TJMG 03/03/2016 -Fc. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quinta-feira, 03 de Março de 2016 Diário do Executivo
*DECRETO Nº 46.961, DE 1º DE MARÇO DE 2016.
Altera o Decreto nº 22.971, de 24 de agosto de 1983,
que cria o Conselho Estadual da Mulher, e o Decreto nº
43.613, de 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre a
composição de Conselhos de Políticas Públicas do Estado
de Minas Gerais, e dá outras providências.
(MG 2/3/2016)

No art. 8º, onde se lê:
“Art. 8º O art. 5º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte

“Art. 5º O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente – CEDCA –, de que trata o art. 8º da
Lei nº 10.501, de 17 de outubro de 1991, compõe-se dos seguintes membros:
I – dez representantes do poder público, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – SEDPAC;
b) Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE;
II – dez representantes da sociedade civil, escolhidos por entidades não governamentais de promoção, atendimento direto, defesa, garantia e estudos e pesquisas dos direitos da criança e do adolescente.
...........................................................................................................................................”
Leia-se:
“Art. 8º As alíneas “a” e “b”, o caput do inciso I e o inciso II do art. 5° do Decreto n° 43.613, de
2003, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do § 2º e passando o parágrafo único
a vigorar como § 1º:
“Art. 5° ...............................................................................................................................
I – dez representantes do poder público, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – SEDPAC;
b) Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE;
...........................................................................................................................................
II – dez representantes da sociedade civil, escolhidos por entidades não governamentais de promoção, atendimento direto, defesa, garantia e estudos e pesquisas dos direitos da criança e do adolescente.
.........................................................................................................................................”
* Retificação em virtude de incorreção na revisão final.
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Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
retifica o ato de exoneração de FREDERICO ANDRADE CUNHA,
da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais,
publicado em 02/03/2016: onde se lê “MASP 1300808-9”, leia-se
“MASP 1308080-9”.
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, e nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada, lotada na Advocacia-Geral do Estado, a prorrogação da disposição à Secretaria de Estado de Saúde, de 01/01/2015
a 31/12/2015, sem ônus para o órgão de origem:
MÉRCIA DE GÓIS, MASP 278.454-4, OSO.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Advocacia-Geral do Estado à disposição da Secretaria de Estado de Saúde,
em prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016, sem ônus para o órgão
de origem:
MÉRCIA DE GÓIS, MASP 278.454-4, OSO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado no Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais à disposição da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, de 01/03/2016 a
31/12/2016, com ônus para o órgão de origem:
RODRIGO FLÁVIO DE MELO FALEIRO/MASP 08216863/AGPR.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Defesa Social à disposição da Polícia Civil de Minas
Gerais, 01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus para o órgão de origem:
AILTON APARECIDO MEIRA FERNANDES/1212426-9/AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
ALEXANDRO GOMES FERREIRA/1374634-2/AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
ARLETE RODRIGUES MARQUES/380043-0/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
CAIO CÉZAR NICÁCIO VICENTE/1386459-0/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
DANILLA GOMES CARVALHO/1374761-3/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
FERNANDO ADRIANO DE RESENDE/1228665-4/AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
FERNANDO GOMES DE PAULA/1128983-2/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
JÚLIO CÉSAR MARÇAL/1081547-0/AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO;
MARCELO ALVES SCHELEGER/1122157-9/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
MARCELO TORRES QUINTÃO/1239102-5/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
MAXWELL HARRISON PEREIRA SILVA/1163393-0/AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
NATANAEL FARIAS CAMPOS/1223201-3/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
PEDRO MAGALHÃES DA SILVA/1140884-6/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
RACABE LUCIANO RODRIGUES LACERDA/1117641-9/AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
RAFAEL HENRIQUE CARNEIRO DE CARVALHO/1383009-6/
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
ROBERT FERREIRA AUGUSTO CRUZ/1175249-0/AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
ROBERTO OLAVO CODEÇO MILLER/1388573-6/AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
SHEILA CRISTINA TEZTNER/1222949-8/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
VINÍCIUS FERREIRA OUTEIRO/1371996-8/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
WEBSTER VIANA NEVES/1140818-4/AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO.

Art. 1º Designar para atuarem como pregoeiros, nos certames da Secretaria de Estado de Governo, os seguintes servidores:
I - Roney de Aguiar Costa, MASP 1.086 832-1.
II - Nelma Orlandi Fiúza Costa, MASP 051.480-2;
III - Eudo Gilberto Fernandes Ferreira, MASP 1.090.650-1.
Parágrafo Único. O edital indicará, para cada certame, o pregoeiro
e os membros da equipe de apoio, que atuarão em mínimo de três
integrantes.

RETIFICAÇÃO:

redação:

Minas Gerais - Caderno 1

de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993, RESOLVE:

usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Defesa Social à disposição da Polícia Civil de Minas
Gerais, em prorrogação, 01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus para o
órgão de origem:
ADEMIR DOS SANTOS FERREIRA/378609-2/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
ANÁRIO LÚCIO GONÇALVES FERREIRA/377012-0/AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
ANDERSON MEDEIROS FIGUEIREDO/1117607-0/AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
ANDRÉ LUIZ DE CRISTO/377071-6/AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO;
DÉLIO ARISTIDES MAIA/377795-0/AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO;
ÉDER MÁRCIO BOSI/905535-1/AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO;
EFRAIM LENINI SOARES FRAGA/905434-7/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
ELIAS
ESTEVAM/1161986-3/AGENTE
DE
SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO;
FERNANDO FLÁVIO CARLOS DE MELO JÚNIOR/377022-9/
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
HÉRCULES DE MORAIS ROMÃO/1081992-8/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
JAYME LUCAS JOSÉ/905533-6/AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO;
KÁSSIA MARIA GONÇALVES/370008-5/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
LUIZ MAURO DE ASSIS/1103329-7/AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO;
MARCOS NEVES OLIVEIRA/1154055-6/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
MAURÍCIO FERREIRA GOMES/378251-3/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
NORBERTO LÚCIO DE MEDEIROS/377000-5/AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
OSNI LUIZ DE OLIVEIRA/377037-7/AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO;
SISENANDO RIBEIRO DA SILVA/905626-8/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
VALDOMIRO COSTA MOURA/905430-5/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
WALTER ANTÔNIO SILVA JUNIOR/380308-7/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SOLANGE TRINDADE BRANDÃO DE OLIVEIRA, MASP 904845-5, do cargo de
provimento em comissão DAD-2 PH1100314 da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão, a contar de 1/3/2016.
02 802778 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha

Art. 2º Designar para atuarem como membros da Equipe de Apoio os
seguintes servidores:
I - Erick Hering Fonseca – MASP 1.215.460-5;
II - Jurandir Gonçalves de Sales – MASP 1.088.986-3;
III - Nelma Orlandi Fiúza Costa, MASP 051.480-2;
IV - Eudo Gilberto Fernandes Ferreira, MASP 1.090.650-1;
V - Luiz Carlos de Souza Martins, MASP 1.148.931-7.
§ 1º Em caso de impedimento eventual e regular de algum dos membros
indicados no Edital do Pregão, o pregoeiro responsável pelo certame
poderá convocar outro membro da equipe de apoio, em substituição.
§ 2º Os servidores indicados como pregoeiros somente poderão atuar
como membros da equipe de apoio, quando não estiverem atuando
naquela função, no mesmo certame.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, tendo validade de 01 (um) ano.
Belo Horizonte, aos 29 de fevereiro de 2016.
Odair José da Cunha
Secretário de Estado de Governo
*Republicado em virtude de incorreção no original.
02 802760 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECCRI/SEPLAG/SEDESE/
SES/SEDS/AGE/CGE/DP Nº 02 , DE 02 DE MARÇO DE 2016.
Altera a Resolução Conjunta SEGOV/SECCRI/SEDESE/SES/SEDS
n° 01, de 20 de maio de 2015, que institui o Grupo de Trabalho para
elaboração de proposta de regulamento da Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014.
Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE GOVERNO, DE CASA CIVIL
E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO, DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
DE SAÚDE e DE DEFESA SOCIAL, ADVOGADO-GERAL DO
ESTADO, o CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO e a DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
da atribuição prevista no art. 93, §1º, da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
RESOLVEM:
Art. 1º O inciso III do art. 2º da Resolução Conjunta SEGOV/ SECCRI/ SEDESE/ SES/ SEDS n° 01, de 2015, de passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º .................................................................................................
............
III - providenciar a elaboração de minuta do regulamento.” (nr)
Art. 2º O art. 3º da Resolução Conjunta SEGOV/ SECCRI/ SEDESE/
SES/ SEDS n° 01, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Grupo de Trabalho Executivo de que trata esta Resolução
será composto da seguinte forma:
I – pela Secretaria de Estado de Governo:
a) Júlia Mara Sousa Oliveira – masp: 669.563-9
b) Marcus Vinícius Mota de Meira Lopes – masp: 752.255-0
c) Íria Pereira de Melo – masp: 1.187.598-6
II – pela Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais:
a) Natália Torquete Moura – masp: 1.247.737-8
III – pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
a) Eduardo Campos Prosdocimi; – masp: 752.262-6
IV – pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social:
a) Karla Renata França ; – masp: 1.381.139-3
V – pela Secretaria de Estado de Saúde:
a) Ricardo Agra Villarim ; – masp: 1.327.259-6
VI – pela Secretaria de Estado de Defesa Social:
a) Sônia Cristina de Castro ; – masp: 1.241.560-0
VII – pela Advocacia-Geral do Estado:
a) Flávia Caldeira Brant de Figueiredo; – masp: 1.127.022-0
VIII – pela Controladoria-Geral do Estado:
a) Márcio Almeida do Amaral – masp: 1.384.956-7
IX – pela Defensoria Pública:
a)Ana Cláudia Silva Alexandre – masp: 752.262-6”(nr)
Art. 3º O art. 5º da Resolução Conjunta SEGOV/ SECCRI/ SEDESE/
SES/ SEDS n° 01, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Caberá ao Grupo de Trabalho, após a data de publicação desta
Resolução:
§ 1º Apreciar e validar minuta de regulamento elaborada pela SEGOV
e AGE;
§ 2º Emitir o relatório final das atividades desempenhadas pelo Grupo
de Trabalho no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do regulamento.” (nr)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 2 de março de 2016.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais

Expediente

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

ATO DO SENHOR SECRETÁRIO

ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

O Secretário de Estado de Governo, no uso de suas atribuições, REGISTRA REASSUNÇÃO POR MOTIVO DE RETORNO ANTECIPADO
DA LIP, nos termos do art. 183 da Lei nº. 869, de 05/07/1952, da servidora, MASP 371097-7, SIMONE ÁPIA VENTURINI, a partir de
26/02/2016.
02 802756 - 1
RESOLUÇÃO Nº 491, 29 DE FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como pregoeiros
nas licitações da modalidade pregão, no âmbito da Secretaria de Estado
de Governo, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 93, § 1º, III, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, e em cumprimento ao disposto no art. 7º, I, da Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, e no Art. 8º do Decreto nº
44.786, de 18 de abril de 2008, considerando a Lei Federal nº 10.520

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS
Secretário de Estado de Defesa Social
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advocacia-Geral do Estado
DANY ANDREY SECCO
Controlador-Geral do Estado (em exercício)
CHRISTIANE NEVES PROCÓPIO MALARD
Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais
02 802768 - 1

Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira

Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
PORTARIA IOMG Nº 13, DE 2 DE MARÇO DE 2016.
Designa Fiscal titular e substituto para o Contrato referente ao Processo
de Compras nº 002/2016 celebrado pela Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais - IOMG e a Superset Reprografia e Off-Set LTDA.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993, o Decreto Estadual nº 45.736, de 21 de setembro de 2011, e em
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e a Portaria IOMG nº 38, 4 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Fernando Abade de Araújo Fernandes,
MASP 1045398-3, sem prejuízo do exercício de suas atividades inerentes ao cargo, para atuar na função de Fiscal Titulardo Contrato referente
ao Processo de Compras nº 002/2016 com a Superset Reprografia e
Off-Set LTDA. - ME CNPJ sob o nº 56.607.728/0001-80, tendo como
objeto a aquisição de tinta para impressão gráfica, cor preto forte.
Art. 2º - Designar o servidor Márcio de Faria, MASP 1045406-4 como
Fiscal Substituto para auxiliar o Fiscal Titular nas atribuições inerentes
à fiscalização.
Art. 3º - Os fiscais deverão atuar em obediência as cláusulas postas
no instrumento jurídico e as disposições postas na legislação federal e
estadual pertinente, e ainda aos atos internos desta Autarquia, como as
Portarias relacionadas à matéria e o Manual de Orientações do Gestor e
Fiscais de Contratos da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 2 de março de 2016.
EUGÊNIO FERRAZ
Diretor-Geral
02 802771 - 1
PORTARIA IOMG Nº 14, DE 2 DE MARÇO DE 2016.
Designa Fiscal titular e substituto para o Contrato referente ao Processo de Compras nº 005/2016 celebrado pela Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais - IOMG e a Localiza Rent A Car S.A.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993, o Decreto Estadual nº 45.736, de 21 de setembro de 2011, e em
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e a Portaria IOMG nº 38, 4 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Marcelo Gonçalves Diniz - MASP 1045389-2, sem prejuízo do exercício de suas atividades inerentes ao
cargo, para atuar na função de Fiscal Titulardo Contrato referente ao
Processo de Compras nº 005/2016 com a empresa Localiza Rent A Car
S.A., tendo como objeto a locação de veículos automotores para transporte de pessoas e pequenas cargas em atendimento aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e suas unidades,
em todo território estadual.
Art. 2º - Designar o servidor Reginaldo José do Nascimento - Matrícula
- 72487-1, como Fiscal Substituto para auxiliar o Fiscal Titular nas atribuições inerentes à fiscalização.

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
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Diretor Geral
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3237-3401
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petrônio souza
3237-3411
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3237-3467
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
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3237-3509
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
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3237-3410
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3237-3407
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