TJMG 10/06/2015 -Fc. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – quarta-feira, 10 de Junho de 2015 Diário do Executivo
Remove Por PERMUTA, nos termos do Art. 80, da Lei nº 869, De
5/7/1952, os servidores:
Masp 1372617-9, Randré Sabattini Salomao Ituassu, Referente Ao
Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio De Teófilo Otoni, Para Penitenciária Francisco Floriano De Paula.
Masp 1378769-2, Gilberto Porfirio Cardoso, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Penitenciária Francisco
Floriano De Paula, Para Presídio De Teófilo Otoni.
Masp 1378625-6, Igor De Carvalho Leite Cruz, Referente Ao Cargo
Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio De Manhumirim, Para Presídio De Carangola.
Masp 1280082-7, Rone Clemente De Oliveira, Referente Ao Cargo
Contrato Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio De Carangola, Para Presídio De Manhumirim.
Masp 1374200-2, Márcio Dos Reis Oliveira, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio Regional De
Montes Claros, Para Presídio De Pirapora.
Masp 1124536-2, Aroldo Nunes De Souza, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio De Pirapora, Para Presídio Regional De Montes Claros.
Masp 1376934-4, Guilherme Junio Faria De Souza, Referente Ao
Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio Inspetor José Martinho Drummond, Para Ceresp Gameleira.
Masp 1197881-4, Marco Antônio Do Nascimento, Referente Ao Cargo
Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Ceresp Gameleira,
Para Presídio Inspetor José Martinho Drummond.
Masp 1095878-3, Elaine Soares Julieva, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Centro De Apoio Médico E
Pericial, Para Ceresp Gameleira.
Masp 1204649-6, Silvana Pinheiro Pina, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Ceresp Gameleira, Para Centro
Do Apoio Médico E Pericial.
Masp 1285420-4, Beatriz Carvalho Da Silva, Referente Ao Cargo Contratado Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio De Floramar,
Para Ceresp Betim.
Masp 1379903-6, Jaderson Henrique Da Silva, Referente Ao Cargo
Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Ceresp Betim, Para
Presídio De Floramar.
Masp 1379192-6, Roney Leonardo Malta, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Penitenciária Professor Jason
Soares Albergaria, Para Presídio De Brumadinho.
Masp 1372612-0, Grégory Raphael Da Silva, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio De Brumadinho,
Para Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria.
Masp 1330246-8, José Altaires Da Silva, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio De Itajubá, Para Presídio Pouso Alegre.
Masp 1303952-4, Diogo Schmidt Munhos, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio Pouso Alegre, Para
Presídio De Itajubá.
Masp 1377393-2, Ronan Henrique Assunção, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio Inspetor José
Martinho Drummond, Para Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto.
Masp 1388344-2, Sheila Chaves Mota, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, Para Presídio Inspetor José Martinho Drummond.
Masp 1242006-3, Samuel Gorgal Gonçalves, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio De Leopoldina,
Para Presídio De Baependi.
Masp 1243134-2, Welton Siqueira Rezende, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio De Baependi,
Para Presídio De Leopoldina.
Masp 1156872-2, Josué Avelino, Referente Ao Cargo Efetivo Agente
De Segurança Penitenciário, De Penitenciária Francisco Floriano De
Paula, Para Presídio De Governador Valadares.
Masp 1148553-9, Cleber Assis Costa, Referente Ao Cargo Contrato
Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio De Governador Valadares, Para Penitenciária Francisco Floriano De Paula.
Masp 1270827-7, Paulo Sérgio De Oliveira Faria, Referente Ao Cargo
Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio L Antônio
Dutra Ladeira, Para Ceresp - Juiz De Fora.
Masp 1252052-4, Pabllo Wisner Martins Souza Pereira, Referente Ao
Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Ceresp Juiz De
Fora, Para Presídio Antônio Dutra Ladeira.
Masp 1202845-2, Marlúcio Alves Santos, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio De Juatuba, Para Presídio De Jequitinhonha.
Masp 1344302-3, Aline Gil De Souza, Referente Ao Cargo Contratado
Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio De Jequitinhonha,
Para Presídio De Juatuba.
Masp 1355531-3, Wanderson Janeti Machado, Referente Ao Cargo
Contratado Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio De
Manhumirim, Para Presídio De Carangola.
Masp 1358928-8, Maurício Luiz Cabral, Referente Ao Cargo Contratado Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio De Carangola,
Para Presídio De Manhumirim.
Masp 1195861-8, Márcio Dias, Referente Ao Cargo Contratado Agente
De Segurança Penitenciário, De Ceresp Ipatinga, Para Presídio De João
Monlevade.
Masp 1257990-0, Anderson Carciolari Rodrigues Santos, Referente Ao
Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio De João
Monlevade, Para Ceresp Ipatinga.
Masp 1382901-5, Lucas Da Silva Ribeiro, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio De Diamantina, Para
Presídio De Curvelo.
Masp 1240020-6, Gilda Da Cruz Queiroz, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio De Curvelo, Para Presídio De Diamantina.
Masp 1233071-8, Genário Moreira Da Silva, Referente Ao Cargo Contratado Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio Novo Cruzeiro, Para Presídio De Pedra Azul.
Masp 1385362-7, João Robson Ribeiro Ramos, Referente Ao Cargo
Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio De Pedra
Azul, Para Presídio De Novo Cruzeiro.
Masp 1134936-2, Givaldo Marques Vieira, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Penitenciaria Deputado
Expedito Faria De Tavares, Para Penitenciaria Professor João Pimenta
Da Veiga.
Masp 1128551-7, Renato Esteves Honorato, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Penitenciaria Professor
João Pimenta Da Veiga, Para Penitenciaria Deputado Expedito Faria
De Tavares.
Masp 1388857-3, Lucio Ribeiro Barbosa, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Mantena, Para Presidio De Conselheiro Pena.
Masp 1345638-9, Stanleydiones Galdino Rodrigues Firmino Machado,
Referente Ao Cargo Contrato Agente De Segurança Penitenciário, De
Presidio De Conselheiro Pena, Para Presidio De Mantena.
Masp 1381303-5, Hederson Teixeira De Oliveira, Referente Ao Cargo
Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Ceresp Ipatinga, Para
Presidio De Mantena.
Masp 1387469-8, Herminio Jose De Assis, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Mantena, Para
Ceresp Ipatinga.
Masp 1174023-0, Graciela Alves Oliveira, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio Alvorada, Para Presidio De Janauba.
Masp 1183423-1, Elenice Evangelista Leao, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Janauba, Para
Presidio Alvorada.
Masp 1340058-5, Rogerio Aparecido Soares De Souza, Referente Ao
Cargo Contrato Agente De Segurança Socioeducativo, De Delegacia
De Orientação E Proteção A Criança E Ao Adolescente De Santa Luzia,
Para Centro Socioeducativo Santa Clara.
Masp 1290318-3, Julio Cesar Da Silva Costa, Referente Ao Cargo Contrato Agente De Segurança Socioeducativo, De Centro Socioeducativo
Santa Clara, Para Delegacia De Orientação E Proteção A Criança E Ao
Adolescente De Santa Luzia.
Masp 1213345-0, Andre Luiz Bitencourt Bastos, Referente Ao Cargo
Contrato Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Leopoldina, Para Presidio De Carangola.
Masp 1240753-2, Rejany De Paula Silva Maxmiano, Referente Ao
Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De
Carangola, Para Presidio De Leopoldina.
Masp 1372719-3, Elias Junior Corgosinho Da Silva, Referente Ao
Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Ibirité, Pra Presidio De Ouro Preto.
Masp 1378060-6, Ana Claudia Mendes De Sousa, Referente Ao Cargo

Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Ouro
Preto, Para Presidio De Ibirité.
Masp 1246493-9, Weslley Vinicio Gomes Zerlottini, Referente Ao
Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De São
Joaquim De Bicas I, Para Presidio De Vespasiano.
Masp 1283227-5, Luis Fernando Dos Anjos Trindade, Referente Ao
Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, Presidio De Vespasiano, Para Presidio De São Joaquim De Bicas I.
Masp 1361550-5, Livia Tatiana Costa, Referente Ao Cargo Contrato
Agente De Segurança Penitenciário, De Penitenciaria De Formiga, Para
Presidio De Arcos.
Maps 1363547-9, Carmem Aparecida Chagas, Referente Ao Cargo
Contrato Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Arcos,
Para Penitenciaria De Formiga.
Masp 1257927-2, Fernando Gomes De Paula, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Conselheiro
Pena, Para Presidio De Governador Valadares.
Maps 1338592-7, Rafael Eugênio De Souza, Referente Ao Cargo Contrato Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Governador
Valadares, Para Presidio De Conselheiro Pena.
Masp 1200760-5, Wesley Ribeiro Da Silveira, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Penitenciaria De Formiga,
Para Presidio Doutor Nelson Pires.
Masp 1185838-8, Alexandro Angelo Da Silva, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio Doutor Nelson
Pires, Para Penitenciaria De Formiga.
Masp 1344263-7, Ronivon Silva Santos, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio Antonio Dutra
Ladeira, Para Presidio De Jequitinhonha.
Masp 1101511-2, Kleber Almeida Ribeiro, Referente Ao Cargo Contrato Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Jequitinhonha, Para Presidio Antonio Dutra Ladeira.
Masp 1371936-4, Tatiana Mello Resende, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Penitenciaria Professor Jason
Soares Albergaria, Para Complexo Penitenciário Feminino Estevão
Pinto.
Masp 1389410-0, Mislene Lima Bueno De Souza, Referente Ao Cargo
Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, Para Penitenciaria Professor Jason Soares
Albergaria.
Masp 1380586-6, Bruno Gustavo Fagundes Pereira, Referente Ao
Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De
Pirapora, Para Presidio Alvorada.
Masp 1111775-1, Sandro Rosaline Roberto Renzo, Referente Ao Cargo
Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio Alvorada,
Para Presidio De Pirapora.
Masp 1377500-2, Rogerio Correia Leal, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio Professor Jacy De
Assis, Para Presidio De Ituiutaba.
Masp 1078436-1, Alex Antonio Moreira, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Ituiutaba, Para
Presidio Professor Jacy De Assis.
Masp 1272864-8, Jaerson Nunes Chaves, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio Regional De Montes
Claros, Para Presidio De Pirapora.
Masp 1269868-4, Antonio Junio Pereira Rodrigues, Referente Ao
Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De
Pirapora, Para Presidio Regional De Montes Claros.
Masp 1078772-9, Denilson Rezende Batista, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio São Joaquim De
Bicas I, Para Ceresp – Gameleira.
Masp 1382276-2, Gesiel Verissimo Da Silveira, Referente Ao Cargo
Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Ceresp – Gameleira,
Para Presidio São Joaquim De Bicas.
Masp 1154556-3, Leticia Rodrigues Oliveira Pereira, Referente Ao
Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, Complexo Penitenciário Parceria Publico Privado, Para Presidio Feminino Jose Abranches Gonçalves.
Masp 1130747-7, Saravasti Alves De Resende Bernardes Araujo, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio Feminino Jose Abranches Gonçalves, Para Complexo Penitenciario
Parceiria Publico Privado.
Masp 1374200-2, Marcio Dos Reis Oliveira, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio Regional De
Montes Claros, Para Presidio De Pirapora.
Masp 1124536-2, Aroldo Nunes De Souza, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Pirapora, Para Presidio Regional De Montes Claros.
Masp 1383038-5, Paula De Souza Oliveira, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Manhumirim,
Para Presidio De Carangola.
Masp 1358927-0, Jacinta De Carvalho Silva, Referente Ao Cargo Contrato Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Carangola,
Para Presidio De Manhumirim.
Masp 1362519-9, Claricio Gonçalves De Souza, Referente Ao Cargo
Contrato Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio De Novo
Cruzeiro, Para Cadeia Publica De Carlos Chagas.
Masp 1277155-6, Edilson Vaz Oliveira , , Referente Ao Cargo Contrato
Agente De Segurança Penitenciário, De Cadeia Publica De Carlos Chagas, Para Presidio De Novo Cruzeiro.
Masp 1171948-1, Julio Cesar De Oliveira Nunes, Referente Ao Cargo
Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio Antonio Dutra
Ladeira, Para Presidio De Guanhães.
Masp 1240800-1, Adelci De Souza, Referente Ao Cargo Contrato
Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Guanhães, Para
Presidio Antonio Dutra Ladeira.
Masp 1145278-6, Joao Batista Dos Santos Machado, Referente Ao
Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio Professor Jacy De Assis, Para Presidio De Tupaciguara.
Masp 1078528-5 Lusmar Martins Rezende, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Tupacigura,
Para Presidio Professor Jacy De Assis.
Masp 1275435-4, Edmar Lemes De Souza, Referente Ao Cargo Efetivo
Assistente Executivo De Defesa Social, De Presidio De Curvelo, Para
Centro Socioeducativos De Sete Lagoas.
Masp 937998-3, Marilene Mendes Soares, Referente Ao Cargo Efetivo
Assistente Executivo De Defesa Social, De Centro Socioeducativo De
Sete Lagoas, Para Presidio De Curvelo.
Masp 1375742-2, Regis Duarte Reis, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio Inspetor José Martinho Drumond, Para Ceresp – Gameleira.
Masp 1128558-2, Giovane Pires Barbosa, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Ceresp – Gameleira, Para Presídio Inspetor José Martinho Drumond.
Masp 1211215-7, Leonardo Proba Sena, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio De Manhumirim, Para
Presidio De Carangola.
Masp 1358931-2, Denio Hudson Fonseca Januario, Referente Ao
Cargo Contrato Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De
Carangola, Para Presidio De Manhumirim.
Masp 1379226-2, Guilherme De Aguiar, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio Antonio Dutra
Ladeira, Para Presidio De Sabará.
Masp 1267270-5, Fabio Carvalho Dos Santos, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Sabará, Para
Presidio Antonio Dutra Ladeira.
Masp 1258085-8, Mauro Angelo Rodrigues Das Dores, Referente Ao
Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio Inspetor Jose Martinho Drumond, Para Presidio De Ouro Preto.
Masp 1390574-0, Afonso Alves Pereira De Oliveira, Referente Ao
Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio De
Ouro Preto, Para Presídio Inpetor Jose Martinho Drumond.
Masp 1389093-4, Fabricio Antonio Da Silva, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Pirapora, Para
Presidio De Diamantina.
Masp 1279307-1, Fabiano Souza Murca, Referente Ao Cargo Contrato
Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Diamantina, Para
Presidio De Pirapora.
Masp 1318337-1, Aljan Souza Lares De Amorim, Referente Ao Cargo
Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Penitenciaria Jose
Maria Alkimin, Para Presidio De Vespasiano.
Masp 1078036-9, Washington Almeida Moreira, Referente Ao Cargo
Contrato Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Vespasiano, Para Penitenciaria Jose Maria Alkimin.
Masp 1173375-5, Rudney Lucio Santana Da Matta, Referente Ao Cargo
Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Governador Valadares, Para Presidio De Manhumirim.
Masp 1149076-0, Michelle Andrade Pinto Da Mata, Referente Ao
Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De
Manhumirim, Para Presídio De Governador Valadares.
Masp 1377738-8, Carlos Rosa De Jesus, Referente Ao Cargo Efetivo

Minas Gerais - Caderno 1

Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio Regional De Governador Valadares, Para Penitenciaria Francisco Floriano De Paula.
Masp 1257871-2, Reinaldo Davidson Machado De Sales, Referente Ao
Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Penitenciaria
Francisco Floriano De Paula, Para Presidio De Governador Valadares.
Masp 1341881-9, Fernando Da Cruz, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Penitenciaria Francisco Floriano De Paula, Para Presidio De Governador Valadares.
Masp 1379116-5, Cleunice Leite De Oliveira, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Governador
Valadares, Para Penitenciaria Francisco Floriano De Paula.
Masp 1156872-2, Josue Avelino, Referente Ao Cargo Efetivo Agente
De Segurança Penitenciário, De Penitenciaria Francisco Floriano De
Paula, Para Presidio De Governador Valadares.
Masp 1148553-9, Cleber Assis Costa, Referente Ao Cargo Contrato
Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Governador Valadares, Para Penitenciaria Francisco Floriano De Paula.
Masp 1383139-1, Lucivanio Damiao Costa, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Pirapora, Para
Presidio De Paracatu.
Masp 1117432-3, Joao Dos Reis Dias De Souza, Referente Ao Cargo
Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Paracatu,
Para Presidio De Pirapora.
Masp 1378365-9, Robson Ignacio Lima, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Lavras, Para Presidio De Campo Belo.
Masp 1209469-4, Reginaldo Calixto Silva, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Campo Belo, Para
Presidio De Lavras.
Masp 1249104-9, Roberto Queiroz Barbosa, Referente Ao Cargo Efetivo Agente De Segurança Socioeducativo, De Centro Socioeducativo
De Sete Lagoas, Para Centro Socioeducativo Horto.
Masp 1388738-5, Ronildo Ribeiro Da Silva, Referente Ao Cargo Contrato Agente De Segurança Socioeducativo, De Centro Socioeducativo
Horto, Para Centro Socioeducativo De Sete Lagoas.
Masp 1388815-1, Sara Lima Alves, Referente Ao Cargo Efetivo Agente
De Segurança Penitenciário, De Presidio De São Francisco, Para Presidio Regional De Montes Claros.
Masp 1376804-9, Lucas Cordeiro Ferreira, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio Regional De Montes
Claros, Para Presidio De São Francisco.
Masp 1383696-0, Diego Henrique Fernandes Da Silva, Referente Ao
Cargo Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Complexo Penitenciário Nelson Hungria, Para Presídio Professor Jacy De Assis.
Masp 1386706-4, Ederson Luiz Vaz, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio Professor Jacy De
Assis, Para Complexo Penitenciario Nelson Hungria.
Masp 1168054-3, Pedro Henrique Andrade Adame, Referente Ao Cargo
Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Pompeu,
Para Presidio De Abaete.
Masp 1356621-1, Adriana Aparecida Da Silva, Referente Ao Cargo
Contrato Agente De Segurança Penitenciário, De Presidio De Abaete,
Para Presidio De Pompeu.
Masp 1340058-5, Rogerio Aparecido Soares De Souza, Referente Ao
Cargo Contrato Agente De Segurança Socioeducativo, De Delegacia De Orientação E Proteção A Criança De Santa Luzia, Para Centro
Socioeducativo Santa Clara.
Masp 1290318-3, Julio Cesar Da Silva Costa, Referente Ao Cargo Contrato Agente De Segurança Socioeducativo, De Centro Socioeducativo
Santa Clara, Para De Delegacia De Orientação E Proteção A Criança
De Santa Luzia.
Masp 1330203-9, Ronaldo De Jesus Dos Santos, Referente Ao Cargo
Contrato Agente De Segurança Penitenciário, De Complexo Penitenciário Nelson Hungria, Para Ceresp – Ipatinga.
Masp 1333618-5, Alexsandro Pereira Gomes, Referente Ao Cargo
Contrato Agente De Segurança Penitenciário, De Ceresp – Ipatinga,
Para Complexo Penitenciario Nelson Hungria.
Masp 1371695-6, Renato Augusto Dores Fonseca, Referente Ao Cargo
Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio Feminino José
Abranches Gonçalves Para Diretoria De Articulação Do Atendimento
Jurídico E Apoio Operacional.
Masp 1201158-1, Frederico Willian Souza Braga, Referente Ao Cargo
Contratado Analista Executivo De Defesa Social, De Ceresp Gameleira
Para Presídio De Santa Luzia.
Masp 1378684-3, Warley Fernandes de Castro, Referente Ao Cargo
Efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio de Pirapora,
Para Penitenciaria Deputado Expedito Faria De Tavares.
Masp 1379896-2, Rodrigo de Sousa Vieira, Referente Ao Cargo Efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Penitenciaria Deputado Expedito Faria De Tavares, Para Presídio de Pirapora.
Belo Horizonte, 09 de junho de 2015.
Bernardo Santana De Vasconcellos
Secretário De Estado De Defesa Social
09 706316 - 1
ATA Nº 3962-CONSELHO PENITENCIÁRIODO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Aos vinte sete dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, no Plenário do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, realizou-se
a 3962ª Sessão Ordinária deste Órgão, sob a Presidência do Conselheiro
Dr. Rodrigo Xavier da Silva e dos Conselheiros, Dr. Marcos Antonio do
Couto, Dra.Maria Valeria Valle da Silveira, Dr. Joaquim Jose Miranda
Junior, Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista, Dr. Pedro Alves
Dimas Junior, Dr. Jose Bernardo de Assis Junior e o servidor Marcus
Vinicius de Araujo neste ato como secretario desta.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista
16734/0 –Celeme Barbosa Santos Filho – BH – fav. Indulto
Dec.8.380/2014.
12511/7 - Jose Mario Sena da Silva - Almenara - fav. Indulto
Dec.7.873/2012.
18039/8 - Luciana Goncalves Scorcio - BH - pelo indeferimento de
qualquer beneficio.
17337/5 -Odenilson Aparecido Soares Mendes - Santa Luzia - fav.
Indulto Dec. 7.873/2012.
18045/8 - Warley Breno Lima Matias - BH - fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
Dr. Pedro Alves Dimas Junior
17326/3 – Julio Eleuterio dos Santos – Santa Luzia - fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
16731/1 – Junio do Carmo Simao – BH - pelo indeferimento de qualquer beneficio.
15802/2 - Luiz Otavio Aristides da Silva - Boa Esperanca - pelo indeferimento de qualquer beneficio.
15697/4 - Marco Antonio Marques da Silva - BH - fav. Comutacao
Dec.8.380/2014.
Dr. Marcos Antonio do Couto
15412/0 –Bruno Alisson do Carmo – BH - fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
16782/5 – Carlos Alexandre Francisco – BH - fav. Comutacao
Dec.8.380/2014.
16732/8 –Eustaquio Braga da Silva – BH - pelo indeferimento de qualquer beneficio.
01407/3 – Juliano Pereira Batista – Tres Pontas - fav. Comutacao Dec.
8.380/2014.
15735/3 – Shirley Gomes Rocha – BH – pelo indeferimento de qualquer beneficio.
Dr. Jose Bernardo de Assis Junior
11732/0 – Alex de Oliveira Chaves – BH - fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
15732/4 – Davidson Alves de Oliveira – BH - fav. Comutacoes Dec.
8.172/2013 e 8.380/2014.
13773/5 – Josiane Costa de Mesquita – Tres Pontas - fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
11679/1 - Julio Cesar de Oliveira - BH - pelo indeferimento de qualquer beneficio.
11728/2 – Leidson Peter dos Santos Martins – BH - pelo indeferimento
de qualquer beneficio.
15730/1 – Luiz Eduardo Rufino Marques – BH - fav. Indulto
Dec.8.172/2013.

11704/6 - Marlon Marcio de Morais Gomes da Silva - BH - fav. Indulto
Dec.8.172/2013.
24734/1 - Niwton Rogerio Nepomuceno Junior – BH - fav. Indulto
Dec.8.172/2013.
11701/7 - Roberto Carlos da Silva - BH - pelo indeferimento de qualquer beneficio.
12212/5 - Wanderson Cassio Rodrigues Lopes - Curvelo - fav. Indulto
Dec.7.873/2012.
Também estiveram presentes na sessão de hoje, a Defensora Pública
de Ribeirão das Neves, Dra. Alessa Pagan Veiga e da Superintendente
de Atendimento ao Preso, Dra. Louise Bernardes Passos Leite, tendo a
ilustre Defensora manifestado sobre a situação dos presos sob medida
de segurança no Estado, que carece de medidas urgentes. Para a continuidade dos debates, foi designado novo encontro no próximo dia 10 de
junho de 2015, quando também serão convidados o Dr. Marcelo Mattar
do Caocrim, Dr. Rodrigo da Superintendência de Gestão de Vagas e
Dra. Fernanda Ottoni do PAI-PJ.
Ao final, após a oitiva do Ex-presidente do Conselho Penitenciário, Dr.
Raphael Lafetá, a Plenária do Conselho Penitenciário decidiu, à unanimidade de votos, endossar a representação já redigida pelo Conselheiro Dr. Helder Magno, a ser encaminhada ao MPE relativa a ilegal
destituição do Ex-presidente, ressalvado o posicionamento individual
de cada Conselheiro.
Nada mais havendo a tratar, eu Marcus Vinicius de Araujo, como secretario desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada
pelos presentes.Belo Horizonte, 27 de maio de 2015.
09 706398 - 1
Secretário de Estado de Defesa Social
Marco Antonio Rebelo Romanelli
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
ATO Nº 013/2015. REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do Art. 40 § 1º, inciso I da CF/88,
c/c Art. 8º, Inciso III, Alínea A,§ 2º, inciso III, da Lei Complementar nº
64/02, do(a) servidor (a): Ibirité -MaSP.: 905.633-4, Wilson Rodrigues
Tavares, a partir de 25/09/2014, data do laudo médico, ref. ao cargo
de ASP, I/A .
09 706305 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
RESOLUÇÃO SEDS N° 1543 DE 09 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre as comissões técnicas de classificação e as atribuições do
gerente da comissão técnica de classificação.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual, a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, bem
como o inciso II, do art. 132 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011, o Decreto Estadual 45.536 de 27 de janeiro de 2011, e o Decreto
Estadual nº 46.647, de 11 de novembro de 2014, e
CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos trabalhos de classificação conforme determina a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de
1984 – Lei de Execução Penal – LEP;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 11.404 de 25 de
janeiro de 1994, a qual contém normas de execução penal;
CONSIDERANDO que a Comissão Técnica de Classificação – CTC é
um colegiado multidisciplinar responsável por elaborar, dirigir, orientar, coordenar, controlar, analisar e acompanhar o Programa Individualizado de Reintegração Social, zelando pelo cumprimento dos seus
objetivos com vistas à reintegração social,
RESOLVE:
Art. 1º Deverão ser implantadas Comissões Técnicas de Classificação
nas Unidades Prisionais subordinadas a Subsecretaria de Administração Prisional - SUAPI, cuja constituição será:
I - Diretor Geral;
II - Representante do núcleo de segurança interna;
III - Assessor de informação e inteligência;
IV - Analista técnico jurídico;
V - Psicólogo;
VI - Assistente social;
VII - Responsável técnico pelo núcleo de saúde;
VIII - Médico Psiquiatra;
IX - Representante do núcleo de ensino;
X - Gerente de produção (ou representante);
XI - Gerente de CTC;
XII - Representante de obras sociais da comunidade; e
XIII - Representante do Programa deInclusão Social de Egressos do
Sistema Prisional - PrEsp. (quando possível);
Art. 2º A Comissão Técnica de Classificação será presidida pelo Diretor
Geral da Unidade Prisional, podendo a competência ser subdelegada ao
Diretor de Atendimento ao Preso ou para o Diretor Adjunto.
Art. 3º Os membros da CTC serão designados pelo Diretor Geral da
Unidade Prisional, respeitada a composição mínima prevista na Lei
Estadual nº 11.404/94, e, na ocorrência de férias e licenças ou quando
não façam mais parte do respectivo quadro funcional, deverão ser imediatamente substituídos.
Art. 4º Cabe às Comissões Técnicas de Classificação:
I - iniciar a classificação do preso a partir de sua admissão na Unidade
Prisional por meio de observação, entrevistas de classificação e atendimentos técnicos das áreas de saúde, psicologia, serviço social, segurança, educação e trabalho;
II – classificar os presos segundo os seus antecedentes e personalidade
para orientar a individualização da execução penal;
III - classificar o preso e elaborar o devido Programa Individualizado
de Ressocialização - PIR em até 30 (trinta) dias, contados da admissão do preso na Unidade Prisional, e prorrogáveis por igual período,
mediante justificativa;
IV - elaborar o PIR, considerando a situação jurídica, disciplinar, condições de saúde, perfil psicológico e social, escolarização, experiência profissional e necessidades futuras, visando à reinserção social do
preso;
V - elaborar, executar e acompanhar o PIR durante o cumprimento da
pena privativa de liberdade, na forma da lei;
VI – recomendar, durante o tempo de cumprimento da pena, a realização de atividades laborativas, educacionais e medidas especiais de
assistência ou tratamento;
VII - estudar e sugerir medidas para aperfeiçoar a política de reintegração social na Unidade Prisional;
VIII – indicar e orientar, mediante emissão de parecer técnico, a inserção do preso em atividades laborativas e/ou educacionais, ou indicar o
desligamento destas atividades quando se fizer necessário;
IX - elaborar a avaliação da evolução do preso;
X - elaborar relatório relativo aos pré-egressos, a fim de subsidiar o
centro de atendimento do Programa de Inclusão Social de Egressos
do Sistema Prisional – PrESP, ao qual devam ser, oportunamente,
encaminhados;
XI - programar articulação, junto à rede de assistência, de ações necessárias à reinserção do preso na sociedade;
X - elaborar o relatório conclusivo do PIR relativo aos condenados que
devam ser desligados da Unidade Prisional em decorrência de término
da pena, livramento condicional, prisão domiciliar, indulto, anistia ou
graça, perdão judicial, extinção de punibilidade e encaminhamento
Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - APAC.
Art. 5º A CTC, para obtenção de dados reveladores da personalidade,
resguardada a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou
informações do processo, poderá:
I - entrevistar pessoas;
II – requisitar, de órgãos públicos ou privados, dados e informações
referentes ao preso;
III - realizar outras diligências e exames necessários.
Parágrafo único. A Comissão Técnica de Classificação reunir-se-á por
convocação de seu Presidente sempre que necessário.
Art. 6º O Programa Individualizado de Ressocialização deverá
apresentar:
I - síntese do perfil do preso e propostas multidisciplinares de
acompanhamento;
II - aspectos da evolução do preso e, nos casos de reavaliação, do programa proposto anteriormente;
III - periodicidade e data prevista dos atendimentos subsequentes;
IV - indicação acerca da inserção do preso em atividades laborais, educacionais, socioculturais e recreativas; e
V - outros programas que venham a contribuir na reinserção social do
preso.
Art. 7º O Programa Individualizado de Ressocialização terá vigência de
12 (doze) meses, devendo ser reavaliado nos seguintes casos:
I - término do prazo de vigência;
II - transgressão disciplinar cometida pelo preso inserido em atividade
laboral e/ou educacional, visando discutir a permanência ou não do
mesmo em tais atividades;
III - recaptura e/ou reingresso em Unidade Prisional; e