TJMG 19/11/2015 -Fc. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 19 de Novembro de 2015 – 29

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
PORTARIA Nº 3440, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015. Altera o anexo da Portaria nº 3.419, de 17 de setembro de 2015, que designa policiais
militares como agentes da autoridade de trânsito. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 novembro de
2011, e tendo em vista o disposto no art. 21, incisos VI, VIII e XIII e no art. 280, § 4º da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e ainda o Convênio de Cooperação Administrativa, Financeira e Operacional nº DER 30.008/15, firmado
entre o DER/MG e a PMMG em 31 de julho de 2015, DETERMINA: Art. 1º Fica alterado o Anexo da Portaria nº 3.419 de 2015 , que passa a vigorar
com as seguintes modificações:
I – retificação de nomes ou matrículas dos seguintes policiais militares:
DE
PARA
101.096-5 MARCOS ROBERTO DA SILVA
101.096-6
MARCOS ROBERTO DA SILVA
138.762-0 JARDEL LUCIANO DA SILVA MAGALHAES
138.703-2
JARDEL LUCIANO DA SILVA MAGALHAES
115.090-3
CLAUDIMIRO DE SOUZA CALDAS
115.090-3
CLAUDIOMIRO DE SOUZA CALDAS
097.783-5 JACIO CAETANO RODRIGUES
097.783-5
JACI CAETANO RODRIGUES
127.596-5 MARCELO JOSÉ BRAGA
127.596-5
MARCELO JOSE BORGES
130.519-2 QUENIDI CRISTI CARVALHO CAMPOS
130.519-2
QUENEDI CRISTE CARVALHO CAMPOS
151.065-0 JJORGE DE MORAIS SOARES JUNIOR
151.065-0
JORGE DE MORAIS SOARES JUNIOR
II – destituição, como agentes de autoridade de trânsito, dos seguintes policiais militares:
057180-2
DIVINO RAIMUNDO DAS GRAÇAS
III – inclusão dos seguintes policiais militares que ficam designados como agentes de autoridade de trânsito:
116.226-2
ADALTON LUIZ DE OLIVEIRA
103.487-5
ADILSON ANGELO DA SILVA
157.351-8
ADILSON MOREIRA DE ALVARENGA
130.226-4
ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA
125.512-4
ALESSANDRO DE MORAES SILVA
114.300-7
ALEX DA SILVA XAVIER
144.101-3
ALEX FABIANO BARBOSA
158.482-0
ALEX MIRANDA LIMA
115.570-4
ALEXANDRE ROCHA ANDRE
113.219-0
ALEXSANDRO DIAS CARMO
102.518-8
ALTEMAR DE ALMEIDA ARAÚJO
085.119-6
AMAURI BRANDÃO DE BRITO
144.550-1
ANDERSON LUIZ HOEHNE
119.303-6
ANDRÉ MARCOS DA SILVA
146.708-3
ANNA CAROLINA MOREIRA MAIELO
112.700-0
ANTONIO CARLOS SOARES
161.571-5
BRUNO FELIPE MARTINS R PEREIRA
161.609-3
CAIO VITOR DOS SANTOS GOMES
120.477-5
CARLOS ALEXANDRE S DE ARAUJO
107.406-1
CARLOS GASPAR DA SILVA
137.225-9
CARLOS HENRIQUE RODRIGUES
111.141-8
CARLOS WENDEL DA SILVA RAMOS
107.302-2
CELSO MALOSTO
146.354-6
CESAR SOARES DE ANDRADE
139.697-7
CLARISON COSTA JUNIOR
120.650-7
CLAUDINEI FARIA DE SÁ
154.491-5
CLERIO SILVA RESENDE
162.697-7
CRYSLANE CYRINO MUNIS
137.245-7
DANIEL SOARES FARAH
161.628-3
DANILO XAVIER ALMEIDA
069.602-1
DECIO PIMENTEL DOS REIS
134.185-8
DENIS MARTINS FERNANDES
162.108-5
DIEGO ALVES MELO REIS
146.359-5
DIÓGENES CAMPOS CÂNDIDO MARTINS
112.615-5
DOMÍCIO CANGUSSU FILHO
156.444-2
EDIMAR FIGUEREDO SOUSA
121.082-2
ERNESTO ALVES PEREIRA FILHO
092.396-1
EZIO BASILIO DE OLIVEIRA
138.228-2
FÁBIO DE CASTRO TELES
127.589-0
FÁBIO JOSÉ OLIVEIRA MAIA
161.787-7
FARLEY APARECIDO ALVES MARQUES
108.489-6
FERNANDO CEZAR SANCHES DA SILVA
131.586-0
FERNANDO DA SILVA DUARTE
101.233-5
FRANCISCO BERNARDINO SANDY
103.472-7
FRANCISCO EUZEBIO DA SILVA
133.781-5
GEFFERSON DOS REIS S. DE OLIVEIRA
106.459-1
GEOVANI JOSÉ DE OLIVEIRA
118.651-9
GERALDO WELITON DE RESENDE
130.284-3
GILMAR COUTO ARAÚJO JÚNIOR
141.161-0
GUSTAVO ALVES
148.284-3
GUSTAVO JOSE BORGES DE FARIA
082.257-7
HAROLDO ANTÔNIO RODRIGUES DE BRITO
067.969-6
ISAIAS RANGEL
082.590-8
IVAIR JOSE DA SILVA
161.984-0
JACKSON PATRIC GONZAGA XAVIER
116.733-7
JAIR MARCELINO LOURENÇO
055.958-3
JAIRO ANTONIO PIMENTA
087.339-8
JOÃO BATISTA DA CRUZ
149.219-8
JOÃO BATISTA PINTO JÚNIOR
112.660-6
JOMAR SOARES ANDRADE
064.264-5
JOSE HUMBERTO GOMES
106.227-2
JOSÉ LÁZARO DA FONSECA
071.749-6
JOSE SANTANA CAMBRAIA
123.099-4
LACY SILVA PINTO
144.523-8
LEANDRO RODRIGUES SILVA
119752-4
JOSÉ CLÁUDIO PACHECO DE SOUZA
162.134-1
LUCAS AUGUSTO DOMINGOS
162.108-5
LUCAS BATISTA DA COSTA
158.732-8
LUCAS DE OLIVEIRA SILVA
126.081-9
MARCELO EDUARDO MARIANO
158.647-8
MARCIO RODRIGO ALMEIDA DA SILVA
137.986-6
MARCO ANTÔNIO RIBEIRO
096.669-7
MARCOS HENRIQUE TEOFILO PEREIRA
162.252-1
MARCOS PAULO DE JESUS NEVES
091.138-8
MARLINA ANGELITA PACHECO
162.784-3
MAYARA DUTRA
126.096-7
NÉLIO REIS SANTOS
142.750-9
PATRICK JÚNIO HENRIQUE DOMINGOS
141.687-9
RAFAEL DE OLIVEIRA JARDIM
138.484-1
RAPHAEL GONÇALVES ESTEVAM
116.470-6
REINALDO GOMES FERREIRA DOS SANTOS
129.508-8
REINALDO PETER TEIXEIRA DE GOUVEA
127.887-8
RINALDO REZENDE PINHEIRO
151.602-0
ROBSON ANDRÉ SILVA
162.443-6
RODRIGO ANTONIO DA COSTA
156.538-1
ROBERTO DE OLIVEIRA ASSIS FILHO
158.923-3
RODRIGO GOMES RODRIGUES
119.633-6
ROGER CASTELO BRANCO ROCHA
114.452-6
ROGÉRIO FERNANDES OLIVEIRA
119.982-7
ROSA HELENA MARIA SILVA ARAUJO
122.086-2
SERGIO JOSE MACHADO
120.265-4
SÉRGIO SOUTO PACHECO
157.514-4
SHEILA DE FREITAS MARQUES
115.156-2
SIDNEY DE CARVALHO
121.906-2
SYMONE TERCINA CÂNDIDO DE PINHO
159.171-8
THIAGO COELHO FERNANDES DA SILVA
117.076-0
VALDINEI ALVES DOS SANTOS
163.453-4
VANESSA C. DE PAIVA BRITO
162.638-1
VINICIUS MATHEUS SABINO SILVA
162.637-3
VINÍCIUS NUNES VIEIRA
162.633-2
WALEX JUNIO TOLEDO DE MORAIS
134.761-6
WEDER JUNIO OLAVO
137.064-2
WELLINGTON GONÇALVES DOS SANTOS
114.486-4
WELLINGTON RIBEIRO CALDEIRA
069.926-4
WILSON ROSA DOS SANTOS
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 3441, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015. Concede progressão na carreira. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do
Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Estadual nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005,
e no Decreto Estadual nº 44.682, de 19 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.981, de 12 de dezembro de 2008, DETERMINA:
Art. 1º Fica concedida progressão na carreira ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do DER/MG, conforme
relacionado abaixo:
Situação Anterior
Situação Atual
Nome do Servidor
MASP
Código da Carreira
Nível
Grau
Nível
Grau
Vigência
Sebastião Pereira dos Santos
1030309-7
AUTOP
I
G
I
H
1/01/2015
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
18 766419 - 1

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
RESOLUÇÃO N. 207/2015
Dispõe sobre a regularização dos órgãos de execução no órgão colegiado Defensoria Especializada 2ª Instância e Tribunais Cível, da Comarca de
Belo Horizonte, e dá outras providências
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, incisos I, III, XII da lei complementar n. 65/2003, considerando o requerimento protocolado no Gabinete da Defensoria Pública-Geral; considerando o disposto na Deliberação n.
011/2009, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, e considerando a anuência da Coordenação local, RESOLVE:
Art. 1°. Republicar a ordem de vinculação dos órgãos de execução lotados no órgão de atuação colegiado Defensoria Especializada 2ª Instância e
Tribunais Cível, da Comarca de Belo Horizonte, na forma da tabela constante do anexo.
Art. 2º. Retificar erro material na Resolução n. 156, publicada em 29/09/2015, de modo que onde se lê “Resolução n. 156/2015” leia-se “Resolução
n.161/2015”.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de Novembro de 2015.
Christiane Procópio Neves Malard
Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais
ANEXO DA RESOLUÇÃO N.207/2015
Órgão de Atuação, conforme
Deliberação n. 011/2009
1º
2º
3º
4º
5º
6º
7º
8º
9º
1º
2º
3º
4º
5º
6º
7º
8º
9º

Vagas

Def. Especializada
– Direito Público

Def. Especializada
– Direito Privado

01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01

Órgão de Execução

2ª Instância
e Tribunais
Superiores Cível
(Direito Público)

2ª Instância
e Tribunais
Superiores Cível
(Direito Privado)

Madep

VARLEN VIDAL
MARIA DAS DORES COSTA
EDUARDO CYRINO GENEROSO
GLAUCO DAVID DE O. SOUSA
ELIANE CRISTINA DA SILVA
MARIANA M. R. DE OLIVEIRA
ALFREDO E. F. DE OLIVEIRA
MARTA JULIANA M. R. FERRAZ

0096
0083
0172
0265
0127
0135
0437
0212

BELMAR AZZE RAMOS
EVELYN MARIA P. S. BÁRBARA
SOLANGE D. JUNQUEIRA CUNHA
FLÁVIO NELSON D. LEÃO
FELIPE AUGUSTO C. SOLEDADE
RICARDO SALES CORDEIRO
EDUARDO VIEIRA CARNEIRO
WILIAM RICCALDONE ABREU

0070
0131
0039
0074
0167
0196
0069
0096

18 766185 - 1
(EXTRATO) PORTARIA PAD N. 1/15
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 110,
I, da Lei Complementar 65/2003, e em observância às Deliberações
n. 12/04 e n. 5/05 editadas pelo Conselho Superior da Defensoria
Pública, publicadas no Diário Oficial de 4/2/05 e 13/4/05 respectivamente, resolve instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar n.
0860.1902.2015.2.002, em face de membro da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais, à vista dos fatos apurados na averiguação preliminar n. 0860.1902.2015.2.002, por violação, em tese, do dever elencado no art. 79, V, da Lei Complementar Estadual n. 65/03.
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2015.
Ricardo Sales Cordeiro
Corregedor-Geral
18 766058 - 1
PORTARIA PAI N. 19/2015
O Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 9º, XII,
e seu Parágrafo único, da LCE 65/03 c/c Resolução 69/2013/DPG,
resolve instaurar Procedimento Administrativo Interno n. 19/2015, à
vista dos fatos informados em memorando encaminhado pela Diretoria
de Contabilidade e Finanças, de indícios de dano ao erário.
FATOS A SEREM APURADOS – pagamento do IPTU de 2013, da
sede da Comarca de Ribeirão das Neves, em atraso. A indicação dos
fatos a serem apurados não exclui a possibilidade de outros serem averiguados, correlacionado à prática ilícita ora em apuração, bem como a
inclusão de novos processados/investigados, diante de novos elementos de prova.
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2015.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Subdefensor Público-Geral
18 766322 - 1
RESOLUÇÃO Nº 208/2015
Dispõe sobre a renúncia à nomeação ao cargo de Defensor Público formulada por candidato aprovado no VII Concurso Público.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, inciso I, da Lei
Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e com fundamento no artigo 97-A, incisos I e III, da Lei Complementar Federal nº
80, de 1994, incluído pela Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de
outubro de 2009; tendo em vista a renúncia à nomeação apresentada por
candidato aprovado no VII Concurso Público, nos termos do art. 50, §
5º, da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003;
RESOLVE:
Art. 1º Homologar a renúncia à nomeação, com consequente deslocamento para o último lugar da lista de classificação, da candidata
sub judice GISELA CAMILLO CASOTTI TEIXEIRA, inscrita sob o
número 1616206, ressalvando-se que, na eventualidade de serem convocados classificados excedentes para nomeações que abranjam, inclusive, a posição ocupada pela requerente após seu deslocamento para o
último lugar da lista, a ela será concedida reserva de vaga até a constituição definitiva e positiva de seu título judicial.
Parágrafo único – tornar sem efeito a reserva de vaga da candidata inscrita sob o número 1616206, efetivada na Resolução nº 113/2015.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
18 766406 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Onofre Alves Batista Junior
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à:
Masp 598.220-2, Geraldo Ildebrando de Andrade, por 1 mês referente
ao 2º quinquênio, a partir de 14.12.2015.

Masp 1.084.245-8, Fabiana Kroger Magalhães, por 1 mês referente ao
1º quinquênio, a partir de 17.12.2015.
Masp 1.120.528-3, Luis Gustavo Lemos Linhares, por 1 mês referente
ao 1º quinquênio, a partir de 20.12.2015.
Masp 1.127,737-3, Fernanda Carvalho Soares, por 1 mês referente ao
1º quinquênio, a partir de 2.12.2015.
DIRETORIA-GERAL
Eduardo de Mattos Paixão
TORNA SEM EFEITO
Torna sem efeito a publicação no “MG” de 15.8.2015, Retificação de
Concessão de Férias-Prêmio, referente à MASP 1.138.447-6, Patrícia
Viridiana Ferreira Santos.
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à:
Masp 445.900-4, Luciana Aarestrup de Aquino, por 1 mês referente ao
1º quinquênio, a partir de 28.12.2015.
Masp 1.228.461-8, Clayton de Oliveira Gonçalves, por 1 mês referente
ao 1º quinquênio, a partir de 1.12.2015.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4º
do art. 31, da CE/89, à:
Masp 1.081.339-2, Gladys Souza de Reque, Advogado Autárquico,
referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 16.10.2015.
Masp 1.082.093-4 Jaime Nápolis Villela, Procurador do Estado - PE,
referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 9.11.2015.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5.7.1952, por oito dias à
Masp 1.096.983-0, Cláudio Roberto Ribeiro, a partir de 3.10.2015.
LICENÇA À GESTANTE
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/88, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme Lei nº 18.879, de 27.5.2010, à MASP 1.185.771-1, Luisa Carneiro da Silva Fernandes de Abreu, a partir de 10.10.2015.
LICENÇA PATERNIDADE
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX
do art. 7º, c/c o §3º do art. 39 da CR/1988 e §1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988, por cinco dias à MASP 1.096.983-0, Cláudio Roberto
Ribeiro, a partir de 14.10.2015.
18 766189 - 1
SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 27, DE
13 DE NOVEMBRO DE 2015.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de
2004, edita a presente Súmula Administrativa, de caráter obrigatório a
todos os órgãos jurídicos de representação judicial do Estado de Minas
Gerais:
“É dispensada a interposição dos recursos cabíveis contra decisão judicial que permita a alteração do quadro societário dos Centros de Formação de Condutores e das Clínicas de Psicologia e Medicina credenciadas ao DETRAN/MG, desde que não haja outras questões processuais
a serem enfrentadas. Fica ressalvado que eventual alteração do quadro
societário não exime os sócios, novos e remanescentes, de cumprirem
os requisitos legais para o credenciamento.”
LEGISLAÇÃO:
Lei Federal nº 9.503, de 1997, artigos 147 e 148; Resolução nº 358/2010
do Conselho Nacional de Trânsito; Decreto Estadual nº 44.546, de
22/06/2007, art. 7º e Decreto Estadual nº 44.635, de 10/10/2007.
NOTA JURÍDICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO nº
2.589/2010, Nota Jurídica Orientadora 05/2015 PO e Promoção CJ/
AGE de 02 de setembro de 2015.
JURISPRUDÊNCIA: TJMG Agravo
de
Instrumento-1
.0024.13.256385-9/001; Apelação Cível- 1.0699.12.005934-9/001;
Agravo de Instrumento- 1.0024.12.304852-2/001; Ap. Cível/Reex
Necessário 1.0024.10.292658-1/001.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
17 765433 - 1