TJMG 10/06/2014 -Fc. 68 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

68 – terça-feira, 10 de Junho de 2014 Diário do Executivo
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2014, anexando, para tanto, os seguintes documentos exigidos no subitem 14.2
deste Edital, colocados na ordem constante do referido subitem:
( ) cópia autenticada do documento oficial de identidade, do qual constem filiação, retrato e sua assinatura;
( ) 2 (duas) fotos 3x4 iguais e recentes;
( ) cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
( ) cópia autenticada de título de eleitor e de certidão, fornecida pelo
Tribunal Superior Eleitoral, de que se encontra em dia com as obrigações eleitorais, acompanhada de sua autenticidade, quando for emitida
pela internet;
( ) certidão, fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, comprovando
a inexistência de crime eleitoral, acompanhada de sua autenticidade,
quando for emitida pela internet;
( ) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;
( ) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente
registrado pelo Ministério da Educação;
( ) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual
ou do Distrito Federal e Militar e de seus respectivos Juizados Especiais
dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
( ) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual
ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
( ) declaração do candidato, com assinatura reconhecida em tabelionato
de notas, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
( ) certidão do órgão disciplinar a que estiver sujeito o candidato, comprovando não estar sendo processado, nem ter sido punido no exercício da profissão, de cargo ou de função, devendo apresentar, caso seja
advogado, certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a sua situação perante a Instituição;
( ) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, até
a data do término da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, nos termos do subitem 14.2.2 deste Edital;
( ) formulário com os dados necessários à realização da sindicância da
vida pregressa e investigação social;
( ) declaração do candidato sobre o recebimento ou não de proventos de
aposentadoria em cargo ou função pública de qualquer dos três Poderes
da União, de Estado, de Município ou do Distrito Federal.
O candidato assume integral responsabilidade pelas informações aqui
prestadas, afirmando que são expressão da verdade.
Belo Horizonte, _____de__________ de 2014.
___________________________________
Assinatura do candidato ou do procurador
Ficam incluídos os seguintes subitens:
14.2.2 - Considera-se atividade jurídica, para efeitos da alínea “m” do
subitem 14.2 deste Edital:
I - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
II - o efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a
participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogados
(art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) em causas ou questões
distintas;
III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento
jurídico;
IV - o exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou varas
judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na
composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas
mensais e durante 1 (um) ano.
14.2.2.1 - A comprovação do exercício da advocacia, a que se refere o
inciso II do subitem 14.2.2, será realizada mediante certidões expedidas
por cartórios ou secretarias de juízo ou relação fornecida por serviço
oficial informatizado de controle de distribuição e andamento, relativamente aos processos em que haja atuado o candidato como patrono de
parte, ou por cópia autenticada de atos privativos e, em qualquer caso,
acompanhada de certidão de inscrição na OAB.
14.2.2.2 - A comprovação do exercício do cargo, emprego ou função
pública não privativa de bacharel em Direito será feita por meio de
certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando
as atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do
documento.
14.2.2.3 - É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica,
a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior
à conclusão do curso de Direito.
Belo Horizonte, 09 de junho de 2014.
Andréa Abritta Garzon
Defensora Pública-Geral
Presidente da Comissão de Concurso
09 569497 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante da PM: Cel. PM Márcio Martins Sant’Ana

Expediente
Atos Assinados Pelo Senhor Coronel PM Diretor de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais:
Transferindo Para a Reserva Não Remunerada,
O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pelo artigo 1º, inciso I, da Resolução n. 3.806, de 10 de
março de 2005, c/c o artigo 1º, inciso III, do Decreto de n. 36.885, de
23 de maio de 1995, e: 1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 o n. 122.068-0,
Cb QPPM ELTON JOSÉ DE CARVALHO, da 16ª Cia PM Ind. Mat.,
foi aprovado no concurso público para o cargo de Analista de Gestão e
Assistência à Saúde, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
- FHEMIG; 1.2 a Lei Complementar n. 28, de 16 de julho de 1993, em
seu art. 1º estabelece as providências para o militar que aceitar cargo
público permanente, com a seguinte redação: “Artigo 1º - O militar da
ativa da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que aceitar o cargo
ou emprego público permanente será, a partir da data da publicação
desta Lei, transferido para a reserva não remunerada.” 2 RESOLVE: 2.1
TRANSFERIR, o n. 122.068-0, Cb QPPM ELTON JOSÉ DE CARVALHO, da 16ª Cia PM Ind. Mat., compulsoriamente, para o Quadro de
Praças da Reserva não Remunerada, a partir de 25/04/2014; 2.2 determinar ao Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes
medidas: 2.2.1 publicar o presente ato no Diário Oficial Minas Gerais
e no Boletim Geral da Polícia Militar; 2.2.2 encaminhar o presente ato
para a Seção de Arquivo e Microfilmagem do Centro de Gestão Documental, para arquivamento em sua pasta funcional.
O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pelo artigo 1º, inciso I, da Resolução n. 3.806, de 10 de
março de 2005, c/c o artigo 1º, inciso III, do Decreto de n. 36.885, de 23
de maio de 1995, e: 1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 o n. 158.508-2, Sd
QPPM DOUGLAS BOTELHO DE OLIVEIRA, da 1ª Cia PM Ind., foi
aprovado no concurso público para Curso de Formação de Soldados do
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; 1.2 a Lei Complementar
n. 28, de 16 de julho de 1993, em seu art. 1º estabelece as providências
para o militar que aceitar cargo público permanente, com a seguinte
redação: “Artigo 1º - O militar da ativa da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais que aceitar o cargo ou emprego público permanente
será, a partir da data da publicação desta Lei, transferido para a reserva
não remunerada.” 2 RESOLVE: 2.1 TRANSFERIR, o n. 158.508-2,
Sd QPPM DOUGLAS BOTELHO DE OLIVEIRA, da 1ª Cia PM Ind.,
compulsoriamente, para o Quadro de Praças da Reserva não Remunerada, a partir de 30/01/2014; 2.2 determinar ao Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas: 2.2.1 publicar o presente ato no Diário Oficial Minas Gerais e no Boletim Geral da Polícia
Militar; 2.2.2 encaminhar o presente ato para a Seção de Arquivo e
Microfilmagem do Centro de Gestão Documental, para arquivamento
em sua pasta funcional.
EDUARDO CÉSAR REIS, CORONEL PM
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
09 568911 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe de Polícia Civil: Oliveira Santiago Maciel

Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
63.331 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos
do inciso IV do art. 52 da Lei Complementar nº 129 de 08 de novembro de 2013, Henrique Rauen Lopes de Almeida, MASP 1.229.620-8,
Perito Criminal, código PR, nível I, para prestar serviços na 5ª Delegacia Regional De Polícia Civil/Nova Serrana/7º Depto., procedente
de Capelinha.
63.332 - no uso de suas atribuições, designa os servidores a seguir
nominados, ocupantes dos cargos de Técnico Assistente da Polícia
Civil, código TPOL, nível I, para prestarem serviços nas unidades policiais a que menciona:
Técnico Administrativo
Departamento de Trânsito
Thais Mayara Gomes de Castro
de Minas Gerais
Carlos Alberto Rodrigues
1ª Delegacia de Polícia Civil Sul
Pegnolato
Departamento de
Amanda Suemy Martinho Silva 6º
Polícia Civil de Lavras
Grazielle Ventura Pontes
Instituto de Criminalística
Leonardo Dias de Azevedo
Instituto de Identificação
de Trânsito
Helder Fabrício Caires de Souza Departamento
de Minas Gerais
1º
Departamento
de Polícia
Cecy Rodrigues Carvalho
Civil/Belo Horizonte
Mariana Gabrielle
Corregedoria Geral
Magalhaes Rodrigues
de Polícia Civil
Circunscrição Regional de
Lucas de Souza Reis
Trânsito de Contagem/DETRAN
Corregedoria Geral
Thais Cristina Ferreira da Silva
de Polícia Civil
Departamento de Trânsito
Thamires Pereira de Sousa
de Minas Gerais
Departamento de Trânsito
Cilene Paula Teixeira
de Minas Gerais
Divisão Especializada de
Claudio Borges Goncalves
Orientação e Proteção à
Criança E ao Adolescente
Marilany Patricia Pereira
Superintendência de Informações
Batista Magalhães
e Inteligência Policial
Edilene Terra Gonzaga
Instituto de Identificação
do Sacramento
Daniela Fernandes de Jesus
Instituto de Identificação
Departamento de Trânsito
Eduardo de Oliveira Fidelis
de Minas Gerais
Departamento de Trânsito
Rodrigo de Moura Silva
de Minas Gerais
Daniela Couto Matos
Instituto de Identificação
Gabriela Carolina
6º Departamento de
Melo Guglielmelli
Polícia Civil de Lavras
Glaucio Fortes Lopes
Instituto de Criminalística
Departamento de Trânsito
Monica Aparecida Dias
de Minas Gerais
Departamento de Trânsito
Edson Vieira da Silva
de Minas Gerais
2ª Delegacia de Polícia
Ruth Leila Gomes de Paula
Civil Leste
Departamento de Trânsito
Rafael Moreira Carvalho
de Minas Gerais
Divisão Especializada de
Joao Carlos dos Santos
Orientação e Proteção à
Criança e ao Adolescente
Regional de
Luciane Alves Siqueira Lacerda Circunscrição
Trânsito de Contagem/DETRAN
Luiz Henrique de
Instituto de Identificação
Oliveira Mariano
Circunscrição Regional de
Paulo Henrique Vilela Serretti
Trânsito de Contagem/DETRAN
Departamento de Trânsito
Camila Bueno de Moura
de Minas Gerais
2ª
Delegacia de Polícia
Juliana Ventura Pereira de Souza Civil
Noroeste
Gabrielle Geralda
Departamento de Trânsito
Rodrigues da Cruz
de Minas Gerais
4ª Delegacia de Polícia
Bruna de Oliveira Torres
Civil Centro
Aline Bianca Ferreira de Souza
Instituto de Identificação
Rodolfo de Matos Andrade
1ª Delegacia de Polícia Civil Sul
Cristiane Araujo da Silva
Instituto de Identificação
Bárbara do Carmo Mendes
Instituto de Identificação
Departamento de Trânsito
Mislene da Silva Santos
de Minas Gerais
Thaís Lívia Bezerra de
Instituto de Identificação
Souza Cardoso
Luiz Gustavo Ferreira Ventura
Instituto de Identificação
Larissa Cristina Gonçalves
Instituto de Identificação
de Oliveira
de Trânsito
Júlia Katharina Campos Schmidt Departamento
de Minas Gerais
Jeniffer Amorim Silva
Instituto de Identificação
Técnico Enfermagem
Claudio Santos de Oliveira
Hospital da Polícia Civil
Iara Tatiane de Brito Santos
Instituto Médico Legal
Técnico Radiologia
Rosivane Amaral Rocha
Instituto Médico Legal
Técnico Consultório Dentário
Roseane Cristina de
Hospital da Polícia Civil
Oliveira Ribeiro
Corregedoria Geral de Polícia Civil
Portaria nº 160/CGPC/2014
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que o Presidente da Comissão Processante notícia que
o acusado nos autos do Processo Administrativo nº 179.646/2013,
M.S.C., Delegado Geral de Polícia, MASP 297.493 – 9, aposentou-se
no decorrer da instrução do sobredito Processo, o que modificou sua
situação jurídico-administrativa;
Considerando a previsão legal insculpida no art. 154, inciso VI da Lei
nº 5.406/69.
Resolve:
I – Aditar a Portaria nº 170/CGPC/2013, datada de 03/06/13, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 04/06/13, para
incluir o art. 160, inciso I da Lei nº 5.406/69, em relação ao aludido
servidor.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 09 de junho de 2014.
Renato Patrício Teixeira
Corregedor Geral de Polícia Civil
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

Minas Gerais - Caderno 1

Portaria nº1952/2014/DA/SPGF/PCMG
A Diretora de Aquisições, no uso das atribuições previstas na Resolução nº 6.617/PCMG, de 21 de outubro de 2002, do Art. 1º da Lei nº
10.520, de 17 de Julho de 2002, do inciso ‘I’ do Art. 7º da Lei Estadual
nº 14.167, de 10 de Janeiro de 2002, e o Decreto nº 44.786, de 18 de
abril de 2008.
Resolve:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores, para exercerem a função de
Pregoeiros, nos seguintes processos:
Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil, MASP:
906.631-7.
Data da
Processo
Objeto
sessão
Contratação de empresa especializada para 24/06/14
de serviço de confecção de jogos
290/2014 prestação
de carimbos, destinado ao Almoxarifado 09:30àsh
Geral da Polícia Civil
Ronaldo Feliciano Sena Pires, Inspetor de Polícia, MASP: 298.527-3.
Data
da
Processo
Objeto
sessão
Contratação de empresa especializada para
prestação de serviço de manutenção pre- 25/06/14
292/2014 ventiva e corretiva em equipamentos de ar
às
condicionado do Instituto de Criminalística 14:00 h
da Polícia Civil.
Art. 2º - Ficam designados para constituírem a Equipe de Apoio aos
Pregoeiros os seguintes servidores:
1-Daniel André Lordeiro Silva / Tec. Assistente da Policia Civil MASP:
1.351.810-5
2-Lídia Camila de Souza Silva Alves / Tec. Assistente da Policia Civil
MASP: 1.352.007-7
3-Luciana Ferreira de Souza / Tec. Assistente da Policia Civil MASP:
1.352.722-1
4-Paulo Cesar de Oliveira / Tec. Assistente da Policia Civil MASP:
1.351.900-4
5-Tatiane Luzia de Souza Coutinho / Tec. Assistente da Policia Civil
MASP: 1.352.771-8
6-Vanessa Pimenta de Jesus / Tec. Assistente da Policia Civil
MASP:1.352.289-1
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Belo Horizonte, 09 de junho de 2014.
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições
09 569436 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito/DETRAN/MG
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4615 ª Sessão
Ordinária, realizada em 03/06/2014 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201206349
001201300975
001201401014
001201401026
001201401192
001201401232
001201401237
001201401238
001201401240
001201401326
001201401460
001201401728
001201401729
001201401790
001201401801
001201401802

Proces.
Decisão
4788449
Provido
4879517
Provido
5468319
Provido
5185909
Provido
5391096
Provido
5407128
Provido
5438332
Provido
5438335
Provido
5438334
Provido
5409270
Provido
5227629
Provido
5448976
Provido
5409805
Provido
5415026
Provido
5436420
Provido
5436365
Provido

Placa
HHV9852
JRY9081
GYJ1081
GSB2164
HKD1369
BUO4164
HGS4384
HGS4384
HGS4384
GXR2683
HLJ5862
HAU0499
HJL0678
GUU3904
DNZ8691
DNZ8691

Não Provimento
Recurso
001201400968
001201400974
001201401030
001201401058
001201401061
001201401129
001201401168
001201401171
001201401172
001201401176
001201401180
001201401183
001201401184
001201401186
001201401195
001201401201
001201401332
001201401341
001201401342
001201401343
001201401397
001201401398
001201401400
001201401401
001201401403
001201401409
001201401415
001201401421
001201401422
001201401427
001201401430
001201401433
001201401457
001201401464
001201401506
001201401534
001201401556
001201401624
001201401627
001201401630
001201401633
001201401638
001201401639
001201401642
001201401645
001201401648
001201401649
001201401667
001201401671
001201401672
001201401673
001201401675
001201401678
001201401683
001201401684
001201401692
001201401693
001201401709
001201401710
001201401712
001201401713
001201401714
001201401716
001201401719
001201401722
001201401730
001201401731
001201401732
001201401733
001201401735

Proces.
Decisão
Placa
5406564
Não Provido JZP0233
5424704
Não Provido HVZ0138
5271460
Não Provido HKM5055
5401169
Não Provido HNY0805
5378861
Não Provido HGE0308
5433886
Não Provido ESY5108
5415939
Não Provido HBS6383
5341348
Não Provido OLQ4009
5341339
Não Provido OLQ4009
5409033
Não Provido HNQ5006
5431901
Não Provido JGI0079
5288954
Não Provido FAY1043
5288951
Não Provido FAY1043
5374878
Não Provido HEZ8913
5424688
Não Provido GON3778
5459658
Não Provido GWL0951
5364046
Não Provido JNX2979
5328302
Não Provido HJH7453
5328262
Não Provido HJH7453
5328353
Não Provido HJH7453
5451533
Não Provido AAH9390
5451530
Não Provido AAH9390
5451531
Não Provido AAH9390
5451535
Não Provido AAH9390
5455021
Não Provido GVJ1722
5282161
Não Provido HJR0095
5159074
Não Provido HCX6794
5422326
Não Provido HIR2777
5422373
Não Provido HIR2777
5470980
Não Provido GLX0012
5397022
Não Provido JFI3266
5452737
Não Provido MQA5185
4966113
Não Provido HKL3443
5841361
Não Provido GZT1870
5541461
Não Provido HNF2410
5369343
Não Provido BUN6087
5188867
Não Provido JUA4166
5440594
Não Provido HDA8399
5480283
Não Provido HKE0011
5406929
Não Provido ECX8034
5479525
Não Provido HBS9433
5464911
Não Provido OOX5457
5476080
Não Provido HKG2472
5377628
Não Provido HKP5099
5451785
Não Provido CTA3266
5404939
Não Provido GVX5216
5404833
Não Provido GVX5216
5440601
Não Provido HDA8399
5451465
Não Provido ANM0396
5445368
Não Provido HHA2452
5440613
Não Provido HDA8399
5451823
Não Provido HME6029
5448031
Não Provido GTQ3492
5475659
Não Provido HDA1891
5431538
Não Provido MVN2749
5480799
Não Provido GNY3875
5480804
Não Provido GNY3875
5499484
Não Provido HKA4687
5434572
Não Provido GYM4204
5505466
Não Provido OQQ1897
5471127
Não Provido HEY7353
5415963
Não Provido GSW8223
5513598
Não Provido OQK1745
5320189
Não Provido OQC4216
5320173
Não Provido OQC4216
5492310
Não Provido HAT4215
5490119
Não Provido GYQ3931
5239180
Não Provido HKP2111
5459867
Não Provido GXK5369
5502837
Não Provido HAB8821

001201401736
001201401737
001201401738
001201401739
001201401740
001201401741
001201401742
001201401743
001201401744
001201401745
001201401746
001201401747
001201401748
001201401749
001201401750
001201401762
001201401779
001201401780
001201401782
001201401789
001201401791
001201401792
001201401793
001201401794
001201401795
001201401796
001201401797
001201401803
001201401804
001201401805
001201401806
001201401807
001201401811
001201401815
001201401818
001201401819
001201401824
001201401825
001201401826
001201401827
001201401828
001201401829
001201401833
001201401834

5738439
5804157
5529757
5281181
5449608
5422401
5414388
5524029
5143194
5143198
5143197
5457124
5101753
5101758
5101767
5502813
5418806
5418812
5478194
5469250
5403621
5459021
5449183
5419788
5419856
5472035
5411843
5815626
5466653
5466654
5405351
5851672
5459764
5436705
5368887
5445973
5439431
5423072
5463994
5491789
5461334
5461402
5424972
5424975

Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido

OPK4770
HHA2020
OQH2427
LRZ1411
NFL6686
BIG2357
HKJ5007
GYL1593
HMW2952
HMW2952
HMW2952
HCH0916
HNP4579
HNP4579
HNP4579
HAB8821
GXR3365
GXR3365
HJF6627
NFW5498
EAK4375
HKZ0942
HIE1488
HDG8382
HDG8382
HGA2637
GNX6313
HOH0280
JMI4418
JMI4418
HLC0119
HDE7320
NLS7799
JQO9149
LCU0309
OLT3222
HGC0662
BMQ8768
GZM7201
GTW2035
GXP4115
GXP4115
HKA7931
HKA7931

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso deferido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária do
seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 06/06/2014
- Rosangela da Silva
- Visto: Andréa Mendes de Souza Abood
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4617 ª Sessão
Ordinária, realizada em 03/06/2014 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201401856
001201401880
001201401882
001201401890
001201401893
001201401928
001201401948
001201401954
001201401971
001201401978
001201401984
001201402052
001201402089
001201402101

Proces.
Decisão
5476649
Provido
5498833
Provido
5497260
Provido
5498830
Provido
5196486
Provido
5826494
Provido
5528123
Provido
5480461
Provido
5909774
Provido
5509982
Provido
5412245
Provido
5578180
Provido
5560659
Provido
5559220
Provido

Placa
KFM8328
GOK6795
GOK6795
GOK6795
HJO8136
HMU7430
HNX6535
HGD2994
OWR6330
OPU2005
KEC3231
OOY8427
HEN0783
HBN1022

Não Provimento
Recurso
001201401835
001201401836
001201401842
001201401844
001201401845
001201401847
001201401848
001201401850
001201401851
001201401852
001201401858
001201401859
001201401862
001201401864
001201401867
001201401870
001201401872
001201401874
001201401877
001201401883
001201401884
001201401885
001201401886
001201401887
001201401889
001201401891
001201401892
001201401894
001201401895
001201401896
001201401902
001201401908
001201401912
001201401913
001201401914
001201401918
001201401921
001201401924
001201401926
001201401927
001201401929
001201401932
001201401933
001201401936
001201401938
001201401941
001201401947
001201401949
001201401951
001201401952
001201401953
001201401955
001201401956
001201401957
001201401959
001201401960
001201401962
001201401964
001201401966
001201401968
001201401969
001201401970
001201401975
001201401980
001201401981
001201401983

Proces.
Decisão
Placa
5123896
Não Provido HBF8132
5525634
Não Provido HEC3210
5472855
Não Provido HHQ1752
5472878
Não Provido HHQ1752
5411387
Não Provido GVG1136
5417907
Não Provido BVZ2056
5464249
Não Provido HCI2449
5487965
Não Provido HLN2807
5471187
Não Provido HAG0815
5471189
Não Provido HAG0815
5454951
Não Provido ACQ6272
5436462
Não Provido HLU1446
5374567
Não Provido GWG5875
5405188
Não Provido OLQ8211
5897250
Não Provido HBZ4210
5531643
Não Provido HIG4164
4879521
Não Provido JRY9081
5469554
Não Provido HBZ8785
5199057
Não Provido GRJ6337
5394640
Não Provido NWK3403
5411897
Não Provido HAU3713
5428669
Não Provido HCB1578
5534179
Não Provido HKH9268
5428666
Não Provido HCB1578
5283223
Não Provido HFS4908
5549078
Não Provido OOY1151
5411776
Não Provido HCD2711
5462139
Não Provido HOG6663
5423272
Não Provido GVM9279
5459003
Não Provido GZL0908
5507796
Não Provido GOH7264
5507278
Não Provido GMW1300
5355002
Não Provido JFO5253
5448490
Não Provido HIM0104
5422657
Não Provido HEN2786
5449850
Não Provido BYL1572
5428954
Não Provido DSI4596
5449458
Não Provido HBU6888
5493665
Não Provido HIM0517
4691099
Não Provido HDV4178
5320175
Não Provido OQC4216
5330868
Não Provido HZO8157
5400820
Não Provido CES5426
5911849
Não Provido HKU2960
5384137
Não Provido HMR1081
5535950
Não Provido KOT1288
5523843
Não Provido HFV6523
5537311
Não Provido LPB8441
5525703
Não Provido HIG4164
5528125
Não Provido HNX6535
5528120
Não Provido HNX6535
5480463
Não Provido HGD2994
5469408
Não Provido HIO2608
5360226
Não Provido KHZ6975
5683839
Não Provido HMO8090
5524981
Não Provido HNR8706
5683900
Não Provido HMO8090
5474027
Não Provido GTQ2724
5188066
Não Provido OPO2718
5188170
Não Provido OPO2718
5469720
Não Provido GVB3744
5469716
Não Provido GVB3744
5410301
Não Provido GVF8428
5481668
Não Provido HNY8476
5502448
Não Provido NYD5089
5216957
Não Provido HMB4001