TJMG 24/07/2014 -Fc. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – quinta-feira, 24 de Julho de 2014 Diário do Executivo
Minas Gerais - Caderno 1
EXONERAÇÃO ATO Nº 1689 / 2014
A Secretária de Estado de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a
Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
SRE
MUNICÍPIO
LOTAÇÃO
NOME
MASP
ADM
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
S R E - JUIZ DE FORA
TERESA RODRIGUEZ CARAMES
1142603-8
1
ANEIB
19/05/2014
PATROCINIO
PATROCINIO
S R E - PATROCINIO
MARIA GORETTI TERESINHA DOS ANJOS E SANTOS
337145-7
2
ANEIA - INSPETOR ESCOLAR
24/03/2014
SEDE DA SECRETARIA
BELO HORIZONTE
SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ADRIANA CRISTINA DO AMARAL ARAUJO
1320299-9
1
ANEIA
22/04/2014
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
S R E - TEOFILO OTONI
ADENILSON MARIOTTI MATTOS
448951-4
1
ANEIIE
28/04/2014
UBERABA
UBERABA
SRE UBERABA
PATRICIA GOMES DE MACEDO
1320402-9
1
ANEIA
28/03/2014
UBERLANDIA
UBERLANDIA
S R E - UBERLANDIA
TEREZA CRISTINA TOFOLIS RODRIGUES
1059199-8
1
ANALISTA DA EDUCACAO IA
12/09/2002
Belo Horizonte, 22 de julho de 2014.
ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
23 587102 - 1
EXONERAÇÃO ATO Nº 1690 / 2014
A Secretária de Estado de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a
Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
SRE
MUNICÍPIO
LOTAÇÃO
NOME
MASP
ADM
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
ARACUAI
CHAPADA DO NORTE
EE MONS MENDES
ELTON APARECIDO LOURENCO
1325700-1
1
ATBIA
24/03/2014
ARACUAI
SALINAS
EE PROF JOSE MIRANDA
LIZANDRA ALMEIDA ARAUJO
1319871-8
1
ATBIA
22/04/2014
GOV VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
SRE GOV VALADARES
ARLEM RIBEIRO
1329597-7
1
ANEIA
12/03/2014
ITAJUBA
CRISTINA
EE CONEGO ARTEMIO SCHIAVON
JUSSARA MONT ALVAO MARINHO BARBOSA
1115684-1
3
PEBIA
08/08/2013
MANHUACU
LAJINHA
EE CAP NESTOR VIEIRA DE GOUVEIA
MARIA BEATRIZ HASTENREITER
183907-5
2
PEBIIE
02/04/2014
METROPOLITANA B
BELO HORIZONTE
EE PROFA BENVINDA DE CARVALHO
MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA
1048262-8
1
PEBIIA
09/01/2013
METROPOLITANA B
BELO HORIZONTE
EE PROFA BENVINDA DE CARVALHO
MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA
1048262-8
2
PEBIIA
09/01/2013
PATOS DE MINAS
PRESIDENTE OLEGARIO
EE PE JOSE ANDRE CALDEIRA COIMBRA
PATRICIA CRISTIANE ANDALECIO FERREIRA COUTO
1117076-8
3
PEBIA
17/09/2013
Belo Horizonte, 22 de julho de 2014.
ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
23 587103 - 1
EXONERAÇÃO ATO Nº 1702 / 2014
A Secretária de Estado de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a
Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
SRE
MUNICÍPIO
LOTAÇÃO
NOME
MASP
ADM
CARGO EFETIVO
VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
CAXAMBU
CRUZILIA
EE SAO SEBASTIAO
PATRICIA APARECIDA ARANTES MACIEL
877274-1
2
PEBIA
16/05/2013
JANUARIA
CHAPADA GAUCHA
EE SERRA DAS ARARAS
RONALDO DOS SANTOS SILVA
1132757-4
1
PEBT2A
15/01/2013
JANUARIA
SAO JOAO DAS MISSOES
ESCOLA ESTADUAL INDIGENA KURINAN XACRIABA EDINEY DE JESUS SOUSA
1081034-9
1
PEBT2A
27/05/2013
METROPOLITANA B
BELO HORIZONTE
EE JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO
JACQUELINE FATIMA DA SILVA
856025-2
1
PEBT1A
27/06/2013
METROPOLITANA C
PEDRO LEOPOLDO
EE IMACULADA CONCEICAO
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
1103122-6
2
PEBT2A
10/04/2013
MURIAE
PATROCINIO DO MURIAE
EE JOSE BONIFACIO
NIVIA THEREZINHA DE MORAIS MACHADO
547661-9
1
PEBIA
03/05/2013
PATROCINIO
PATROCINIO
EE NELY AMARAL
WILSON JUNIOR ALVES
1092546-9
1
PEBIA
18/04/2013
PATROCINIO
SERRA DO SALITRE
EE DE SERRA DO SALITRE
APARECIDA GONCALVES DA SILVA CARDOSO
1084991-7
2
PEBIA
17/04/2013
PONTE NOVA
ALVINOPOLIS
EE PROF CANDIDO GOMES
CLAYTON MALHEIROS DE SOUZA
941428-5
1
PEBT2A
21/03/2013
PONTE NOVA
ALVINOPOLIS
EE PROF CANDIDO GOMES
CLAYTON MALHEIROS DE SOUZA
941428-5
2
PEBT2A
21/03/2013
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
CONS EST MUS JUSCELINO K OLIVEIRA
ANTONIO CELSO RIBEIRO
1048442-6
1
PEBT2A
20/05/2013
UNAI
UNAI
EE IZABEL CAMPOS MARTINS
DALVA RIBEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA
1102729-9
1
PEBT2A
12/06/2013
Belo Horizonte, 23 de julho de 2014.
ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
23 587388 - 1
EXONERAÇÃO ATO Nº 1701 / 2014
A Secretária de Estado de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a
Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
SRE
MUNICÍPIO
LOTAÇÃO
NOME
MASP
ADM CARGO EFETIVO VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
BARBACENA
BARBACENA
EE AMILCAR SAVASSI
SILVANA DE LOURDES AZEVEDO
811704-6
1
ASBIE
11/06/2013
METROPOLITANA B
BELO HORIZONTE
EE CARMO GIFFONI
MICHELLE IZORIDES MENDES RODRIGUES SANTOS
1136498-1
1
PEBIA
06/06/2013
METROPOLITANA B
BELO HORIZONTE
EE PROF MORAIS
FLAVIA MELGACO DA SILVA NOVAES
454750-1
2
PEBIA
27/05/2013
METROPOLITANA B
BETIM
EE CARLOS DRUMOND DE ANDRADE
EDIRLENE APARECIDA CALACIO
946140-1
1
PEBIA
17/06/2013
METROPOLITANA B
BETIM
EE PROFA VERA MARIA REZENDE
TEREZINHA ALVES DE FLEITAS SOUSA
858302-3
1
ASBIC
03/04/2013
METROPOLITANA B
CONTAGEM
EE DOM BOSCO
SIMONE ASSIS BARROS
1114089-4
2
PEBIA
13/05/2013
METROPOLITANA B
CONTAGEM
EE LAURITA DE MELLO MOREIRA
JANETE LUCIA SILVA
666796-8
2
PEBIA
12/04/2013
METROPOLITANA B
CONTAGEM
EE PE JOSE MARIA DE MAN
DAYSY LUCI MIRANDA CUNHA
946881-0
1
PEBIA
14/05/2013
METROPOLITANA B
IBIRITE
CESEC DE IBIRITE
ELIZABETE FERREIRA MONTEIRO
541596-3
1
PEBT1A
13/06/2013
METROPOLITANA B
IGARAPE
EE JOELMA ALVES DE OLIVEIRA
NEIDE EVARISTA BARBOSA
860871-3
2
PEBT2A
20/05/2013
PATOS DE MINAS
SAO GOTARDO
EE SAO PIO X
MARIA IZABEL LONDE DA SILVA
378172-1
1
PEBIA
10/06/2013
Belo Horizonte, 23 de julho de 2014.
ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
23 587378 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIA: ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA
ATO Nº 1695/2014
RETIFICA NO ATO DE PROGRESSÃO nº 3381/2013, publicado no “MG” de 27/12/2013, a parte referente à servidora abaixo relacionada, por
motivo de incorreção no nível do cargo.
SRE DIVINÓPOLIS
Onde se lê:
NOME
SIRLENE MAMEDE GUIMARAES PINHEIRO
Leia-se:
NOME
SIRLENE MAMEDE GUIMARAES PINHEIRO
MASP
Nº
ADM
CARREIRA
353604-2
1
PEB
MASP
Nº
ADM
CARREIRA
353604-2
1
PEB
SITUAÇÃO
ATUAL
NÍVEL GRAU
IV
A
NOVO NÍVEL
E GRAU
NÍVEL GRAU
IV
B
VIGÊNCIA
SITUAÇÃO
ATUAL
NÍVEL GRAU
III
A
NOVO NÍVEL
E GRAU
NÍVEL GRAU
III
B
VIGÊNCIA
16/07/08
16/07/08
referente à servidora abaixo relacionada, por ter obtido Promoção por
Escolaridade Adicional, conforme previsto na Lei nº 15.293 de 05 de
agosto de 2004.
S R E SAO SEBASTIAO DO PARAISO
NOME
MASP
ADM
MARIA LUIZA CITTON
344704-2
1
23 587153 - 1
Ato nº: 1694/2014
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, torna nula, no ato de
Progressão nº 623/2014, publicado no “MG” de 13/03/2014, a parte
referente à servidora abaixo relacionada, por ter obtido Promoção por
Escolaridade Adicional, conforme previsto na Lei nº 15.293 de 05 de
agosto de 2004.
S R E METROPOLITANA B
NOME
MASP
ADM
MARIA APARECIDA SILVA LIMA
555347-4
1
23 587134 - 1
23 587162 - 1
secretaria de estado de educação
atos da senhora secretária
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIA: ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA
ATO Nº 1696/2014
RETIFICA NO ATO DE PROGRESSÃO nº 967/2013, publicado no “MG” de 10/04/2013, a parte referente ao servidor
abaixo relacionado, por motivo de incorreção no nível e grau do cargo.
ATO Nº 1691/2014
SRE MONTES CLAROS
Onde se lê:
Nº
ADM
CARREIRA
556159-2
2
PEB
MASP
Nº
ADM
CARREIRA
556159-2
2
PEB
NOME
MASP
WALLACE SOARES CARDOSO
Leia-se:
NOME
WALLACE SOARES CARDOSO
SITUAÇÃO ATUAL
NÍVEL
III
GRAU
B
SITUAÇÃO ATUAL
NÍVEL
I
GRAU
A
NOVO NÍVEL
E GRAU
NÍVEL
GRAU
III
C
VIGÊNCIA
NOVO NÍVEL
E GRAU
NÍVEL
GRAU
I
B
VIGÊNCIA
01/02/11
01/02/11
23 587165 - 1
Ato nº: 1700/2014
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, torna nula, no ato de Progressão nº 1815/2011 publicado no “MG” de 14/05/2011, a parte referente à servidora abaixo relacionada, por motivo de concessão de Promoção por Escolaridade Adicional, conforme previsto na Lei nº 15.293
de 05 de agosto de 2004.
S R E PATOS DE MINAS
NOME
MASP
ADM
ELIZABETH MATEUS DA SILVA
810379-8
2
23 587155 - 1
Ato nº: 1698/2014
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, torna nula, no ato de
Progressão nº 119/2014, publicado no “MG” de 23/01/2014, a parte
referente à servidora abaixo relacionada, por motivo de concessão de
Promoção por Escolaridade, conforme previsto na Lei nº 15.293 de 05
de agosto de 2004.
S R E DIVINÓPOLIS
NOME
MASP
ADM
MARTA AMARAL
298741-0
2
23 587150 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIA: ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA
Ato nº: 1699/2014
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, torna nula, no ato de
Progressão nº 3704/2009, publicado no “MG” de 09/01/2010 e no ato
3786/2010, publicado no “MG” de 18/12/2010, que o retificou, a parte
Concedendo, nos termos dos art. 90, V, 91 e 92 da Lei nº 7109, de
13/10/77, e Deliberação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF) nº 01, de 11/03/2014, autorização de afastamento parcial de 50% da carga horária semanal de trabalho à servidora Luciene Teresinha de Souza Bezerra, MASP 365.978-6,
ANEIIE/admissão 1, Superintendência Regional de Ensino Ituiutaba,
para frequentar Mestrado em Educação, ministrado pela Universidade
Federal de Uberlândia, em Uberlândia/MG, no período de 11/08/2014 a
31/12/2014 – SRE Ituiutaba.
ATO Nº 1692/2014
Concedendo, nos termos dos art. 90, V, 91 e 92 da Lei nº 7109, de
13/10/77, Res. SEE nº 2.388/2013, de 21/08/2013, autorização de
afastamento do serviço à servidora Marcia Helena Resende, MASP
337014-5, PEBIE/História – admissão 2, EE “Vasco Santos”, em
Araxá, para frequentar o curso de Mestrado em Educação Física, ministrado pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro, em Uberaba/
MG, no período a contarda publicação até 31/12/2014 – SRE Uberaba.
ATO Nº 1693/2014
Concedendo, nos termos dos art. 90, V, 91 e 92 da Lei nº 7109, de
13/10/77, e Res. SEE nº 2388, de 21/08/2013, autorização de afastamento do serviço à servidora Lilian de Souza Marques, MASP
1062205-8, PEBIA/admissão 1, Biologia, E.E. “Professora Vera
Maria Rezende”, em Betim, para frequentar Mestrado em Engenharia
Ambiental, ministrado pela Universidade Federal de Ouro Preto, em
Ouro Preto/MG, no período a contar da publicação até 31/12/2014 –
SRE Metropolitana B.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte,
aos 23 de julho de 2014.
Ana Lúcia Almeida Gazzola
Secretária de Estado de Educação
23 587387 - 1
Ato nº: 1697/2014
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, torna nula, no ato de
Progressão nº 2898/2010, publicado no “MG” de 13/08/2010, a parte
referente à servidora abaixo relacionada, por ter obtido Promoção por
Escolaridade Adicional, conforme previsto na Lei nº 15.293 de 05 de
agosto de 2004.
S R E METROPOLITANA C
NOME
MASP
ADM
IZAETH APARECIDA COELHO
977067-8
1
23 587148 - 1
Superintendência de Finanças
PORTARIA SEE Nº 971, DE 22 DE JULHO DE 2014.
Instaura a Tomada de Contas Especial nº 008/2014, decorrente de
irregularidades na execução do Convênio nº 0672/2003, Aditivo nº
0832/2004, celebrado entre esta Secretaria e o Município de Santa fé
de Minas.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas competências atribuídas pelo inciso III do § 1º
do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e pela Instrução Normativa nº 003, de 08/03/2013, do Tribunal de Contas do Estado,
atendendo ao disposto no inciso I, artigo 47 da Lei Complementar nº
102, de 17 de janeiro de 2008, e no artigo 2º da Instrução Normativa nº
003/2013, do Tribunal de Contas do Estado, e considerando os apontamentos do Relatório das Medidas Administrativas de 27/06/2014, emitido pela Diretoria de Prestação de Contas,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada a Tomada de Contas Especial nº 008/2014, para
apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, estimado em R$ 29.235,94 (vinte e nove mil duzentos e trinta e
cinco reais e noventa e quatro centavos), em face da “omissão no dever
de prestar contas” em decorrência das irregularidades na execução do
Convênio nº 0672/2003, Aditivo nº 0832/2004, destinado ao Transporte
Escolar/Manutenção, celebrado entre esta Secretaria e o Município de
Santa Fé de Minas.
Art. 2° A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada por
membro da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial,
designada por meio da Resolução SEE Nº 2.279, publicada em 22 de
fevereiro de 2013.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2014.
ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA
Secretária de Estado de Educação
23 587007 - 1
Superintendência de Pessoal
Maria do Carmo Barbosa Araújo
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
DO ÓRGÃO CENTRAL DA EDUCAÇÃO
DIRETORA: MARIA DO CARMO CERCEAU ALVES MESSIAS
ATO Nº 140/2014
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, às servidoras: Masp 295.494-9, DIRCE DA SILVA
FERREIRA, ASEIIIM, adm.01, a partir de 06/07/2014; 1.062.266-0,