TJMG 11/03/2016 -Fc. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – sexta-feira, 11 de Março de 2016 Diário do Executivo
126189320.00-47 AGROCAMPO COM PECAS E SERVICOS LTDA
- ME
126189594.00-48 RENATO SOUSA BORGES
126727136.00-38 GAMA E GOUVEIA ARTES G LTDA - ME
126255051.00-40 FERRAGISTA CONSTRUTOR LTDA - ME
126718807.00-01 GERALDA RIBEIRO DA COSTA
126813034.00-58 BAR E CHURRASCARIA PARADA
OBRIGATORIA LTDA - ME
126487598.00-47 HIDE GAIAO - ME
098353724.00-19 ELIENE AP. DE AZEVEDO CUSTODIO - ME
314546467.00-33 VILMA MARIA SANTANA SILVA - ME
314304239.00-80 PEG-PAG TENDTUDO COSTA E COSTA LTDA
001641217.00-49 TIAGO HENRIQUE DA SILVA 06683012601
001648720.00-00 ADRIELE DA SILVEIRA SILVA 10676488609
001664469.00-33 LIRISLEA FERNANDES DE ALMEIDA
07294074623
002172481.00-22 LIDIA CRISTINA PEREIRA GOLD - ME
002168638.00-38 DEONICE MARIA DA COSTA 03911426666
002173371.00-43 DEBORA RODRIGUES CONCEICAO
12429528614
001057607.00-33 D’OLIVEIRA RACOES & CAFE LTDA - EPP
001045872.00-89 MIGUEL APARECIDA NISRALA - ME
001668796.00-59 ANA CLAUDIA DE ABREU CARVALHO
05644725650
002210516.00-93 MARCIA HELENA DA SILVA E SILVA
08466857443
001382195.00-56 J. FRANCO DE OLIVEIRA
001456936.00-33 NOBERTO LOURENCO DA SILVA - ME
001295298.00-39 CORREA E SILVA MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA - EPP
002236477.00-41 REGIS APARECIDO SOUZA VILELA
03872702645
002224472.00-98 FRANCISCA MARIA CARDOSO DE SOUSA
01621987361
002234490.00-98 PAULO ALMEIDA MEDEIROS 55750206653
002234619.00-39 IGOR CESAR CUNHA - ME
002217930.00-50 ROSIDELMA DE ALMEIDA 85266930691
001549850.00-50 LUCIANA DE PAIVA ARAUJO RODRIGUES
10166271659
001498592.00-45 ARENA TECNOLOGIA LTDA - ME
001485274.00-46 CARLOS JOSE F. PETRAGLIA FILHO
001557071.00-78 CARLA DIAS COSTA - ME
001558632.00-53 DAIANA DA SILVA ASSIS 09964587600
002262847.00-55 ANDREIA MARIA BARBOSA DA SILVA
00299266613
126071699.00-28 GUILIO BRAZ SURIANI - ME
002254008.00-49 AUGUSTO SERGIO MACIEL 10713112638
002615433.00-81 FABIO DA SILVA FERREIRA 03675848329
002608873.00-48 NEILTON DA SILVA JUNIOR 12145427600
001593445.00-93 LOUZIANE IZABEL FRANCO VILARINHO
10188857656
001593546.00-41 ANTONIA MAGALHAES SILVA 86593846104
001587475.00-45 JOSE APARECIDO DA SILVA MECANICO - ME
001587757.00-56 JOYCE PER. FERNANDES 08361335609 -ME
001593521.00-70 ANA CLAUDIA DA FONSECA COCA
14127805862
001599690.00-41 FABIANA MONTANHER GUEDES - ME
001570601.00-48 FRANCISCA LOPES SANTOS 02916366679
001677980.00-40 REGIS GUIMARAES DE SOUZA 05408127656
002245011.01-86 POSTO RSIM LTDA
Capinópolis, 7 de Março de 2016.
Vilma Terezinha de Oliveira - Masp. 310038-5
Chefe AF/3º Nível de Capinópolis
10 806104 - 1
SRF II - Varginha
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
AF/2º NÍVEL/SÃO LOURENÇO
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada à Rua Ipiranga, nº 10, 1º Andar - Centro - São Lourenço/
MG, CEP 37.470-000.
PTA nº 15.000031692-09
Sujeito Passivo: Maurílio Luiz de Freitas - CPF: 384.946.398-20
Endereço: Fazenda Taboão, Zona Rural - Soledade de Minas/MG. CEP:
37478-000
São Lourenço, 09 de Março de 2016.
Luis Paulo Sandin do Carmo - Masp 669.836-9
Chefe AF/2º Nível/São Lourenço
EDITAL 009.063/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 3º NÍVEL / CAMBUÍ
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representados por seus sócios INTIMADO a apresentar na Administração
Fazendária em Cambuí, situada na praça Cel. Justiniano, 87, Centro,
no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta, toda
a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de
notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001920546.00-87 ELIAS FERREIRA DE LIMA - ME
Município de Cambuí, 09 de março de 2016.
Macelo Gerardi Versiani Velloso - Chefe da AF/3º Nível/Cambuí
10 806106 - 1
Loteria do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Henrique Pereira Dourado
PORTARIA Nº 008/2016
Autoriza a servidora, Terezinha Auxiliadora Costa Ribeiro, Masp
1047231-7, o afastamento por 7 (sete) dias, por motivo de casamento, a
partir de 03/03/2016, nos termos alínea “a”do art. 201, da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952. Belo Horizonte, 4 de março de 2016.
10 805813 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
Ata da 1.664 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 09h20min do dia 15 de outubro de dois mil e quinze, na Sala de
Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima
sexagésima quarta reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Alexandre Victor de Carvalho e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de Paula
Oliveira, Dr. Felipe Martins Pinto, Dra. Janine Fernanda Fanucchi de
Almeida Melo, Dr. Leonardo Monteiro Rodrigues, Dr. Luciano Santos Lopes, Dr. Marcos Afonso de Souza, Dr. Paulo Roberto de Souza,
do Assessor Legislativo Getúlio Rodrigues, representando o Deputado
Isauro José de Calais Filho, da Diretora Executiva Ana Cristina de
Ávila Reis, do Analista Executivo Luís Otávio Pimenta Cruz e da estagiária Nathália Cristine de Almeida. Os Conselheiros Dra. Jane Ribeiro
Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. Marco Antônio Borges, Dra.
Maria Elisa de Souza Medeiros, Dra. Marina Lage Pessoa da Costa e a
Dra. Valéria Evangelista justificaram antecipadamente suas ausências.
O Senhor Presidente, declarou aberta a reunião e agradeceu a presença
do convidado, Dr. Aloísio Andrade - Psiquiatra e Presidente do Conselho de Políticas sobre Drogas do Estado de Minas Gerais - CONEAD.
Em seguida, passou a palavra a ele, que discorreu historicamente como
foi a criação deste Conselho, regido pela lei 11.343 de 23 de agosto de
2006, bem como a evolução do uso de drogas pela sociedade e como se
deu sua criminalização. Explanou sobre a importância de se fazer pesquisas, observando que o último censo foi realizado nos anos de 1999
e 2000 e seria de extrema relevância uma nova pesquisa incluindo o
sistema prisional. Citou a criação da casa do abrigamento criada pelo
Deputado Carimbão para abrigar moradores de rua e dependentes químicos. Discorreu ainda sobre a Comunidade Terapêutica e seus 3 pontos relevantes: 1) internação voluntária; 2) troca de experiências; 3) trabalhar a espiritualidade. Neste contexto, o Dr. Aloísio concluiu que a
internação compulsória deve ser a última alternativa, mas é necessária,
visto que o dependente químico pode vir a causar risco de morte para
si e para terceiros, haja vista que esse indivíduo não tem plena consciência dos seus atos. Logo, o Sr. Presidente disse que instituirá uma
comissão para planejar um novo censo no ano de 2016 e também, uma
comissão mista (Conselho de Criminologia e Política Criminal e Conselho de Políticas sobre Drogas) para analisar tais questões e a possibilidade de propor uma regulamentação para a internação involuntária no
âmbito do sistema prisional, pois existem uma série de mazelas que se
referem a drogas, bem como, presos dependentes químicos que devem
ser tratados da maneira adequada. Nada mais havendo a ser tratado, foi
encerrada a reunião e para constar lavrada a presente ata que, após lida
e se achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo Horizonte, 15
de outubro de 2015.
10 806047 - 1
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 08/2013 de 06 de dezembro de 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), a Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) CONVOCAM para a 5ª. Etapa – EXAMES MÉDICOS – de caráter eliminatório, o candidato Celso Cardoso
Ferreira em cumprimento a liminar concedida referente ao processo nº
5013134-41.2016.8.13.0024. O candidato deverá comparecer à VITAL
– Medicina do Trabalho, localizada na Rua Espírito Santo, 341 – Sala
02 – Centro – Belo Horizonte/MG, na data de 18/03/2016, a partir das
07h30min, observado o disposto no capítulo 14 do Edital de Abertura
08/2013 e do ato de convocação publicado em 19/12/2015.
Belo Horizonte, 10 de março de 2016.
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS
Secretário de Estado de Defesa Social
10 806355 - 1
Ata da 1.662 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 09h15min do dia 01 de outubro de dois mil e quinze, na sala de
reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima
sexagésima segunda reunião do Conselho de Criminologia e Política
Criminal, sob a Presidência do desembargador Alexandre Victor de
Carvalho, com a presença dos conselheiros: Dra. Ana Paula Araújo
Ribeiro Diniz, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Felipe Martins Pinto,
Dr. Isauro José de Calais Filho, Dra. Janine Fernanda Fanucchi de
Almeida Melo, Dr. Luciano Santos Lopes, Dr. Marco Antônio Borges,
Dr. Marcos Afonso de Souza, Dra. Maria Elisa de Souza Medeiros, Dr.
Paulo Roberto de Souza, Dra. Valéria Evangelista, Dra. Ana Cristina
de Ávila Reis. Os conselheiros Jane Ribeiro Silva, Juarez Morais de
Azevedo e Marina Lage Pessoa da Costa justificaram suas ausências. O
Dr. Alexandre Victor abriu a reunião, definiu junto aos conselheiros as
datas das próximas visitas de inspeção e lembrou sobre o encontro dos
juízes das varas de execuções penais de Minas Gerais, que acontecerá
no edifício BEMGE, no dia 05/10/2015, às 14:00 horas, na sede do projeto “Novos Rumos”. Em seguida, o conselheiro Luciano Santos passou
os detalhes finais sobre o cronograma e palestrantes do VI Seminário do
CCPC. O Presidente sugeriu fazer uso da Assessoria de Comunicação
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para dar maior visibilidade
ao evento e propôs que, no próximo ano de 2016, o CCPC institua uma
medalha de honra entregue pelo Conselho àqueles que tenham contribuído significativamente para a melhoria da execução penal no Estado.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, e para constar lavrada
a presente ata, que após lida e se achada conforme, vai assinada pelos
presentes. Belo Horizonte, 01 de outubro de 2015.
Ata da 1.663 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 09h05min do dia 08 de outubro de dois mil e quinze, na Sala de
Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima
sexagésima terceira reunião do Conselho de Criminologia e Política
Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Alexandre Victor de
Carvalho e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio
de Paula Oliveira, Dr. Bruno Dias Cândido, Dr. Felipe Martins Pinto,
Dr. Isauro José de Calais Filho, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez
Morais de Azevedo, Dr. Leonardo Monteiro Rodrigues, Dr. Luciano
Santos Lopes, Dra. Maria Elisa de Souza Medeiros, Dr. Paulo Roberto
de Souza e Dra. Valéria Evangelista. Os Conselheiros Dr. Marco Antônio Borges e a Dra. Marina Lage Pessoa da Costa justificaram antecipadamente suas ausências. O Dr. Alexandre Victor abriu a reunião
explanando como foi o encontro com os juízes das varas de execuções
criminais de Minas Gerais no último dia 05/10/2015 e sugeriu também
que o Conselho se reúna com os juízes criminais, a fim de levar a ideia
de ressocialização aos mesmos. Em seguida, passou a palavra para o
conselheiro Dr. Luciano Santos que falou sobre os detalhes finais da
programação do VI Seminário do CCPC. Logo, o Dr. Juarez Morais
propôs que o coral da APAC de Nova Lima se apresente no encerramento deste evento. Seguidamente o Dr. Antônio discorreu sobre o projeto de lei para a criação do Comitê de Combate à Tortura, sugerindo
que o CCPC participe, pois a lei o legitima a atuar nesta comissão. Por
fim, foi marcada a reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal para o dia 23/10/2015 na Faculdade de Direito Milton Campos.
Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar
lavrada a presente ata que, após lida e se achada conforme, vai assinada
pelos presentes. Belo Horizonte, 08 de outubro de 2015.
10 806045 - 1
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 08/2013 de 06 de dezembro de 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA
CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), a Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) CONVOCAM para a 5ª. Etapa – EXAMES MÉDICOS – de caráter eliminatório, o candidato LUCIANO
DE CARVALHO PUTTIM, inscrição: 1002255-4, em cumprimento à
decisão liminar concedida nos autos do processo nº. 1.0000.16.0116828/000. O candidato deverá comparecer à VITAL – Medicina do Trabalho, localizada na Rua Espírito Santo, 341 – Sala 02 – Centro – Belo
Horizonte/MG, na data de 16 de março de 2016, às 07:30h, observado
o disposto no capítulo 14 do Edital de Abertura 08/2013 e do ato de
convocação publicado em 19/12/2015.
Belo Horizonte, 10 de março de 2016.
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS
Secretário de Estado de Defesa Social
10 806350 - 1
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 08/2013 de 06 de dezembro de 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA
CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), a Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) e o Instituto Brasileiro de
Formação e Capacitação (IBFC) CONVOCAM para a 5ª. Etapa –
EXAMES MÉDICOS – de caráter eliminatório, o candidato CESAR
Minas Gerais - Caderno 1
CALMON BRITTO, inscrição: 1079175-2, em cumprimento a liminar
concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1.0000.16.0116026/000. O candidato deverá comparecer à VITAL – Medicina do Trabalho, localizada na Rua Espírito Santo, 341 – Sala 02 – Centro – Belo
Horizonte/MG, na data de 18 de março de 2016, às 08:30h, observado
o disposto no capítulo 14 do Edital de Abertura 08/2013 e do ato de
convocação publicado 19/12/2015.
Belo Horizonte, 10 de março de 2016.
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS
Secretário de Estado de Defesa Social
10 806351 - 1
PORTARIA/GABINETE SEDS Nº 95/2016 – Afastamento Preventivo
O Secretário de Estado de Defesa Social, no uso de suas atribuições,
com fulcro no art. 18, VI, do Decreto nº 46.647, de 11 de novembro de
2014, e teor da Resolução SEDS nº 1472, de 27 de fevereiro de 2014,
acata a fundamentada solicitação da Corregedoria da SEDS e DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO, por 60 (sessenta) dias, a
contar de 29 de fevereiro de 2016 a 28 de abril de 2016, do Agente de
Segurança Prisional D.L.S.N., MaSP 1101350-5, lotado na Penitenciária José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora/MG, unidade vinculada a
Subsecretaria de Administração Prisional da Secretaria de Estado de
Defesa Social, para averiguação de possíveis irregularidades.
Belo Horizonte, 04 de março de 2016.
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
10 806330 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o estado:
MASP 1199890-3, EVERTON ALTIERES DA SILVA, referente ao
cargo Efetivo Assistente Executivo de Defesa Social - Auxiliar Administrativo, de PRESIDIO DE ALFENAS, para PRESIDIO DE CAMPOS GERAIS.
MASP 1371719-4, NAIARA DUTRA COSTA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de UNIDADE GESTORA DE
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, para PRESIDIO PROMOTOR
JOSÉ COSTA.
REMOVE POR PERMUTA, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, os servidores:
MASP 1378833-6, LUCAS DE SOUZA SOARES, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIÁRIA
FRANCISCO FLORIANO DE PAULA, para PRESIDIO DE GOVERNADOR VALADARES.
MASP 1175433-0, WAGNER SANTOS LIMA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE GOVERNADOR VALADARES, para PENITENCIÁRIA FRANCISCO FLORIANO DE PAULA.
MASP 1387054-8, ADRIANO DA SILVA LOSCHA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
NOVA LIMA, para PRESIDIO ANTONIO DUTRA LADEIRA.
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO POR PERMUTA, publicado em
18/02/2016, referente ao(s) servidor(es):
MASP 1377383-3, LUIZ CLAUDIO JORGE e MASP 1372769-8,
ANDRE WALLACE DE ALMEIDA CARDOSO, em razão de solicitação do servidor, a partir de 18/02/2016.
ANULA o ato referente ao(s) servidor(es):
MASP 1381411-6, ALEXANDRE FELIPE FAUSTINO BRAZ,
REMOÇÃO EX OFFICIO, publicado em 24/12/2015, tendo em vista
duplicidade de publicação, a contar de 24/12/2015.
MASP 1208645-0, VICTOR MORAES SOUZA, REMOÇÃO EX
OFFICIO, publicado em 24/12/2015, tendo em vista duplicidade de
publicação, a contar de 24/12/2015.
Belo Horizonte, 10 de Março de 2016.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
10 806357 - 1
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 08/2013 de 06 de dezembro de 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), a Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) CONVOCAM para a 5ª. Etapa – EXAMES MÉDICOS – de caráter eliminatório, o candidato SAINT CLAIR
PERES DAMÁSIO em cumprimento a liminar concedida referente ao
processo nº 0000734-96.2016.8.13.0245. O candidato deverá comparecer à VITAL – Medicina do Trabalho, localizada na Rua Espírito Santo,
341 – Sala 02 – Centro – Belo Horizonte/MG, na data de 18/03/2016, a
partir das 07h30min, observado o disposto no capítulo 14 do Edital de
Abertura 08/2013 e do ato de convocação publicado em 19/12/2015.
Belo Horizonte, 10 de março de 2016.
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS
Secretário de Estado de Defesa Social
10 806353 - 1
Ata da 1.665 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 09h14min do dia 23 de outubro de dois mil e quinze, no auditório da
Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC), foi realizada a milésima
sexcentésima sexagésima quinta reunião do Conselho de Criminologia
e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Alexandre
Victor de Carvalho e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dra.
Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr.
Felipe Martins Pinto, Dra. Janine Fernanda Fanucchi de Almeida Melo,
Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. Leonardo Monteiro Rodrigues, Dr.
Luciano Santos Lopes, Dr. Marco Antônio Borges, Dr. Marcos Afonso
de Souza, Dra. Maria Elisa de Souza Medeiros, da Diretora Executiva
Ana Cristina de Ávila Reis, do Analista Executivo Luís Otávio Pimenta
Cruz e da estagiária Nathália Cristine de Almeida. Os Conselheiros Dr.
Isauro José de Calais Filho, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dra. Marina Lage
Pessoa da Costa, Dr. Paulo Roberto de Souza e Dra. Valéria Evangelista justificaram antecipadamente suas ausências. O Conselheiro Dr.
Luciano Santos agradeceu a presença de todos e dos alunos que estavam no auditório. Em seguida, passou a palavra à Diretora da FDMC,
Dra. Lúcia Massara, que deu início a leitura do convênio que a faculdade assinou nesta data junto ao Instituto de Ensino Superior e Pesquisa
– INESP de Nova Lima. Logo, o Dr. Juarez Morais discorreu sobre a
parceria, na qual será criada uma vara de execuções penais em Nova
Lima – MG, com assistência ao menor infrator, palestras e etc, com
o intuito das pessoas que cometeram crimes poderem retornar melhor
para a sociedade. Essa iniciativa tem por objetivo transformar a execução penal, a fim de ser exemplo para todo o Brasil. O Conselheiro
Luciano Santos falou da importância dos alunos do curso de direito
saberem a execução penal na prática. Seguidamente, o Senhor Presidente explanou que se sentia honrado de presenciar a assinatura do
referido convênio, cumprimentou a todos e fez uma breve apresentação
de todos os conselheiros. Posteriormente, falou da LEP - Lei de Execução Penal Estadual n° 11.404 de 25 de janeiro de 1994, que regulamenta o CCPC, bem como a sua criação. Citou o artigo 157 desta lei
que legitima o CCPC como um órgão de execução penal, o artigo 158
que diz que o CCPC é subordinado a Secretaria de Estado de Defesa
Social – SEDS, leu o artigo 159 que diz que o Conselho é composto por
13 membros efetivos e 5 suplentes e o artigo 160 que dispõe das suas
competências. Depois, passou a palavra para que cada conselheiro se
apresentasse: o Dr. Marcos Afonso acrescentou que o CCPC está numa
fase muito dinâmica e produtiva; o Dr. Felipe Martins discorreu brevemente sobre a importância da execução penal ser estudada mais a fundo
nas universidades; o Dr. Marco Antônio fez um agradecimento ao Dr.
Alexandre Victor, saldou a todos e sugeriu que fossem enviadas ideias
e questões dos alunos presentes para a interação da faculdade com o
CCPC; o Dr. Leonardo Monteiro falou da importância de se conhecer
a realidade das unidades prisionais na prática; a Dra. Maria Elisa falou
da comissão que faz parte no CCPC, que este trabalho vai tentar aproximar a sociedade do sistema prisional, da ressocialização através da arte
e do trabalho que está sendo realizado com os agentes penitenciários; o
Dr. Antônio de Paula proferiu a respeito dos trabalhos do Conselho, que
este órgão se preocupa com o pós cárcere e informou dados da reincidência de 15% dos presos acautelados nas APACs e de 85% a 90% dos
presos que cumpriram pena no sistema prisional comum; a Dra. Ana
Paula falou da relevância do CCPC, que se sente honrada de fazer parte
do mesmo e da importância da sociedade civil e dos alunos do curso de
direito participarem e colaborarem para melhoria da execução penal,
pois existem muitas críticas às penas no Brasil; a Dra. Janine falou do
mérito da faculdade neste contexto, de um estudo mais aprofundado da
Lei de Execução Penal e das mazelas do sistema prisional em geral;
o Dr. Luciano Santos mencionou a função do Conselho como órgão
fiscalizador, das atribuições das comissões e que este faz um trabalho
que visa o desenvolvimento da política criminal, com o intuito de se ter
um cumprimento de pena mais humano. O Senhor Presidente concluiu
proferindo brevemente sobre a relevância de cada comissão do CCPC,
assim como o papel do agente penitenciário como educador. Discorreu
também sobre o Comitê de Combate à Tortura e finalizou comunicando
a todos sobre o VI Seminário que o Conselho está provendo para a
data do dia 04/11/2015, informando local e tema, convidando a todos
a comparecerem neste evento. Nada mais havendo a ser tratado, foi
encerrada a reunião e para constar lavrada a presente ata que, após lida
e se achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo Horizonte, 23
de outubro de 2015.
10 806050 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fausto Pereira dos Santos
Expediente
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário N° 179/2014
A Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições
legais e considerando que o estabelecimento SKER INDÚSTTRIA
QUÍMICA LTDA, foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário nº 179/2014 (fl. 21) em 18/08/2015 e
não interpôs recurso, torna definitiva referida decisão nos termos do art.
123 da Lei Estadual 13317/99.
O processo será dado por concluso após a publicação desta decisão
final e a adoção das medidas impostas (art. 123 PU da Lei Estadual
13317/99), quais sejam, ADVERTÊNCIA, INUTILIZAÇÃO DO
PRODUTO INTERDITADO CAUTELARMENTE OBEDECENDO
AOS PROCEDIMENTOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E MULTA NO VALOR DE 5.000 UFEMG’s (cinco mil
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).
Publique-se e notifique-se para adoção das medidas impostas.
Belo Horizonte, 09 de março de 2016.
Etelvina Maria Alves
Coordenadora de Vigilância Sanitária
NUVISA-SRS/BH
10 805817 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário N° 29/2012.
A Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde de Varginha, no uso de suas atribuições legais e
considerando que o estabelecimento Reginaldo Antônio Vieira (Posto
de Medicamentos São Sebastião), foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário N° 29/2012 em 15/01/2015
e não interpôs recurso, torna definitiva referida decisão nos termos do
art. 123 da Lei Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado
por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo
Único da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Varginha, 10 de março de 2016.
Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência
Regional de Saúde de Varginha
10 806109 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de concessão de férias-prêmio referente ao(s)
servidor (es): Masp 0914714-1, MARVELINA WERNER LEONEL
SILVA, referente ao 6º quinquênio publicado em 20/02/2016: onde se
lê a partir de 27/02/2014, leia-se a partir de 27/03/2014.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 372853-2 MARIA
DA CONCEICAO MOREIRA MARTIMIANO, referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de 15/02/2016.
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao(s) servidor
(es): Masp 916654-7 IOLANDA SEBASTIANA GONCALVES, por
2 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 07/03/2016; Masp
915367-7 FRANCISCA PRADO DA SILVA, por 6 mês(es) referente(s)
ao 4º e 5º quinquênio a partir de 07/03/2016; Masp 376156-6 JOSE
LUIZ FERREIRA MAIRINK, por 5 mês(es) referente(s) ao 3°, 4º e
5º quinquênio a partir de 11/03/2016; Masp 287179-6 EDI BATISTA
DE SOUZA, por 2 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de
22/02/2016; Masp 914498-1 CLEIDE GUEDES DE SOUZA, por 6
mês(es) referente(s) ao 4º e 5º quinquênio a partir de 01/03/2016; Masp
384224-2 VANIA MARIA MENDES CRUZ, por 1 mês(es) referente(s)
ao 4º quinquênio a partir de 01/03/2016.
10 806323 - 1
Expediente da Subsecretária de Regulação em Saúde
Resolução/SES N.º 5175, de 09 de Março de 2016.
A Subsecretária de Regulação em Saúde, usando da competência delegada pelo art. 6º da Resolução SES/nº. 5121, de 22 de janeiro 2016.
Resolve: Art. 1º - DESIGNAR, ROSILEA DA CUNHA DE SOUZA,
MASP: 373.132-0, para exercer a da Função Gratificada de Médico
Plantonista – FGRMP-71, da Central Macrorregional de Regulação
Leste/Governador Valadares;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 09 de março de 2016.
Roseli da Costa Oliveira
Subsecretária de Regulação em Saúde
10 806352 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário N° 14/2015.
A Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde de Varginha, no uso de suas atribuições legais e
considerando que o estabelecimento José do Carmo Ninni Mineradora
LTDA, foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário N° 14/2015 em 25/02/2016 e não interpôs recurso,
torna definitiva referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual
13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado
por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo
Único da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Varginha, 10 de março de 2016.
Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência
Regional de Saúde de Varginha
10 806107 - 1