TJMG 24/05/2016 -Fc. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – terça-feira, 24 de Maio de 2016 Diário do Executivo
348.291-6, a contar de 12.05.2016, referente ao cargo de Analista de
Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Nível III, Grau H.
Licença Paternidade
Nos termos do inciso XIX do art.7º, combinado com o § 3º do art. 39
da Constituição Federal /1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CF/1988,
por 05 (cinco) dias ao servidor Rodrigo Carvalho Fernandes, Masp
1.186.743-9, a contar 30.04.2016.
Afastamento Por Motivo De Casamento
Nos termos do artigo 201, alínea “a” da Lei 869 de 05/07/1952,
licença gala por 08 dias, ao servidor Ramon Diniz Tocafundo, Masp
1.386.056-4, a contar de 12.05.2016.
20 835625 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 210516-0393,
210516-0394, 210516-0395, 210516-0396, 220516-0397, 2205160398, 220516-0399 e 230516-0400.
23 836343 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: DISPENSA, nos termos do
artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função
Gratificada, FGI - 08 ER1100049, constante da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, Gercino Guimaraes Teixeira, Masp: 1028167-3, a contar de 2 de
maio de 2016, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria
publicado em 13 de maio de 2016. EXONERA, nos termos do artigo
106, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, do Cargo de Provimento em Comissão, DAI - 16 ER1100201, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, Antonio Eustaquio Ferreira, Masp: 1028490-9, a
contar de 4 de maio de 2016, tendo em vista o afastamento preliminar à
aposentadoria publicado em 13 de maio de 2016.
19 835219 - 1
EXTRATO DE PORTARIA 3.503, DE 23 DE MAIO DE 2015. Processo
Administrativo Disciplinar. Processado: E.S.M.M., Masp 1028399-2,
Admissão 1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Transportes e
Obras Públicas – AUTOP, Nível V, Grau C, em exercício da função gratificada de FGI-6; M.T.M.B. Masp 1.033.518-0, Admissão 1, ocupante
do cargo efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas – GTOP,
Nível V, Grau D, em exercício do cargo de provimento em comissão
de DAI-26; e M.V.C., Masp 1.251.057-4, Admissão 1, ocupante do
cargo efetivo de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviárias
– FATOR, Nível I, Grau C, em exercício da função gratificada FGI-3,
para que seja apurada possível infração aos artigos 208, 209, 211, 216,
incisos V, VI, VIII e IX, artigo 250, incisos II e V, todos da Lei Estadual
n.º 869, de 1952. Comissão Processante: Presidente: I – Bel. Geraldo
Pereira Almeida, MASP 1.029.750-5; II - Andréia Cirina Barbosa de
Paiva MASP 348.630-5; e III - Márcia Antonieta de Almeida, MASP
800.557-1. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 3.504, DE 23 DE MAIO DE 2016. Altera e retifica o
Anexo da Portaria nº 3.468, de 8 de março de 2016, que concedeu progressão na carreira. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X, do art. 10
do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em
vista o disposto no art. 16 da Lei Estadual nº 15.469, de 13 de janeiro
de 2005 e no Decreto nº 44.682, de 19 de dezembro de 2007, alterado
pelo Decreto nº 44.981, de 12 de dezembro de 2008, DETERMINA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo da Portaria nº 3.468, de 2016, que concedeu progressão na carreira, para exclusão dos servidores: I - Anderson
Tavares Abras, MASP 1210325-5; e II - Cláudio Lima do Nascimento,
MASP 1033524-8. Art. 2º Fica retificado o Anexo da Portaria nº 3.468,
de 2016, da seguinte forma: I - Onde se lê Maria de Freitas, MASP
1028496-6, leia-se “Ceralda Maria de Freitas, MASP 1028496-6”; II Onde se lê José Carlos de Araújo, MASP 1033835-2, leia-se “José Carlos de Araújo, MASP 1033832-5”; e III - Onde se lê Rosemary Coelho
Monferrari Costa, MASP 1028562-5, AGTOP, situação anterior V-C,
situação atual V-D, leia-se “AGTOP, situação anterior V-B, situação
atual V-C, com vigência a partir de 01/01/2016”. Art. 3º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
EXTRATO DE PORTARIA Nº 3.505, DE 23 DE MAIO DE 2016.
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: P.M.C., Masp
1022533-2, ocupante do cargo efetivo de Gestor de Transportes e Obras
Públicas - GTOP, Nível V, Grau D; R.B.M., Masp 1028274-7, servidor
aposentado no cargo efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas
– GTOP, Nível IV, Grau B; M.P., Masp 1030540-7, ocupante do cargo
efetivo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas - AUTOP, Nível I,
Grau G; M.M.S., Masp 1032513-2, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas - AUTOP, Nível V, Grau E e em
exercício do cargo de Provimento em Comissão DAI - 25; M.A.A.N,
Masp 1033288-0, servidor aposentado no cargo efetivo de Gestor de
Transportes e Obras Públicas - GTOP, Nível III, Grau B; J.N.S., Masp
1031118-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Transportes e
Obras Públicas - AUTOP, Nível IV, Grau B; M.J., Masp1028189-7,
ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas
- AUTOP, Nível II, Grau C e em exercício do cargo de provimento em
comissão DAI - 19; G.G.L., Masp 1031297-3, servidor aposentado no
cargo efetivo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas - AUTOP,
Nível I, Grau H; C.E.O., Masp 1033559-4, servidor aposentado no
cargo efetivo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas - AUTOP,
Nível I, Grau G. Comissão Processante: Presidente: Bel. Clícia Aparecida Alves Lima, MASP 1240030-5 - Presidente; II- Valéria Campos
Di Latella, MASP 1028416-4; e III - Raimundo Nonato Ribeiro MASP
1028533-6. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
do DER/MG: Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 3º da
Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, os servidores:
EDSON EVARISTO KELES, MASP 1033494-4, CPF 229.714.756-20,
ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível IV, Grau E, a partir de 18 de abril de 2016.
GERCINO GUIMARAES TEIXEIRA, MASP 1028167-3, CPF
373.099.006-34, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível II, Grau F, a partir de 02 de maio
de 2016.
HÉLIO ROBERTO DE ALMEIDA, MASP 1031860-8,
CPF
359.082.546-49, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G a partir de 04 de maio de
2016.
JAIR FRANCISCO DE SOUZA, MASP 1032980-3,
CPF
367.675.816-15, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras

Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 19 de abril
de 2016.
Declara APOSENTADO, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com proventos
integrais, os servidores:
ANTÔNIO EUSTÁQUIO FERREIRA, MASP 1028490-9, CPF
118.421.996-68, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau C, a partir de 04 de maio
de 2016.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 036ª Sessão Ordinária realizada em 20/05/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GZU3179
4227932
Antonio Caetano Nogueira
BOL7771
4241357
Isaias Paes Nascimento
HMY7773
4238731
Joyce Dias Carmo Oliveira
GPL7933
4246365
Marcelo Francisco Da Silva
NIJ0699
4222130
Maria De Fatima M. S. Macedo
CLT2504
4231067
Sebastiao Savanhani
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária.Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GXS9845
4324593
A A Jafet Transportes
GXM7267
4322153
A Luz Transp. Representacoes
HIA2146
4313816
Adriano Pacheco Macedo
HBB1075
4328995
Alan De Borba Oliveira
HAN9542
4312227
Alessandro Martins Ferreira
HGC2221
4327887
Alfredo Gomes Leal
GYS0785
4330163
Ana Tereza Correa Raffoul
GYS0785
4330162
Ana Tereza Correa Raffoul
GYP7033
4282428
Anselmo Azevedo Duarte
DVS2251
4325742
Armazens Gerais Fassina Ltda
NLH0989
4299189
Avelino Jose Marcon
GTJ5092
4303963
Brenda Gontijo Azevedo
HGP2422
4321644
Ceramica Cruzado Ltda
GZA9726
4316683
Ceramica Real Minas Ltda_Epp
HGP0053
4318973
Daisa Monteiro Da Silva
HLI9798
4321901
Diego Figueiredo Sousa
GSQ8206
4308254
Edinalda Alves De Matos
GSQ8206
4308253
Edinalda Alves De Matos
GTF2575
4313243
Elivaldo Saldanha
GKZ8002
4288669
Fernando Rogerio Cunha
GPM4478
4334279
Flavio Carlos Domingos
GOO0701
4322663
Francisco Atienza Tejero
HAU1882
4325086
Francisco Cezar Ferreira
GKU8413
4330051
Geraldo Antonio Bortolini
GLQ0732
4297978
Geraldo Magela Severino
GNO8317
4342672
Geraldo Pereira Paulista
DNG8173
4308890
Gilberto Coelho Da Paixao
AGG4009
4300093
Glaucio Luiz Giglini
AHU4411
4311854
Hu Transp. Rodoviario Ltda
AHU1666
4314961
Hu Transp. Rodoviario Ltda
AHU0102
4297843
Hu Transp. Rodoviario Ltda
DBL4348
4336444
IC Transportes Ltda
EJV9404
4319042
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
MFX3346
4292578
Jfernandes Transp. Ltda ME
MFX3346
4294615
Jfernandes Transp. Ltda ME
HBW4758
4325500
Joao Paulo De Souza Alves
GKS4812
4299720
Joscimara Bernardes Pereira
HKW1081
4315993
Jose Antunes Cantuaria
HDT6271
4311721
Jose De Souza Maia
GWJ0035
4311188
Jose Do Carmo M. Fialho
GPZ8541
4338919
Jose Tarcisio Bertolini
GYS0501
4333532
Juliana De Fatima Silva
MSY5780
4547380
Levy Efraim De Mendonca
HGZ3158
4313748
Luis Paulo Pereira Lages
AMU7616
4291147
Luis Vieira Da Costa
GYI2302
4326932
Marcos Antonio De Almeida
JGE8584
4313730
Maria Do Rosario Pereira Lima
HLI6656
4304498
Mirtes Terezinha Franco Assis
KEG7760
4539195
Norielder Fernandes Leite
EOF4713
4304712
Prodelog Transportes Ltda
HDI7935
4311550
Raimundo Soares Dos Reis
ICX7695
4313933
Renato Sartor
GWF9143
4317499
Renner Teodoro Da Silva
GPN1113
4280818
Rita Aparecida V. A. Magalhaes ME
GPN1113
4280822
Rita Aparecida V. A. Magalhaes ME
HKU4556
4301058
Rodrigo Miranda Lidio*
HDN7474
4317557
Roger Pinheiro De Araujo Rosa
HDQ7855
4322150
Ronaldo Jose Rezende
HDQ7855
4320505
Ronaldo Jose Rezende
ATL9695
4327272
Rossini Transportes Ltda
GWT9060
4560994
Sandoval Fonseca Nobre
HBP5703
4307375
Sergio Aleixo Morgado
GWZ0568
4313984
Simom Barry Alves
GWS9754
4294496
Soraia De Fatima G. Melo Costa
HIN6236
4309938
Tadeu Agmar Rodrigues
GLU0533
4306803
Trans Aliane Ltda
GLU0533
4306801
Trans-Aliane Ltda
MTW5462
4319955
Transportadora Sa Ltda ME
AHU4777
4348185
Transportadora Equador Ltda
AHU0903
4303021
Transportadora Equador Ltda
CVV3868
4303738 Vagner Da Silva Gomes
HLS4149
4293556
Walisson Froes Oliveira
HLS4149
4293211
Walisson Froes Oliveira
DGX3168
4305165
Walter Fonseca
GZO4688
4318350
Wellington Geraldo Da Silva
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HIA2146
4288948
Adriano Pacheco Macedo
GZJ7185
4330345
Alessandro Cassimiro Da Silva
HLJ7784
4305238
Alexandre Tavares Ferreira
NGY4621
4312121
Angela Vargas Silva R. Carmo
JMA8336
4291336
Arlindo Evangelista Da Silva
JMA8336
4291335
Arlindo Evangelista Da Silva
GWI8198
4301510
Cafe Ouro Negro Triangulo Ltda
EAC3304
4292549
Com. Mov. Rodrigues Rocha Ltda
MHM7757
4344605
Data Mecanica E Transportes Ltda
ALV7977
4329395
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX0567
4346288
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
GMX6349
4292977
Dircileia Maria Gomes
HBA0440
4557109
Divino Rodrigues De Freitas
EVC7143
4315521
Exp. Ideal Brasil Turismo Ltda
GRP1209
4299107
Jardel Severino De Freitas
HHK2203
4310540
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
BXI1847
4350055
Nivaldo Jesus Da Costa
ARR7133
4312070
Transportadora Primo Ltda
GMF1065
4335749
Welder Carvalho E Ferreira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
23 836344 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO
Nº 0173/2016
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º da Lei
Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, designa os Defensores Públicos BRUNO BARCALA REIS, MADEP nº 573, JULIANA
MARIA CORREA CAMPELO, MADEP nº 601, e DANIELE BELLETTATO, MADEP nº 761, para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão apurante encarregada de conduzir o procedimento

Minas Gerais - Caderno 1

interno de apuração n.º 019/2015. Nos termos do art. 39, §2º, da Deliberação nº 07/2012, do CSDPMG, concede-se o prazo de 90 (noventa)
dias para o cumprimento dos trabalhos, podendo ser prorrogado de
forma justificada por igual período.
Belo Horizonte, 23 de maio de 2016.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público Geral em exercício
23 836380 - 1
EXTRATO – RESOLUÇÃO 078/2016 - PROCESSO
SELETIVO DE ESTÁGIO – ALFENAS
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL, no uso de atribuição prevista
no artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº 006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais e considerando o teor das Resoluções 025/2016
e 039/2016; RESOLVE: Art. 1° - Retificar a resolução 067/2016, da
Defensoria Pública Geral, publicado no D.O de 12 de maio de 2016,
no que diz respeito à classificação final dos candidatos aprovados no
Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o preenchimento de cadastro reserva no programa de Estágio não Obrigatório Direto, na área de
Direito, realizado na Comarca de Alfenas, na forma do Anexo desta
resolução. Art. 2° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 12 de maio de 2016, podendo também ser
visualizada no site www.defensoria.mg.gov.br, na aba serviços/estágio e serviço voluntário. Assina: Christiane Neves Procópio Malard.
Defensora Pública-Geral. Belo Horizonte, 18 de maio de 2016.
23 836318 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 26.839/CAP/16
Maria Luciene Ferreira Delpino – Masp- 341.719-3 – Conselheira Fabíola Elias. Julgamento 12.05.16.
Servidora da Polícia Civil – Averbação – Tempo de serviço prestado
na Prefeitura Municipal de Iturama/MG – Ingresso no serviço público
em data anterior início da vigência da Emenda Constitucional nº 09/93
– Provimento.
Para a concessão da averbação de tempo de serviço prestado a Administração Pública para fins de adicionais é necessário que o servidor
comprove seu ingresso no serviço público estadual, com vínculo efetivo em data anterior ao início da vigência da EC nº 09/93, bem como
que o tempo de serviço que pretende averbar seja também anterior à
publicação da citada emenda, e, que não tenha havido desconstituição
do vínculo. Diante do ingresso da servidora no serviço público estadual
com vínculo efetivo, em 12/03/1991, ou seja antes da publicação da
EC nº 09/93, de 14/07/1993, o tempo de serviço prestado à Prefeitura
Municipal de Iturama/MG também deverá ser averbado para fins de
adicionais. A averbação surte efeito a partir da data do protocolo do
pedido em primeira instância administrativa.
1-Súmula da milésima octingentésima nonagésima oitava reunião
ordinária realizada em 19 de maio de 2016, presidida pela Dra. Flávia Caldeira Brant Ribeiro de Figueiredo e secretariada pela Sra. Lucilene Custódia Siuves.1.Júnia Soares de Almeida-Vista à Conselheira
Solange Irene.2.Helena Aparecida Ferreira Noronha-Não conheceram da reclamação.3.Giovanni Rios Silveira-Não conheceram da
reclamação.4.Alex Fabiano de Souza-Vista à Senhora Presidente.
2-Pauta para a milésima octingentésima nonagésima nona reunião
ordinária à realizar-se às 14:00, do dia 25 de maio de 2016, sala de
reunião do 7º andar, da sede da Advocacia-Geral do Estado localizada na Rua Espirito Santo nº 495.1.Processo 1315731080.3- Dalva
Regina Barbosa de Melo Fidalgo-Conselheira Nancy Ferraz.2.Processo
1668181080.9- Gisele Nunes de Carvalho Santos-Conselheira Solange
Irene.3.Processo 67292-1-Alexandre Carvalho de Almeida-Conselheira
Carolina Miranda.4.Processo 1391021080.3.Maristela Moreira-Conselheira Gabriela Ladeira.
23 836036 - 1
ATO AGE N° 2.007, DE 23 DE MAIO DE 2016
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
conferem as Leis Complementares n.º 30, de 10 de agosto de 1993,
n.º 35, de 29 de dezembro de 1994, n.º 83, de 28 de janeiro de 2005, o
Decreto n.º 44.113, de 21 de setembro de 2005, e tendo em vista a Portaria Conjunta n.º 1, de 24 de abril de 2003, expedida pelo CorregedorGeral de Justiça e pelo Advogado-Geral do Estado,
CREDENCIA os servidores abaixo relacionados para a retirada de
autos de processos de interesse da Advocacia-Geral do Estado – AGE,
da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado – ARSAE-MG, do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE, do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas – IGAM, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - IPSEMG, da Fundação Ezequiel Dias – FUNED, da
Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM, da Fundação Clóvis
Salgado – FCS e do Departamento de Estradas de Rodagem9 do Estado
- DER nas Secretarias de Juízo, mediante identificação e assinatura no
livro de carga próprio, ficando revogado o Ato AGE n.º 1.866, de 30 de
março de 2015, publicado no “Minas Gerais” de 31 de março de 2015.
COMARCA / ServidoR
abaeté
ESTADO
Antônio Cândido Ribeiro
José Francisco Ramos Ferreira
Mirian Ferreira da Silva
Paulo Henrique Carvalho
Raul Ribeiro da Silveira
DER
Ângela Guimarães da Cunha Pereira
José Olavo Gonçalves Chaves
Orisvaldo Pereira da Silva Junior
Orisvalsi José Fernandes
abre campo
ESTADO
Geraldo Sávio Fernandes
Geraldo Vieira da Silva
Hazenclever Praça Filho
Landregel Lomeu Gomes
Luíza de Marilac Moreira Bedeti
Marcos Teixeira de Faria
Silvania Rosa Leite
Wellingthon José Anício de Brito
açucena
ESTADO
Geraldo Vieira da Silva
Izabel Maria de Magalhães Andrade
Landregel Lomeu Gomes
Marcos Teixeira de Faria
Silvania Rosa Leite
Wellingthon José Anício de Brito
águas formosas
ESTADO
Daniel de Souza Júnior
Jesaias Marley Aredes Souza

masp / Mat.
92.120-8
347.856-7
372.221-2
78.923-2
83.577-3
1.314.012-4
1.033.729-3
1.241.146-8
1.032.057-0
357.463-9
88.739-6
357.621-2
84.444-1
296.702-4
46.839-9
1.365.883-6
94.274-6
88.739-6
Funcionária
Municipal
84.444-1
46.839-9
1.365.883-6
94.274-6
46.262-8
92.059-2

Marcos José Gonçalves de Souza
Romeu Emílio de Blasi
aimóres
ESTADO
Daniel de Souza Júnior
Jesaias Marley Aredes Souza
Sérgio Ricardo Chaves Sena
William Nascimento Rodrigues
AIURUOCA
ESTADO
Gabriel Francisco A. D. Silva
Paulo Cesar Graciano
Wellington de Paula
alfenas
ESTADO
Alex Fernando Piedade
Alexsandra Rosa de Freitas Oliveira
Giselle Neres Alcântara
IPSEMG
Euclydes Moreira Freire
Ivanildes Silva de Oliveira
almenara
ESTADO
Carlos Roberto da Cunha Peixoto
Daniel de Souza Júnior
Jesaias Marley Aredes Souza
Jessamine David Ruas
Marisa Constantino Silva
Rogério dos Anjos Borges
IPSEMG
Andréa Gonçalves Souto
Michelle Sousa Amaral
Neusa de Cássia Gangussu Zimmerer
além paraíba
ESTADO
Anderson de Souza Santos
Carlos William Soares Ferreira
Dirlei de Souza Teixeira
Eduardo Alencar Laureano Carvalho
Jorge Elias Lopes Junior
Leice Silva Brito Silveira
Marcelo Machado Cravo
Misael de Almeida Oliveira
Rodrigues Monai da Silva
Roselis Teixeira Gomide
Sérgio Luiz Silva Guarçoni
Wesley Martins dos Santos
ALPINÓPOLIS
ESTADO
Airton Francisco da Silveira
Fernando Reis Santos
ALTO RIO DOCE
ESTADO
Anderson de Souza Santos
Carlos William Soares Ferreira
Eduardo Alencar Laureano Carvalho
Jorge Elias Lopes Junior
Rodrigues Monai da Silva
Wesley Martins dos Santos
alvinópolis
ESTADO
Geraldo Vieira da Silva
João Herculano Batista
Landregel Lomeu Gomes
Marcos Teixeira de Faria
Silvania Rosa Leite
Wellingthon José Anício de Brito
ANDRADAS
ESTADO
Alex Fernando Piedade
Alexsandra Rosa de Freitas Oliveira
Giselle Neres Alcântara
ANDRELÂNDIA
ESTADO
Anderson de Souza Santos
Carlos William Soares Ferreira
Eduardo Alencar Laureano Carvalho
Fernanda Baesso Gomes
Jorge Elias Lopes Junior
Maria Aparecida Nable
Marino Andrade Alves
Milton Guilherme
Misael de Almeida Oliveira
Rodrigues Monai da Silva
Sérgio Luiz Silva Guarçoni
Wesley Martins dos Santos
ARAÇUAÍ
ESTADO
Daniel de Souza Júnior
Emerson Rodrigues Silveira
Jesaias Marley Aredes Souza
Luiz Carlos Matias
DER
Cláudio José de Souza
Ilber Peixoto Silva
Maiara Orneles Carvalho
Maria Marta Pereira Duarte
IPSEMG
Jack Araújo Gomes
araguari
ESTADO
Juvenal José da Silva
Odair José Fernandes
Silvio de Souza Silva
IPSEMG
José Francisco Junior
araxá
ESTADO
Claudinei Domingos
Cristiano Alex Velozo
Guilherme Henrique Correa Carvalho
Jean Carlos Concebido dos Santos
Kelly Aparecida de Souza Oliveira
Layane Silva Oliveira Neiva
Marcelo Henrique da Silva
Marta Helena de Oliveira Antunes
Ronaldo Reines de Souza
DER
Cíntia Cristina de Araújo
José Belchior Pereira
Leandro Henrique Borges
Lilian Taís de Oliveira Mesquita
ARCOS
ESTADO
Antônio Cândido Ribeiro
Augusto Mário Mota Mayer
José Maria Alves de Oliveira
Marcos Valério de Souza
Paulo Henrique Carvalho

327.294-5
361.946-7
46.262-8
92.059-2
306.815-2
335.873-6
77.871-6
65.015-8
1.226.444-6
80.377-4
1.393.624-0
1.365.600-4
1.071.778-3
1.072.956-4
339.577-9
46.262-8
92.059-2
297.670-2
338.312-1
333.378-8
1.072.853-3
1.072.852-5
1.071.960-7
933.198
9.747.184-4
356.518-1
943.824
936.410
752.759-1
359.435-5
43.900-4
943.835
234.911-6
904.246-6
81.797
64.872-3
1.367.393-4
933.198
9.747.184-4
943.824
936.410
943.835
81.797
88.739-6
358.185-7
84.444-1
46.839-9
1.365.883-6
94.274-6
80.377-4
1.393.624-0
1.365.600-4
933.198
9.747.184-4
943.824
752.642-9
936.410
272.091-0
360.775-1
361.059-9
43.900-4
943.835
904.246-6
81.797
46.262-8
356.934-0
92.059-2
272.208-0
1.022.598-5
1.384.587-0
1.376.057-4
1.366.786-0
1.073.181-8
358.956-1
361.376-7
362.367-5
1.073.185-9
356.189-2
669.829-4
1.365.765-5
90.386-3
1.341.590-6
1.206.014-1
40.633-4
337.490-7
669.813-8
1.210.095-4
1.018.533-8
1.344.992-1
1.299.980-1
92.120-8
314.058-9
669.789-0
539.609-5
78.923-2