TJMG 22/03/2016 -Fc. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 26/02/2016,
a prorrogação da disposição de CERES MARIA VAZ DE MELLO
LIMA E SILVA, MASP 915.753-8, lotada na Secretaria de Estado de
Saúde, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/Centro de Saúde de
Belo Horizonte, pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 17/02/2016,
a prorrogação da disposição de MARLI TERESINHA FERREIRA
LIMA , MASP 376.643-3, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerias HEMOMINAS, pelo período de 01/01/2016 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Governo à disposição da Secretaria de Estado da
Fazenda/Administração Fazendária de Congonhas, em prorrogação, de
01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus para o órgão de origem:
REGINA COELI PEREIRA, MASP 375017-1, AGENTE GOVERNAMENTAL, NÍVEL IV, GRAU B.
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA DO ROSÁRIO MOREIRA RATES, MASP 1384779-3, do cargo de provimento
em comissão DAD-4 AV1102122 da Controladoria-Geral do Estado, a
contar de 16/3/2016.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com efeito retroativo a
08/02/2016, ALINE DA SILVA SALES, MASP 1.181.423-3, do cargo
em comissão de Secretário Executivo, código SCEX, símbolo PC-01,
da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com efeito retroativo
a 18/02/2016, FLÁVIA LUDMILA SOARES DE AQUINO DUPIN,
do cargo em comissão de Secretário Executivo, código SCEX, símbolo
PC-01, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RUTH DE MELLO
COSTA, MASP 13893110, do cargo de provimento em comissão
DAD-7 AG1100237 da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, a contar de 16/3/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALFREDO DURAES
DE OLIVEIRA, MASP 13962071, do cargo de provimento em comissão DAD-4 AG1100031 da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a contar de 8/3/2016.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa NAIR MARIA BARRETO CARNEIRO, MASP 363905-1, da função gratificada FGD-9 CI1100281 da
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a contar de 9/3/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à disposição da
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, em prorrogação, 01/01/2016 a
31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem:
FERNANDA VALADARES COUTO GIRÃO, MASP 3770766-6,
TACT.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa
publicada no órgão oficial de 16/3/2016, atribui a VITOR MATHEUS
LEAL BERNARDES, da Superintendência de Atendimento ao Preso,
a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100405 da Secretaria
de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Defesa Social à disposição da Secretaria de Estado
de Fazenda - SEF, de 22/03/2016 a 31/12/2016, com ônus para o órgão
de origem:
ROGÉRIA ELIAS CAMARGOS/ 1386873-2/ ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa CLECIA COSTA DIAS, MASP
385795-0, da função gratificada FGD-5 DH1101584 da Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, a contar de 1/3/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, dispensa da direção da Diretoria de Acesso das Mulheres à Justiça, SUELI LISBOA, MASP 1.324.478-5, ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-6 DH1100990, de recrutamento AMPLO,
da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania, a contar de 04/03/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados lotados na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição da Fundação
Ezequiel Dias - FUNED, em prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016,
sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
GLAUCIA MARIA AMORIM/MASP 1039986-3/AGAS IV C
ARQUITETA;
LUCIA ANESIA RODRIGUES CAETANO DA ROCHA/MASP
1040642-9/AUAS IV D PORTEIRO;
SEBASTIÃO DE SOUZA/MASP 1039353-6/AUAS IV B
CALDEIREIRO;
SIMONE ABREU BORGES DA SILVA/MASP 0364535-5/TOS V B
AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
VIVIANE SILVA ARAUJO/MASP 1041142-9/AGAS IV D
OTOLOGO.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados lotados na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria
de Estado da Saúde - SES, de 14/03/2016 a 31/12/2016., sem ônus para
o órgão de origem:
GUILHERME GONÇALVES RICCIO/MASP 1039665-3/MED IV D
MÉD. CIRURGIÃO GERAL;
PORFÍRIO MARCOS ROCHA ANDRADE/MASP 1040086-9/MÉD.
PSIQUIATRA.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria
de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em prorrogação, de 01/01/2016
a 31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
LUIZ AUGUSTO PEÇANHA JÁCOME/MASP 1285965-8/AGAS II
B AUDITOR.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria
de Estado de Defesa Social - SEDS, em prorrogação, de 01/01/2016
a 31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
HENRIQUETA BRUNA QUERINO FERREIRA/MASP 1258258-1/
PENF IV A ENFERMEIRA.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria de
Estado da Saúde - SES, de 06/01/2016 a 31/12/2016, sem ônus para o
órgão de origem, para regularizar situação funcional:
LAURA REGINA OLIVEIRA DE FRANÇA/MASP 1305584-3/PENF
VI B ENFERMEIRA OBSTETRA.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria
de Estado da Saúde - SES, de 07/03/2016 a 31/12/2016, sem ônus para
o órgão de origem:
MARIANA PAULA FERREIRA ALCANTARA/MASP 1365847-1/
PENF II A TÉCNICO EM ENFERMAGEM.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social à disposição da
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA DE LAGOA SANTA, em prorrogação, de 01/01/2016
a 31/12/2016, com ônus para o órgão de origem:
SAMARA CHEBLY ALVES SALOMÃO, MASP 902887-9, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO III H.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a THAÍSA FERREIRA AMARAL GOMES ESPÍNOLA, MASP
669757-7, a gratificação temporária estratégica GTED-2 TU1100611
da Secretaria de Estado de Turismo, a contar de 15/3/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, THAÍSA FERREIRA AMARAL
GOMES ESPÍNOLA, MASP 669757-7, do cargo de provimento em
comissão DAD-5 TU1100312 da Secretaria de Estado de Turismo, a
contar de 15/3/2016.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da Fundação Educacional Caio
Martins - FUCAM, Centro Educacional de Januária, Convênio SEE/
FUCAM n° 2072/2011, vigente até 31.12.2016 , a contar da publicação
até 31.12.2016, com ônus para o órgão de origem:
CÉLIA GONÇALVES LISBOA MORENO, MASP 831890-9, PEB ADM 1.
21 810717 - 1
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LISE GOUVÊA LISBOA DA COSTA , MASP 1311120/8, do cargo de provimento em
comissão DAD-6 EO1100854 da Secretaria de Estado de Esportes, a
contar de 14/3/2016.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 19/3/2016, atribui a THAÍSA FERREIRA AMARAL GOMES ESPÍNOLA, MASP 669757-7, diretora
da Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor, a gratificação
temporária estratégica GTED-4 PH1100274 da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 15/01/2016,
a prorrogação da disposição de ZELIA EUNICE GONÇALVES DA
SILVA, MASP 917.490-5, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerias HEMOMINAS , pelo período de 01/01/2016 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEPLAG Nº 9479, DE 16 DE
MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a anulação da transferência de servidor do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda para o quadro de pessoal da
então Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhes conferem o artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e o Decreto nº 32.664, de 20 de março de
1991,
RESOLVEM:
Art. 1º Anular o ato de transferência do servidor Marco Túlio Nascimento Chagas, Masp. 925.945-8, da Secretaria de Estado de Fazenda
para o quadro de pessoal da então Secretaria de Estado de Recursos
Humanos e Administração, publicado no órgão Oficial dos Poderes do
Estado, o “MG” de 29 de agosto de 1992, tendo em vista a publicação
do ato de dispensa do servidor no “MG” de 06 de outubro de 1993, com
efeitos retroativos a 02 de agosto de 1992.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de março de 2016.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Subsecretaria de Gestão de Pessoas:
Warlene Salum Drumond Rezende
Superintendência Central de Administração de Pessoal
Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira
Retificação de Título Declaratório
(da publicação no “MG” de 18 de março de 2016)
Secretaria de Estado de Defesa Social
Mousa Altair Canelhas Fontes, Masp. 348.491-2
Onde se lê: Mousa Autair Conelhas Fontes
Leia-se: Mousa Altair Canelhas Fontes
A Superintendente Central de Administração de Pessoal concede Título
Declaratório Judicial:
Em cumprimento à determinação estabelecida no Acórdão proferido
pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos
do Processo Nº 7398232-672005.8.13.0024, a Superintendente Central
de Administração de Pessoal concede a MEIGA HÉLIA MOURÃO
MAFRA, MASP 152.236-6, ocupante do cargo efetivo de Professor
de Educação Básica, Nível I, Grau B, lotado na SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO, o direito de continuar percebendo a partir
de 10 de setembro de 2015, data do retorno ao cargo efetivo, a remuneração do cargo em comissão de Secretário de Gabinete - AL-18, da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
A Superintendente Central de Administração de Pessoal concede Títulos Declaratórios aos funcionários abaixo relacionados:
Nos termos dos artigos 1º e 7º da Lei 9.263/86, parágrafo 1º do artigo
1º, da Lei nº 9.532/87, transformado pela Lei nº 13.533/00 e artigo 1º
da Lei nº 14.683/03.
Secretaria de Estado de Educação
Nely Sousa Silva, Masp. 233.384-7, a partir de 23 de abril de 2004,
a razão de 4/10 (quatro décimos) da diferença entre o vencimento do
cargo em comissão de Diretor, Nível 3, Grau B da E.E. “Divisa Alegre”,
do Município de Divisa Alegre e do cargo efetivo de Professor, Nível 6,
Grau A, considerando ter sido dele exonerada, considerando para este
fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Nos termos do §1º do artigo 1º da Lei nº 9.532/87, transformado pela
Lei nº 13.533/00 e artigo 1º da Lei nº 14.683/03.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Feliciano Xavier Rodrigues de Freitas, Masp. 367.779-6, a partir de
01 de abril de 2003, a razão de 7/10 (sete décimos) da diferença entre
o vencimento do cargo em comissão de Supervisor III, Código CH03,
Símbolo 10A, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes e do cargo efetivo de Motorista, Nível I, Grau A, considerando
ter sido afastado do referido cargo em comissão.
Nos termos do §1º do artigo 1º da Lei nº 9.532/87, transformado pela
Lei nº 13.533/00.
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Wagner de Souza Oliveira, Masp. 385.370-2, a partir de 01 de abril
de 2003, a razão de 4/10 (quatro décimos) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão de Supervisor III, Código CH03, Símbolo
10A, e do cargo efetivo de Motorista, Nível II, Grau C, considerando
ter sido dele afastado.
Nos termos do §1º do artigo 1º da Lei 9.532/87, transformado pela Lei
nº 13.533/00 , artigo 1º da Lei 14.683/03, parágrafo 3º do artigo 36
da Lei nº 3.214/64, artigo 129 da Lei nº 5.406/69, parágrafo único do
art. 10 da Lei nº 6.499/74, artigo 2º do Decreto nº 17.826/76 e Lei nº
9.755/89.
Suzana Regina de Santana Pedra, Masp. 348.545-5, a partir de 27 de
outubro de 2015, a razão de 9/10 (nove décimos) da diferença entre
o vencimento do cargo em comissão de Chefe da Seção de Infrações,
Símbolo PC-01, do mesmo órgão, e do cargo efetivo de Auxiliar da
Polícia Civil, Nível V, Grau E, considerando ter sido exonerada, considerando para este fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro de
2004.
Nos termos do §1º do artigo 1º da Lei nº 9.532/87, transformado pela
Lei nº 13.533/00, inciso II do artigo 2º da Lei 9532/87 e artigo 1º da
Lei nº 14.683/03.
Secretaria de Estado de Educação
Beatriz Torres Sampaio, Masp. 321.092-9, a partir de 31 de julho de
2003, a razão de 4/10 (quatro décimos) da gratificação de 20% (vinte
por cento) calculada sobre o valor atribuído ao cargo em comissão de
Secretário Executivo, Símbolo PC1, da Polícia Civil, consoante opção
publicada em 08/05/99, a contar de 29 de abril de 1999, considerando
ter sio dele exonerada.
Nos termos do §1º do artigo 1º da Lei nº 9.532/87, transformado pela
Lei nº 13.533/00, parágrafo único do artigo 4º da Lei 9.532/87 e artigo
1º da Lei nº 14.683/03.
Fundação TV Minas Cultural e Educativa
Myriam Alves, Masp. 346.477-3, a partir de 13 de janeiro de 1999, a
razão de 6/10 (seis décimos) da diferença entre o vencimento do cargo
em comissão de Assessor II, Código MG12-AM439, Símbolo AD12,
da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais e do cargo efetivo de
Auxiliar Administrativo, Nível II, Grau A, considerando ter sido exonerada do cargo em comissão de Diretor I, Código MG06-AM302, Símbolo DR06.
Secretaria de Estado de Saúde
Emerson dos Reis, Masp. 348.817-8, a partir de 25 de maio de 2004,
a razão de 6/10 (seis décimos) do valor atribuído a Função Gratificada
de Chefe do Serviço de Expediente e Protocolo, Código FGSUS, do
mesmo órgão, considerando ter sido dispensado, computando para este
fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Nos termos do §1º do artigo 1º da Lei nº 9.532/87, transformado
pela Lei nº 13.533/00, artigo 4º da Lei 9.532/87 e artigo 1º da Lei nº
14.683/03.
Secretaria de Estado de Cultura
Aparecida Barbosa da Costa, Masp. 366.547-8, a partir de 13 de março
de 2007, a razão de 8/10 (oito décimos) da diferença entre o vencimento
do cargo em comissão de Assessor I, Código AS01-CL162, Símbolo
10A da mesma Secretaria e do cargo efetivo de Auxiliar de Cultura,
Nível III, Grau A, considerando ter sido dispensada do referido cargo
em comissão, Código AS01-CL44, computando para este fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Secretaria de Estado de Saúde
Rose Meire Gomes de Paula, Masp. 280.882-2, a partir de 05 de fevereiro de 2007, a razão de 6/10 (seis décimos) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão de Assistente de Atividade da Saúde,
Código MG43-SA209, Símbolo SA43 da mesma Secretaria e do cargo
efetivo de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde, Nível I, Grau
A, considerando ter sido exonerada, computando para este fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
A Superintendente Central de Administração de Pessoal TORNA
SEM EFEITO o ato de título declaratório publicado nos M.G de 17 de
março de 2015 e de 23 de abril de 2015, do servidor Maurício França
Macedo, Masp. 347.859-1, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, permanecendo o direito conferido no ato publicado
no M.G de 28 de fevereiro de 2015, nos termos do §1º do artigo 1º da
Lei nº 9.532/87, transformado pela Lei nº 13.533/00, parágrafo único
do artigo 4º da Lei 9.532/87, artigo 1º da Lei nº 14.683/03 e artigo 35
da Lei 21.333/14, do direito de continuar percebendo a razão de 07/10
(sete décimos) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão de Diretor I, Código MG06-HB193, Símbolo S03, da Secretaria
de Estado de Habitação e Desenvolvimento Urbano, e do cargo efetivo
de Analista da Administração, Nível III, Grau B, considerando ter sido
afastado do cargo em comissão de Diretor II, Código MG05, Símbolo
DR05, em 11 de fevereiro de 2003, em razão da incorreção na legislação e na indicação do cargo em comissão a ser apostilado.
A Superintendente Central de Administração de Pessoal concede Títulos Declaratórios, a partir de 27 de junho de 2014, aos funcionários
abaixo relacionados:
Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.532/87, artigo 1º da Lei nº 14.683/03
e artigo 35 da Lei nº 21.333/2014.
Secretaria de Estado de Saúde
Adaléia da Conceição Ávila Teixeira, Masp. 918.188-4, a partir de 27
de junho de 2014, o valor atribuído à Função Gratificada de Chefe do
Serviço de Capacitação, Código FGSUS, da mesma Secretaria, considerando ter sido dispensada em 30/06/06, a contar de 23 de junho
de 2006, considerando para este fim a contagem de tempo até 29 de
fevereiro de 2004.
Álvaro Francisco Braga, Masp. 918.183-5, a partir de 27 de junho de
2014, o valor atribuído à Função Gratificada de Chefe do Serviço de
terça-feira, 22 de Março de 2016 – 3
Doenças Não Transmissíveis, Código FGSUS, da mesma Secretaria,
considerando ter sido dispensado em 30/06/06, a contar de 23 de junho
de 2006, considerando para este fim a contagem de tempo até 29 de
fevereiro de 2004.
Arlete Ferreira Faustino, Masp. 915.437-8, a partir de 27 de junho de
2014, o valor atribuído à Função Gratificada de Chefe do Serviço de
Material, Código FGSUS, da mesma Secretaria, considerando ter sido
dispensada em 30/06/06, a contar de 23 de junho de 2006, considerando
para este fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Simone Passos Bacha, Masp. 919.514-0, a partir de 27 de junho de
2014, o valor atribuído à Função Gratificada de Chefe do Serviço de
Doenças Transmissíveis, Código FGSUS, da mesma Secretaria, considerando ter sido dispensada em 30/06/06, a contar de 23 de junho
de 2006, considerando para este fim a contagem de tempo até 29 de
fevereiro de 2004.
Valci Buiatti, Masp. 916.368-4, a partir de 27 de junho de 2014, o valor
atribuído à Função Gratificada de Chefe do Serviço de Pessoal, Código
FGSUS, da mesma Secretaria, considerando ter sido dispensada em
30/06/06, a contar de 23 de junho de 2006, considerando para este fim
a contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Nos termos do artigo 1º, inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.532/87, artigo
1º da Lei nº 14.683/03 e artigo 35 da Lei nº 21.333/2014.
Instituto Mineiro de Agropecuária
José Carlos de Castro Castanheira, Masp. 1.017.242-7, a partir de 27
de junho de 2014, a gratificação de 20% (vinte por cento) calculada
sobre o valor atribuído ao cargo de provimento em comissão de Chefe
de Escritório Seccional, Código CESIM, da mesma Autarquia, consoante opção a contar de 09 de julho de 2003, considerando ter sido dele
exonerado, em 01 de março de 2007, considerando para este fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Secretaria de Estado de Cultura
Moisés Elias Alves, Masp. 343.115-2, a partir de 27 de junho de 2014, a
gratificação de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor atribuído
ao cargo de provimento em comissão de Assistente Auxiliar, Código
EX07, Símbolo 8A, da mesma Secretaria, consoante opção publicada
em 15/04/93, a contar de 12 de abril de 1993, considerando ter sido dele
dispensado, em 15/03/07, a contar de 13 de março de 2007, considerando para este fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Rosaura Xavier de Castro Dantas, Masp. 351.264-7, a partir de 27 de
junho de 2014, a gratificação de 20% (vinte por cento) calculada sobre
o valor atribuído ao cargo de provimento em comissão de Auxiliar de
Atividade Central, Código EX43, Símbolo 11A, da mesma Secretaria,
consoante opção publicada em 26/01/95, a contar de 31 de dezembro
de 1994, considerando ter sido afastada, em 30/01/03, a contar de 27
de março de 2003.
Nos termos dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.532/87, artigo 1º da Lei nº
14.683/03 e artigo 35 da Lei nº 21.333/2014
Secretaria de Estado de Fazenda
Márcia Pereira da Cunha, Masp. 350.245-7, a partir de 27 de junho de
2014, a remuneração do cargo em comissão de Assessor de Atividade
Central, Código MG30, Símbolo AA30, da mesma Secretaria, considerando ter sido dispensada em 28 de março de 2003.
Secretaria de Estado de Saúde
Maria da Conceição Vieira, Masp. 205.448-4, a partir de 27 de junho
de 2014, a remuneração do cargo em comissão de Assessor II, Código
MG12, Símbolo AD12, da mesma Secretaria, considerando ter sido dispensada em 26 de abril de 2007, considerando para este fim a contagem
de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Sílvia Maria Teixeira, Masp. 907.401-4, a partir de 27 de junho de 2014,
a remuneração do cargo em comissão de Chefe de Divisão, Código
CDCH, da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais, considerando ter sido dispensada, em 16 de janeiro de 2004.
Nos termos do artigo 1º e parágrafo único do artigo 4º, da Lei nº
9.532/87, artigo 1º da Lei nº 14.683/03, artigo 35 da Lei nº 21.333/2014
e Parecer SEPLAG/AJA nº 63/2015.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Sandra de Araújo Oliveira, Masp. 338.815-4, a partir de 27 de junho
de 2014, a remuneração do cargo em comissão de Assessor II, Código
MG12, Símbolo AD12, da mesma Secretaria, considerando ter sido
exonerada do cargo em comissão de Diretor II, Código MG05, Símbolo
DR05, em 11 de fevereiro de 2003.
Nos termos do artigo 1º e parágrafo único do artigo 4º, da Lei nº 9.532/87,
artigo 1º da Lei nº 14.683/03 e artigo 35 da Lei nº 21.333/2014.
Secretaria de Estado de Cultura
José Maria de Oliveira, Masp. 339.631-4, a partir de 27 de junho de
2014, a remuneração do cargo em comissão de Secretário Executivo,
Código EX08-CL81, Símbolo 8A, da mesma Secretaria, considerando
ter sido dispensado do cargo em comissão de Assessor I, Código AS01CL63, Símbolo 10A, em 15/03/07, a contar de 13 de março de 2007,
considerando para este fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro
de 2004.
Márcia Regina Silviano Brandão, Masp. 343.038-6, a partir de 27 de
junho de 2014, a remuneração do cargo em comissão de Diretor I,
Código MG06, Símbolo DR06, da mesma Secretaria, considerando ter
sido dispensada do cargo em comissão de Assessor II, Código MG12,
Símbolo AD12, em 09/05/2003, a partir de 11 de abril de 2003.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Carlos Augusto Meireles do Nascimento, Masp. 347.579-5, a partir de
27 de junho de 2014, a remuneração do cargo em comissão de Diretor I,
Código MG06, Símbolo DR06, da mesma Secretaria, considerando ter
sido dele exonerado, em 11 de fevereiro de 2003.
Secretaria de Estado de Saúde
Geraldo Maurício Alvim Figueiredo, Masp. 914.903-0, a partir de 27
de junho de 2014, o valor atribuído à Função Gratificada de Chefe do
Serviço de Administração Financeira da Divisão de Finanças, Código
FGSUS, da mesma Secretaria, considerando ter sido exonerado do
cargo em comissão de Assistente de Atividade de Saúde, Código
MG43-SA131, Símbolo SA43, em 25 de abril de 2007, considerando
para este fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Mônica Soares Grosso Avelino, Masp. 352.488-1, a partir de 27 de
junho de 2014, a remuneração do cargo em comissão de Diretor I,
Código MG06-EL929, Símbolo DR06, da mesma Secretaria, considerando ter sido exonerada do cargo em comissão de Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, Código DR-IT01, do Instituto de Terras,
em 31 de outubro de 2007, considerando para este fim a contagem de
tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Nos termos do artigo 1º, inciso I do artigo 2º e artigo 4º da Lei
nº 9.532/87, artigo 1º da Lei nº 14.683/03 e artigo 35 da Lei nº
21.333/2014.
Instituto Mineiro de Agropecuária
Teresinha Viriato Lopes Pereira, Masp. 900.902-8, a partir de 27 de
junho de 2014, a gratificação de 20% (vinte por cento) calculada sobre
o valor atribuído ao cargo de provimento em comissão de Secretária
de Diretoria, Nível 9, Grau B, da mesma Autarquia, consoante opção a
partir de 23 de dezembro de 1993, considerando ter sido dispensada do
cargo em comissão de Secretária de Superintendência, Código SESIM,
em 05 de julho de 2003.
Nos termos do artigo 1º, inciso I do artigo 2º e parágrafo único do artigo
4º da Lei nº 9.532/87, artigo 1º da Lei nº 14.683/03 e artigo 35 da Lei
nº 21.333/2014
Instituto Mineiro de Agropecuária
Adauto Pinheiro da Motta Paes, Masp. 1.017.431-6, a partir de 27 de
junho de 2014, a gratificação de 20% (vinte por cento) calculada sobre
o valor atribuído ao cargo de provimento em comissão de Assistente
Técnico, Nível 13, Grau D, da mesma Autarquia, consoante opção a
contar de 01 de fevereiro de 2001, considerando ter sido dispensado
do cargo em comissão de Delegado Regional, Código DERIM, em 05
de julho de 2003.
Elaine Alves Franco, Masp. 904.418-1, a partir de 27 de junho de 2014,
a gratificação de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor atribuído ao cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico, Nível
13, Grau D, da mesma Autarquia, consoante opção a contar de 01 de
agosto de 1994, considerando ter sido dispensada do cargo em comissão de Assessor Chefe da Assessoria Jurídica, Código AHIM71, em 05
de julho de 2003.
Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º, da Lei nº 9.532/87, transformado pela Lei nº 13.533/00, artigo 1º da Lei nº 14.683/03 e artigo 35
da Lei nº 21.333/2014.
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais
Fioravante Moreira Pradal, Masp. 1.028.552-6, a partir de 27 de junho
de 2014, a razão de 4/10 (quatro décimos) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão de Encarregado II, Código ECER, da
mesma Autarquia e o do cargo efetivo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Nível II, Grau A, que será somada ao vencimento do cargo
efetivo, considerando ter sido dele afastado, em 17 de março de 2007,
considerando para este fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro
de 2004.