TJMG 21/05/2014 -Fc. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 21 de Maio de 2014 – 19
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art. 3º - Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos
trabalhos da Comissão, devendo o Relatório Final ser encaminhado à
Auditoria Setorial, podendo ser requerido a prorrogação, por igual período, por uma única vez, do prazo para cumprimento das recomendações, devidamente justificado.
Art. 4º - A comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos
necessários ao desempenho de suas funções, devendo as unidades desta
Secretaria prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2014.
Tiago Nascimento de Lacerda
Secretário de Estado de Turismo e Esportes
20 560400 - 1
RESOLUÇÃO SETES Nº 28 , 20 DE MAIO DE 2014.Designa servidora responsável pela condução, formalização e instrução das Tomadas
de Contas Especiais, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo e
Esportes – SETES. O Secretário de Estado de Turismo e Esportes, no
uso das atribuições previstas no art.93, § 1º, da Constituição do Estado
e em observância às disposições contidas na Instrução Normativa nº
03/2013, de 27 de fevereiro de 2013, do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora Eliane Maria da Silva Carneiro,
MASP 1.072.119-9, para a condução, formalização e instrução das
Tomadas de Contas Especiais, no âmbito da Secretaria de Estado de
Turismo e Esportes – SETES, com o objetivo de promover a apuração
dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do dano,
quando caracterizado pelo menos um dos seguintes fatos:
I - omissão no dever de prestar contas;
II - falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pela Secretaria mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;
III - ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores
públicos;
IV - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que
resulte dano ao erário.
Art.2º A servidora designada poderá requisitar servidores, bem como
solicitar informações de outros setores da SETES para auxiliar no
desenvolvimento dos trabalhos.
Paragrafo Único: A servidora designada não poderá estar envolvida
com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado da tomada de contas especial e nem integrar o controle interno,
devendo firmar declaração de que não se encontra impedida de atuar
no procedimento.
Art. 3º Fica revogada a Resolução SETES nº 09, de 26 de fevereiro
de 2014.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2014.Tiago Nascimento Lacerda Secretário de Estado de Turismo e Esportes
20 560424 - 1
Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS
COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES - PROMINAS
DEMONSTRATIVO DE DESPESA COM PESSOAL 1º TRIMESTRE 2014
(Referência legal: § 3º, art. 73 da Constituição Estadual)
NOME DO CARGO
JANEIRO
QT.
FEVEREIRO
QT.
MARÇO
QT.
TOTAL
ASSESSORIA
160.455,01
37
142.911,77 37
202.528,17 38
505.894,95
AUDITOR INTERNO
7.521,16
1
7.521,16 1
10.228,77 1
25.271,09
BOMBEIRO HIDRAULICO
4.701,39
3
4.614,20 3
6.377,64 3
15.693,23
CONSELHO
10.000,00
9
10.000,00 9
10.000,00 9
30.000,00
COORDENADOR
21.821,80
5
11.525,94 5
18.840,57 5
52.188,31
DIRETORIA
27.000,00
3
37.933,33 4
30.066,67 4
95.000,00
ELETRICISTA
8.947,75
5
6.973,87 5
12.219,02 5
28.140,64
GERENTE
78.534,35
7
43.919,95 5
52.434,24 5
174.888,54
MARCENEIRO
1.203,75
1
1.203,75 1
2.067,58 1
4.475,08
PEDREIRO
4.111,23
2
4.086,04 2
5.176,03 2
13.373,30
PINTOR
3.739,76
3
4.417,41 3
4.306,12 2
12.463,29
PORTEIRO
14.635,62
12
18.031,94 11
19.753,38 11
52.420,94
SERRALHEIRO
1.182,46
1
1.146,43 1
1.562,39 1
3.891,28
SERVENTE DE LIMPEZA
10.580,32
11
8.730,84 10
14.475,50 10
33.786,66
TELEFONISTA
884,13
1
884,13 1
1.091,83 1
2.860,09
TOTAL
355.318,73
101
303.900,76 98
391.127,91 98
1.050.347,40
TANCREDO AUGUSTO T. NEVES - DIRETOR PRESIDENTE MARCO A. H. SURETTE - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
20 560405 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: André Luiz Coelho Merlo
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor Geral: Altino Rodrigues Neto
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Altino Rodrigues Neto
PORTARIA Nº 1.408, DE 20 DE MAIO DE 2014.
ALTERA OS ARTIGOS 4º E 16 DA PORTARIA Nº 1.148, DE 30 DE JUNHO DE 2011. O DIRETOR-GERAL do INSTITUTO MINEIRO DE
AGROPECUÁRIA – IMA, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I do Regulamento a que se refere o Decreto nº 45.800, de 06
de dezembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º - O Artigo 4º da Portaria nº 1148, de 30 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.
4º – São competentes para autorizar a concessão de diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem: I – O Diretor-Geral, os Diretores
e a Chefia Imediata; II – Os Coordenadores Regionais e o Chefe de Escritório para os servidores lotados nas respectivas Coordenadorias.”. Art. 2º
O ANEXO I a que se refere o artigo 16, caput, da Portaria nº 1148, de 30 de junho de 2011, fica substituído pelo que acompanha a presente Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor no dia 01 de junho de 2014.
ANEXO I
(a que se refere a Portaria nº 1.408, de 20 de maio de 2014)
DESTINO CARGO
FAIXA III
Diretor-Geral
FAIXA II
Servidor que exerça cargo efetivo ou
em comissão que exija nível superior,
bem como o servidor que exerça função pública que exija esse nível de
escolaridade
FAIXA I
Servidor que exerça cargo efetivo ou
em comissão que exija nível médio
de escolaridade, bem como o servidor
que exerça função pública que exija até
esse nível de escolaridade
TABELA DE VALORES - VIAGENS NACIONAIS
MUNICÍPIOS ESPECIAIS E
CAPITAIS, exceto
MUNICÍPOS DE
DEMAIS MUNICÍPIOS DE DEMAIS
Belo Horizonte.
MINAS GERAIS
OUTROS ESTADOS *
DI
Aliment.
P
DI
Aliment.
P
DI
Aliment.
P
386,00
86,00
300,00
353,00
60,00
293,00
206,00
50,00
156,00
273,00
73,00
200,00
210,00
60,00
150,00
150,00
50,00
100,00
210,00
60,00
150,00
177,00
60,00
117,00
120,00
50,00
70,00
DI - Diária Integral
P – Pousada
Municípios especiais: Belo Horizonte, Araxá, Caxambu, Contagem, Ipatinga, Juiz de Fora, Ouro Preto, Patos de Minas, Tiradentes, Uberlândia.
20 560548 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Altino Rodrigues Neto
ATO Nº 183/2014 TORNA SEM EFEITO o ato nº 181/2014, publicado
em 20-5-2014, no que se referente à concessão de promoção na carreira
do servidor Leônidas Pereira Santos, masp 1139309-7.
ATO Nº 184/2014 RETIFICA o ato 180/2014, publicado em 20-5-2014,
referente à promoção por escolaridade adicional do servidor Roddrigo
Neiva Pires, masp 1017721-0, onde se lê: “30/06/2010”, leia-se:
“30/06/2012”.
20 560496 - 1
Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/041/2014 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, de acordo com os artigos 7º e 16 da Lei Delegada
182/2011, de 21 de janeiro de 2011, da servidora: Masp 0921092-3,
Adriane Sales Rodrigues Bicalho, pelo vencimento do cargo efetivo
de Analista de Desenvolvimento Rural, Nível III, Grau F, acrescido de
50% do DAI 20 – RM1100183 e GTE-2 RM1100259.
ATO/ 040 /2014 - O Presidente da Fundação Rural Mineira –RURALMINAS, Dr. Luiz Afonso Vaz de Oliveira, delega competência para fins
de Avaliação de Desempenho Individual – ADI, conforme disposto no
parágrafo 3º do artigo 31 da Constituição Estadual, à Lei Complementar
nº 71, de 30/07/2003, e ao Decreto nº 43.672 de 04/12/2003, ao funcionário Masp 10185114, Divino Manoel do Nascimento, dos servidores
lotados nas cidades de: Diamantina, Teófilo Otoni, Almenara, Caratinga, Januária, Minas Novas.
20 560556 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Fabrício Torres Sampaio
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
113200 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com
fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/
MG, e Resolução nº 404/12, art. 9º, § 2º, do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileirade Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidades de
Multas por não ter localizado os proprietários dosveículos, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes,
caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias,contados desta publicação,
para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de
Infrações do DER/MG - JARI/DER,e ou procederem ao pagamento da
multa por oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo
artigo 284 do C.T.B.
Notificação de Penalidade de Multa
Período de devolução: 13/03/2014 a 18/05/2014
Nome
Placa
AIT Infração
Valor
Data
A D T Transportes Rodoviarios De Ca
CSK-3924
L027811399 683-12
Adelson Francisco Dos Santos
DXH-6441
L030303470 746-30
Adilson Joao Leite
127,69
DAX-6343
L030304409 746-30
Adriana De Camargo
MRY-0118
L027726424 606-82
Alberto Rocha De Azevedo
CWO-2068 L030295853 745-50
Alberto Rocha De Azevedo
CWO-2068 L030298768 745-50
Alenizio Ferreira Meira
GYL-2295
L030381488 745-50
Alessandro Ribeiro Da Silva
OGP-2486
L030318179 745-50
Artur Henrique De Azevedo
OCX-7932
A028511057 663-72
Benedito Raymundo Pereira
BGY-8369
L030309533 745-50
Bradesco Leasing Sa Arrend Mercanti
KQL-3706
L027789806 683-12
Breno Bomfim Bonifacio
BFK-3920
A028496020 676-91
Carlos Antonio Quintino Da Silva
MSD-2369
A028590874 556-80
Carlos Augusto Mororo Magalhaes
HMJ-5163
L030303487 745-50
Celso Gripp Mattos
LLU-4863
L030319610 745-50
Claudia Chaves Da Silva
HRU-5255
L030309362 745-50
Claudia Chaves Da Silva
HRU-5255
L030311387 745-50
Claudio Barcelos De Cerqueira
KZS-5865
L030222755 747-10
Comercio De Molas Jiparana Ltda
NDX-1084
L030318363 745-50
Damiao Vieira
127,69
BMF-2173
L027826852 683-11
Daniel Borges Da Hora
NWQ-4266 L030265581 745-50
Daniel Marques Ribeiro
OFT-6325
L030303606 745-50
E Ribeiro Lima Comercio Atacadista
OED-1987
L027787697 683-13
E Ribeiro Lima Comercio Atacadista
OED-1987
L027787816 683-12
Edipo Schneider
191,54
MQX-6699 A028464607 596-70
Edmilson Do Nascimento Garcia
MSF-5612
L030282979 745-50
Edvaldo Oliveira Dos Santos
HGX-7443
L030345595 745-50
Edvaldo Oliveira Dos Santos
HGX-7443
L030346664 745-50
Elenir Custodio Ferreira
OVJ-9856
L030291918 745-50
Emanuel Josue Jose Dutra
ADJ-4433
L030305415 746-30
Fabiano De Oliveira Alves
KNI-6583
L027777918 683-12
Fabio Jose Meirelles
MQF-8014
A028510839 518-51
Florisvaldo Vieira De Sousa
EQZ-4145
L030304247 745-50
Francisco Carlos De O Ferreira
OOC-0720
L030314336 745-50
Francisco De Assis Pereira Gonzaga
JJB-8465
L027816365 606-82
Geraldo Domingos Sobrinho
FHM-1055
L030298591 745-50
Gilson Kostrzevicz
101,09
AVD-3006
L027778004 683-12
Gustavo Joao Diesel
CEF-7863
L027661191 683-12
Hamilton Antonio Soares
CXK-3903
A028552361 516-91
Hudson Gomes De Araujo Costa
NZJ-4369
L030299456 747-10
If Transp E Rep Ltda Me
ONG-5997
L027782665 683-12
Jarimara Campos De Oliveira
MTV-3564
L030303434 745-50
Joao Antonio Loureiro Justo
KDC-8336
A028565222 685-80
Joao Batista De Oliveira
LJV-2708
A028494700 659-92
Joao Domingos Peixoto
NLR-3339
L027853459 682-31
Joao Paulo Justino Alves
KPZ-0248
A028577498 604-11
Jonas Ferreira De Freitas
GWI-7786
L027852123 683-13
Jonas Ferreira De Freitas
GWI-7786
L027852124 683-11
Jose Carlos Moreira De Araujo
HIU-0073
A028511882 518-52
Jose Das Gracas Sangi
ODN-8974
A028510940 518-52
Jose De Arimateia P De Jesus
HPA-5658
L030315902 746-30
Jose Luiz Figueiredo Silva
NSJ-3625
L030317871 745-50
Jose Nilson Dos Santos Monteiro Me
OLG-5242
A028504169 566-50
Jose Pereira Dias
127,69
ODD-7075
L030264180 746-30
Jose Raimundo Da Silva
AHZ-9146
L030305817 747-10
Jose Roberto Da Silva Brito
NTO-0968
L030294447 745-50
Jose Simao Calixto
85,13
GPZ-3616
A028548225 676-92
Jose Simao Calixto
138,33
GPZ-3616
L027852164 683-13
95,77
21/01/2014
127,69
09/01/2014
10/01/2014
127,69
15/10/2013
85,13
02/01/2014
85,13
05/01/2014
85,13
06/03/2014
85,13
16/01/2014
127,69
17/01/2014
85,13
13/01/2014
340,49
27/01/2014
85,13
21/11/2013
127,69
25/01/2014
85,13
09/01/2014
85,13
17/01/2014
85,13
13/01/2014
85,13
13/01/2014
574,62
05/11/2013
85,13
20/01/2014
28/01/2014
85,13
14/12/2013
85,13
09/01/2014
510,73
29/01/2014
127,69
01/02/2014
27/01/2014
85,13
29/12/2013
85,13
06/02/2014
85,13
07/02/2014
85,13
30/12/2013
127,69
11/01/2014
127,69
08/01/2014
127,69
23/01/2014
85,13
11/01/2014
85,13
15/01/2014
127,69
17/01/2014
85,13
05/01/2014
16/01/2014
90,45
29/01/2014
1.915,40
07/02/2014
574,62
05/01/2014
191,53
19/01/2014
85,13
09/01/2014
85,13
21/01/2014
191,54
19/12/2013
127,69
26/01/2014
127,69
28/01/2014
191,53
24/01/2014
90,45
25/01/2014
127,69
03/01/2014
127,69
21/01/2014
127,69
20/01/2014
85,13
16/01/2014
85,13
27/11/2013
11/12/2013
574,62
11/01/2014
85,13
01/01/2014
08/01/2014
30/01/2014
Jose Weliton Dantas Torres
MOQ-0024 L030315464 745-50
Jose Zanetti
85,13
DZV-1633
L030267753 745-50
Jsm Industria E Comercio De Madeira
MLW-0480 L027786695 698-00
Jucimar Pereira Dos Santos
CSN-0834
L030313236 745-50
Kedma Regina Sanches Souza
DAP-7553
L030312051 746-30
Kleryson Martins Soares Francisco
HKV-3394
L030308953 746-30
Lory Barbosa
308,57
BXH-4582
L027819804 683-12
Luis Flavio Diniz
85,13
FBN-2913
L030317433 745-50
Manoel Alentino De Paulo
MSH-6012
A028511260 734-00
Manoel Gomes Barreto
JYE-7403
A028397995 676-92
Marcio Aparecido Marques Da Silva
EKW-9580 L030306632 745-50
Marcio Rodrigues De Moura
APU-6218
L030302521 745-50
Marco Antonio Parpinelli
EIB-8900
L030291998 745-50
Maria De Barros Azini Leite
MTI-8047
A028510887 518-51
Maria Reny Felix De Souza
CQE-7590
L030279920 745-50
Mario Raimundo De Freitas
JST-6020
A028553603 627-00
Mater Maravalha Ind Com Ltda Epp
CVP-3828
L030301401 745-50
Mauro Fernandes Da Silva
NLM-9530 A028523752 556-80
Mauro Nunes Pereira
LOB-9863
L030332166 745-50
Natanael Dos Santos
JOY-1731
L027850670 683-11
Neli Patricia Oliveira Carvalho Cal
NTU-0070
L027738111 683-13
Newton Ferreira De Oliveira
NVZ-7473
L030311520 746-30
Nivaldo De Moraes
JXZ-0540
L030315141 745-50
Noel Rodrigues De Oliveira
EGL-1698
L030292032 745-50
Normera Trezer Montemor
MSW-2176 A028401539 664-50
Ouzelio Firmino Ferreira
NSP-5174
L030311112 745-50
Paulo Henrique Batista
GOK-9548
L030313688 745-50
Paulo Henrique Meira Dos Reis
MTN-7255 A028376576 664-50
Pedro Dionisio De Oliveira
GXA-5442
L027794022 606-82
Rogerio Rodrigues Cardoso
JRV-1641
A028539611 691-20
Ronildobrito Da Costa
MSN-6679
A028511060 672-61
Rosemberg Guimaraes De Almeida
HZT-7507
L030309893 746-30
S Rocha Publicidade E Promocoes me
JSK-0420
L027798446 683-12
Salustriano Alves De Souza
MPY-0611
A028524860 663-72
Samuel Onofre Barbosa
MST-3815
A028510878 734-00
Sergiane De Brito Pinheiro
ANR-3199
L030297586 745-50
Sidnei Soares Dos Santos Construcoe
EJV-8339
L030312138 745-50
Sidney Antonio Zanetti
AUM-7964 L027787575 683-13
Solandro Dionizio Da Silveira
MTA-9293
A028511253 504-50
Solandro Dionizio Da Silveira
MTA-9293
A028511254 659-92
Solandro Dionizio Da Silveira
MTA-9293
A028511251 691-20
Solandro Dionizio Da Silveira
MTA-9293
A028511252 516-91
Suely Silva De Souza
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L030307680 745-50
Teresa Cristina Cruyer Guazelli
FDB-8021
L027794832 683-12
Tracargo Transporte E Logistica Ltd
AKR-3065
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Tracargo Transporte E Logistica Ltd
BUS-3754
L027789795 683-12
Transportadora Rodrimar Ltda
NLC-2537
L027853501 606-82
Valdilei Carvalho De Jesus
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Valtenir Cunha Santos
JQK-5406
A028406837 686-61
Valtenir Cunha Santos
JQK-5406
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Vander Neiton Salomao
AVO-8977
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Vieira Alves silva Ltda
NZB-8593
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Virgilio Gomes Da Silva Junior
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Wendel Goncalves Rodrigues
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A028365447 672-61
Willians Teles Figueiredo
ONB-2034
L030314725 745-50
85,13
19/01/2014
26/12/2013
191,54
29/12/2013
85,13
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17/01/2014
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19/12/2013
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23/01/2014
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16/01/2014
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85,13
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15/01/2014
196,85
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06/01/2014
191,54
06/01/2014
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1.915,40
06/01/2014
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90,45
29/01/2014
90,45
26/01/2014
101,09
26/01/2014
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27/01/2014
127,69
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19/12/2013
53,20
19/12/2013
85,13
14/01/2014
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12/01/2014
95,77
29/01/2014
127,69
24/01/2014
85,13
19/01/2014
Total de penalidades publicadas nesse Edital: 113
Guias para pagamento devem ser obtidas no DER/MG, nos Postos de
Atendimento Integrado - UAI ou através do site do DER/MG: www.
der.mg.gov.br
113200 - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
- MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de
Trânsito,com fulcro no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro e
Resolução nº 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,
tornapublico, para conhecimento dos interessados, a listagem de veículos multados nas rodovias sob circunscrição do DER/MG, cujas notificações foram enviadas por meio da Empresa Brasileira de Correios e