TJMG 01/04/2015 -Fc. 63 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 01 de Abril de 2015 – 63

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EDITAL CADIN Nº. 6.340
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei
14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s)
Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a
inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não
haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75
dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação
em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e,
a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual.
Advocacia-Geral do Estado
1ª PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA
ESPIRITO SANTO / 495
CENTRO / 30160030
BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ADAIR DA LUZ HONORATO - 030.171.366-98
ADEMIR GONCALVES DE SOUZA - 163.044.206-25
ADMILSON FELIX DE PAULA - 030.894.216-74
ADRIANO ANDRADE COELHO - 008.743.206-40
AFONSO RODRIGUES DA SILVA - 582.131.046-68
AGNALDO SABINO DE SOUZA - 051.049.936-80
AILTON MOTA DE CARVALHO - 009.021.526-53
ANDERSON ANDRADE PIRES - 062.698.706-74
ANDERSON REIS DE OLIVEIRA - 084.152.086-00
CASSIO GOULART DE VASCONCELOS GONCALVES
- 063.920.906-81
DAYVISSON JOSIAS DA SILVA CRUZ - 551.349.126-53
ESPOLIO
DE
NEWTON
MIRANDA
DE
OLIVEIRA
- 010.266.156-15
FERNANDA BAUDSON GONCALVES REIS DA SILVA
- 102.384.996-85
FUNDO INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO
PADRONIZADOS MUL - 09.228.406/0001-09
GIOVANA ANTUNES SILVA - 009.551.946-79
HELIO EDUARDO ALVES PEREIRA - 144.481.146-00
INES MARIA DE CARVALHO CAMPOLINA - 631.893.306-97
J C FERNANDES LOPES & CIA LTDA - 07.514.975/0001-87
JADER CRUZ CABRAL - 132.403.156-53
JAZER EDUARDO SILVA ANDRADE - 043.376.726-05
JOELMIR FERREIRA LOPES SANTOS - 086.359.316-02
JOSCEMAR CORREA - 030.592.936-43
JOSE CELSO DA COSTA - 135.901.206-06
JOSE GERALDO AMARAL GONCALVES - 008.643.906-53
JOSE GOMES VIEIRA - 325.026.806-20
JOSE ROBERTO MIRANDA - 780.566.916-34
JULIANA CRISTINA DOS SANTOS - 045.579.506-12
JULIANO ROCHA PEREIRA - 039.690.016-09
LEANDRO RODRIGUES DE ASSIS - 996.779.626-04
LEONARDO DE JESUS - 018.024.346-23
LUCAS DOS SANTOS ANDRADE - 129.889.626-69
LUIS DIORGENS BERDET CARVALHO - 882.953.543-53
LUIS FELIPE DE OLIVEIRA COLETA - 107.165.116-14
MARCIO DE JESUS ROCHA - 034.853.426-45
MATHEUS RESENDE FARIA - 015.511.996-61
MOZART ROMANO LEONOR - 508.920.106-49
PAULO ROBERTO MANSO - 008.904.216-68
RENATA CRISTINA MARINHO - 012.823.426-14
RENATO JUNIO MIRANDA DA SILVA - 023.417.496-07
RICARDO ANTONIO GOMES ROMERO - 319.681.046-15
ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ - 056.924.336-05
SAMIR YOUSSEF ZOUEIN - 152.354.406-68
SAMYRA MALLACO SALOMAO - 069.959.516-97
SANDRA MARIA CLAUDIANO - 672.383.436-49
SERGIO ANTONIO DE CARVALHO - 590.972.806-72
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
- 33.041.062/0001-09
THIAGO NOLASCO DAS NEVES - 074.025.446-48
VANIA SUELLEN ESTEICE ASSIS SOUZA - 106.802.906-48
WARLEY COIMBRA DE SOUZA - 090.222.296-10
WILSON DE OLIVEIRA FILHO - 107.643.436-37
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Osvaldo Lage Scavazza – Superintendente
31 680796 - 1

Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto- Em exercício
ATO Nº 3.044
LOTA, nos termos do §3º, art. 5º da Resolução nº 3.717, de 18/11/2005,
o servidor FERNANDO ANTONIO FRANÇA SETTE PINHEIRO,
MASP 357.152-8, AFAZ, na SRF II/ Belo Horizonte, com classificação
na AF/1º Nível/BH-3, a partir de 12/03/2015.
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente em exercício Blenda Rosa Pereira Couto
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, aos servidores:
-Masp 386.998-9, Rogério Pires de Sousa, a partir de 30/1/2015.
-Masp 752.598-3, Rodrigo Di Spirito, a partir de 20/2/2015.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, dos servidores:
-Masp 337.795-9, Mara Chaves Santos, a partir de 6/2/2015.
-Masp 752.590-0, Guilherme Alberto Dias Castro Júnior, a partir de
11/2/2015.
-Masp 906.503-8, Sebastião Stamponi, a partir de 20/2/2015.
ALTERA O NOME, à vista de documentos apresentados, da
servidora:
-Masp 669.970-6, de Patrícia de Castro Rezende para Patrícia de Castro Rezende Garcia.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 2 dias, da
servidora:
-Masp 301.450-3, Sônia Maria Simões Branquinho, a partir de
19/2/2015.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 3 dias, da
servidora:
-Masp 339.224-8, Arlete Quintão Brant, a partir de 23/2/2015.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 5 dias, da
servidora:
-Masp 322.984-6, Elane Alves de Andrade, a partir de 9/2/2015.

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 7 dias, das
servidoras:
-Masp 457.443-0, Maria José Rider Gonçalves, a partir de 26/2/2015.
-Masp 669.682-7, Fernanda Maciel de Almeida, a partir de 25/2/2015.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 8 dias, das
servidoras:
-Masp 341.106-3, Claudia Maria Coelho, a partir de 26/2/2015.
-Masp 752.513-2, Tatiana Barbosa Rocha, a partir de 3/3/2015.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO EXCEPCIONAL, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/4/2003, ao servidor:
-Masp 262.485-6, Lúcio Bertoldo Vimieiro, OSO, por 1(um) mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 9/3/2015.
31 680800 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
EDITAL 007.643/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SANTA LUZIA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária/2º Nível/Santa Luzia localizada a Rua Direita, nº
193, Bairro Centro em Santa Luzia/MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Santa Luzia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001828785.00-53 COMERCIAL MELO E RODRIGUES LTDA- ME
001091692.00-38 MILLA GIRL’S LTDA - ME
001719063.00-90
DANIEL
BATISTA
DE
OLIVEIRA
CPF07281719612 - ME
002102504.00-66 MANOEL ANTONIO COELHO 31214576672.
Terça-feira, 31 de Março de 2015.
Marlete Fátima Ribeiro Perácio - Chefe da AF/2º Nível/Santa Luzia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
Senhor contribuinte,
Comunicamos que os créditos tributários relativos aos PTA em referência foram Extintos. Sendo assim, a teor das normas previstas na legislação vigente e em consonância com a documentação acostada aos autos,
o processo será arquivado.
MBL Móveis do Brasil LTDA - CNPJ: IE 062.010.129.00.03
Rua Pinto Alves, 3000 – Sala 02 – Vila Maria - Santa Luzia - MG
Auto de Infração: 03.000169011.12
Auto de Infração: 01.000012841.24
Auto de Infração: 03.000168684.68
Atenciosamente,
Belo Horizonte, 31 de março de 2015.
Aulo Marcus de Meireles Filho – Masp : 668.901-2
Chefe da AF/1º Nível BH-2
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – DFT/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte- MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Carolina Pires Comercio de Roupas Ltda
IE: 001.000.141.00.16
Rua Esmeralda, 678 – Prado - B. Hte. – MG
Auto de Infração: 01.000263081.16
Sujeito Passivo: Ana Angélica Metzker Tomaz
IE: 001.082.616.00.34
Avenida Guarapari, 945 – Santa Amélia - B. Hte. – MG
Auto de Infração: 01.000263075.35
Sujeito Passivo: Marcio Vinicius de Morais – CPF 403.751.706.00
Rua Bogotá, 680 – Apto 202 – Jardim América – Bhte – MG
Auto de Infração: 15.000025937.75
Sujeito Passivo: Loja do Prazer Ltda - IE: 062.225.296.00.85
Rua São Paulo, 656 – Loja SP 04 – Centro – Bhte – MG
Coobrigado:Kelly Cristiane Afonso – CPF 073.496.676.80
Rua Aguanil, 111 – Vista Alegre - Bhte - MG
Auto de Infração: 01.000262131.58
Belo Horizonte, 31 de março de 2015.
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770.1
Delegado Fiscal – (em exercício) - DFT/BH
31 680807 - 1

SRF I - Ipatinga
EDITAL 007.638/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da legislação vigente.
Município de Manhuacu.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002499212.00-75 LUCIVANIA PEREIRA DA SILVA 30917879821
Segunda-feira, 30 de Março de 2015.
Chefe de Unidade: Vera Lúcia da Cruz
31 680808 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/I/JUIZ DE
FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/BARBACENA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Av. Bias Fortes, nº 346, Centro, Barbacena – MG –
CEP: 36.200-068.
PTA Nº: 01.000263731.12.
Coobrigado: FABIANA RODRIGUES DA COSTA - ME.
Identificação: 001.031095.01-04.
Endereço: Rod. BR 040 S/N – km 7 - Caiçaras, Barbacena – MG. CEP:
36.205-666.
Barbacena, 31/03/2015.
Rosilânia Maia Graçano Moura
CHEFE DA AF/2ºNÍVEL/BARBACENA
Superintendência Regional da Fazenda Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
Intimação
Nos termos do inciso I do art. 69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em
local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000011634.15, cujo objeto da auditoria fiscal é a verificação da antecipação do imposto devido em decorrência
da entrada interestadual de mercadoria destinada a industrialização ou
comercialização quando a alíquota interestadual é inferior à alíquota
interna. De acordo com o art.70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/04/2012 a 30/04/2013. Fica também INTIMADO a apresentar, no prazo de 48 horas, a contar desta publicação,
na Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora, localizada na Rua Herculano Pena, 88, Poço Rico, Juiz de Fora, todos os comprovantes de
recolhimento de antecipação do período a ser fiscalizado.
BRUNA STAMBASSI LEITE 11878732684
IE: 001.950417.00-56 CNPJ: 15.410.886/0001-19
Rua Henrique Tonetti, 11, Loja, Bairro Jardim Guanabara, Mar de
Espanha, MG
BRUNA STAMBASSI LEITE - CPF: 118.787.326-84
Rua Henrique Tonetti, 11, Bairro Jardim Guanabara, Mar de Espanha,
MG
Juiz de Fora, 31 de março de 2015
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
EDITAL 007.645/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA – SRF I/JUIZ DE FORA
AF/2ºNÍVEL/BARBACENA – 05.056.060
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada à Ave Bias Fortes, 346 – Centro
– Barbacena (MG) – CEP: 36200-068, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Barbacena.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
056330752.00-09 ALEXSANDRO LUCIO MORAES – ME
Terça-feira, 31 de Março de 2015.
Chefe de Unidade: Rosilânia Maia Graçano Moura
31 680812 - 1

SRF I - Uberlândia
EDITAL 007.640/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I UBERLÂNDIA
AF/2º NÍVEL / ARAGUARI
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração
de sua circunscrição, Rua Maricota Santos, 41 – centro – Araguari-mg
no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda
a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de
notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Araguari.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001107154.01-49 AV. COMERCIO ELETRODOMESTICOS
MOVEIS & FERRAMENTAS LTDA - ME
001091491.00-00 MARCELO VIEIRA CANDIDO - ME
001084262.00-44 REMOLDADORA DE PNEUS PERFECT LTDA
- ME
001066175.00-00 TRANSMONTINA TRANSPORTES LTDA - ME
035945479.00-34 CARVOARA CARVAO ARAGUARI LTDA - ME
001976050.00-43 ALINE RIBEIRO DA SILVA - ME
001851166.01-60 JUNGLE COMERCIO OUTDOOR LTDA - EPP
035720273.00-19 CASTRO & CASTRO LTDA - ME
001044883.01-40 AUTO CENTER SPORT TRUCK LTDA - ME
035008223.00-93 ROSANE BARBOSA PROCOPIO AGUIAR - ME
001599688.00-83 ALUISIO DE SOUSA HILARIO - ME
001115741.00-06 LARA CRISTINA SOUZA DA SILVA LEITE
- ME
001518191.00-17 COMERCIAL LEMOS E FERREIRA LTDA - ME
035034024.00-96 LANCHONETE BR 050 LTDA - ME
035356744.00-25 LUIZ CARLOS DOS SANTOS - ME
001513705.00-32 LUZDALMA BORGES LADEIRA - ME
001982554.00-79 VANDERVAL GOMES DE OLIVEIRA - ME
001076162.01-41 LIMA VALENTE COMERCIO DE VEICULOS
LTDA - ME
002045754.00-79 CASA DO SANDUICHE DE ARAGUARI LTDA
- ME
001760557.00-82 DINEMAR BORGES - ME
Segunda-feira, 30 de Março de 2015.
Chefe de Unidade: ARTUR DONIZETTI DE OLIVEIRA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000265643-68
Sujeito Passivo: Baigal Comércio e Importação Ltda
IE/CPF/CNPJ: 001.087.287-0081
End: Av. Nicomedes Alves dos Santos, 1127, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 31 de Março de 2015.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I / UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada à Praça Tubal Vilela, nº. 165 – 2º andar – Centro,
Uberlândia/MG.
1. PTA: 01.000265569.34
Sujeito Passivo: Xama Nutrição Animal Ltda
IE/CPF/CNPJ: 001.711.791-0038
End: R. Prudente de Morais, 201, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 31 de Março de 2015.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I / UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada e que a contar desta publicação, ficam reabertos os prazos legais
para pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, com as
reduções previstas na legislação em vigor.
O referido PTA permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar
desta publicação, na repartição fazendária em referência, localizada à
Praça Tubal Vilela, nº. 165 – 2º andar – Centro, Uberlândia/MG.
Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização, o
processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.
1. PTA: 05.000247520.54
Sujeito Passivo: Xama Nutrição Animal Ltda
IE/CPF/CNPJ: 001.711.791-0038
End: R. Prudente de Morais, 201, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 31 de Março de 2015.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
31 680814 - 1

SRF II - Varginha
EDITAL 007.641/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II – VARGINHA
AF/3º NÍVEL - TRÊS PONTAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Três Pontas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001068034.00-76 BRUNO ASSALIN CARVALHO – ME
Três Pontas, 31 de Março de 2015.
Mauro Francisco da Silva – MASP.: 283.454-7
Chefe da AF/3º Nível Três Pontas.
EDITAL 007.642/2015
SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL
DA
FAZENDA
II
- VARGINHA
AF/2º NÍVEL/ LAVRAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Lavras.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001845683.00-11 WILMA LUCIA LARA COELHO DE MELO E CIA
LTDA – ME
Terça-feira, 31de Março de 2015.
Chefe de Unidade: VALDECI FERNANDES RIOS
Superintendência Regional da Fazenda II
AF/2º Nível/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Ficam os contribuintes, intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar desta publicação, o pagamento dos créditos tributários
abaixo relacionados, por meio de DAE ,ou a parcelá-lo, nos termos da
legislação vigente, ou ainda a impugna-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento do PTA para inscrição do crédito tributário
em Divida Ativa.
Havendo pagamento ou parcelamento, as multas serão reduzidas – Art.
22, inciso II, da Lei n°. 14.941/03:
1- a 40% (quarenta por cento), nos 10 (dez) primeiros dias do recebimento do AI;
2- a 50% (cinquenta por cento), após o prazo acima citado e até
30(trinta) dias do recebimento do AI;

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