TJMG 14/01/2016 -Fc. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
30 – quinta-feira, 14 de Janeiro de 2016 Diário do Executivo
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SÃO SEBASTIÃO DO RIO
VERDE
SÃO TIAGO
SÃO TOMÁS DE AQUINO
SÃO TOMÉ DAS LETRAS
SÃO VICENTE DE MINAS
SAPUCAÍ-MIRIM
SARDOÁ
SENADOR CORTÊS
SENADOR FIRMINO
SENADOR JOSÉ BENTO
SENADOR
MODESTINO
GONÇALVES
SENHORA DE OLIVEIRA
SENHORA DO PORTO
SENHORA DOS REMÉDIOS
SERICITA
SERITINGA
SERRA AZUL DE MINAS
SERRA DA SAUDADE
SERRA DO SALITRE
SERRA DOS AIMORÉS
SERRANIA
SERRANOS
SERRO
SETE LAGOAS
SILVEIRÂNIA
SILVIANÓPOLIS
SIMÃO PEREIRA
SIMONÉSIA
SOBRÁLIA
SOLEDADE DE MINAS
TABULEIRO
TAIOBEIRAS
TAPIRA
TAPIRAÍ
TAQUARAÇU DE MINAS
TARUMIRIM
TEIXEIRAS
TEÓFILO OTONI
TIMÓTEO
TIRADENTES
TIROS
TOCANTINS
TOLEDO
TOMBOS
TRÊS CORAÇÕES
TRÊS PONTAS
TUMIRITINGA
TUPACIGUARA
TURMALINA
TURVOLÂNDIA
UBÁ
UBAÍ
UBERABA
UBERLÂNDIA
UMBURATIBA
UNAÍ
URUCÂNIA
VARGEM BONITA
VARGINHA
VÁRZEA DA PALMA
VARZELÂNDIA
VAZANTE
VERÍSSIMO
VESPASIANO
VIÇOSA
VIEIRAS
MATHIAS LOBATO
VIRGEM DA LAPA
VIRGÍNIA
VIRGINÓPOLIS
VIRGOLÂNDIA
VISCONDE DO RIO BRANCO
VOLTA GRANDE
WENCESLAU BRAZ
ITAÚ DE MINAS
ALFREDO VASCONCELOS
ARAPORÃ
CAPITÃO ANDRADE
CARNEIRINHO
CATUJI
DIVISÓPOLIS
DURANDÉ
ENTRE FOLHAS
FERVEDOURO
ICARAÍ DE MINAS
IPABA
JAÍBA
JAMPRUCA
JUATUBA
LAGOA GRANDE
LIMEIRA DO OESTE
LONTRA
MAMONAS
MATA VERDE
MATIAS CARDOSO
MONTEZUMA
PALMÓPOLIS
PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
RIACHINHO
SANTA BÁRBARA DO LESTE
SANTA RITA DE MINAS
SANTANA DO PARAÍSO
SÃO JOÃO DO MANHUAÇU
SÃO JOÃO DO MANTENINHA
SÃO JOSÉ DA LAPA
SENADOR AMARAL
UBAPORANGA
URUCUIA
ALTO CAPARAÓ
ANGELÂNDIA
ARICANDUVA
BERIZAL
BONITO DE MINAS
BRASILÂNDIA DE MINAS
BUGRE
CABECEIRA GRANDE
CAMPO AZUL
CANTAGALO
CATAS ALTAS
CATUTI
CHAPADA GAÚCHA
CÔNEGO MARINHO
CONFINS
CÓRREGO FUNDO
CRISÓLITA
CUPARAQUE
CURRAL DE DENTRO
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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4.130,68
3.687,43
1.650,34
5.429,39
156.588,75
1.722,12
2.541,59
2.516,18
4.301,47
1.700,76
2.380,48
1.843,49
7.913,84
12.814,69
1.791,17
2.361,44
2.979,25
3.623,54
26.939,91
50.031,79
3.383,33
6.533,33
5.325,02
2.385,44
3.230,50
36.713,50
17.774,02
2.222,80
16.594,51
6.899,17
2.518,75
36.880,90
2.970,30
218.767,95
471.833,51
1.663,14
57.362,72
5.628,94
2.655,02
74.923,25
12.794,30
4.018,48
14.280,15
5.256,94
46.144,08
17.497,18
1.982,70
1.818,06
3.011,26
2.870,02
3.642,99
1.923,50
18.849,32
3.375,96
1.344,93
24.055,25
2.925,16
29.575,12
2.091,72
22.810,27
2.472,80
2.414,01
2.599,20
1.592,80
3.370,57
2.690,46
3.799,24
11.013,24
2.161,27
40.454,62
5.724,69
11.194,65
2.291,14
1.962,13
2.759,39
5.161,74
2.508,37
2.241,53
3.068,17
3.392,68
2.554,77
2.703,83
11.602,25
3.392,64
2.365,37
15.371,40
3.324,05
3.067,54
3.461,98
2.607,69
3.646,70
2.233,48
1.622,67
3.324,59
5.508,68
1.760,36
6.866,88
1.886,04
1.540,85
14.689,18
1.702,59
7.032,19
2.371,71
8.624,15
5.881,35
2.253,72
2.048,42
2.722,55
788
789
790
791
792
793
794
795
796
797
798
799
800
801
802
803
804
805
806
807
808
809
810
811
812
813
814
815
816
817
818
819
820
821
822
823
824
825
826
827
828
829
830
831
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838
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841
842
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864
865
Minas Gerais - Caderno 1
DIVISA ALEGRE
DOM BOSCO
FRANCISCÓPOLIS
FREI LAGONEGRO
FRUTA DE LEITE
GAMELEIRAS
GLAUCILANDIA
GOIABEIRA
GOIANÁ
GUARACIAMA
IBIRACATU
IMBÉ DE MINAS
INDAIABIRA
JENIPAPO DE MINAS
JOSÉ GONÇALVES DE MINAS
JOSÉ RAYDAN
JOSENÓPOLIS
JUVENÍLIA
LEME DO PRADO
LUISBURGO
LUISLÂNDIA
MÁRIO CAMPOS
MARTINS SOARES
MIRAVÂNIA
MONTE FORMOSO
NAQUE
NATALÂNDIA
NINHEIRA
NOVA BELÉM
NOVA PORTEIRINHA
NOVO ORIENTE DE MINAS
NOVORIZONTE
OLHOS D’ ÁGUA
ORATÓRIOS
ORIZANIA
PADRE CARVALHO
PAI PEDRO
PATIS
PEDRA BONITA
PERIQUITO
PIEDADE DE CARATINGA
PINGO D’ ÁGUA
PINTÓPOLIS
PONTO CHIQUE
PONTO DOS VOLANTES
REDUTO
ROSÁRIO DA LIMEIRA
SANTA BÁRBARA DO MONTE
VERDE
SANTA CRUZ DE MINAS
SANTA CRUZ DE SALINAS
SANTA HELENA DE MINAS
SANTO ANTÔNIO DO RETIRO
SÃO DOMINGOS DAS DORES
SÃO FÉLIX DE MINAS
SÃO GERALDO DO BAIXIO
SÃO JOÃO DA LAGOA
SÃO JOÃO DAS MISSÕES
SÃO JOÃO DO PACUÍ
SÃO JOAQUIM DE BICAS
SÃO JOSÉ DA BARRA
SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM
ALEGRE
SÃO SEBASTIÃO DO ANTA
SARZEDO
SEM-PEIXE
SERRANÓPOLIS DE MINAS
SETUBINHA
TAPARUBA
TOCOS DO MOJI
UNIÃO DE MINAS
URUANA DE MINAS
VARGEM ALEGRE
VARGEM GRANDE DO RIO
PARDO
VARJÃO DE MINAS
VERDELÂNDIA
VEREDINHA
VERMELHO NOVO
DELTA
JAPONVAR
Total Geral
0,03306259
0,01995126
0,02033352
0,01304174
0,01369217
0,02114809
0,01155565
0,01319115
0,01741148
0,01785823
0,02072300
0,01873343
0,02317105
0,02168480
0,01648865
0,02424433
0,01910870
0,02209686
0,02106394
0,02520059
0,01667270
0,04948698
0,03188430
0,01703688
0,01593883
0,01896258
0,02001098
0,02720563
0,01406965
0,03004711
0,02409468
0,01849525
0,03389542
0,02475021
0,02323935
0,02100101
0,02364935
0,01790405
0,02240767
0,02646919
0,02454802
0,01422348
0,02490339
0,01697503
0,02877421
0,02121115
0,02296210
4.681,74
2.825,15
2.879,28
1.846,74
1.938,85
2.994,64
1.636,32
1.867,89
2.465,50
2.528,77
2.934,44
2.652,70
3.281,09
3.070,64
2.334,83
3.433,06
2.705,84
3.128,97
2.982,71
3.568,47
2.360,89
7.007,49
4.514,90
2.412,48
2.256,97
2.685,16
2.833,61
3.852,39
1.992,30
4.254,75
3.411,86
2.618,97
4.799,69
3.504,70
3.290,76
2.973,80
3.348,80
2.535,26
3.172,99
3.748,13
3.476,08
2.014,10
3.526,38
2.403,72
4.074,52
3.003,55
3.251,51
936,35
565,03
575,86
369,35
387,77
598,93
327,27
373,58
493,10
505,75
586,89
530,53
656,22
614,13
466,96
686,61
541,16
625,80
596,54
713,69
472,18
1.401,50
902,98
482,50
451,39
537,04
566,72
770,48
398,46
850,95
682,37
523,79
959,94
700,94
658,15
594,76
669,76
507,05
634,60
749,63
695,22
402,82
705,27
480,74
814,91
600,71
650,30
37,45
22,60
23,03
14,77
15,51
23,96
13,09
14,94
19,72
20,22
23,48
21,23
26,25
24,57
18,68
27,47
21,65
25,03
23,87
28,55
18,89
56,06
36,12
19,30
18,06
21,48
22,67
30,82
15,94
34,04
27,30
20,95
38,40
28,04
26,33
23,79
26,79
20,28
25,39
29,99
27,81
16,12
28,21
19,23
32,60
24,03
26,02
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
444,69
0,00
0,00
0,00
375,51
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
358,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.707,94
2.237,52
2.280,39
1.462,62
1.535,57
1.927,06
1.295,96
1.479,37
1.952,68
1.627,29
2.324,07
2.100,94
2.598,62
2.431,94
1.849,19
2.718,98
2.143,03
2.478,14
2.362,30
2.826,23
1.869,82
5.549,93
3.575,80
1.552,44
1.787,52
2.126,64
2.244,22
3.051,09
1.577,90
3.369,76
2.702,19
2.074,23
3.801,35
2.775,72
2.606,28
2.355,25
2.652,25
2.007,93
2.513,00
2.968,51
2.753,05
1.595,16
2.792,90
1.903,75
3.227,01
2.378,81
2.575,19
0,01793134
2.539,11
507,82
20,30
0,00
2.010,99
0,02066528
0,01853112
0,01841353
0,02119871
0,02015044
0,01270558
0,01422109
0,02017409
0,03629093
0,01657862
0,16608933
0,10027248
2.926,26
2.624,05
2.607,41
3.001,80
2.853,35
1.799,14
2.013,74
2.856,71
5.138,90
2.347,58
23.518,71
14.198,84
585,25
524,81
521,49
600,36
570,67
359,83
402,75
571,35
1.027,79
469,52
4.703,74
2.839,77
23,41
20,99
20,86
24,02
22,83
14,40
16,11
22,85
41,11
18,78
188,15
113,58
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.317,60
2.078,25
2.065,06
2.377,42
2.259,85
1.424,91
1.594,88
2.262,51
4.070,00
1.859,28
18.626,82
11.245,49
0,02005385
2.839,66
567,93
22,71
0,00
2.249,02
0,02002927
0,34553036
0,01899137
0,02854248
0,02790038
0,01433859
0,01689742
0,04083627
0,02499267
0,01835712
2.836,19
48.928,04
2.689,22
4.041,69
3.950,77
2.030,38
2.392,71
5.782,52
3.539,03
2.599,43
567,24
9.785,60
537,85
808,34
790,15
406,07
478,54
1.156,50
707,81
519,89
22,68
391,43
21,51
32,33
31,60
16,25
19,14
46,26
28,31
20,80
0,00
0,00
0,00
600,17
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.246,27
38.751,01
2.129,86
2.600,85
3.129,02
1.608,06
1.895,03
4.579,76
2.802,91
2.058,74
0,01582293
2.240,57
448,11
17,93
0,00
1.774,53
0,04304939
0,03567164
0,02516488
0,01883910
0,08409991
0,02060861
100,00000000
6.095,92
5.051,18
3.563,42
2.667,66
11.908,78
2.918,23
14.160.272,12
1.219,18
1.010,24
712,68
533,53
2.381,76
583,65
2.832.054,44
48,77
40,40
28,51
21,34
95,27
23,34
113.282,09
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
146.999,35
4.827,97
4.000,54
2.822,23
2.112,79
9.431,75
2.311,24
11.067.936,24
Fontes: Fundação João Pinheiro (índices); Banco do Brasil (valores) e SEF-MG/EGE (Cálculos)
Data do Rateio
Valores Brutos
Valores do FUNDEB
Valores do PASEP
10/12/2015
8.757.927,20
1.751.585,53
70.063,37
18/12/2015
3.635.302,62
727.060,45
29.082,34
30/12/2015
1.767.042,30
353.408,46
14.136,38
TOTAL
14.160.272,12
2.832.054,44
113.282,09
Valores Rateios
6.936.278,30
2.879.159,83
1.399.497,46
11.214.935,59
13 784793 - 1
Superintendências Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-3
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
-Sujeito Passivo: Marcelo Silva Jardim Starling CPF: 085.337.546-12
Rua do Ouro, 872, Serra, Belo Horizonte – MG-Coobrigado: Luciano Silva Jardim Starling – CPF: 085.280.846-12
Rua do Ouro, 872, Serra, Belo Horizonte – MGAuto de Infração: 15.000030831-51
Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2016
Cairo Eduardo Fernandes – Masp 371.211-4
Delegado Fiscal - DF/BH-3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte
– MG, CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Simone Natale–CPF: 034.225356-59
Rua Oliveira Lisboa,145, Barreiro - Belo Horizonte – MG
Auto de Infração: 15.000029810-23
Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2016
José Márcio de Almeida Paulino - MASP 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/1º Nível/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo relacionada. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário com as reduções
legais. Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido
PTA por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e
que a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos
nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes– Belo Horizonte - MG, CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Nos 4 Comércio de Calçados LTDA –
IE: 001.616563.00-22
Ave Afonso Pena, 744, Stand, Centro – Belo Horizonte - MG
Coobrigado (01): Vanessa de Oliveira Fantini – CPF: 846.940686-87
Rua Templum, 30, Sabará – MGCoobrigado (02): Wanda de Oliveira Fantini – CPF: 813.401846-72
Rua Creta,233, Apt 203, Sabará-MG
Auto de Infração: 01.000357370-59
Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2016
Luiz Antônio Zanon – Masp 546.669-3
Delegado Fiscal – DFT/ 1º Nível/BH-Em Exercício13 784910 - 1