TJMG 04/08/2015 -Fc. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 04 de Agosto de 2015 – 29

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a gratificação temporária estratégica, o servidor:
Masp 1.020.558-1, VERGÍLIUS MARO CLEMENTE, GTEI-3
FL1100050.
EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, VERGÍLIUS MARO CLEMENTE, MASP 1.020.558-1, do cargo
de provimento em comissão DAI-15 FL1100084, constante do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, MARIA CECÍLIA GONÇALVES SILVEIRA, MASP
1.265.332-5, do cargo de provimento em comissão DAI-15 FL1100065,
constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e
tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,THIAGO
CAVANELAS GELAPE, MASP 1.150.193-9, para o cargo de provimento
em comissão DAI-15 FL1100084, de recrutamento limitado, para chefiar a
Gerência dos BiomasCerrado, Caatinga e Campos Rupestres, constante do
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e
tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,CARLA
JULIANA LEROY ALVES, para o cargo de provimento em comissão
DAI-10 FL1100122, de recrutamento amplo, constante do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011
NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e
tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,MURILO
DE ASSIS MARQUES, para o cargo de provimento em comissão DAI-10
FL1100117, de recrutamento amplo, constante do Anexo X do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011
NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e
tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,EINER
D’OLIVEIRA ANDRADE FILHO, para o cargo de provimento em comissão DAI-15 FL1100065, de recrutamento amplo, constante do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
31 727762 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Luiz Sávio de Souza Cruz
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do Conselho Estadual de Política Ambiental URC/ZM torna público que solicitaram através dos processos a seguir: 1) Licença Prévia concomitante com
a Licença de Instalação: *Mantiqueira Energia Ltda. (CGH Serra Negra)
- Barragem de geração de energia/hidrelétrica - Santa Bárbara do Monte
Verde/MG - PA/Nº 19226/2015/001/2015 - Classe 3. 2) Licença de Operação Corretiva: *Jacar Pneus Ltda. - Recauchutagem de pneumáticos - Ubá/
MG - PA/Nº 03401/2006/005/2015 - Classe 3. *Posto Rio Bahia de Muriaé
Ltda. - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistema retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Muriaé/MG - PA/Nº
02009/2001/002/2015 - Classe 3. *Cooperativa de Produtores de Leite de
Leopoldina de Responsabilidade Ltda. - Preparação do leite e fabricação
de produtos de laticínios - Leopoldina/MG - PA/Nº 00167/2000/009/2015
- Classe 5. *Serquip - Tratamento de Resíduos MG Ltda. - Incineração de
resíduos - Ubá/MG - PA/Nº 23920/2005/002/2015 - Classe 3. 3) Revalidação de Licença de Operação: *Central Beton Ltda. - Usina de produção
de concreto comum - Matias Barbosa/MG - PA/Nº 00134/2005/002/2015
- Classe 3. *Fertilizantes Heringer S.A. - Formulação de adubos e fertilizantes - Manhuaçu/MG - PA/Nº 00097/2002/007/2015 - Classe 4. (a)
Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
03 728235 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público que
Britadora Borges Ltda., através do processo Nº 13422/2012/004/2015 Classe 5, solicitou Licença Prévia, concomitante com a Licença de Instalação para as atividades de unidade de tratamento de minerais UTM, postos
revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis, no município de Pedro Leopoldo/
MG. Informa que foi apresentado o EIA (Estudo de Impacto Ambiental)
e o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), e que o RIMA encontra-se
à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Regularização Ambiental da Central Metropolitana - SUPRAM/CM, das 8h30min
às 11h e das 13h30min às 16h. Comunica que os interessados na Realização da Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme
Deliberação Normativa COPAM n.º 12/94, de 23/12/94, na Superintendência Regional de Regularização Ambiental da Central Metropolitana SUPRAM/CM - Rua Espírito Santo, 495, Centro, Belo Horizonte/MG, das
8h30min às 11h e das 13h30min às 16h, dentro do prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias a contar da data desta publicação. (a) Nalton Sebastião Moreira
da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/RV torna público que solicitaram através dos processos a seguir: 1) Licença de Operação: *Indcom
Ambiental Ltda. - Transporte rodoviário de resíduos perigosos, classe I,
transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal
96.044, de 18-5-1988 - Anápolis/GO - PA/Nº 4886/2012/001/2015 - Classe
3. 2) Revalidação de Licença de Operação: *Damp Electric Engenharia
Torres e Ferragem S.A. - Fabricação de estruturas metálicas e artefatos de
trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos, com tratamento químico
superficial, exclusive móveis - Sabará/MG - PA/Nº 01346/2004/006/2015
- Classe 6. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado
Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/SM torna público que solicitou através do processo a seguir: 1) Revalidação de Licença de Operação:
*Laticínios PJ Ltda./Fazenda Cachoeira - Preparação do leite e fabricação
de produtos de laticínios - Ingaí/MG - PA/Nº 00097/2000/004/2015 - Classe
3. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
03 728207 - 1

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
ARQUIVAMENTO
Notificamos o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo auto
de infração:

Autuado
Gaivota Indústria e Comércio
Polvilho Ltda.

Processo
Administrativo Auto de Infração
19.10.09

17463/2009

Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
03 727991 - 1
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental do Sul de
Minas, Jequitinhonha, Noroeste de Minas e Alto São Francisco, por delegação de competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução SEMAD nº 1280,
de 04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto às
decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito
de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 26635/2014, Empreendedor: Refrigerantes Itamonte Ltda,
Município: Itamonte, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01002/2015. *Processo: 10623/2014, Empreendedor: Cetenge Engenharia

Ltda, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01003/2015. *Processo: 02213/2014, Empreendedor:
Brito e Rodrigues Ltda, Município: Pouso Alegre, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 01004/2015. *Processo: 32939/2014, Empreendedor: JFL Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda, Município: Santa Rita do Sapucaí, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01005/2015. *Processo: 26533/2014, Empreendedor: Ana Teresa
Borges, Município: Passos, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01006/2015. *Processo: 28266/2014, Empreendedor: Amauri Pinto
Costa, Município: Itanhandu, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01007/2015. *Processo: 09786/2014, Empreendedor: Carlos Mazzaro,
Município: Monte Santo de Minas, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01008/2015. *Processo: 04925/2014, Empreendedor: XCMG
Brasil Indústria Ltda, Município: Pouso Alegre, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01009/2015. *Processo: 04924/2014, Empreendedor:
XCMG Brasil Indústria Ltda, Município: Pouso Alegre, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01010/2015. *Processo: 03144/2015,
Empreendedor: Klaus Wener Hamma, Município: São João Batista do
Glória, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01011/2015. *Processo: 33873/2014, Empreendedor: Karina Oliveira Sanches, Município:
São João Batista do Glória, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01012/2015. *Processo: 34204/2014, Empreendedor: Maria José Pereira
Ribeiro, Município: Cambuí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01013/2015. *Processo: 28923/2014, Empreendedor: Marck Alain
Patrick Walter, Município: Jequitinhonha, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01014/2015. *Processo: 30765/2013, Empreendedor:
Wellington José de Araújo, Município: Diamantina, Status: Deferido, Portaria: 01015/2015. *Processo: 14253/2015, Empreendedor: Geraldo Martins Gontijo, Município: Paracatu, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01016/2015. *Processo: 17048/2015, Empreendedor: Hebert
Lever José do Couto, Município: João Pinheiro, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01017/2015. *Processo: 19544/2013, Empreendedor: Leonardo Teodoro da Costa, Município: Lagoa Grande, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01018/2015. *Processo: 07182/2014,
Empreendedor: Samir Gabriel da Silva, Município: Guarda-Mor, Status:
Deferido, Portaria: 01019/2015. *Processo: 19545/2013, Empreendedor:
Leonardo Teodoro da Costa, Município: Lagoa Grande, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01020/2015. *Processo: 07183/2014,
Empreendedor: Samir Gabriel da Silva, Município: Guarda-Mor, Status:
Deferido com condicionantes, Portaria: 01021/2015.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 02218 publicada dia 17/10/2013. Onde se lê:
Outorgadas: CIMED Indústria de Medicamentos Ltda, Nutracom Indústria e Comércio Ltda e Instituto Cláudia Marquês de Pesquisa e Desenvolvimento, CNPJs: 02.814.497/0002-98, 25.859.018/0001-74 e
06.269.677/0002-97. Leia-se: Outorgadas: CIMED Indústria de Medicamentos Ltda, Nutracom Indústria e Comércio Ltda, Instituto Cláudia Marquês de Pesquisa e Desenvolvimento e Tec Color Hair Cosméticos do Brasil Ltda. - CNPJs: 02.814.497/0002-98, 25.859.018/0006-89,
06.269.677/0002-97 e 10.442.925/0003-46. Município: Pouso Alegre
– MG.
Retifica-se a portaria nº. 01061 publicada dia 11/07/2014. Onde se
lê: Outorgada: S/A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor, CNPJ:
61.116.331/0001-86. Leia-se: Outorgada: Vigor Alimentos S/A, CNPJ:
13.324.184/0012-40. Município: São Gonçalo do Sapucaí – MG.
Retifica-se a portaria nº. 01062 publicada dia 11/07/2014. Onde se
lê: Outorgada: S/A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor, CNPJ:
61.116.331/0001-86. Leia-se: Outorgada: Vigor Alimentos S/A, CNPJ:
13.324.184/0012-40. Município: São Gonçalo do Sapucaí – MG.
Retifica-se a portaria nº. 00712 publicada dia 15/04/2014. Onde se
lê: Outorgada: S/A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor, CNPJ:
61.116.331/0002-67. Leia-se: Outorgada: Vigor Alimentos S/A, CNPJ:
13.324.184/0012-40. Município: São Gonçalo do Sapucaí – MG.
Retifica-se a portaria nº. 01141 publicada dia 29/07/2014. Onde se lê:
Outorgado: Rovilson Donizete de Almeida, CPF: 495.661.646-53. Leia-se:
Outorgada: Mineração Almeida Martins Ltda, CNPJ: 09.266.790/0001-26.
Município: Congonhal – MG.
Retifica-se a portaria nº. 01911 publicada dia 16/12/2014. Outorgada: Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda, Onde se lê: CNPJ:
20.770.566/0054-11. Leia-se: CNPJ: 20.770.566/0088-60. Município:
Campestre – MG.
Retifica-se a portaria nº. 02505 publicada dia 06/12/2013. Onde se lê:
Outorgada: TRW Automotive Ltda, CNPJ: 60.857.349/0007-61. Leia-se:
Outorgada: Federal-Mogul Componentes de Motores Ltda, CNPJ:
20.697.193/0002-70. Município: Três Corações – MG.
Retifica-se a portaria nº. 01526 publicada dia 06/07/2013. Onde se lê: Outorgada: Construtora e Loteadora Objetiva Ltda, CNPJ: 02.943.417/0001-13.
Leia-se: Outorgado: Oscar Fernandes - ME, CNPJ: 08.095.751/0001-40.
Município: Alfenas – MG.
Retifica-se a portaria nº. 02300 publicada dia 09/11/2013. Onde se lê:
Outorgada: RB Commercial Properties 40 Empreendimentos Imobiliários
Ltda, CNPJ: 15.494.555/0001-04. Leia-se: Outorgadas: RB Commercial
Properties 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda e Unilever Brasil Ltda,
CNPJs: 15.494.555/0001-04 e 61.068.276/0037-07. Município: Pouso Alegre – MG.
Retifica-se a portaria nº. 00154 publicada dia 11/02/2015. Onde se lê:
Outorgada: Cortume Atalaia Ltda, CNPJ: 21.384.979/0001-19. Leia-se:
Outorgada: Curtume Atalaia Ltda, CNPJ: 21.384.979/0001-19. Município:
Três Corações – MG.
Retifica-se a portaria nº. 00002 publicada dia 10/01/2015. Outorgadas: M &
G Fibras Brasil S/A e Silgan Whit Cap Brasil, CNPJs: 04.241.585/0003-54
e 00.543.035/0002-58. Onde se lê: Prazo: 06 (seis) anos. Leia-se: Prazo:
Até 01/12/2022. Município: Poços de Caldas – MG.
Retifica-se a portaria nº. 00003 publicada dia 10/01/2015. Outorgadas: M &
G Fibras Brasil S/A e Silgan Whit Cap Brasil, CNPJs: 04.241.585/0003-54
e 00.543.035/0002-58. Onde se lê: Prazo: 06 (seis) anos. Leia-se: Prazo:
Até 01/12/2022. Município: Poços de Caldas – MG.
Retifica-se a portaria nº. 00004 publicada dia 10/01/2015. Outorgadas: M &
G Fibras Brasil S/A e Silgan Whit Cap Brasil, CNPJs: 04.241.585/0003-54
e 00.543.035/0002-58. Onde se lê: Prazo: 06 (seis) anos. Leia-se: Prazo:
Até 01/12/2022. Município: Poços de Caldas – MG.
Retifica-se a portaria nº. 00005 publicada dia 10/01/2015. Outorgadas: M &
G Fibras Brasil S/A e Silgan Whit Cap Brasil, CNPJs: 04.241.585/0003-54
e 00.543.035/0002-58. Onde se lê: Prazo: 06 (seis) anos. Leia-se: Prazo:
Até 01/12/2022. Município: Poços de Caldas – MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº 00515 publicada dia 16/05/2015, que indeferiu o
processo nº 019175 de 01/08/2014. Requerente: Agroindústria São Sebastião da Bela Vista Ltda – CNPJ: 05.314.344/0001-99. Município: São
Sebastião da Bela Vista – MG.
Cancela-se o processo nº. 12301 de 13/07/2012. Requerente: Auto Posto
Dias e Amaral Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda. CNPJ:
13.117.591/0001-23. Curso d’água: Perfuração de Poço Tubular. Motivo:
O poço já se encontra perfurado. Município: Divinópolis – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS, JEQUITINHONHA, NOROESTE DE MINAS e ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 03 de Agosto de 2015.
03 727951 - 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.P/125/2015. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, e tendo em vista, de modo
especial o inciso XV do art. 9º, do Decreto nº 45.790, de 1º de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º - Conceder Progressão na Carreira, nos termos do art. 16
da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da JUCEMG, relacionada no Anexo I
desta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência informada naquele Anexo I. Belo
Horizonte, 29 de julho de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
ANEXO I

MASP
1255489

DV
Servidor
5 FRANCIENE APARECIDA ALÍPIO

CARREIRA NÍVEL ATUAL
TGRE
I

GRAU ATUAL
B

NOVO GRAU
C

VIGÊNCIA
05/07/2015
03 727911 - 1

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Atos decisórios de 03/08/2015. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 3 de agosto de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
31 727397 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA
EXPEDIENTE
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças:Mônica Soares Grosso Avelino.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
Constituição Estadual de 1989, ao servidor Masp. 226.588-2, DIVINO
DE OLIVEIRA AMARO, referente ao 9º (nono) quinquênio, a partir de
24/7/2015.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do §4º da
Constituição Estadual de 1989, ao servidor Masp. 226.588-2, DIVINO
DE OLIVEIRA AMARO, referente ao 9º (nono) quinquênio, a partir de
24/7/2015.
03 728105 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho

Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
Presidente: Amarildo José Kalil Brumano
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais-EMATER-MG
Extrato de Portaria nº 873/2015- Presidência da Emater-MG. Determina a
instauração de Processo Administrativo Punitivo e designa responsável o
empregado, Marcelo Varella, para apurar a ocorrência de descumprimento
contratual pela empresa Gráfica Editora Biquense Ltda. ME, nos termos
dos documentos: contrato firmado nº E0060.2.24.6401.00, processo licitatório nº 034/2015, cotação eletrônica 3041002000011/2015/Compras-MG,
devendo observar o disposto no Decreto Estadual nº 45.902/12 e a Norma
de Administração nº 0049/2013. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua divulgação, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial Minas
Gerais. Belo Horizonte, 29 de julho de 2015. Ass. Amarildo José Brumano
Kalil – Presidente da EMATER-MG.
03 727967 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Expediente
Atos do Senhor Secretário
EXONERAÇÃO
EXONERA, nos termos do art.106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES CAMPOS, Masp
1372.632-8, do cargo efetivo de Agente de Transportes e Obras Públicas,
nível I, grau A, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, a
partir de 22 de junho de 2015, data do desligamento do servidor.
03 728009 - 1

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E
PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG. - O Diretor Geral do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e
282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação
e/ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso

junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das
Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no site www.
der.mg.gov.br.Editais números: 010815-0684, 010815-0685, 010815-0686,
010815-0687, 020815-0688, 020815-0689, 030815-0690e030815-0691.
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PORTARIA Nº 3400 DE 31 DE JULHO DE 2015. Altera o art. 2º da Portaria nº 2.894, de 10 de março de 2011, que instaura Processo Administrativo e designa comissão responsável. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X, do
art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo
em vista o art. 218 da Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, DETERMINA: Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 2º, da Portaria nº 2.894, de
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica designada
comissão na forma do art. 221 da Lei Estadual nº 869, de 1952, encarregada dos trabalhos até final conclusão, composta pelos seguintes servidores: I - José Maria de Fátima Andrade, Masp 1028318-2 – Presidente; II
- José Cláudio Sanches Filho, Masp 327615-1; e III - Eliana de Fátima
Paula, Masp 1032555-3”. Art. 2º Os atos já praticados pela Comissão anterior continuam a produzir regulares efeitos. Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
EXTRATO DE PORTARIA Nº 3401, DE 31 DE JULHO DE 2015. Sindicância Administrativa Investigatória para apurar as eventuais responsabilidades pelo desaparecimento de bens patrimoniais, no âmbito da 1ª Coordenadoria Regional e da sede desta Autarquia, conforme descrição contida
nos Anexos I e II da Carta de Recomendação nº 2300.5839.13, exarada
pela Auditoria Seccional em 3 de dezembro de 2013, conforme protocolo
SIGED de nº 0045683 2301 2015. Servidores Sindicantes: I - Joice Ferreira Braga, Masp - 1383104-5; e II - Raimundo Nonato Ribeiro, Masp 1028533-6. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional
Federal nº 41, de 19/12/2003, aos servidores:
Décio Tomaz Almeida, Masp 1031454-0, a partir de 17/07/2015.
Gaspar Francisco de Paula, Masp 1031469-8, a partir de 20/07/2015.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, dos
servidores:
Masp 1022929-2 – Meire Léa da Silva Cunha, a partir de 06/07/2015.
Masp 1033758-2 – Abel Ramos de Passos, a partir de 14/07/2015.
Masp 1033765-7 – Deusy Ramos de Passos, a partir de 14/07/2015.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos
do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos servidores:
Carlos Nilson Esteves, Masp 1031239-5, a partir de 20/07/2015, referente
ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP,
Nível I, Grau I.
José Carlos Moreira de Oliveira, Masp 1032320-2, a partir de 23/07/2015,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível III, Grau B.
Marcus Willian Ferreira Cardoso, Masp 1032568-6, a partir de 21/07/2015,
referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
AGTOP, Nível V, Grau D.
Processo Administrativo: 0156250-2300/2010-4 - Referência: Contrato
PRC-23.051/10 (Pregão Eletrônico Nº 2301711-063/2010 Lote 2) - Contratada: Central da Van Ltda-ME, CNPJ10.929.843/0001-20 – DECISÃO
- O Diretor Geral do DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, após apuração
em processo administrativo instaurado pela Portaria 2.933/11 alterada pela
de nº 3.395/15, acatando o Relatório da Comissão Processante da Procuradoria do DER/MG de fls. 273/281, decide: Fica rescindido unilateralmente
pelo DER/MG o Contrato PRC-23.051/2010 firmado com a Empresa
Central da Van Ltda-ME. decorrente do Pregão Eletrônico Nº 2301711063/2010 Lote 2, por culpa exclusiva da Contratada por descumprimento
do objeto contratual, nos termos dos artigos77, 78, incisos I e V,c/c artigos79, inciso I,e 58, incisos II e IV, todos da Lei Federal nº 8.666/93, e em
consequência aplicar-lhe as seguintes penalidades:
1.Advertência: Fica a Contratada,Central da Van Ltda-ME, advertida de
sua conduta irregular ante o descumprimento do Contrato PRC-23.051/10
frustrando a execução de seu objeto, aplicando-se-lhe a penalidade de
advertência nos termos do artigo 87, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, c/c o
disposto no inciso I, do artigo 38, do Decreto Estadual 45.902/2012.
2. Multa, na forma prevista no contrato, com a aplicação do artigo 87, II,
da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual 45.902/2012, artigo 38, II,
“c”,no percentual previsto no Contrato PRC-23.051/10 conforme Cláusula XI 11.2.3. 20%( vinte por cento) sobre o valor global do contrato
(R$25.000,00, Cláusula VII 7.1. fls. 176) em caso de rescisão contratual
motivada pela contratada, do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que
deverá ser atualizado desde a assinatura do contrato (26/11/2010 fls. 182)
até o efetivo pagamento.
3.Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração Pública Estadual, com fundamento no
artigo 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 6º, III, da Lei Estadual
13.994/2001, art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12, art. 12 da Lei
Estadual nº 14.167/02, e art. 16, V, e parágrafos 1º e 2º, do Decreto Estadual
44.786/2008, pelo prazo de 06 (seis) meses.
4. Inscrição da Empresa no CAFIMP-Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, com
aplicação do artigo 2º, I, da Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001 c/c o
art. 12, da Lei Estadual 14.167/02, pelo mesmo prazo, 06 (seis) meses,
devendo a mesma ser descredenciada junto ao Cadastro de Fornecedores
do DER/MG, por igual período, conforme art. 16, § 2º, do Decreto Estadual 44.786/2002
5. Que após o trâmite pelo DER/MG, o processo administrativo instaurado
pela Portaria DG Nº 2.933/11, seja remetido ao Sr. Secretário de Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, para decisão quanto a aplicação à Processada do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, e leis e
decretos estaduais, pertinentes à declaração de inidoneidade da Processada
para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual.
Processo Administrativo: Constante do protocolo nº 0180080-2300/2013-9
Contratada: MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
S/A - CNPJ: 17.309.790/0001-94.
Contrato: PRC nº 29.080/08 - Locação de mão de obra para prestação de
serviços de apoio administrativo, apoio operacional, apoio técnico, conservação e limpeza na Sede do DER/MG, na 1ª CRG do DER/MG, no Posto
de Controle e Posto da Rodoviária. DECISÃO - O Diretor Geral do DER/
MG – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, após apuração em Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 3.306/14.
Tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo instaurado e conforme Relatório da Comissão Processante, resolve aplicar à contratada
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, CNPJ
nº 17.309.790/0001-94, a penalidade de Sanção Administrativa contida no
art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93, ou seja, advertência, além de ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.943,67 (um mil, novecentos e quarenta e
três reais e sessenta e sete centavos), corrigidos monetariamente.
Processo: 0016944-2300/2009-2, 0101026-2300/2009-4, 02356042300/2011-6, 0160498-2300/2011-0, 0245324-2300/2011-1 - Contratada:
Estacon Engenharia S/A - CNPJ/MF 04.946.406/0006-27 - Contrato: PRC22.065/09 (Concorrência – Edital 009/2009) - Trechos: Antônio Carlos –
Bias Fortes, da Rodovia MG/135, numa extensão de 19,56 Km, e Pedro Teixeira – Entroncamento BR/267, em rodovia municipal, numa extensão de
14,30 Km, integrantes do PROACESSO(BIRD) - Natureza dos Trabalhos:
Melhoramentos e Pavimentação. DECISÃO - O Diretor Geral do DER/MG
- Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, após apuração em processo administrativo
instaurado pela Portaria nº 3.176/2013 alterada pela de nº 3.355/2014, acatando o Relatório de fls. 1087/1108 da Comissão Processante, decide: