TJMG 05/02/2016 -Fc. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2016 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SGG N.º
04 DE 04 DE FEVEREIRO 2016.
Dispõe sobre a dilação do prazo indicado no art. 1º da Resolução Conjunta SEGOV/ SGG nº 03, de 28 de outubro de 2015, prorrogado pelo
art. 1º da Resolução Conjunta SEGOV/ SGG nº 02, de 06 de agosto
de 2015.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO e o SECRETÁRIOGERAL DA GOVERNADORIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado e, tendo em
vista o disposto nas Leis nº 869, de 05 de julho de 1952 e nº 14.184, de
31 de janeiro de 2002, bem como o Decreto nº 45.766, de 04 de novembro de 2011 e, considerando, ainda, os termos do Memo. nº 074/2015/
DRH, de 10 de novembro de 2015, da Secretaria-Geral da Governadoria, RESOLVEM:
Art. 1º Prorrogar o prazo assinalado no art. art. 1º da Resolução Conjunta SEGOV/ SGG nº 03, de 28 de outubro de 2015, prorrogado pelo
art. 1º da Resolução Conjunta SEGOV/ SGG nº 02, de 06 de agosto de
2015, por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 13 de dezembro de
2015, para que a Comissão possa concluir seus trabalhos e apresentar Relatório Conclusivo referente aos fatos e responsabilidades acerca
da Ação Trabalhista movida por ex-empregado, oriundo da Empresa
Minas Gerais Administração e Serviços – MGS - Sindicância Administrativa instaurada por meio da Resolução Conjunta SEGOV/ SGG nº
01, de 15 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 13 de dezembro de 2015.
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2016.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO
Secretário-Geral da Governadoria
04 793512 - 1

Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira

Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
PORTARIA IOMG Nº 8, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016.
Institui a Comissão Permanente de Licitação da Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei Delegada 179, de 1º de janeiro
de 2011, artigo 12, inciso II; a Lei Delegada 180, de 20 de janeiro de
2011, artigos 88 e 89; e o Decreto Estadual 45.736, de 21 de setembro
de 2011 e considerando o disposto no artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de
junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais, a Comissão Permanente de Licitação.
Art. 2º A Comissão Permanente de Licitação da Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais, destinada à aquisição de bens e serviços,
será composta pelos seguintes membros titulares, sob a presidência do
primeiro:
I – Celso de Jesus Torres Gomes, Masp 271161-2
II – Welerson Cioglia, Masp 262119-1
III- Beatriz Silva Cruz de Brito, Masp 1363582-6
Parágrafo único: O presidente da Comissão, em seus impedimentos
legais, poderá ser substituído por qualquer um dos membros titulares.
Art. 3º Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, como membros
suplentes, os seguintes servidores:
I – Eduardo Santos da Silva, Matrícula 46513-4
II - Thays Marla de Oliveira Machado, Masp 1320137-1
Art. 4º O mandato da Comissão será de 01 (um) ano, sendo vedada a
recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no
período subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2016.
EUGÊNIO FERRAZ Diretor-Geral
04 793086 - 1
ATOS DA DIRETORA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT da
CE/89, ao servidor:
JORGE LUIZ DOS SANTOS ROCHA, Masp 292317-5, Auxiliar da
Indústria Gráfica, Nível III, Grau J, referente ao 6º qüinqüênio, a partir de 31-12-15.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/88, ao servidor:
JORGE LUIZ DOS SANTOS ROCHA, Masp 292317-5, a partir de
31-12-15, sobre seu cargo efetivo de Auxiliar da Indústria Gráfica,
Nível III, Grau J, 10% (dez por cento) no seu vencimento básico.
ELIZABETH APARECIDA FONSECA E CASTRO
04 793004 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
DELIBERAÇÃO CPGE N° 01, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
O COLEGIADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA, considerando o disposto no art. 48 da Lei nº 17.600, de 1º de
julho de 2008, e no inciso II do art. 3º do Decreto nº 46.804, de 21 de
julho de 2015, DELIBERA:
Art. 1º Fica assegurada, conforme os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta deliberação, a concessão de auxílio-transporte no valor

de R$7,40 (sete reais e quarenta centavos) por dia ao servidor público
ocupante de cargo de provimento efetivo ou cargo de provimento em
comissão, bem como ao detentor de função pública e ao contratado
nos termos da Lei nº 18.185, de 04 de junho de 2009, em exercício nos
órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo.
§1º O auxílio-transporte possui caráter indenizatório e destina-se,
exclusivamente, a subsidiar as despesas do servidor com o deslocamento entre sua residência e o respectivo local de trabalho.
§ 2º O auxílio-transporte será pago mensalmente em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados, conforme o registro de frequência do servidor.
Art. 2º O auxílio-transporte será custeado:
I – pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de
seu vencimento básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens,
observado o disposto no §1º;
II – pelo Estado, no que exceder à parcela referida no item anterior,
observado o disposto no §2º.
§1º A concessão do auxílio-transporte autorizará o Estado a descontar
da remuneração do servidor, mensalmente, o valor de que trata o inciso
I do “caput”, desde que o valor mensal do benefício seja igual ou superior a 6% (seis por cento) do respectivo vencimento básico.
§ 2º Caso a remuneração do servidor seja igual ou inferior a três salários mínimos, excluídas as parcelas relativas aos adicionais por tempo
de serviço, aos valores recebidos por horas extras trabalhadas e ao biênio a que se refere a Lei nº 8.517, de 9 de janeiro de 1984, alterada pela
Lei nº 9.831, de 4 de julho de 1989, a parcela de que trata o inciso II
não poderá ser inferior a R$1,80 (um real e oitenta centavos) por dia
efetivamente trabalhado.
§3º O desconto da parcela de que trata o inciso I do “caput” e a concessão do auxílio-transporte serão suspensos:
I - quando o valor mensal do auxílio-transporte for inferior a 6% (seis
por cento) do valor do vencimento básico do servidor;
II – durante os períodos de férias-regulamentares, férias-prêmio, licenças e afastamentos; ou
III – mediante requerimento do servidor, protocolizado junto à unidade
de recursos humanos do respectivo órgão ou entidade.
Art. 3º O servidor que possuir duas admissões na administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo fará jus ao auxílio-transporte em ambas as admissões, aplicando-se, para cada uma delas, os
critérios estabelecidos no art. 2º.
Art. 4º Não farão jus ao auxílio-transporte:
I - o servidor que gozar de passe livre em transporte coletivo;
II - o servidor em exercício em Município com população total inferior
a cem mil habitantes, exceto aqueles integrantes das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço e ressalvadas situações
excepcionais que poderão ser previstas em resolução do titular da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III - o servidor cedido para órgão ou entidade não pertencente à administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.e
o servidor em exercício no Tribunal Regional Eleitoral – TRE em virtude de requisição do referido órgão.
Art. 5º O auxílio-transporte não poderá ser percebido cumulativamente
com outras vantagens ou benefícios destinados ao custeio do transporte
do servidor.
Art. 6º O auxílio-transporte poderá ser percebido cumulativamente
com o vencimento de que trata o §1º do art. 1º da Lei nº 21.710, de 30
de junho de 2015.
Art. 7º Fica vedada, a partir da data de publicação desta deliberação,
a concessão de reajustes sobre os valores de vale-transporte concedido
com base na autonomia orçamentária prevista no inciso IV do art. 19 da
Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008.
Art. 8º O vale-transporte concedido com base na autonomia orçamentária prevista no inciso IV do art. 19 da Lei nº 17.600, de 2008, poderá ser
substituído pelo auxílio-transporte de que trata esta deliberação.
Art. 9º O valor do auxílio-transporte será atualizado quando houver
reajuste nos valores das passagens de ônibus convencionais do Município de Belo Horizonte.
Art. 10. O auxílio-transporte não se incorpora à remuneração nem aos
proventos de aposentadoria do servidor e não constitui a base de cálculo
de nenhuma outra vantagem.
Art. 11. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da folha de pagamento de janeiro
de 2016.
Belo Horizonte, aos 04 de fevereiro de 2016.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
ODAIR CUNHA
Secretário de Estado de Governo
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Secretário de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais
DANY ANDREY SECCO
Controlador-Geral do Estado, em exercício
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado
04 793528 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG-SEF-INDIFJP Nº 9467, 3 DE FEVEREIRO DE 2016.
Institui Grupo de Trabalho para desenvolvimento, acompanhamento e
avaliação de sistema de inteligência a ser executado no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, o PRESIDENTE DO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS
GERAIS e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, no
uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de criação de um sistema de inteligência, a partir dos dados da Nota Fiscal Eletrônica e outras fontes sob
responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda, capaz de atender
demandas de diversas entidades estaduais em torno do tema desenvolvimento econômico e social sustentável;
CONSIDERANDO que o sistema de inteligência constitui-se em instrumento essencial para o planejamento do desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado de Minas Gerais, de seus territórios
de desenvolvimento e de seus municípios, e ainda para a atividade de
promoção de investimentos, a cargo do Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO que o sistema irá contribuir ainda para um aumento
da eficiência do aparato estatal na aquisição de bens e serviços, para a
fiscalização e acompanhamento das atividades produtivas do Estado e
para a transparência destes processos perante o cidadão;
CONSIDERANDO a necessidade de participação conjunta de órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual para o desenvolvimento,
a implementação e a efetividade do sistema de inteligência;
RESOLVEM:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para o desenvolvimento,
acompanhamento e avaliação de um sistema de inteligência a ser criado
a partir dos dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e outras informações
sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda e executado
no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais,
com a seguinte composição:
I – pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG):
a) Wieland Silberschneider, MASP 310037-7;
b) Daniel Teodoro Gomes, MASP 1312939-0;
II – pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF):
a) Leônidas Marcos Torres Marques, MASP 668414-6;
b) Rachel Gonzalez, MASP 668749-5;
c) Ricardo Alves de Sousa, MASP 455500-9;
d) Antônio Amorim Filho, MASP 387848-5;
III – pelo Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais
(INDI):
a) Ricardo Machado Ruiz, CPF 121123768-02;

b) Letícia Amaral Franco, CPF 059542876-27;
c) Renato Ferraz Garcia de Andrade, CPF 161845928-74;
IV – pela Fundação João Pinheiro (FJP):
a) Carla Cristina Aguilar de Souza, MASP 1215113-0;
b) Raimundo de Souza Leal Filho, MASP 1035545-1.
§ 1° A coordenação das atividades do Grupo de Trabalho será exercida
pela SEPLAG.
§ 2º O Grupo de Trabalho poderá solicitar a participação de servidores e
agentes públicos de outros órgãos ou entidades, o que será formalizado
pelos componentes da SEPLAG.
§ 3° Os membros do Grupo de Trabalho não serão remunerados pelo
exercício de suas atribuições.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I – prover as condições necessárias para a efetiva execução do sistema
de inteligência, incluindo o fornecimento de dados e informações relevantes para a concepção e aplicação das metodologias a serem desenvolvidas, observado o disposto no art. 3º;
II – acompanhar técnica e operacionalmente a execução do objeto do
contrato a ser celebrado pelo INDI;
III – avaliar periodicamente o desenvolvimento dos produtos e validar
as entregas do futuro contratado;
IV – divulgar e promover o uso dos modelos e indicadores desenvolvidos no âmbito do sistema de inteligência para os órgãos e entidades
que compõem a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder
Executivo do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Os dados e informações a que se refere o art. 1º estão restritos àqueles indispensáveis aos fins do sistema de inteligência, sem que
haja qualquer vinculação ao estabelecimento de contribuinte de tributo
estadual, a sua situação econômica ou financeira e sobre a natureza e
o estado de seus negócios ou atividades, nos termos do art. 198 da Lei
n.º 5.172, de 28 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – e a
critério exclusivo da SEF.
§ 1º São dados e informações que estão sob a responsabilidade da SEF
os registrados nos cadastros utilizados pela instituição, as declarações,
DAPI-Declaração de Apuração do ICMS e a EFD- Escrituração Fiscal
Digital, e os documentos fiscais eletrônicos, em especial as notas fiscais
e conhecimentos de transportes.
§ 2º Os dados serão fornecidos, disponibilizados ou compartilhados
pela SEF na forma agregada, sem identificação de Cadastro de Pessoa
Física (CPF) e de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 4º O servidor ou agente público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação em finalidade ou hipótese diversa da
prevista em lei, regulamento, contrato ou ato administrativo, será responsabilizado por descumprimento do dever funcional, sem prejuízo
das sanções cíveis e penais cabíveis.
Art. 5º Os dados e informações a que se refere o art. 1º, observado o
disposto no art. 3º, poderão ser fornecidos, disponibilizados ou compartilhados com especialistas privados, na forma acordada no contrato
de prestação de serviços técnicos especializados a ser celebrado pelo
INDI, mediante formalização de termo de sigilo e confidencialidade
estabelecido pela SEF, que obrigue os responsáveis e contratados à preservação e não publicidade dos dados fiscais, prevendo as responsabilidades administrativa, cível e criminal em caso de infringências.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2015.
Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
José Afonso Bicalho
Secretário de Estado de Fazenda
Cristiane Amaral Serpa
Presidente do Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais
Ricardo Machado Ruiz
Vice-Presidente do Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais
Roberto do Nascimento Rodrigues
Presidente da Fundação João Pinheiro
04 793037 - 1
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada artigo 1º, do Decreto 45.600, de 12 de maio de 2011, e
nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de
1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, prorroga a disposição dos, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, abaixo relacionados, no período de 1º/1/2016 a 31/12/2016, com
ônus para o órgão de origem:
Secretaria de Estado de Educação
DIOGO DOS SANTOS SUYAMA, MASP 752773-2
Secretaria de Estado de Defesa Social
ADAM VIEIRA SANTOS, MASP 0752535/5
FERNANDA DANIELLE DE OLIVEIRA GANDRA, MASP
752981/1
GRAZIELA FERREIRA MENEZES GUIMARAES, MASP
0752576/9
HELLEN FREIRE ALMEIDA, MASP 752973/8
TIAGO GONCALVES ABREU, MASP 0752258/4
Secretaria de Estado da Fazenda
DANIELA GOMES PEREIRA, MASP 0752780/7
EDUARDO MOTA TORRES, MASP 0454440/9
KELLY SILVEIRA GOMES NEVES, MASP 0752919/1
MARCEL ROMANI BARBOSA, MASP 0752312/9
RICARDO DE OLIVEIRA, MASP 0373790/5
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas
Gerais
ARIANE MARQUES LEITE, MASP 0752268/3
Sem ônus para a origem
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas
Gerais
BRUNO SOUSA MACEDO, MASP 1016131/3 - CARLOS ALBERTO
ANTAO SIQUEIRA, MASP 1014091/1
DIRCEU ALVES JACOME JUNIOR, MASP 1084236/7
FERNANDO DE PAULA AVILA, MASP 1180948/0 KELLY CRISTINA SILVA, MASP 0613680/8 POLIANA GONCALVES DIAS REIS, MASP 0752296/4
Declara extinta, a partir de 11/12/2015, a disposição, com ônus para
o órgão de origem, da servidora LUIZA MOREIRA ARANTES DE
CASTRO, MASP 752301-2, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, EPPGG, publicada em 03/02/2015, à Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE, para regularizar situação funcional.
RETIFICA o ato de disposição, publicado em 19/01/2016, referente
ao servidor LUCAS SILQUEIRA FRANCO MAIA. Onde se lê:
752847-4: Leia-se: 752976-1.
WARLENE SALUM DRUMOND REZENDE
Subsecretária de Gestão de Pessoas
04 793365 - 1
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA
ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA
ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
NÚCLEO CENTRAL DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
Considerando o disposto no art.11 do Decreto Estadual nº 46.020 de
09 de agosto de 2012, fica revogado ato de qualificação como organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, da seguinte
entidade:
Associação Projeto Crescer- APC
CNPJ: 09.111.612/0001- 26
SUBSECRETARIA
DE
GOVERNAMENTAL

GESTÃO

DA

04 793102 - 1
ESTRATÉGIA

NÚCLEO CENTRAL DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
Considerando o disposto no art.11 do Decreto Estadual nº 46.020 de
09 de agosto de 2012, fica revogado ato de qualificação como organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, da seguinte
entidade:
Associação Cultural Casa de Música de Ouro Branco- ACCMOB
CNPJ: 04. 479. 160/0001- 16
04 793435 - 1
DELIBERAÇÃO CPGE Nº 02 , DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre a concessão de auxílio-refeição no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
O COLEGIADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA, considerando o disposto no art. 47 da Lei nº 10.745, de 25 de
maio de 1992, e no inciso II do art. 3º do Decreto nº 46.804, de 21 de
julho de 2015, DELIBERA:
Art. 1º Fica assegurada, conforme os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta deliberação, a concessão de auxílio-refeição no valor de
R$15,00 (quinze reais) por dia ao servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo ou cargo de provimento em comissão, bem como ao
detentor de função pública e ao contratado nos termos da Lei nº 18.185,
de 04 de junho de 2009, em exercício nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
§1º O auxílio-refeição possui caráter indenizatório e destina-se, exclusivamente, a subsidiar as despesas do servidor com as refeições no respectivo local de trabalho.
§ 2º O auxílio-refeição será pago mensalmente em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados, conforme o registro de frequência do servidor.
Art. 2º Não farão jus ao auxílio-refeição:
I - o servidor com carga horária de trabalho inferior a trinta horas semanais, ressalvado o disposto no art. 3º;
II - o servidor que fizer jus a alimentação gratuita no local de
trabalho;
III - o policial civil, o policial militar e o bombeiro militar;
IV - o servidor cedido para órgão ou entidade não pertencente à administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual
e o servidor em exercício no Tribunal Regional Eleitoral – TRE em virtude de requisição do referido órgão.
Art. 3º Na hipótese de acumulação de cargos no Poder Executivo, cuja
soma de carga horária seja superior a trinta horas semanais, o servidor
fará jus ao auxílio-refeição, desde que não se enquadre nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do art. 2º.
Parágrafo único. Para aplicação do disposto no “caput”, será permitida a concessão de apenas um auxílio-refeição por dia efetivamente
trabalhado.

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
petrônio souza
3237-3411
Diretor de Negócios
Tancredo antônio naves
3237-3467
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
Henrique antônio godoy
3237-3509
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Elizabeth aparecida f. castro
3237-3410
Diretor Industrial
guilherme Machado silveira
3237-3407
Edição do Noticiário
Henrique antônio godoy
Edição dos Cadernos
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais

NÚCLEO CENTRAL DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
Considerando o disposto no art.11 do Decreto Estadual nº 46.020 de
09 de agosto de 2012, fica revogado ato de qualificação como organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, da seguinte
entidade:
Grupo de Integração Social, Apoio ao Portador de HIV- AIDS e Informações Gerais- VHIVER
CNPJ: 70. 956. 917/0001- 40
04 793443 - 1

Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Endereço Para Correspondência
Rua Espírito Santo, 1040
CEP. 30160-031
Publicações: (31) 3237-3469 - (31) 3237-3513
Assinatura: (31) 3237-3477 - (31) 32373478
Central de Informações:(31) 3237-3560
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br