TJMG 27/05/2015 -Fc. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ao 1º quinquênio a partir de 30.07.2013 data do protocolo das certidões
da Secretaria da Educação.
Masp 845.250-0, André Luiz Souza Alvares, GEFAZ, referente ao 4º
quinquênio a partir de 05.11.2014 data do protocolo da certidão da
Secretaria da Educação.
Masp 906.445-2, José Martins dos Santos, Oficial de Serviços Operacionais, referente ao 6º quinquênio a partir de 19.05.2015.
Masp 914.470-0, Adarlene Edvete do Rosário, TFAZ, referente ao 6º
quinquênio a partir de 19.05.2015
CONCEDE QUINQÜÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989 e Resolução SEPLAG nº. 007/2006, ao servidor:
Masp 356.191-7, Claudes Alves de Oliveira, TFAZ, referente ao 7º
quinquênio, a partir de 11.03.2015 data do protocolo da certidão do
INSS.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do art. 113, do ADCT, da CE/1989, c/c o inciso XIV, do art. 37, da
CR/1988, aos servidores:
Masp 296.713-1, Robson de Andrade Furtado, a partir de 07.05.2015,
referente ao cargo de GEFAZ.
Masp 309.057-8, José Mauro de Oliveira Gonçalves, a partir de
22.05.2015, referente ao cargo de AFRE.
Masp 337.540-9, Denise Moreira Vieira, a partir de 12.05.2015, referente ao cargo de GEFAZ,
Masp 352.001-2, Lúcio de Souza Nogueira, a partir de 23.05.2015,
referente ao cargo de Oficial de Serviços Operacionais.
Masp 357.463-9, Geraldo Savio Fernandes, TFAZ, a partir de
02.05.2015, referente ao cargo de TFAZ.
Masp 361.306-4, Nilson Moreira, a partir de 15.05.2015, referente ao
cargo de AFRE.
Masp 906.445-2, José Martins dos Santos, a partir de 19.05.2015, referente ao cargo de Oficial de Serviços Operacionais.
Masp 914.470-0, Adarlene Edvete do Rosário, a partir de 19.05.2015,
referente ao cargo de TFAZ.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º,
do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Masp 263.285-9, Elizabeth Paranhos de Sousa Silva, GEFAZ, referente
ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 09.05.2015.
Masp 274.154-4, Luiz Alberto Octaviano Meira, GEFAZ, referente ao
6º quinquênio de exercício, a partir de 15.05.2015.
Masp 290.430-8, Clarindo Bergamini Junior, AFRE, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 06.05.2015.
Masp 297.695-9, Maria Madalena Campos Ribeiro, GEFAZ, referente
ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 10.05.2015.
Masp 329.541-7, Erlinda da Conceição Oliveira Gomes, GEFAZ, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 01.05.2015.
Masp 336.878-4, Laura Duarte Felipe Vimieiro, GEFAZ, referente ao
5º quinquênio de exercício, a partir de 16.05.2015.
Masp 337.754-6, Marias das Graças Morais Bonfim Queiroga, AFRE,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 18.05.2015.
Masp 339.208-1, Antônio dos Reis Ferreira, GEFAZ, referente ao 4º
quinquênio de exercício, a partir de 03.04.2011.
Masp 339.576-1, Ângelo José Tavares, GEFAZ, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 08.05.2015.
Masp 339.589-4, Marden de Sousa Silva, GEFAZ, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 21.05.2015.
Masp 339.837-7, Maria Cleide do Nascimento, GEFAZ, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 06.05.2015.
Masp 358.109-7, João Batista Aredes Faria, TFAZ, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 19.05.2015.
Masp 359.485-0, Márcio Alencar Vieira, TFAZ, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 06.05.2015.
Masp 359.583-2, Marcos Araújo de Andrade, TFAZ, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 15.05.2015.
Masp 361.306-4, Nilson Moreira, AFRE, referente ao 6º quinquênio de
exercício, a partir de 15.05.2015.
Masp 361.503-6, Paulo Antônio Dutra, TFAZ, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 25.05.2015.
Masp 363.144-7, Vera Mendes Vieira, Auxiliar de Serviços Governamentais, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de
24.05.2015.
Masp 371.775-8, Sirlene Maria Gramigna da Silveira, AFRE, referente
ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 15.05.2015.
Masp 381.389-6, Katia Maria Guimarães, AFRE, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 16.05.2015.
Masp 455.487-9, Marco Antônio Munhoz Mendonça, AFRE, referente
ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 05.05.2015.
Masp 621.745-9, Keny Fidelis, GEFAZ, referente ao 3º quinquênio de
exercício, a partir de 02.05.2015.
Masp 622.171-7, Kelly Ferreira Paiva, GEFAZ, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 04.05.2015.
Masp 669.600-9, Leonardo Paiva Correa, TFAZ, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 12.01.2013.
Masp 752.578-5, Elizaneth Vitor Dornelas Mendes, GEFAZ, referente
ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 30.07.2013 data do protocolo
das certidões da Secretaria da Educação.
Masp 845.250-0, André Luiz Souza Alvares, GEFAZ, referente ao 4º
quinquênio de exercício, a partir de 05.11.2014 data do protocolo da
certidão de Secretaria de Educação.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º, do art.
2º, da EC nº. 41, de 19/12/2003, aos servidores:
Masp 278.479-1, Tânia Maria Pinto Sena, a partir de 03.12.2014.
Masp 297.209-9, Floriza Maria das Dores Carneiro Carvalho, a partir
de 22.02.2015.
Masp 297.846-8, Luís Eduardo Carmona Fernandes, a partir de
18.12.2014.
Masp 309.755-7, Nelson Campos Filho, a partir de 17.01.2014.
Masp 339.837-7, Maria Cleide do Nascimento, a partir de 16.09.2014.
Masp 546.666-9, Rosemeire Filenga, a partir de 05.01.2015.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19, do art.
40, da CR/1988, aos servidores
Masp 262.154-8, Wagner Evangelista de Paula Batista, a partir de
15.08.2014.
Masp 285.669-8, Guilherme José Guimarães, a partir de 21.01.2015.
Masp 921.735-7, Antônio Luiz Nogueira de Souza, a partir de
09.01.2015.
Masp 929.460-4, Waldir da Costa Vale, a partir de 21.01.2015.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24, do art. 36, da CE/1989, dos servidores:
Masp 260.803-2, Tânia Mara Alves Braga Maciel de Oliveira, a partir
de 16.04.2015.
Masp 262.010-2, Marcia Maria Almeida Carlos, a partir de
10.04.2015.
Masp 293.236-6, Maria Cristina Rocha Fernandes, a partir de
06.02.2015.
Masp 309.059-4, Luiz Pedri, a partir de 27.04.2015.
Masp 310.057-5, Valdeci Jacinto da Silva, a partir de 10.04.2015.
Masp 311.183-8, Joaquim José da Cunha, a partir de 05.05.2015.
Masp 355.805-3, Arlindo Afonso Cardoso, a partir de 06.04.2015.665
Masp 356.309-5, Cordelúcia Cangussu Tolentino Cruz, a partir de
02.03.2015.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA,
nos termos do § 1º, inciso II, do art. 1º, da Lei Delegada nº 176, de
26/1/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Delegada nº 183, de
26/1/2011, da servidora:

Masp 339.272-7, Ana Cristina Costa, pela remuneração do cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II, grau “C”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Assessor I,
código AS-1, símbolo F-5, grau “B”, FA37, a partir de 20.05.2015, data
do protocolo do requerimento.
Masp 668.754-5, Valeria Carla Vieira dos Santos Pires, pela remuneração do cargo efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE2, nível
II, grau “B”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão
de Assessor II, código AS-2, símbolo F-7, grau “A”, FA27, a partir de
15.05.2015, data do protocolo do requerimento.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, do art. 27, da Lei Delegada nº. 174, de 26/1/2007,
com redação dada pelo artigo 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011,
do servidor:
Masp 364.517-3, Mário Custódio, pela remuneração do cargo efetivo
de OSO, código OSO, símbolo OSO2, nível II, grau “J”, acrescida de
50% da remuneração do cargo em comissão de DAD-2, código DAD-2,
símbolo DAD-2, FA1100269, a partir de 14.05.2015, data do protocolo
do requerimento.
REPUBLICA OS ATOS DE CONCESSÃO DE SEIS E TRÊS MESES
DE FÉRIAS-PRÊMIO, referentes aos servidores:
Masp 310.037-7, Wieland Silberschneider, AFRE, publicado em
11.03.1995 e 06.05.1995: referentes ao 1º quinquênio de exercício a partir de 14.12.1994; 2º quinquênio de exercício a partir de 25.12.1996.
Masp 359.628-5, Margareth Aparecida de Oliveira, TFAZ, publicado
em 06.03.1993, 30.10.1997 e 13.12.2006: referentes ao 1º decênio a
partir de 16.03.1991; 1º quinquênio de exercício a partir de 14.12.1994;
2º quinquênio de exercício a partir de 02.12.1996; 3º quinquênio de
exercício a partir de 01.12.2001; 4ºquinquênio de exercício a partir de
30.11.2006..
RETIFICA OS ATOS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO, CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO DE TRÊS MESES DE FÉRAIS-PRÊMIO, referentes aos
servidores:
Masp 290.347-4, Marcos de Fragelli Figueiredo, AFRE, publicados em 10.01.1995, 09.10.1999, 13.08.2004 e 25.07.2009: onde se lê
3ºquinquenio a partir de 05.10.1994, leia-se a partir de 14.12.1994;
4º quinquênio a partir de 21.07.1999, leia-se a partir de 29.09.1999;
5ºquinquênio a partir de 19.07.2004, leia-se a partir de 27.09.2004; 6º
quinquênio e adicional por tempo de serviço a partir de 18.07.2009,
leia-se a partir de 26.09.2009.
Masp 309.051-1, Heron Rosado Muniz, AFRE, publicados em
26.04.1997, 05.11.2003, 10.02.2007 e 09.02.2012: onde se lê
3ºquinquenio a partir de 26.05.1992, leia-se a partir de 22.05.1992;
4º quinquênio a partir de 24.02.1997, leia-se a partir de 20.04.1997;
5ºquinquênio a partir de 01.01.2002, leia-se a partir de 25.02.2002; 6º
quinquênio e adicional por tempo de serviço a partir de 25.01.2007,
leia-se a partir de 24.02.2007; 7º quinquênio a partir de 24.01.2012,
leia-se a partir de 23.02.2012.
Masp 350.109-5, Mauricio Esteves Coimbra, Oficial de Serviços Operacionais, publicados em 22.01.2000, 07.05.2005 e 19.02.2011: onde se
lê 4ºquinquênio a partir de 19.01.2000, leia-se a partir de 26.01.2000; 5º
quinquênio a partir de 13.04.2005, leia-se a partir de 18.04.2005; onde
se lê referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 18.02.2011,
leia-se a partir de 25.02.2011.
Masp 361.658-8, Rafael Ângelo Lisboa, TFAZ, publicados em
13.08.2004, 11.07.2009 e 12.07.2014: onde se lê 5ºquinquenio a partir de 06.07.2004, leia-se a partir de 22.10.2004; 6º quinquênio e adicional por tempo de serviço a partir de 05.07.2009, leia-se a partir de
23.10.2009; 7º quinquênio a partir de 04.07.2014, leia-se a partir de
22.10.2014.
Masp 455.469-7, Marcia Lins Lemgruber, AFRE, publicados em
04.09.1999, 18.03.2006, 31.03.2007 e 30.04.2013: onde se lê
1ºquinquenio a partir de 29.06.1998, leia-se a partir de 03.07.1998 data
do protocolo da certidão da Prefeitura Municipal; 3º quinquênio a partir de 29.03.2002, leia-se a partir de 29.05.2002; 4º quinquênio a partir
de 28.03.2007, leia-se a partir de 31.05.2007; 5ºquinquênio a partir de
27.03.2012, leia-se a partir de 29.05.2012.
Masp 904.787-9, Daisy Aparecida de Almeida Ferreira, TFAZ, publicados em 07.06.2003, 12.06.2008 e 05.06.2013: onde se lê 4ºquinquênio a
partir de 03.06.2003, leia-se a partir de 06.02.2002 data do protocolo da
certidão do INSS; 5ºquinquênio a partir de 01.06.2008, leia-se a partir
de 29.10.2006; 6º quinquênio e adicional por tempo de serviço a partir
de 31.05.2013, leia-se a partir de 28.10.2011, nos termos da Resolução
SEPLAG Nº 007/2006.
Masp 900.451-6, Galbas Gustavo Ribeiro, TFAZ, publicados
em 13.02.1993, 14.02.1998, 02.08.2006 e 11.06.2011: onde se lê
3ºquinquenio a partir de 13.02.1993, leia-se a partir de 12.02.1993; 4º
quinquênio a partir de 12.02.1998, leia-se a partir de 11.02.1998; 6º
quinquênio e adicional por tempo de serviço a partir de 02.06.2006,
leia-se a partir de 19.06.2006; 7º quinquênio a partir de 01.06.2011,
leia-se a partir de 19.06.2011.
Masp 905.977-5, Edna do Carmo Pereira, publicados em 01.05.2015:
onde se lê Oficial de Serviços Governamentais e GEFAZ, leia-se Oficial
de Serviços Operacionais.
Masp 310.037-7, Wieland Silberschneider, publicados em 18.01.2007,
30.10.2010 E 14.01.2012: onde se lê referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 10.01.2002, leia-se a partir de 24.12.2001; 4º quinquênio de exercício a partir de 08.01.2007, leia-se a partir de 23.12.2006;
5º quinquênio de exercício a partir de 08.01.2012, leia-se a partir de
22.12.2011.
ANULA os atos referentes aos servidores:
Masp 261.954-2, José Alberto Lima, o ato de concessão de Abono
de Permanência publicado em 01.05.2015 por já ter sido publicado
anteriormente.
Masp 347.672-8, Maria Aparecida de Almeida Monteiro, o ato de registro de opção por composição remuneratória publicado em 01.05.2015
por ter sido publicado indevidamente.
26 701828 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
Senhor(a) Contribuinte,
Comunicamos que a peça fiscal em referência foi reformulada, conforme documentação transcrita abaixo.
Esclarecemos que, por tratar-se de crédito tributário não contencioso e
por já estar na fase de Dívida Ativa, não houve interrupção na contagem
do prazo legal para a regularização do débito.
Assim o PTA será encaminhado para a Advocacia Geral do Estado para
os procedimentos de execução judicial.
Transcrição:“ TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da Peça Fiscal
em referência para registrar a decadência;prescrição do IPVA relativo
ao período anterior a 13/03/2007 por força de Decisão Judicial com
Trânsito em Julgado conforme fls 23 dos autos.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem

inalterados, proceda-se a intimação dos encolvidos, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Sujeito Passivo: Panamericano Arrendamento Mercantil S/A
CNPJ 02.682.287/0001-02
Avenida Paulista, 2240 – Andar 13 – Bela Vista – São Paulo –SP
Coobrigado: Francisco Veloso – CPF 009.029.936.15
Avenida Prudente de Morais, 621 / 12 – Luxembrugo – Bhte - MG
PTA : 01.000041312.99
Belo Horizonte, 05 de maio de 2015
José Marcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1”
Sujeito Passivo: Panamericano Arrendamento Mercantil S/A
CNPJ 02.682.287/0001-02
Avenida Paulista, 2240 – Andar 13 – Bela Vista – São Paulo –SP
Coobrigado: Francisco Veloso – CPF 009.029.936.15
Avenida Prudente de Morais, 621 / 12 – Luxembrugo – Bhte - MG
PTA : 01.000041312.99
Atenciosamente,
Belo Horizonte, 25 de maio de 2015
Aulo Marcus de Meireles Filho
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
MASP 668.901-2
SUPERINTENDENCIA REGINAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/BH-2
Senhor(a) Contribuinte
Comunicamos que a peça fiscal em referência foi reformulada pelo
fisco, conforme Termo de Rerratificaçao transcrito abaixo.
Esclarecemos que, por se tratar de crédito tributário não contencioso e
por já estar na fase de Dívida Ativa, não houve interrupção na contagem
do prazo legal para a regularização do débito.
Assim o PTA será encaminhado para a Advocacia Geral do Estado para
os procedimentos de execução judicial.
Transcrição:“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do art. 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fefereiro de 2006,
procede-se a retificação do Auto de Infração em referência para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo
passivo da autuação uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos anexos ao PTA comprovou-se não exercício das atividades do
contribuinte no endereço por ele indicado, restando caracterizado o não
cumprimento do disposto no art. 1.033 do Código Civil Brasileiro.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da autuação fiscal.
Considerando que os demais itens do AI permanecem inalterados, proceda-se a intimação do responsável solidário, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Belo Horizonte, 05 de maio de 2015
Marcial Gomes de Melo
Delegado Fiscal – DFT/BH – em exercício”
PTA Nº 03.000355197.24
Sujeito Passivo: Itapuã Franchising Calcados Ltda
IE 001.049.007.01.59
Avenida Olegário Maciel, 1600 – loja BG 06 – Lourdes – Bhte – MG
Coobrigado: Cesar Minetto - CPF 472.511.580.00
Avenida Doutor Mauricio Cardoso, 1475 – Ap 1201 – Hamburgo
Velho
Novo Hamburgo – RS
Coobrigado: Alaor Jesus Martins - CPF 224.974.200.68
Avenida Doutor Mauricio Cardoso, 1475 – Ap 1201 – Hamburgo
Velho
Novo Hamburgo – RS
Atenciosamente,
Belo Horizonte, 25 de maio de 2015.
Aulo Marcus de Meireles Filho
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
MASP 668.901-2
EDITAL 007.898/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º. NÍVEL/SANTA LUZIA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IVe XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Santa Luzia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001007844.00-33 JOSE BANDEIRA DA ROCHA - ME
001026717.00-84 DROGASANTOS E PERFUMARIA LTDA - ME
001050907.00-43 ISMAEL VANDER DE MELO - ME
001101170.00-85 LICURI SPORT BAR LTDA - ME
001541295.00-19 RM COMERCIO & AUTOMACAO ELETRICA E
FERRAMENTAS LTDA - ME
001766921.00-01 LEDIR - LIVRARIA EDITORA E DISTRIBUIDORA RHEMA LTDA - ME
001868638.00-77 IRA RIBEIRO DE SOUZA 00391738607
002134799.00-46 VIRCILENE MARIA PINTO - ME
578327450.00-58 MINAS TELHAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP
001356262.04-70 REVEL COMERCIAL LTDA
Terça-feira, 26 de Maio de 2015.
Marlete Fátima Ribeiro Perácio – Chefe da AF/2º. Nível/Santa Luzia
EDITAL 007.899/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º. NÍVEL/SANTA LUZIA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IVe XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Santa Luzia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
578116633.00-13 ESTRUTURAS METALICAS TATIANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
578228507.00-24 CARPINTARIA E MARCENARIA SAO JOSE
LTDA – ME
Terça-feira, 26 de Maio de 2015.
Marlete Fátima Ribeiro Perácio – Chefe da AF/2º. Nível/Santa Luzia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura do Termo de Autodenúncia
– Extrato de Débito abaixo relacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a

quarta-feira, 27 de Maio de 2015 – 11
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 , Lourdes , Belo Horizonte - MG,
CEP 30.160.924.
Coob.: Antônio de Castro Almeida – CPF: 000.069.126-72
Rua Passa Tempo, 380, Carmo - Belo Horizonte – MG
Sujeito Passivo: Sérgio de Almeida Martins – CPF: 317.626.148-98
PTA: 15.000023336-41
Belo Horizonte, 26 de maio de 2015
Aulo Marcus de Meireles Filho - MASP 668.901-2
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II/BH
26 701833 - 1

SRF II - Contagem
EDITAL 007.894/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” e “e” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição
Estadual sem validade alguma.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001070115.00-09 HENRIQUE MALHAS LTDA - ME
002432205.00-18 METALFORTE ATACADISTA DE ACOS E
METAIS LTDA.
062345206.05-18 GONCALVES E FONSECA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP
Sete Lagoas, 26 de Maio de 2015.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes – Chefe AF 2º Sete Lagoas SRF/
Contagem.
EDITAL 007.900/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados
a informar a apuração mensal do imposto e terem suas inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no artigo 16, Inciso III,
da Lei nº 6.763/75, combinado com o art. 96, inciso IV, do RICMS/02,
aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo
relacionados, representados por seus sócios e/ou coobrigados INTIMADOS a regularizar a situação cadastral e fiscal na Administração
Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº 30,
1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de 10(dez)
dias, contados da data de publicação desta intimação, sob pena de ter
sua inscrição cancelada “de oficio”, por força do disposto no § 7º do
art. 108 do RICMS/02.
Município de Baldim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001945891.00-99 GERALDO LUIZ DA SILVA FILHO – ME
Sete Lagoas, 26 de maio de 2015.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
26 701834 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
Intimação (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de
Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000012273.75 de 25/05/2015, a
apresentar na repartição fazendária em Pará de Minas/MG, situada à
Praça Padre José Pereira Coelho, nº 90, no prazo de 5 (cinco) dias, a
contar desta publicação, a seguinte documentação referente ao período
de 01/01/2013 a 31/12/2013: Comprovação de recolhimento de ICMS
Substituição Tributária Interna referente às compras oriundas de outros
estados.
MAIANA MORAIS DA SILVA - ME
I.E.: 001.862309.00-12
Avenida Primeiro de Maio, nº 98 –Bairro Renascer - Perdigão-MG
Divinópolis, 26/05/2015
Eduardo da Silva Mendonça – MASP 669.201-6
Delegado Fiscal/DF/Divinópolis
26 701835 - 1

SRF I - Juiz de Fora
EDITAL 007.896/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA-I/JUIZ DE FORA
AF/3º NÍVEL/VISCONDE DO RIO BRANCOPÇA 28 DE SETEMBRO 192 CENTRO
VISCONDE DO RIO BRANCO
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Visconde Do Rio Branco.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001018610.00-51 AMIN & CAMPOS LTDA - ME
001029780.00-35 LIMA VEICULOS RIOBRANQUENSE LTDA 001050890.00-26 OFICINA MECANICA REIS RIOBRANQUENSE
LTDA - ME
001060431.00-30 CILEIDE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA
- ME
001063654.00-73 VILMAR LUCIO DA SILVA - EPP
001079209.00-20 J. C. M. E. CONFECCOES LTDA - ME
001152304.00-17 JJ CONSTRUCOES LTDA
001570612.00-13 WW TUBULARES INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA - EPP
001600141.00-54 LEANDRO HENRIQUE GONCALVES DA CRUZ
- ME
001635957.00-33 DALIAM DA SILVEIRA RIBEIRO - ME
001686670.00-00 MARCELO GONCALVES ANACLETO - ME
001844271.00-60 LUIZ ANTONIO DE SOUZA CPF 005.743.736-08
- ME
002050553.00-58 MATEUS DOS SANTOS FERRAZ - ME
002092903.00-28 JACQUELINE RODRIGUES AMANCIO - ME

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