TJMG 17/07/2015 -Fc. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 17 de Julho de 2015 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27
de janeiro de 2011, atribui a VINÍCIUS AMARAL MENDONÇA,
MASP 752732/8, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6/
EO1100851, de recrutamento limitado, a chefia da Assessoria de Planejamento da Secretaria de Estado de Esportes.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SIRLENE CONCEIÇÃO
FARIA SILVA, MASP 1169785-1, do cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1100467 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANDRÉ FELIPE SIUVES ALVES,
MASP 1234129-3, do cargo de provimento em comissão DAD-4
MD1101617 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
SIRLENE CONCEIÇÃO FARIA SILVA, MASP 1169785-1, para
o cargo de provimento em comissão DAD-4 MD1101581, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ANDRÉ FELIPE SIUVES ALVES, MASP 1234129-3, para
o cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1100467, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 15/7/2015, atribui a RODRIGO
RIBAS, MASP 1220634-8, diretor da Diretoria Regional de Apoio
Técnico - Jequitinhonha, a gratificação temporária estratégica GTED-2
MD1100452 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa
publicada no órgão oficial de 15/7/2015, atribui a ÂNGELO MÁRCIO GOMES DE MELO, MASP 1394417-8, diretor da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
- JEQUITINHONHA, a gratificação temporária estratégica GTED-4
MD1100244 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

DE SOUZA, MASP 385635-8, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 SU1100869 da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOANA COSTA MORAES
REBELO HORTA, do cargo de provimento em comissão DAD-4
SU1100698 da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CARLA DE FREITAS
DAMIÃO, MASP 1311039-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 SU1100695 da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, a contar de 22/6/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa VIRGILANE DIAS ROCHA,
MASP 929155-0, da função gratificada FGD-2 SU1100184 da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, a contar de
8/7/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
VICTOR EUSTACHIO RODRIGUES DE ALMEIDA SANTA
GEMA, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 SU1100705,
de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
JOANA COSTA MORAES REBELO HORTA, para o cargo de provimento em comissão DAD-6 SU1100836, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ALEXANDRE SANTANA DA SILVA, MASP 752733-6, para o cargo
de provimento em comissão DAD-6 SU1100866, de recrutamento limitado, para dirigir a Diretoria de Gestão da Estrutura e de Custos da
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
NILSON PEREIRA SILVA, para o cargo de provimento em comissão
DAD-4 SU1100695, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
VALDIR DE FREITAS, MASP 387765-1, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 SU1100783, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.

Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS

no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
30/05/2015, pelo qual REJANE PINHEIRO DAMASCENO, MASP
1072143-9, MEDSS, NIVEL III, GRAU C, lotada no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, foi autorizada a
afastar-se de suas atribuições, no período de 08/06/2015 a 15/06/2015,
para participar da EULAR (Congresso Europeu de Reumatologia), em
Roma/Itália.

Pelo Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais

usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado no Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição da
Secretaria de Estado de Defesa Social, em prorrogação, de 01/01/2015
a 31/12/2015, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
JANSEN JOSE CAMPOMIZZI, MASP 388025-9, MEDSS, NÍVEL
III, GRAU E.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
KÁTIA JARDIM DE CARVALHO, para o cargo de provimento em
comissão DAD-4 SA1101821, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais - FHEMIG, pelo período de 22/06/2011 a 31/12/2015,
sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
PAULO LENER PEIXOTO ARAUJO, MASP: 349877-1, MÉDICO
DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE IV/D.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
07/07/2015, pelo qual VICTOR EUSTACHIO RODRIGUES
DE ALMEIDA SANTA GEMA foi nomeado para o cargo DAD-4
SU1102593 da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a JOANA COSTA MORAES REBELO HORTA, a gratificação temporária estratégica GTED-4 SU1100145 da Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
CLARICE FALEIRO DO NASCIMENTO, MASP 1356439-8, a gratificação temporária estratégica GTED-4 SU1100470 da Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, a contar de 7/7/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CLARICE FALEIRO DO NASCIMENTO, MASP 1356439-8, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 SU1100196 da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, a contar de 7/7/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VALDIR DE FREITAS, MASP
387765-1, do cargo de provimento em comissão DAD-4 SU1100705 da
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CARLOS UBIRATAN ALVES

usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado no Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais à disposição
da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em prorrogação, de
01/01/2015 a 31/12/2015, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
SEBASTIÃO DONIZETE DE SOUZA - MASP: 1018338-2 - GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS.
16 721879 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha

Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 453, DE 16 DE JULHO DE 2015 .
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial em face do
Convênio nº 129/2010/SEGOV/PADEM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1ª, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, com base no art. 195, da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011 e por determinação da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com fins de apurar a possível falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo
Estado, bem como a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao Erário, referentes ao convênio nº
129/2010/SEGOV/PADEM, firmado com o Município de São João do
Pacuí/MG, para, ao final dos trabalhos, determinar os fatos, quantificar
eventual dano e identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEGOV nº 432, de 17 de abril de 2015, publicada no Minas Gerais
de 18 de abril de 2015.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta
Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de julho de 2015.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
16 721852 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Ato do SENHOR SECRETÁRIO
O Secretário de Estado de Governo, no uso de suas atribuições:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, do servidor MASP 372324-4,
JESUS RENATO GONÇALVES, a partir de 13/07/2015 referente ao
cargo de OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, Nível IV, Grau
E, Símbolo OSO4.
16 721813 - 1

Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira

Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
PORTARIA IOMG Nº 63, DE 16 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Punitivo e dá
outras providências.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais IOMG, no uso de suas competências atribuídas pela Lei Estadual nº
11.050/1193, pelo Decreto Estadual nº 45.736/2011 e com base no
Decreto nº 45.902/ 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Punitivo em face do fornecedor Anderson Valeriano Pinto, Microempreendedor Individual, inscrito no CNPJ sob o nº 22.034.555/0001-97, referente à Autorização
de Fornecimento nº 027, Processo de Compra nº 52/2015, nos termos
do §1º do art. 40 do Decreto nº 45.902/2012, para apurar possível descumprimento contratual.
Art. 2º Criar Comissão para atuar no Processo Administrativo Punitivo,
composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
I - Kênya Cordeiro de Campos, MASP 1045426-2;
II - Moema de Freitas Rios, MASP 378594-6; e
III - Ana Paula Costa Melo, Matrícula 94650-8.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos
16 de julho de 2015.
EUGÊNIO FERRAZ
Diretor-Geral
16 721780 - 1
DESPACHO
O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Delegada 179, de 1º de janeiro de 2011, artigo 12, inciso II; a Lei Delegada
180, de 20 de janeiro de 2011, artigos 88 e 89; e o Decreto Estadual
45.736, de 21 de setembro de 2011, RESOLVE, em decorrência do ofício SCA/CGE nº 25/2015, de 26 de maio de 2015, que solicitou o envio
dos autos originais do PAD nº 29/2015 e SAI nº 35/2015, e, em decorrência, ainda, do Ofício 019/SCA/JD/2015, de 16 de julho de 2015 da
Comissão do Processo Administrativo Disciplinar – PORTARIA/SCA
nº 49/2015 de 15 de julho de 2015, ambos da Controladoria Geral do
Estado, TORNAR SEM EFEITO as Portarias 29/2015 e 35/2015 respectivamente de 06 de maio de 2015 e 13 de maio 2015, posto que a
partir de 16 de julho de 2015 as apurações dos fatos e demais providências decorrentes serão adotadas pela Controladoria Geral do Estado.
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos
16 de julho de 2015.
EUGÊNIO FERRAZ
Diretor-Geral
16 721784 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no uso da competência delegada pelo inciso IV, do artigo 1º, do Decreto
45.600, de 12 de maio de 2011, e nos termos do artigo 72, parágrafo
único da Lei 869, de 5 de julho de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29
de junho de 2010, coloca JOAO LUIZ TEIXEIRA ANDRADE, MASP
752766-6, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,
à disposição da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana
do Vale do Aço, com ônus para o órgão de origem, até 31/12/2015.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
16 721854 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/ IDENE
Nº 9385, 16 DE JULHO DE 2015
Constitui Comissão Especial de Licitação para Tomada de Preços –
Objeto: Contratação de Empresa especializada para a Construção de
Agroindústria de classificação, padronização e empacotamento de farinha no município de Almenara - MG
O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o Diretor Geral do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais,
considerando o disposto no art. 51 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de
1993, com suas alterações,
Resolvem:
Art. 1º - Designar os servidores Edson Luis Ribeiro Batista Filho
(MASP 1.366.244-0), Luana Junqueira de Freitas Bretas (MASP
1.276.107-8), Juliano Alves de Lima (MASP 1.213.810-3), Carlos Alexandre de Souza MASP (1376530-0), Pablo Ruas dos Santos MASP
(1368070-7) e Ronaldo Cardoso de Lima (MASP 1.221136-3) como
membros para compor esta Comissão Especial de Licitação.
Art. 2º - A Comissão terá a seguinte composição: Presidente: Edson
Luis Ribeiro Batista Filho; Membros:Carlos Alexandre de Souza,
Juliano Alves de Lima, Luana Junqueira de Freitas Bretas, Pablo Ruas
dos Santos e Ronaldo Cardoso de Lima.
Art. 3 º - O Presidente da Comissão, em suas faltas e impedimentos
eventuais, será substituído pelo suplente Luana Junqueira de Freitas
Bretas.
Parágrafo único: No impedimento de um membro efetivo, um membro
suplente poderá ser convocado pelo Presidente.
Art. 4º - O quórum mínimo para funcionamento desta Comissão Especial de Licitação é de (03) três membros.
Parágrafo único - Em caso fortuito ou de força maior que impossibilite o alcance do quórum mínimo para abertura de sessão a mesma será
remarcada e divulgada na mesma forma que se deu o texto original.
Art. 5º - O mandato da Comissão será de 01 (um) ano, vedada à recondução da totalidade dos seus membros.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de julho de 2015.
Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
16 721853 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Subsecretária de Gestão de Pessoas
Warlene Salum Drumond Rezende
Retificação de Título Declaratório
(da publicação do “MG” de 16 de julho de 2015)
A Subsecretária de Gestão de Pessoas concede Títulos Declaratórios
nos, ao funcionário abaixo relacionado:
Nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.532/87, transformado
pela Lei nº 13.533/00.

Secretaria de Estado de Educação
Maria Aparecida Martins de Assis, Masp 338.093-8, a partir de 01 de
janeiro de 2004, a razão de 4/10(quatro décimos) da gratificação de
40%(quarenta por cento) calculada sobre o vencimento do cargo efetivo
de Professor, Nível 1, Grau D, quando no exercício da Coordenação
da EE. “Nicanor Cândido Rodrigues”, - R.O.2.0.A.1., do Município de
Piranga, publicado novamente por incorreção na publicação do “MG”
de 16/07/2015.
16 721657 - 1

Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional
SUPERINTENDENCIA CENTRAL DE PERICIA
MEDICA E SAUDE OCUPACIONAL
DIRETORA : MIRELLE QUEIROZ GONCALVES
COMUNICAÇÃO : 2991/2015
REGIONAL : Governador Valadares
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
, 0000000 Gilmar Cunha da Silva – – 0 - - 2 - 07/07/2015 A 08/07/2015
- 158.I
Secretaria de Estado de Educacao 13ª SRE - Governador Valadares, 03232212 Renato Teixeira de Moura – PEB – 2 - Aimores - 60
- 08/07/2015 A 05/09/2015 - 158.I, 03232212 Renato Teixeira de
Moura – DIII – 1 - Aimores - 60 - 08/07/2015 A 05/09/2015 - 158.I,
05091269 Jadir Murilo de Matos – PEB – 2 - Marilac - 2 - 08/07/2015
A 09/07/2015 - 158.I, 05477096 Elisabete Fonseca Leite Neres – ATB
– 1 - Governador Valadares - 15 - 13/07/2015 A 27/07/2015 - 158.I,
05656756 Claudio Candido de Oliveira – PEB – 1 - Coroaci - 15 10/07/2015 A 24/07/2015 - 158.I, 05989066 Maria Elizabeth Pereira
Miguel – PEB – 1 - Sardoa - 5 - 07/07/2015 A 11/07/2015 - 158.I,
05989066 Maria Elizabeth Pereira Miguel – PEB – 4 - Sardoa - 5 07/07/2015 A 11/07/2015 - 158.I, 06142376 Delvia Menezes da Costa
– PEB – 1 - Governador Valadares - 30 - 09/07/2015 A 07/08/2015 158.I, 06381560 Edna Maria Guedes – PEB – 1 - Governador Valadares
- 1 - 09/07/2015 A 09/07/2015 - 158.I, 08226086 Ionete Jose de Farias
– ATB – 1 - Marilac - 30 - 11/07/2015 A 09/08/2015 - 158.I, 08305427
Maria Aparecida da Cunha – ATB – 1 - Governador Valadares - 10 09/07/2015 A 18/07/2015 - 158.I, 08491045 Rosilene Cremasco Ferreira – ATB – 1 - Conselheiro Pena - 30 - 08/07/2015 A 06/08/2015
- 158.I, 08757718 Max Jose Oliveira Birindiba – PEB – 1 - Alpercata
- 2 - 07/07/2015 A 08/07/2015 - 158.I, 09325747 Adriana Melo Soares de Oliveira – PEB – 1 - Governador Valadares - 2 - 10/07/2015
A 11/07/2015 - 158.I, 09457607 Ermelina Flora da Silva – PEB – 1
- Coroaci - 4 - 08/07/2015 A 11/07/2015 - 158.I, 09522319 Betania
Rodrigues Calmon Silva – ATB – 1 - Tumiritinga - 1 - 18/06/2015 A
18/06/2015 - 158.I, 09522319 Betania Rodrigues Calmon Silva – PEB
– 2 - Tumiritinga - 1 - 18/06/2015 A 18/06/2015 - 158.I, 09829821
Irani Natal da Cunha Rocha – ATB – 1 - Governador Valadares - 6
- 10/07/2015 A 15/07/2015 - 158.I, 09903600 Aglae Renan – PEB
– 1 - Virgolandia - 60 - 02/07/2015 A 30/08/2015 - 158.I, 09915034
Tania Cristina Teixeira Sa – PEB – 1 - Governador Valadares - 10 08/07/2015 A 17/07/2015 - 158.I, 09916602 Maria de Fatima De Oliveira Alves – ASB – 1 - Governador Valadares - 60 - 09/07/2015 A
06/09/2015 - 158.I, 10019743 Lidice Gomes Pimenta da Silva Pereira –
PEB – 1 - Governador Valadares - 2 - 08/07/2015 A 09/07/2015 - 158.I,
10099463 Ivanir do Carmo Silva – ASB – 1 - Governador Valadares
- 30 - 08/07/2015 A 06/08/2015 - 158.I, 10196889 Rosilene Chagas
Teixeira Macedo – AEB – 1 - Governador Valadares - 2 - 07/07/2015
A 08/07/2015 - 158.I, 10519015 Flavia Rodrigues de Almeida – PEB
– 1 - Coroaci - 5 - 29/06/2015 A 03/07/2015 - 158.I, 10963528 Valter
dos Reis Freitas – PEB – 1 - Coroaci - 4 - 29/06/2015 A 02/07/2015
- 158.I, 10963528 Valter dos Reis Freitas – PEB – 2 - Coroaci - 4 29/06/2015 A 02/07/2015 - 158.I, 10990315 Leandro Soares de Castro – PEB – 1 - Governador Valadares - 5 - 08/07/2015 A 12/07/2015
- 158.I, 11029584 Diana Paula Ferreira – PEB – 1 - Frei Inocencio 3 - 06/07/2015 A 08/07/2015 - 158.I, 11029584 Diana Paula Ferreira
– PEB – 3 - Mathias Lobato - 3 - 06/07/2015 A 08/07/2015 - 158.I,
11085156 Claudineia Coutinho Vera – PEB – 1 - Governador Valadares - 7 - 10/07/2015 A 16/07/2015 - 158.I, 11121969 Rutelea Neves da
Fonseca Santiago – PEB – 2 - Itanhomi - 8 - 10/07/2015 A 17/07/2015
- 158.I, 11121969 Rutelea Neves da Fonseca Santiago – PEB – 1 - Itanhomi - 8 - 10/07/2015 A 17/07/2015 - 158.I, 11160256 Ananizia Evangelista dos Santos – ATB – 1 - Governador Valadares - 1 - 10/07/2015
A 10/07/2015 - 158.I, 11185196 Ricardo Ribeiro dos Santos – PEB
– 2 - Governador Valadares - 10 - 08/07/2015 A 17/07/2015 - 158.I,
11313137 Dayanne Goncalves Fernandes – PEB – 2 - Governador Valadares - 10 - 08/07/2015 A 17/07/2015 - 158.I, 11313137 Dayanne Goncalves Fernandes – PEB – 1 - Governador Valadares - 10 - 08/07/2015
A 17/07/2015 - 158.I, 11314390 Ana Leticia Queiroz Araujo – PEB
– 1 - Governador Valadares - 1 - 07/07/2015 A 07/07/2015 - 158.I,
11510013 Carolina Claudino de Oliveira Santos – PEB – 1 - Governador Valadares - 15 - 08/07/2015 A 22/07/2015 - 158.I, 11617198
Marcos Antonio Nascimento – PEB – 1 - Governador Valadares - 3 09/07/2015 A 11/07/2015 - 158.I, 11619533 Marcilio Teixeira – ANE
– 1 - Governador Valadares - 10 - 08/07/2015 A 17/07/2015 - 158.I,
13216908 Rosilene Petrocelio de Assis – SEIV – 1 - Governador Valadares - 2 - 09/07/2015 A 10/07/2015 - 158.I, 13281225 Leidiane Goncalves Pereira – ATB – 2 - Galileia - 2 - 09/07/2015 A 10/07/2015 158.I, 13504063 Igor Iglesia Lacerda da Silva – PEB – 2 - Governador
Valadares - 2 - 09/07/2015 A 10/07/2015 - 158.I
14ª SRE - Guanhaes, 05643721 Nilmara Coelho Figueiredo Ferreira – PEB – 1 - Virginopolis - 4 - 08/07/2015 A 11/07/2015 - 158.I,
09925645 Maria da Conceicao Cunha Sousa – PEB – 1 - Virginopolis
- 60 - 07/07/2015 A 04/09/2015 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 10794477 Herminio Goncalves de Oliveira – ASP – 2 - Governador Valadares - 30 - 10/07/2015 A
08/08/2015 - 158.I, 11683778 Thiago Leal de Carvalho – ANEDS – 2 Governador Valadares - 3 - 08/07/2015 A 10/07/2015 - 158.I, 11683778
Thiago Leal de Carvalho – ANEDS – 0 - Governador Valadares - 5
- 13/07/2015 A 17/07/2015 - 158.I, 13167887 Marcio Ramos de Oliveira – ASP – 2 - Governador Valadares - 1 - 09/07/2015 A 09/07/2015
- 158.I, 13747720 Libia Goncalves Cortes – ASP – 1 - Coronel Fabriciano - 4 - 09/07/2015 A 12/07/2015 - 158.I, 13748074 Denilson
Machado Santana Ferreira – ASP – 1 - Governador Valadares - 15 09/07/2015 A 23/07/2015 - 158.I, 13790571 Guilherme Teles Marinho
– ASP – 1 - Governador Valadares - 1 - 02/07/2015 A 02/07/2015 158.I, 13790571 Guilherme Teles Marinho – ASP – 1 - Governador
Valadares - 2 - 04/07/2015 A 05/07/2015 - 158.I, 13804620 Thais
Cabral Pavani – ANEDS – 1 - Conselheiro Pena - 15 - 09/07/2015 A
23/07/2015 - 158.I
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 38609380610
- Maria Celeste Oliveira dos Santos Habkou – EEB - 13/07/2015 ,
03251271660 - Eliabe Maria de Lana – EEB - 13/07/2015
Secretaria de Estado de Saude, 08941596661 - Wemily Souza Silveira
– EPGS - 14/07/2015 , 70390312649 - Regilene Aparecida Abrantes
de Oliveira – EPGS - 14/07/2015 , 08045438606 - Lidianny Aparecida
Godinho Peco – EPGS - 14/07/2015 , 07166137606 - Ana Paula Passos
Rafael – EPGS - 14/07/2015
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 13ª SRE - Governador Valadares,
06028211 Giane Maria Leite Cabral – PEB – 1 - Frei Inocencio - 4
- 07/07/2015 A 10/07/2015 - , 06028211 Giane Maria Leite Cabral –
PEB – 2 - Frei Inocencio - 4 - 07/07/2015 A 10/07/2015 - , 08305427
Maria Aparecida da Cunha – PEB – 2 - Governador Valadares - 10
- 09/07/2015 A 18/07/2015 - , 11185196 Ricardo Ribeiro dos Santos
– EEB – 3 - Governador Valadares - 10 - 08/07/2015 A 17/07/2015
- , 11645710 Silene Cardoso Amaral – PEB – 2 - Governador Valadares - 7 - 10/07/2015 A 16/07/2015 - , 11645710 Silene Cardoso Amaral – PEB – 3 - Governador Valadares - 7 - 10/07/2015 A 16/07/2015
- , 11791290 Maria Eugenia Ferreira dos Santos Batista – PEB – 1
- Governador Valadares - 5 - 09/07/2015 A 13/07/2015 - , 11822178
Marcia Novais Melo de Souza – ASB – 1 - Governador Valadares - 7
- 09/07/2015 A 15/07/2015 - , 12177374 Edinere Analia Cabral – ASB
– 1 - Itanhomi - 15 - 06/07/2015 A 20/07/2015 - , 12177671 Lucio