUAI:
SELMA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA -Masp
1255790-6, PEB/PROFESSOR(FRANCISCO BADARÓ); ROSIVANE FERREIRA VIANA -Masp 1074653-5, PEB(EXERCENDO
VICE-DIRECAO)/PEB; JACIELIA DE FREITAS SANTOS NERES
-Masp 1329798-1, PEB/PEB; SIMONE ALVES GOMES -Masp
1302254-6, PEB/PROFESSOR I(ARAÇUAÍ).
- SRE DE BARBACENA:
ADRIANA CRISTINA COELHO SANTANA -Masp 1399935-4,
PEB/VICE-DIRETORA (ALTO RIO DOCE).
- SRE DE CAMPO BELO:
FABRICIA TANIA DE SOUZA GUIMARAES -Masp 1295342-8,
PEB/PEB; TEREZINHA MARIA DE SENA -Masp 1207278-1, PEB/
PROFESSOR(CAMACHO); LUCIANA APARECIDA DA SILVA
-Masp 1000137-8, PEB/PROFESSOR(CRISTAIS).
- SRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
FLAVIA CRISTINE MIRANDA MILAGRES -Masp 1095253-9,
PEB/PEB; IVANILCI HENRIQUES CARVALHO -Masp 1261390-7,
PEB/PEB.
- SRE DE DIVINOPOLIS:
NEUSA
NOVAES
-Masp
0351532-7,
PEB/
PROFESSOR(DIVINÓPOLIS).
- SRE DE GOVERNADOR VALADARES:

ERNALDO OLIVEIRA DE MEDEIROS -Masp 1283296-0, PEB/
PEDAGOGO (CAPITAO ANDRADE); EDER FABIANO PEREIRA
CAMPOS -Masp 1010776-1, PEB/PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO); MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA CONCEICAO
-Masp 0323135-4, PEB(APOSENTADO)/EEB(EM AFAST.PREL.);
CILEIA DOMINGOS DA SILVA FERREIRA -Masp 0391387-8, PEB/
PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO).
- SRE DE GUANHAES:
JANETH LIMA BESSA BARROSO -Masp 0662025-6, PEB/
PEDAGOGA(GUANHÃES); ADEMILDES HENRIQUE DA SILVA
-Masp 1302244-7, PEB/PEB; ELIANE MIGUEL SOUTO QUEIROZ
-Masp 0866218-1, EEB/PEB; LEDA MARIA GONCALVES FERNANDES -Masp 0880862-8, PEB/PEB; MONIQUE MONTEIRO
DE CARVALHO -Masp 1065758-3, PEB/ATB; ILZA IZABEL DE
MAGALHAES -Masp 0958313-9, PEB/PEB; LUCIA DO NASCIMENTO -Masp 0949114-3, PEB/PROFESSOR(SÃO JOÃO EVANGELISTA); FERNANDO FERNANDES TRINDADE -Masp 1272607-1,
PEB/PEB; LAURETE BARBOSA DA SILVA -Masp 1409546-7, PEB/
PROFESSOR(SÃO JOÃO EVANGELISTA); GISELE RIBEIRO DA
SILVA -Masp 1348567-7, ATB/PEB; JOZISLANIA GONCALVES
DA SILVA REIS -Masp 1098401-1, PEB/PROFESSOR(GONZAGA);
JOSILAINE MARIA DA SILVA -Masp 1361096-9, PEB/TÉCNICO
DE ENFERMAGEM(GONZAGA); SONIA PINTO MENDANHA
-Masp 1409959-2, EEB/PROFESSOR(SABINÓPOLIS); SOFIA DOS
SANTOS FERREIRA -Masp 1346088-6, ATB/DOCENTE (SANTA
MARIA DO SUAÇUÍ); MARIZA APARECIDA CARDOSO -Masp
0621740-0, PEB/PROFESSOR(PEÇANHA).
- SRE DE ITAJUBA:
FRANCISCA ISABEL GOMES CAMARGO PERES -Masp
0830946-0, PEB/PROFESSOR(DOM VIÇOSO); KELY CRISTINA MARTINS PEREIRA RIBEIRO -Masp 1067054-5, PEB/PEB;
ROSELI REGINA SILVA CAMARGO -Masp 0281614-8, ATB(EM
AFAST.PREL.)/PEB; LAURIELLE STEFANIE SOARES BAYER
-Masp 1373552-7, PEB/PEB; MIRIAN DE ARAUJO CARNEIRO
-Masp 0291168-3, PEB(APOSENTADO)/PEB; CLEUZA DE FATIMA
ARRUDA OLIVEIRA -Masp 0281243-6, PEB(APOSENTADO)/PEB;
ANA MARIA CALDERUCCI -Masp 1096510-1, PEB/PEB; KAREN
BATISTA DE FARIA -Masp 1386489-7, PEB/PEB; MARCOS ANTONIO BARBOSA -Masp 0848265-5, ATB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA)/PEB; VANIA DE OLIVEIRA -Masp 0336024-5,
PEB/PROFESSOR(ITAJUBÁ).
- SRE DE MANHUACU:
ADEILTON
VIEIRA
FERREIRA
-Masp
0992458-0,
PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/PEB.
- SRE DE MONTES CLAROS:
MARIA EUNICE MENDES -Masp 0886801-0, PEB/PEB; ZAIR
NEVES SILVA GUIMARAES -Masp 0140301-3, TDE/PEB.
- SRE DE PARA DE MINAS:
CINTIA FRANCA ALVES SOUZA -Masp 1326753-9, PEB/PEB.
- SRE DE PARACATU:
IVAIR PEREIRA MOTA -Masp 1269488-1, PEB/PEB.
- SRE DE PASSOS:
ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA -Masp 0761185-8,
PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/PEB; TIAGO ALUISIO DA
SILVA BRITO -Masp 1375635-8, PEB/PEB; REGINA MARCIA DE
ARAUJO SILVA -Masp 0339195-0, PEB(APOSENTADO)/PEB.
- SRE DE PATOS DE MINAS:
ROSA MARIA BARBOSA -Masp 1223357-3, PEB/PROFESSOR(RIO
PARANAÍBA).
- SRE DE PATROCINIO:
PAULA JUCIELE SILVA DE CASTRO DORNELAS -Masp
1122351-8, PEB/PEB; MIRIAN CHRISTHIANE DE MENEZES
-Masp 1100772-1, PEB/PROFESSOR(PATROCÍNIO); VALMIR
AVELINO DE ARAUJO -Masp 1224564-3, PEB/PROFESSOR
PI(PATROCÍNIO); KAREN PIRES DA COSTA -Masp 1328455-9,
PEB/PEB.
- SRE DE POCOS DE CALDAS:
SAMIRA CARVALHO TELES VERONESI -Masp 1323838-1, PEB/
PROFESSOR PI(POÇOS DE CALDAS); DANIELA CAROLINA
FIGUEIREDO -Masp 1162725-4, PEB/FISCAL DE TRIBUTOS
(DIVISA NOVA); MARIA ROSA MADEIRA LOURENCO -Masp
0748227-6, PEB/PROFESSOR I(NOVA RESENDE).
- SRE DE PONTE NOVA:
MARIA DA GLORIA VELOSO DE BARROS VIDIGAL -Masp
0333005-7, PEB(EM AFAST.PREL.)/EEB; NYCEIA PAES SANTANA SOBREIRA -Masp 0344624-2, ATB/PEB.
- SRE DE POUSO ALEGRE:
FLAVIA APARECIDA DE LIMA -Masp 1176055-0, PEB/
PROFESSOR(MONTE SIÃO); ALESSANDRA PAULINO DE AZEVEDO -Masp 1292161-5, PEB/PEB; SANDRA MARIA DE SOUZA
-Masp 0339155-4, PEB/PROFESSOR(CONGONHAL).
- SRE DE SAO JOAO DEL REI:
LILIANE ERICA CASSIA SANTOS -Masp 1166422-4, PEB/
PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO).
- SRE DE SETE LAGOAS:
TANIA JACQUELINE TEIXEIRA MOREIRA -Masp 0350796-9,
PEB/EEB; MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BAHIA -Masp
0886104-9, PEB/PEB.
- SRE DE UBERLANDIA:
GERACILDA MARIA DA SILVA -Masp 1324586-5, PEB/
PROFESSOR(UBERLÂNDIA); ROGERIO CESAR BRAZ DAS
CHAGAS -Masp 1283437-0, PEB/PROFESSOR II(UBERLÂNDIA);
GRASIELI ADRIANA SOUZA PEREIRA -Masp 1143111-1, PEB/
PEB; NELIDA MARCELINO SIMOES -Masp 0764140-0, PEB/
PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO); LARA RIBEIRO BROGIO
-Masp 1406912-4, PEB/PROFESSOR II(UBERLÂNDIA); HELICA
APARECIDA DA SILVA -Masp 1323335-8, PEB/PEB; CLAUDIA
MARIA NUNES FERREIRA BARCELOS -Masp 0334298-7, PEB/
PROFESSOR I(UBERLÂNDIA - APOSENTADO RPPS).
- SRE DE VARGINHA:
CATARINA CRISTIANE DO CARMO -Masp 1347440-8, PEB/
PROFESSOR(HELIODORA); RAPHAEL RODRIGUES ARANTES -Masp 1124096-7, PEB/PEB; MICHELE FERNANDA MARCELINO RENZO -Masp 1341160-8, PEB/PEB; DAYANA FREITAS MELO -Masp 1259992-4, PEB/PEB; SILVANA DO PRADO
-Masp 0980521-9, PEB/PEB; ELOIZA HELENA FREESZ PINTO
OLIVEIRA -Masp 0959854-1, EEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/PEB; ANTONIO WILSON COSTA -Masp 0389335-1, PEB/
PEB; ROSELI NOGUEIRA DO AMARAL -Masp 0265327-7,
PEB(APOSENTADO)/PEB(EXERCENDO FGD-5); VANUSA REIS
EUGENIO PAULO -Masp 1325486-7, PEB/ATB(EXERCENDO
SECRETARIO DE ESCOLA); ALBERICO MARIANO ALVES
-Masp 0367429-8, PEB/PEB; JOICE LUCIANO SABIA -Masp
1405497-7,
EEB/PROFESSOR(CORDISLÂNDIA);
ESTAEL
MORAES MACEDO -Masp 1229868-3, PEB/PEB.
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557 de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art.
15 do Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do

Minas Gerais - Caderno 1

artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
DIEGO CARVALHO GOMES DE MORAES -Masp 1339244-4,
MED(MEDICO CIRURGIAO GERAL)/MÉDICO (PATOS DE
MINAS). - Por não haver compatibilidade de horários; ANTONIO CARLOS BASTOS CORREA -Masp 1127289-5, CONTRATO
MEDICO - LEI 18185/2009.(MEDICO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA)/ANPOL(MEDICO)/MED(MEDICO ORTOPEDISTA
E TRAUMATOLOGISTA). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser a acumulação de mais de dois vencimentos ou proventos de aposentadoria referentes a cargos, funções ou
empregos públicos constitucionalmente aceitos.
-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS:
SUZANA GRAZZIA VORCARO HORTA -Masp 1070031-8,
MEDSS(MEDICO)/MÉDICO (BETIM)/MÉDICO (BETIM). - Por
não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não
ser a acumulação de mais de dois vencimentos ou proventos de aposentadoria referentes a cargos, funções ou empregos públicos constitucionalmente aceitos.
-UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
MARILDA TEIXEIRA SOUZA SEIXAS DE FARIA -Masp 0163059-9,
ANE(INSPETOR ESCOLAR, APOSENTADO)/CONTRATO ANALISTA UNIVERSITARIO LEI 18185 2009(PEDAGOGO). - Por não
se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas.
-SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL:
HEBER DOS SANTOS SOUZA -Masp 1079307-3, CONTRATO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO(AGENTE DE SEGURANCA)/AUXILIAR PROGRAMAÇÃO SERVIÇOS(COMPANHIA
DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA). - Por não se
enquadrar nas exceções constitucionais permitidas.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA C:
WALDER LUIZ COLODETTI FONSECA -Masp 1301628-2, PEB/
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR(BELO HORIZONTE). Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por
não ser, ou não comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos
de AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR de natureza técnica ou
científica, nos termos do Art. 4º, do Decreto Estadual 45.841/2011.
- SRE DE CARANGOLA:
ANTONIO WILSON NOGUEIRA FILGUEIRAS -Masp 1401397-3,
PEB/INSTRUTOR DE TELECENTRO(CARANGOLA). - Por não
ser, ou não comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos de INSTRUTOR DE TELECENTRO de natureza técnica ou científica, nos
termos do Art. 4º, do Decreto Estadual 45.841/2011.
- SRE DE DIAMANTINA:
GERALDO TADEU OLIVEIRA SANTOS -Masp 0357468-8,
ASE(AUXILIAR ADMINISTRATIVO)/PEB. - Por não ser, ou não
comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos de AUXILIAR
ADMINISTRATIVO de natureza técnica ou científica, nos termos do
Art. 4º, do Decreto Estadual 45.841/2011.
- SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
JOSE RAMOS DA CRUZ -Masp 1359111-0, PEB/PEB. - Por não
haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO
DE HORÁRIOS NA SEXTA-FEIRA ENTRE 09:00 ÀS 11:30 E 08:30
ÀS 09:15.
- SRE DE GUANHAES:
CLENIO EDUARDO BORGES DOS SANTOS -Masp 1007736-0,
PEB/ASSISTENTE TÉCNICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA(SÃO
JOÃO EVANGELISTA). - Por não haver compatibilidade de horários.
- Por não ser, ou não comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos de ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA de natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º, do Decreto Estadual
45.841/2011; VANESSA BARROSO SILVA -Masp 1410108-3, PEB/
PROFESSOR(GUANHÃES). - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS NA QUARTAFEIRA ENTRE 12:30 ÀS 17:18 E 17:00 ÀS 19:00.
- SRE DE ITAJUBA:
CARLOS EDUARDO DA SILVA MOURAO -Masp 1162627-2, PEB/
PEB. - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS NA QUARTA FEIRA; AIDE TORRES DE ALMEIDA PINHEIRO -Masp 0750143-0, PEB/PEB. - Por
não haver compatibilidade de horários; FATIMA APARECIDA DE
PAIVA -Masp 1285794-2, PEB/PROFESSOR(CRISTINA). - Por não
haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO
DE HORÁRIO(S) NO(S) SEGUINTE(S) DIA(S):TERÇA-FEIR;
LUCIANE VILAS BOAS RANGEL -Masp 0887820-9, PEB/PEB.
- Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIO(S) NO(S) SEGUINTE(S) DIA(S):SEXTAFEIRA
- SRE DE ITUIUTABA:
LINDALVA ROSARIA DE OLIVEIRA -Masp 1096476-5, PEB/
PROFESSOR(CANÁPOLIS). - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS NA SEGUNDA
13:00 AS 15:30 E 15:20 AS 16:20; ROZINEI ALVES PEREIRA -Masp
1290066-8, PEB/AUXILIAR ADMINISTRATIVO(UFU). - Por não se
enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou
não comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos de AUXILIAR
ADMINISTRATIVO de natureza técnica ou científica, nos termos do
Art. 4º, do Decreto Estadual 45.841/2011.
- SRE DE POCOS DE CALDAS:
CARMEM FATIMA DE SOUZA PODESTA -Masp 0714937-0, PEB/
PEB. - Por não haver compatibilidade de horários.
- SRE DE UBA:
FERNANDA CARDOSO VILAS BOAS -Masp 1112881-6, PEB/PEB.
- Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS ÀS TERÇAS-FEIRAS
RETIFICAÇÃO
No “MG” do dia 04/06/2014, pág. de 12 à 12, onde se lê: -SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO: - SRE DE GOVERNADOR
VALADARES: SONIA MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA -MASP
0563822-6, PEB/SUPERVISORA(MATHIAS LOBATO), leia-se:
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO: - SRE DE GOVERNADOR VALADARES: SONIA MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA
-MASP 0563822-6, PEB/SUPERVISORA(FREI INOCÊNCIO).
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SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 02/2016
Institui Comissão Julgadora para processo de seleção pública para celebração de Termo de Parceria com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no exercício das competências no uso das atribuições conferidas pelo
inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas
Gerais, e atendendo aos termos da Lei Estadual nº 14.870/2003 e do
Decreto Estadual 46.020/2012,
RESOLVE
Art. 1º Fica instituída a Comissão Julgadora para celebração de Termo
de Parceria com a Secretaria de Planejamento e Gestão, nos termos do
art. 14, §2, inciso IV do Decreto Estadual nº 46.020/2012.
Art. 2º A Comissão Julgadora classificará as propostas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, obedecendo aos
critérios estabelecidos no Decreto Estadual 46.020/2012 e no Edital de
seleção pública para celebração de Termo de Parceria.
Art. 3º A Comissão Julgadora do projeto de Termo de Parceria com a
SEPLAG será composta pelos seguintes membros:
I - Elisa Borges Moreira, Masp 752902-7, representante titular da
SEPLAG;
II - Henrique Oliveira Carvalho, Masp 752251-9, representante
suplente da SEPLAG;
III – Eduardo Campos Prosdocimi, Masp 752262-6, representante titular do NCPO/SEPLAG;
IV – Amanda Moura Farnezi, Masp 1213259-3, representante suplente
do NCPO/SEPLAG;
V – Maíz Braga D’Assumpcão, CPF 083.565.266-12, representante
titular da sociedade civil;
VI – TâmaraBraga Ribeiro, CPF230.710.526-34, representante suplente
da sociedade civil.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 2 de Junho de 2016.
Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
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APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
Processos Administrativos Punitivos – Leilões 2015 e 2016.
O Gestor do Núcleo de Serviços Administrativos da SEPLAG – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 71, do Decreto Estadual nº 46.557/2014,
em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993 e o Decreto Estadual nº 45.902/2012 – DECIDE pela aplicação da penalidade de
ADVERTÊNCIA, conforme item 8.2 do Edital de Leilão, aos arrematantes abaixo indicados:
Processo
Nome do Arrematante
CPF / CNPJ
08/2016 Adair Jose Armond
030.397.946-12
09/2016 Adilson Diecel de Andrade
682.578.649-00
10/2016 Ailton dos Santos
013.310.246-76
07/2016 Alex Willians Pinto
099.460.776-80
11/2016 Alex Willians Pinto
099.460.776-80
12/2016 Alexandra Silveira de Souza
061.718.496-85
06/2016 Alfredo Rodrigues Morais
647.476.116-49
14/2016 Alfredo Rodrigues Morais
647.476.116-49
15/2016 Aloisio Cesar Lopes Dias
597.925.586-91
16/2016 Anderson Luiz dos Santos
140.488.306-19
17/2016 Andre Ribeiro da Silva
081.211.456-60
18/2016 Antonio Agimar Alves
176.976.116-00
19/2016 Antonio Carlos Gomes da Costa
227.500.536-68
21/2016 Armindo Carvalho de Araujo
724.870.896-87
76/2016 Armindo de Castro Pereira
978.883.706-91
22/2016 Aury Dias Junior
785.384.756-49
77/2016 Aury Dias Junior
785.384.756-49
23/2016 Bruno Alcantara Godoi de Faria
051.200.326-21
24/2016 Bruno Oliveira Pinheiro
013.801.856-10
25/2016 Carlos Roberto Correa Souza
004.740.516-33
27/2016 Clayton Geraldo de Faria
005.085.996-01
01/2016 Cristian Diego de O. F. Novaes
014.857.446-79
28/2016 Cristiano Loureiro da Silva
012.307.256-52
29/2016 Cristiano Patrocinio da Silva
046.256.356-16
30/2016 Dinkar Ltda
23.822.760/0001-80
31/2016 Dirley dos Reis Emidio
031.972.146-92
32/2016 Douglas Reis da Silva
091.681.656-75
33/2016 Edgar Pereira da Costa
511.827.506-72
34/2016 Edson Campos Martins
041.753.466-35
05/2016 Elmir Lopes de Jesus
944.436.966-87
35/2016 Eufrazio Cordeiro de Souza
041.404.346-43
36/2016 Franklin Venceslau F. da Costa
985.359.516-87
37/2016 Geraldo Aparecido Pimenta
032.782.596-02
38/2016 Geraldo Batista Filho
989.224.406-00
75/2016 Geraldo Batista Filho
989.224.406-00
39/2016 Giovanni Alves Miranda
436.600.106-34
78/2016 Giovanni Alves Miranda
436.600.106-34
41/2016 Ildeu Alves de Moura
276.173.356-87
42/2016 Isaac Vieira de Jesus
676.598.456-91
79/2016 José Antônio Gomes
319.681.556-00
43/2016 Jose Julio Nolasco Santos
242.760.655-34
44/2016 Jose Paulino de Lima
111.227.906-78
45/2016 Joyce Gomes Ferreira
046.933.576-93
46/2016 Julio Cesar Costa Nery
063.278.736-85
47/2016 Kaio Danniel Martins Viana
083.356.746-20
48/2016 Kleverson Jose Antunes
017.371.086-74
49/2016 Leandro Martins Campos
055.333.966-40
50/2016 Leandro Passos Camargos
107.082.636-74
04/2016 Leonardo Alves Colares
038.002.136-64
51/2016 Leonardo Candido Graciano
794.179.736-49
52/2016 Leonardo Luís Rodrigues Silva
013.939.896-16
53/2016 Luxslon Indio do Brasil
902.391.306-00
54/2016 Marcelo Campos Batista
716.418.156-04
55/2016 Marcus Vinicius Alves de Araujo
109.792.186-75
56/2016 Marley Duraes Leão
834.811.336-34
57/2016 Marlon Henrique de Barcelos
117.411.216-63
58/2016 Orbita Auto Peças Ltda
10.309.665/0001-35
59/2016 Oswaldo da Silva Ribeiro Neto
063.830.876-30
61/2016 Ricardo Santos de Oliveira
104.379.666-58
62/2016 Rita Jordelia de Oliveira Santos
012.242.546-43
63/2016 Rodrigo Costa Silva
030.787.006-58
64/2016 Rodrigo Reis Guilherme
030.890.756-60
65/2016 Ronaldo de Andrade
682.978.409-30
66/2016 Serginho Peças Novas e Usadas
13.391.918/0001-50
67/2016 Só Volks Comércio de Peças
11.587.327/0001-28
68/2016 Tiago Welbert da Silva Gomes
074.761.466-03
02/2016 Varlei Avelar
041.832.106-07
69/2016 Wander Wagner Santos
101.204.116-60
70/2016 Wanderley Alves de Miranda
465.022.546-91
71/2016 Wenner Darlyn Ferreira da Silva
125.456.596-57
03/2016 Werley Fernandes de Souza
901.733.096-15
72/2016 Weverton Bras da Silva
083.837.986-95
73/2016 Wilson Caldeira Dias
605.643.936-49
74/2016 Wilson Pinheiro de Lacerda
469.173.066-49
Os arrematantes acima descritos têm o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a
partir desta data, para apresentar recurso quanto a penalidade aplicada.
O recurso poderá ser enviado pelos Correios para “SEPLAG – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Núcleo de Serviços Administrativos – Patrimônio. Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.001, Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves, Bairro Serra Verde, Prédio
Gerais, 13º andar, CEP 31630-901 – Belo Horizonte/MG” ou ser protocolada no 1º andar, das 08:00 às 18:00, de segunda a sexta. Maiores
esclarecimentos (31) 3916-9870.
Rodrigo Ferreira Matias
Gestor do Núcleo de Serviço Administrativo – CSC
SEPLAG
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DELIBERAÇÃO COF N.º 01, DE 30 DE MAIO DE 2016
Estabelece diretrizes referentes à concessão de afastamento ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Poder Executivo, para estudo de interesse da administração e dá outras
providências.
A CÂMARA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, nos termos da Lei
Delegada n.º 180, de 20/01/2011, com as alterações promovidas pela Lei
nº 21.693, de 26/3/2015, e conforme Decreto 46.804, de 21/07/2015,
delibera:
Art. 1º –Em atenção ao disposto Decreto nº 46.289/2013 e às restrições
impostas pela LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, fica suspensa a realização de despesas referentes à
concessão ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo de afastamento para estudos.
§1º – A vedação prevista nocaputaplica-se, mas não se limita, às despesas decorrentes de afastamentos para participação em cursos de graduação, pós-graduaçãolatoestricto sensu, pós-doutorado e afins, bem como
àquelas decorrentes de percepção da remuneração pelo servidor.
§2º – A vedação prevista nocaputnão se aplica às despesas que decorrerem de participação em cursos de educação profissional, congressos,
seminários e eventos afins desde que sejam observados os limites e
orientações já definidos pela COF por meio de ofícios circulares específicos para a temática, destacando-se o OF. CIRCULAR COF n.º 123/16,
de 3 de Fevereiro de 2016.
§3º – Casos excepcionais, quando envolverem despesas com recursos
públicos, poderão ser submetidos à Câmara de Orçamento e Finanças
– COF, devidamente justificados para análise e deliberação, principalmente os de interesse da Administração, observados os artigos 76, 77
e 88 da Lei 869/1952.
Art. 2º Desde que sem ônus e que haja interesse da Administração
Pública, o dirigente máximo do órgão ou entidade de origem do servidor poderá conceder afastamento para estudo àquele aprovado em
processo seletivo, mediante comprovada compatibilidade com as atividades desenvolvidas pelo Estado.
§1º – Nessa hipótese, a ausência de ônus implica que haja perda da
remuneração do cargo ou função correspondente ao período de afas-