TJMG 26/06/2014 -Fc. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 26 de Junho de 2014 – 9
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao, 03512522 Maria Leonice Rodrigues Gomes Soares – AGOV – 1 - Belo Horizonte - 15 16/06/2014 A 30/06/2014 - 158.I, 03612991 Nilson Ambrosio – AGOV
– 1 - Belo Horizonte - 2 - 17/06/2014 A 18/06/2014 - 158.I
IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas
Gerais, 04460275 Maria Emilia Pereira Velasco Moreira – AUSS –
2 - Belo Horizonte - 3 - 16/06/2014 A 18/06/2014 - 158.I, 10732253
Heloisa Lobato Queiroz Drummond Diniz – DAI18 – 1 - Belo Horizonte - 10 - 14/06/2014 A 23/06/2014 - 158.I, 10734408 Izaura Cassia
Arco Verde Caetano – AUSS – 1 - Belo Horizonte - 60 - 11/06/2014 A
09/08/2014 - 158.I, 10739423 Isabel Maria Loures – AUSS – 1 - Belo
Horizonte - 5 - 12/06/2014 A 16/06/2014 - 158.I, 13337415 Larissa
do Nascimento Viana – ANSS – 4 - Belo Horizonte - 1 - 18/06/2014
A 18/06/2014 - 158.I
FAPEMIG-Fundacao de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, 11472297 Antenor Berquo Guimaraes – DAI18 – 1 - Belo Horizonte - 7 - 16/06/2014 A 22/06/2014 - 158.I
DER-Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais,
12634580 Aline Dumont Lage Silva – FATOR – 1 - Belo Horizonte - 15
- 03/06/2014 A 17/06/2014 - 158.I
HEMOMINAS-Fundacao Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Est. de MG, 10506566 Elen Cristina Aquino Hauck – ATHH – 1 - Belo
Horizonte - 4 - 09/06/2014 A 12/06/2014 - 158.I, 11165313 Patricia
da Silva – ATHH – 1 - Belo Horizonte - 2 - 12/06/2014 A 13/06/2014
- 158.I
Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais,
10527885 Joao Rodrigues Parreiras – AUGMQ – 1 - Belo Horizonte 61 - 18/06/2014 A 17/08/2014 - 158.I
IMA-Instituto Mineiro de Agropecuaria, 10178978 Cristina Pena de
Abreu – DAI13 – 1 - Belo Horizonte - 6 - 16/06/2014 A 21/06/2014
- 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana B, 09691049 Tania
Stela de Castro Resende – PEB – 1 - Mateus Leme - 25/06/2014 - ,
09691049 Tania Stela de Castro Resende – PEB – 3 - Mateus Leme
- 25/06/2014 Fundacao Clovis Salgado, 10358612 Maria Ines Carvalho Souza –
MUS – 1 - Belo Horizonte - 25/06/2014 AJUSTAMENTO FUNCIONAL INICIAL concedido ao(s) servidor (es) abaixo relacionado(s), nos termos do art. 30, parágrafo 2º da
Constituição Estadual, Resolução nº 2367/93 e Instrução Normativa
SEPLAG/SCPMSO nº 002 de 01 de outubro de 2008.
Órgão SRE Masp Cargo Nome Adm Localidade Período Início
Término
Secretaria de Estado de Educacao 07ª SRE - Caxambu, 03513892
Carla Leite Arantes Maciel – PEB – 2 - Cruzilia - 90 - 01/04/2014 A
29/06/2014
41ª SRE - Varginha, 03542925 Leila Rodrigues Reis Marques – PEB –
2 - Varginha - 365 - 14/05/2014 A 13/05/2015
FICA RETIFICADO O AJUSTAMENTO FUNCIONAL INICIAL concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), nos termos do art. 30,
parágrafo 2º da ,Constituição Estadual, Resolução nº 2367/93 e Instrução Normativa SEPLAG/SCPMSO nº 002 de 01 de outubro de 2008.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Retificação
Secretaria de Estado de Educacao 41ª SRE - Varginha, 07288608
Jose Galvao Dixini – PEB – 1 - Tres Pontas - Onde se Lê: 180
,18.05.2014,13.11.2014,3529/2014,MG 17.06.2014 - Leia-se:
180,16.05.2014,11.11.2014
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO, prorrogação concedida, no interior e na sede nos termos do Art 9 - da Lei Complementar 100/2007 .
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Início Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana C, 03402377 Maria
Ivone Couto – PEB – 2 - Ribeirao das Neves - 4 - 09/06/2014 A
12/06/2014 - 26 I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 08008641 Cleusa
Maria Costa – ASB – 1 - Belo Horizonte - 14 - 11/06/2014 A 24/06/2014
- , 08278855 Regina de Cassia Ferreira – PEB – 2 - Bonfim - 4 27/05/2014 A 30/05/2014 - , 08698953 Maria Suely Goncalves Santos
– PEB – 2 - Belo Horizonte - 6 - 06/06/2014 A 11/06/2014 - , 08920290
Claudia Ferreira Brabo – ASB – 1 - Belo Horizonte - 5 - 16/06/2014
A 20/06/2014 - , 11866118 Daniela Rodrigues Chaves – PEB – 1 Belo Horizonte - 3 - 04/06/2014 A 06/06/2014 - , 12247656 Janete
Nascimento de Souza Oliveira – PEB – 1 - Bonfim - 1 - 13/05/2014
A 13/05/2014 08ª SRE - Conselheiro Lafaiete, 08001687 Ana Maria Braga Silva –
PEB – 1 - Congonhas - 14 - 29/05/1999 A 11/06/1999 - , 08001687
Ana Maria Braga Silva – PEB – 2 - Congonhas - 30 - 30/04/1999 A
29/05/1999 19ª SRE - Leopoldina, 09816075 Ieda Maria da Silva Lopes – AJSG – 1
- Cataguases - 15 - 04/09/1997 A 18/09/1997 25ª SRE - Ouro Preto, 13219142 Adriana Aparecida Martins – ATB – 1
- Ouro Preto - 4 - 26/05/2014 A 29/05/2014 40ª SRE - Uberlandia, 02572725 Zenaide Helena Vilela Tannus Lima
da Silva – PEB – 1 - Uberlandia - 16 - 09/05/1979 A 24/05/1979 Metropolitana B, 02748424 Maria Raimunda Teodoro da Silva – PEB
– 3 - Belo Horizonte - 6 - 06/06/2014 A 11/06/2014 - , 08015638 Kenia
Adriana Madeira da Silva – ATB – 1 - Betim - 10 - 16/06/2014 A
25/06/2014 - , 08343303 Maria de Fatima Viana – ASB – 1 - Betim - 13
- 14/06/2014 A 26/06/2014 - , 09632621 Marciana de Jesus Maldonado
– PEB – 1 - Igarape - 1 - 03/06/2014 A 03/06/2014 - , 09699497 Vania
dos Anjos Siqueira – PEB – 1 - Betim - 5 - 07/06/2014 A 11/06/2014 - ,
09699497 Vania dos Anjos Siqueira – PEB – 2 - Betim - 5 - 07/06/2014
A 11/06/2014 - , 10599900 Edilane do Carmo Rezende – ATB – 1 Belo Horizonte - 1 - 10/06/2014 A 10/06/2014 - , 10988657 Simone
da Silva – ASB – 1 - Belo Horizonte - 9 - 17/06/2014 A 25/06/2014
- , 11023629 Sheilla Aparecida Moreira de Souza – PEB – 2 - Mario
Campos - 1 - 29/05/2014 A 29/05/2014 - , 11188240 Marlene Gomes
Moreira – ASB – 1 - Contagem - 15 - 09/06/2014 A 23/06/2014 - ,
12740627 Renata Fabiola Vierno de Faria – ASB – 1 - Belo Horizonte
- 4 - 13/06/2014 A 16/06/2014 Para de Minas, 10080349 Vania Silva Aguiar Santos – PEB – 1 - Para
de Minas - 61 - 23/04/2014 A 22/06/2014 Metropolitana C, 05386982 Elisete Ribeiro Alves – ASB – 1 - Ribeirao das Neves - 15 - 16/06/2014 A 30/06/2014 - , 06113971 Ilda Verneque – PEB – 1 - Santa Luzia - 20 - 12/06/2014 A 01/07/2014 - ,
08014037 Eny Bernardo Bussolotti – EEB – 2 - Belo Horizonte - 15
- 26/05/2014 A 09/06/2014 - , 08575581 Sirlene Candida de Carvalho Felix – ASB – 1 - Belo Horizonte - 5 - 16/06/2014 A 20/06/2014
- , 08698953 Maria Suely Goncalves Santos – PEB – 1 - Belo Horizonte - 6 - 06/06/2014 A 11/06/2014 - , 09389701 Dirce da Conceicao
Pacheco – ASB – 1 - Pedro Leopoldo - 5 - 02/06/2014 A 06/06/2014 - ,
11389202 Vicentina Eustaquia Avelar Pereira – ASB – 1 - Ribeirao das
Neves - 2 - 12/06/2014 A 13/06/2014 - , 12089223 Claudia Batista dos
Santos – ASB – 1 - Belo Horizonte - 1 - 16/06/2014 A 16/06/2014 - ,
12598017 Michele Dias Maia de Magalhaes – PEB – 2 - Vespasiano - 1
- 05/06/2014 A 05/06/2014 - , 12621801 Ludmila Pereira de Oliveira –
PEB – 1 - Belo Horizonte - 12 - 06/06/2014 A 17/06/2014 Secretaria de Estado de Defesa Social, 10807402 Elisete Flores da
Silva – – 2 - - 4 - 17/06/2014 A 20/06/2014 - , 12172763 Leandro
Inacio da Silva – – 2 - - 1 - 16/06/2014 A 16/06/2014 - , 12798021
Eliete Epifanio de Abreu Braga – – 1 - - 3 - 13/06/2014 A 15/06/2014
- , 13194204 Josiany Cardoso Ferreira – – 1 - - 8 - 17/06/2014 A
24/06/2014 - , 13389077 Jessica Michelle de Andrade Oliveira – – 1
- - 10 - 13/06/2014 A 22/06/2014 - , 13417969 Riccelly Fernando da
Silva – – 1 - - 1 - 14/06/2014 A 14/06/2014 - , 13608393 Junia Nacur
Bernardes – – 1 - - 24 - 04/06/2014 A 27/06/2014 -
IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas
Gerais, 10905107 Maria Jose de Moura – – 4 - - 3 - 16/06/2014 A
18/06/2014 RURALMINAS-Fundacao Rural Mineira-Colonizacao e Desenv.
Agrario, 08652638 Marinete Ferreira da Silva – COIT – 1 - Belo Horizonte - 15 - 05/05/1997 A 19/05/1997 Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana B, 09392390 Uarlene
Aparecida de Oliveira Simoes – PEB – 1 - Igarape - 07/05/2014 Metropolitana C, 11088457 Vanessa Tomaz de Morais – PEB – 1 Morro do Pilar - 23/06/2014 - , 11088457 Vanessa Tomaz de Morais
– PEB – 2 - Morro do Pilar - 23/06/2014 COMUNICAÇÃO : 3683/2014
REGIONAL : Almenara
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 02ª SRE - Almenara, 03663374 Dilza
de Souza Matos – DIV – 2 - Joaima - 5 - 09/06/2014 A 13/06/2014
- 158.I, 03663374 Dilza de Souza Matos – PEB – 3 - Joaima - 5 09/06/2014 A 13/06/2014 - 158.I, 10447050 Silvana Martins Botelho
– PEB – 1 - Jequitinhonha - 61 - 19/06/2014 A 18/08/2014 - 158.I,
11482080 Andreia Helena Vilas Boas – ANE – 1 - Almenara - 10 23/06/2014 A 02/07/2014 - 158.I
COMUNICAÇÃO : 3690/2014
REGIONAL : Curvelo
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Fazenda, 03560398 Carlos Roberto Matos
Melo – AUSG – 1 - Curvelo - 14 - 23/06/2014 A 06/07/2014 - 158.I
Secretaria de Estado de Educacao 10ª SRE - Curvelo, 02965564 Cleuza
Soares de Moura Ramos – PEB – 2 - Corinto - 24 - 24/06/2014 A
17/07/2014 - 158.I, 03506904 Gilsea da Silva – PEB – 1 - Curvelo - 15
- 19/06/2014 A 03/07/2014 - 158.I
COMUNICAÇÃO : 3696/2014
REGIONAL : Paracatu
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 26ª SRE - Paracatu, 06015507 Sueli
Rodrigues Costa – ATB – 2 - Paracatu - 15 - 24/06/2014 A 08/07/2014
- , 06015507 Sueli Rodrigues Costa – PEB – 3 - Paracatu - 15 24/06/2014 A 08/07/2014 - , 06039853 Wilene Pereira de Lima Correa
– PEB – 1 - Joao Pinheiro - 15 - 23/06/2014 A 07/07/2014 - , 06078232
Edith de Almeida Celestino – PEB – 1 - Joao Pinheiro - 15 - 20/06/2014
A 04/07/2014 - , 06081269 Elisabete Maria dos Santos Souto – ASB
– 1 - Paracatu - 15 - 22/06/2014 A 06/07/2014 - , 09505215 Calmei de Fatima da Silva Neiva Rodrigues – PEB – 1 - Paracatu - 15
- 18/06/2014 A 02/07/2014 - , 09505215 Calmei de Fatima da Silva
Neiva Rodrigues – PEB – 2 - Paracatu - 15 - 18/06/2014 A 02/07/2014
- , 11784816 Maria Aparecida Lourenco – ASB – 1 - Joao Pinheiro - 1
- 11/06/2014 A 11/06/2014 47ª SRE - , 02843860 Nerci Maria de Jesus Costa – PEB – 3 - Unai 15 - 17/06/2014 A 01/07/2014 - , 06081905 Vaste Alves Ribeiro – PEB
– 1 - Unai - 15 - 22/06/2014 A 06/07/2014 - , 06090625 Vicente Jose
da Silva – ASB – 1 - Unai - 15 - 17/06/2014 A 01/07/2014 - , 09329319
Zelia Martins de Melo Oliveira – PEB – 1 - Unai - 15 - 23/06/2014 A
07/07/2014 - , 09329319 Zelia Martins de Melo Oliveira – PEB – 2
- Unai - 15 - 23/06/2014 A 07/07/2014 - , 10154995 Elma Valadares
Santana Cabral – PEB – 1 - Arinos - 3 - 09/06/2014 A 11/06/2014 - ,
11104155 Raulino Pereira de Brito – PEB – 1 - Buritis - 59 - 15/06/2014
A 12/08/2014 - , 11104155 Raulino Pereira de Brito – PEB – 2 - Buritis
- 59 - 15/06/2014 A 12/08/2014 Secretaria de Estado de Defesa Social, 13670286 Fabio Ribeiro da Cruz
– – 1 - - 15 - 20/06/2014 A 04/07/2014 25 575602 - 1
Fundação João Pinheiro
Presidente: Marilena Chaves
ATO 076/2014
A Presidente da Fundação João Pinheiro no uso de suas atribuições
NOMEIA, nos termos do artigo 14, II da lei nº 869 de 05 de julho
de 1952, tendo em vista a Lei Delegada nº 182 de 21 de janeiro de
2011, SÉRGIO CARVALHO DUARTE, para o cargo de provimento
em comissão DAI-18 JP1100130, de recrutamento amplo, constante do
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e alterado pelo
Decreto n° 46.203 de 1° de abril de 2013.
25 575240 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais
Presidente: Leonardo Tadeu Campera Brescia
ATO DO PRESIDENTE
LEONARDO TADEU CAMPERA BRESCIA
EXONERA, a pedido, nos termos da alínea “a” do artigo 106 da Lei
nº 869 de 5/7/1952, Felipe Paschoal de Moura, Masp 1215298-9, ocupante do cargo efetivo de Analista de Seguridade Social, nível I, grau
A, do Quadro Geral deste Instituto, a partir de 15/05/2014. Ficando
o mesmo ciente da necessidade de procurar o Departamento de Pagamento de Pessoal do seu órgão de lotação para regularizar possíveis
pendências em sua situação funcional.
ATOS DO DEPARTAMENTO DE REGISTROS
FUNCIONAIS - GABRIELA MATOS BARRETO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos
servidores: Masp 1071852-6, Magali de O. Lima, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 5º quinquênio, a partir de
01/07/2014; Masp 1072583-6, Maria de Fátima F. Bebiano, Auxiliar
de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio, a partir de
01/07/2014; Masp 1072313-8, Valdelice Antônio das Virgens, Auxiliar
de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 5º quinquênio, a partir
de 01/07/2014; Masp 1072638-8, Vania D. de C. e Silva, Médico da
Àrea de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio, a
partir de 01/07/2014; Masp 1073735-1, Ilma Aparecida dos S. Silva,
Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 2º quinquênio, a
partir de 01/07/2014; Masp 1072353-4, Antônio C. dos Reis, Auxiliar
de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 5º quinquênio, a partir de
01/07/2014; Masp 1070885-7, José Geraldo de Faria, Médico da Àrea
de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 6º quinquênio, a partir
de 01/07/2014; Masp 1073549-6, Patrícia Mara Domingues, Auxiliar
de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 2º quinquênio, a partir de 01/07/2014; Masp 1073177-6, Ana Leticia L. Machado, Auxiliar
de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 2º quinquênio, a partir de 01/07/2014; Masp 1073450-7, Almir José de Souza, Auxiliar de
Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 2º quinquênio, a partir de
01/07/2014; Masp 1073332-7, Cleusa Aparecida N. da Silva, Auxiliar
de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 2º quinquênio, a partir de 01/07/2014; Masp 1072914-3, Márcia Maria Gontijo, Auxiliar
de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 2º quinquênio, a partir de 01/07/2014; Masp 1071950-8, Marlenio A. Moreira, Analista
de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 5º quinquênio, a partir
de 01/07/2014; Masp 1070585-3, Marlene A. da S. Pereira, Auxiliar
de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 7º quinquênio, a partir de 01/07/2014; Masp 1071867-4, Fernando Antônio de A. Mota,
Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 5º quinquênio,
a partir de 01/07/2014; Masp 1070248-8, Analia D. Silva, Auxiliar de
Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 7º quinquênio, a partir de
01/07/2014; Masp 0383909-9, Ricardo Rodolfo Rocha, Médico da
Àrea de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 4º quinquênio, a
partir de 01/07/2014; Masp 1071940-9, Rosana Aparecida de C. Martins, Auxiliar de Seguridade Social, por 6 meses, referente aos 4º e 5º
quinquênios, a partir de 01/07/2014.
PRORROGA O PRAZO PARA INÍCIO DE EXERCÍCIO, nos termos do § 1º do art. 70 da Lei nº 869, de 5/7/1952, do servidor: Wilde
Landeiro dos Santos, a partir de 29/06/2014, referente ao concurso do
IPSEMG Edital 01/2013, nomeado para o cargo efetivo de Analista de
Seguridade Social, nível I, grau A.
25 575222 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
- MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, incisos I e II da Cf/88, C/ Red. da
Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02 e
Decreto 42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº
Data de
Instituidor Beneficiário(s) Vigência
Protocolo
Benefício
Jair
Alves
de
Maria
Martins
61919-1 Siqueira
05/06/2014
16/06/2014
Siqueira
EduMaria Maria
61931-0 Eliane
arda Pereira de 07/06/2014 18/06/2014
Pereira
Faria
61932-9
61935-3
61941-8
61943-4
61944-2
61947-7
61950-7
Lecir
Santos
dos Helio da Silva 30/05/2014 18/06/2014
Mariana Lara
da Silva,
Carlos Magno Alves
Angela Madada Silva
lena
Alves
Silva
M
a
r
g
a
Sergio Luiz da Menezes r i ddaa
Silva
Silva
Rosana Apare- Paulo
Cesar
cida Ferreira Botrel
Ivone
da Joao Leite da
Silva Barros Silva
Machado
28/05/2014 16/06/2014
14/04/2014 23/06/2014
15/06/2014 23/06/2014
04/06/2014 23/06/2014
Antonia Rocha Joaquim Nata- 12/06/2014 24/06/2014
Silva
lino da Silva
Vane Leila de Lourival Zanin 04/06/2014 24/06/2014
Lacerda Zanin
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, incisos I e II da Cf/88, C/ Red.
da Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02
e Decreto 42.758/02, inclusão no rol de beneficiários da pensão por
morte a:
Nº
Data de
Beneficiário(s) Vigência
Protocolo
Benefício Instituidor
Nilce
Aparecida
60888-2 Nilson Duque Gobbi Duque
24/06/2014 15/04/2014
Retificação da fundamentação legal de Atos Concessórios de Pensão
por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
56.086-3
Celso Rocha Ramos
56.125-8
Amaury Reno da Silva
56.128-2
Milton Amaral
56.150-9
Geraldo Donizete da Silva
56.156-8
Tobias da Silva
56.157-6
Rafael José de Gouvea
56.160-6
João Batista Ribeiro
56.161-4
Emerentina Silva Bandeira
56.167-3
Maria Piedade de Oliveira
56.184-3
Geraldo Luís de Castro Nogueira
56.199-1
Adriano Gonçalves de Melo
56.206-8
Edna Gonçalves de Almeida Pacheco
56.231-9
Joaquim Rodrigues da Silva
56.244-0
José Valdivino do Amaral
56.245-9
Adão Rodrigues Brandão
56.251-3
Epaminondas Esteves Lima
56.266-1
Wilma Maria Wanderley Sanders
56.268-8
Flávio Antônio Cebola
56.269-6
Maurilio Miranda Cambraia
56.271-8
Celso Silva
56.272-6
Lenise Lassi Caldeira
56.286-6
Cristiano Augusto Icardi de Gouvea
56.288-2
Maria Neide Ribeiro Martins Ramos
56.289-0
João Batista Marcos de Souza
56.343-9
Eva Vilma Alves Castro
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE
ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Terezinha de Almeida Mesquita Ednalva Almeida Mesquita Ribeiro
Benedito Gonçalves da Costa
Rosália Costa
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pecúlio por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Wílson Jacob Marcelo
Maria de Lourdes Marcelo
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo
por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Wílson Jacob Marcelo
Maria de Lourdes Marcelo
ATOS DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO
INCLUSÕES DE BENEFICIÁRIOS INDEFERIDAS (Por não ficar
comprovada a condição de dependente, conforme disposto no art. 4º
da Lei Complementar nº 64/02): Adriana Mara Pereira Lima, Amanda
Cristina da Silva Sousa, André Luís Marques Vieira, Bruno Evaristo
Macieira, Gizele Gonçalves da Silva, Joao Nilton Caetano Maia, Jose
Lucio Alves, Maria Vicentina Soares, Marta Penha Silva Fernandes,
Mauricio Luiz Fernandes, Michel Francisco Junior, Regina Celia de
Araújo, Silvia Eliane Rodrigues, Terezinha Teodoro Rocha e Salles,
Vitor da Costa Pires, Zenilda Cândida de Oliveira Andrade
Atos do Departamento de Benefícios Funcionais - Angela Regina
Motta da Rocha, MASP 1071315-4.
REGISTRA AFASTAMENTO preliminar à aposentadoria, nos termos
do § 24, do art. 36 da CE/1989, com a redação dada pelo art. 9º da ECE
nº 84 de 22/12/2010, a servidora Maria Odilia Salgado Ferreira, MASP
1070573-9, para o período de 07 de maio a 22 de junho de 2014, do
cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível II, Grau H;
Atos do Departamento de Benefícios Funcionais - Angela Regina
Motta da Rocha
CONCEDE ADICIONAL DE 10%, POR 30 ANOS DE SERVIÇO, nos
termos do art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37
da CR/1988, aos servidores: Masp 1071557-1, Patrícia Elisa Fernandes
de Oliveira, a partir de 14/4/2014; Masp 1071587-8, Rosilene Cardoso
Spagnuolo, a partir de 12/4/2014.
CONCEDE ADICIONAL DE 10%, POR PERÍODO DE 5 ANOS DE
EFETIVO EXERCÍCIO, nos termos do art. 112 do ADCT da CE/1989,
aos servidores: Masp 1071557-1, Patrícia Elisa Fernandes de Oliveira, referente ao 6º período, a partir de 14/4/2014; Masp 1071587-8,
Rosilene Cardoso Spagnuolo, referente ao 6º período, a partir de
12/4/2014.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, POR PERÍODO
DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO,
nos termos do § 4º do art. 31 do ADCT da CE/1989, a servidora: Masp
1071557-1, Patrícia Elisa Fernandes de Oliveira, referente ao 6º período de exercício, a partir de 14/4/2014.
25 575521 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2010. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis:
Convocação Em 26/05/2014: ARAXÁ Motorista Carteira de Habilitação D(M) Jose Wilson Pereira.
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2011. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis:
Convocação Em 23/05/2014:CARANGOLA Porteiro/Vigia(M) Marlon
Araujo Silva. JUIZ DE FORA Servente de Serviços Gerais(F) Natalia
Delgado Teixeira Reis. Servente de Serviços Gerais(M) Andre de Castro Silva. Porteiro/Vigia(M) Oswaldo Luiz de Araujo. MANHUAÇU
Auxiliar de Serviços(M) Douglas Silva de Oliveira, MONTES CLAROS Telefonista Alessia Rocha Brandao Colares. Técnico em Informática Gilson Acacio Guedes da Silva. PATOS DE MINAS Servente de
Serviços Gerais(F) Terezinha de Jesus Goncalves.
DESISTENTES: MONTES CLAROS Técnico em Informática Fabio
Pereira Goncalves (12/05/2014), UBÁ Auxiliar de Serviços(F) Terezinha Aparecida de Paula (29/04/2014), Flavia Pereira Carneiro
(07/05/2014).
NÃO COMPARECEU: UBERLÂNDIA Motorista Carteira de Habilitação D(M) Weuller Vieira de Magalhaes (29/04/2014).
25 575279 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Superintendência de Fiscalização
Núcleo de Contribuintes Externos em São Paulo – NConext-SP
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, que se
encontra em local ignorado, intimado da retificação do auto de infração
em referência, conforme Termos de Rerratificação a seguir:
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA (AI) Nº 03.000353648-61
SUJEITO PASSIVO: TREEMAX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001.007959.00-98
Nos termos do art. 149 do CTN e considerando o disposto no art. 4º,
II, da Instrução Normativa SCT 001, de 3 de fevereiro de 2006, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão dos
sócios-gerentes, diretores ou administradores no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos autuados
no PTA, comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte
no endereço por ele indicado e constante no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no art. 16, IV, da
Lei 6.763/75. Procede-se também a retificação dos demais itens da
autuação fiscal.
Auto de Infração (PTA) nº: 03.000353648-61
Sujeito Passivo: Treemax Indústria Química Ltda.
IE: 001.007959.00-98
CNPJ: 07.181.056/0001-39
Endereço: Rua Leopoldo Figueiredo, 45, Ipiranga, São Paulo-SP. CEP:
04223-000
Responsável solidário: Marco Antonio Audi
CPF: 012.577.138-09
Endereço: Av. Olavo Fontoura, 1000, Santana, São Paulo-SP. CEP:
02012-021
Cargo: Sócio-administrador
Data de início de participação na empresa: 10/01/2005
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com a reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
São Paulo, 24 de junho de 2014
João Carlos Costa Sousa - Coordenador
25 575317 - 1
Superintendência de Tributação
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI Nº
1, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a definição de produto primário resultante da extração
mineral e de suas atividades complementares (beneficiamento mineral),
para fins de aplicação da legislação do ICMS.
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição
que lhe é conferida pelo art. 231 do Decreto nº 44.747, de 3 de março
de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), e
considerando que, tratando-se de produto primário, isto é, mercadoria
não industrializada, a base de cálculo do imposto na saída para estabelecimento de mesma titularidade localizado fora do Estado é o seu
preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente,
nos termos do inciso III, § 4º, art. 13 da Lei Complementar 87, de 13 de
setembro de 1996, e da subalínea “b.3”, alínea “b”, inciso IV, art. 43 da
Parte Geral do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 43.080, de
13 de dezembro de 2002;
considerando que o art. 6º da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de
2013, inseriu o § 14 ao art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, determinando que “fica assegurado o crédito de ICMS relativo à utilização de energia elétrica como insumo energético em atividade de mineração, em beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial realizados em atividade complementar à produção
primária”;
considerando que a lavra se estende desde a separação do recurso mineral do solo até o seu beneficiamento (atividade complementar à extração mineral), enquanto atividade preparatória para posterior processamento industrial;
considerando assim que a lavra, enquanto processo de extração mineral (atividade não industrial), tem início com a fase de desmonte
(arriamento do mineral ou do estéril de sua posição rochosa inicial,
de maneira a se obter um amontoado do produto mineral ou de estéril totalmente desagregado de suas rochas naturais) e se estende até o
beneficiamento do recurso mineral (atividade preparatória para a fase
industrial), o que inclui a fase de estocagem;
considerando que o beneficiamento mineral alcança os processos produtivos realizados por métodos físicos, químicos ou físico-químicos,
desde que não resultem na alteração da constituição química dos minerais ou impliquem na sua inclusão no campo de incidência do IPI;
considerando que, conforme critérios internacionalmente aceitos, a
constituição química dos minerais, sua classificação e denominação são
definidas por sua composição química (elementos químicos constituintes) e estrutura cristalográfica (arranjo espacial em que se encontram
estes elementos);
considerando os critérios utilizados internacionalmente para definição de produtos resultantes da extração mineral como primários, em
especial, pelo Sistema Harmonizado - SH e pelaStandard International
Trade Classification – SITC;
considerando que, conforme art. 6º da Lei Federal nº 10.451, de 10 de
maio de 2002, o campo de incidência do IPI abrange todos os produtos
com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados;
considerando, por fim, a necessidade de uniformizar procedimentos
e orientar os contribuintes, os servidores e os profissionais que atuam
na área jurídico-tributária quanto à correta interpretação da legislação
tributária,
RESOLVE:
Art. 1º Esta instrução normativa alcança os produtos minerais resultantes da atividade de extração mineral e de atividades complementares a
este processo, exceto os classificados no Capítulo 27 da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH.
Art. 2º Para fins de aplicação da legislação do ICMS, considera-se