TJMG 20/05/2014 -Fc. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 20 de Maio de 2014 – 17
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ATOS DO SR. SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, as
atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
Nome
Nível
Justificativa
Projeto/atividade
Responsável por dirigir as atividades necessárias ao alcance das metas pac- Expansão, Modernização
tuadas
no
Acordo
de
Resultados
para
o
indicador:
“taxa
de
motins,
rebeliões
Ana Cristina Barbosa
3
Humanização Do Sise fugas”; “percentual de presos condenados trabalhando”; “índice de gastos etema
Prisional
com serviços de utilidade publica”, no Presídio de Conceição das Alagoas.
Responsavel pela Direção de Segurança Interna tendo por finalidade definir os
procedimentos de segurança interna das unidades prisionais, competindo-lhe:
promover o uso adequado dos materiais e equipamentos de segurança interna; Expansão, Modernização
definir padrões de quantitativo e distribuição de agentes de segurança peni- e Humanização Do SisWanderson Eustáquio Costa
4
tenciários para a realização das atividades de segurança interna; e receber das tema Prisional
unidades prisionais as avaliações individuais referentes ao trabalho de agentes
de segurança penitenciários em atividades de guarda interna e tomar ou solicitar as providências cabíveis em cada caso.
Responsável por dirigir as atividades necessárias ao alcance das metas pac- Expansão, Modernização
tuadas no Acordo de Resultados para o indicador: “taxa de motins, rebeliões e Humanização Do SisAndré Luis Teixeira Mourão
3
e fugas”; “percentual de presos condenados trabalhando”; “índice de gastos tema Prisional
com serviços de utilidade publica”, no Complexo Penitenciário PPP.
19 559884 - 1
Secretário de Estado de Defesa Social
Rômulo de Carvalho Ferraz
ANULAÇÃO - ATO Nº 022/2014
Uberlândia
ANULA NO ATO Nº 015/2014 referente ao servidor.
MaSP: 1145.278-6, João Batista dos Santos, ASP,I/D, na parte em que
retificou afastamento de férias prêmio, publicado em 17/05/2014, por
motivo de duplicidade de publicação.
ALTERAÇÃO DE NOME ATO: Nº 003/2014
ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado da servidora:
Belo Horizonte
MaSP 1.214.169-3, Liliane Moreto Lombarde, ASEDS,I/C, para
Liliane Moretto Lombardi
19 559864 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
015/2014.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007,
alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, dos
servidores:
MaSP:1.327.176-2,THAÍS
SALDANHA
BELISÁRIO,PROCURADORA DO ESTADO, acrescida de 50% da
remuneração do cargo de DAD-7, a partir de 16/05/2014.
MaSP:1.079.905-4,EDSON ALVES PEIXOTO, Agente Segurança
Penitenciário, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-7,
a partir de 15/05/2014.
19 559910 - 1
DESPACHO
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista as conclusões da Corregedoria da SEDS no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE/PAD Nº 003/2013,
publicado no Minas Gerais de 26/07/2013, em desfavor dos Agentes
de Segurança Socioeducativos N.M.C., Masp: 1.128.069-0 e R.D.O.,
Masp: 1.135.295-2, DECIDE pela ABSOLVIÇÃO dos envolvidos e
ARQUIVAMENTO dos autos, em virtude da não existência da materialidade para aplicação de penalidades administrativas aos servidores
acima citados.
Determina o envio de cópia do Relatório, Parecer e deste Despacho
a Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas, para
conhecimento, e a Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de
Defesa Social, da Secretaria de Estado de Defesa Social, para registros
e adoções de medidas necessárias.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2014.
SOLANGE IRENE HENRIQUE DE MELO
Corregedora da SEDS
Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/SA nº 015/2014 - Aditamento
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de suas
atribuições, determina o aditamento da presente portaria, incluindo o
servidor José Maria Lopes Cançado, para compor comissão sindicante
Belo Horizonte, 19 de maio de 2014.
SOLANGE HENRIQUE IRENE DE MELO
Corregedora da SEDS
19 559986 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: José Geraldo de Oliveira Prado
Expediente
EXPEDIENTE DA DIRETORA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE FALTAS A ESTUDANTE POR MOTIVO
DE PROVAS, nos termos do Art. 285 e parágrafo único do Art. 207
da Lei 869/1952, aos servidores: Masp. 0669347-4, RAMON JADER
OLIVEIRA SANTOS, nos dias 01, 10, 14, 24, 29 e 30/04/14; Masp.
0752672-6, CAMILLA TEIXEIRA DA SILVEIRA, nos dias 04, 24,
29 e 30/04/14; Masp. 1203694-3, ANA CAROLINA SANTANA DE
SOUSA, no dia 07/04/14; Masp. 1204233-9, MARCIA PEREIRA
SOLDATE, no dia MARCIA PEREIRA SOLDATE.
16 559366 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
Torna-se sem efeito a publicação de quinquênio adm., em 17/05/2014,
referente ao servidor Masp 0372579-3, Márcio de Castro Soares.
Motivo: Publicação indevida.
19 559535 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
RETIFICA o ato de concessão de quinquênio adm., referente ao servidor: Masp 0382942-1, Sidney Magela Dias dos Santos, publicado em
17/05/2014. Onde-se lê 20/05/2008, leia-se 20/05/2009.
RETIFICA o ato de concessão de quinquênio adm., referente à servidora: Masp 0384385-1, Neuza Domingues da Silva, publicado em
17/05/2014. Onde-se lê 27/07/2013, leia-se 23/07/2013.
19 559540 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Retificação à Publicação de 23/04/2014
Ref: Afastamento Preliminar à Aposentadoria da servidora, Masp.
382.309-3, Silvana Orlandi
Onde se lê:...Vigência 08/08/2013, Leia-se:.. Vigência 05/08/2013.
19 559545 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4307 DE 19 DE MAIO DE 2014.
Dispõe o pagamento dos extrapolamentos da Estratégia Especial
de Cirurgias Eletivas aos municípios que detêm a gestão de seus
prestadores.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
e Gestor do SUS/MG, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º,
inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso IV do
art. 222, da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011,
e considerando:
- a Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- a Resolução SES/MG Nº. 1.066, de 13/12/2006, cujo Anexo III contém as instruções para o preenchimento do Relatório Circunstanciado;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.758, de 07 de março de 2014, que
aprova, em caráter excepcional, o pagamento dos extrapolamentos da
Estratégia Especial de Cirurgias Eletivas para os municípios que detêm
a gestão de seus prestadores e para os prestadores que estão sob a gestão do Estado.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a transferência de recursos financeiros, em parcela
única, para o pagamento dos extrapolamentos da Estratégia Especial de
Cirurgias Eletivas apurados até a competência dezembro de 2013 aos
municípios que detêm a gestão de seus prestadores.
Art. 2º O valor total do repasse a que se refere o art. 1º é de R$
6.953.425,44 (Seis milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) e correrá
por conta da Dotação Orçamentária nº 4291 10 302 237 4328 0001
334141 10.1
e 4291 10 302 237 4328 0001 334141 22.1.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão transferidos, em parcela
única, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º As Secretarias Municipais de Saúde dos municípios constantes no Anexo Único, deverão encaminhar à Diretoria de Informações
em Saúde/Superintendência de Programação Assistencial (DIS/SPA/
SES-MG) em até 30 (trinta) dias após o repasse do recurso, o Relatório Circunstanciado comprovando o efetivo pagamento aos prestadores de serviços, na forma do Anexo III da Resolução SES/MG nº
1.066, de 13 de dezembro de 2006, sob pena de bloqueio dos próximos
ressarcimentos.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de Maio de 2014.
José Geraldo de Oliveira Prado
Secretário de Estado de Saúde e
Gestor do SUS-MG
ANEXO ÚNICO
EXTRAPOLAMENTOS DA ESTRATÉGIA ESPECIAL DE CIRURGIAS ELETIVAS APURADO NOS MUNICÍPIOS QUE DETÊM A
GESTÃO DE SEUS PRESTADORES
COD_
MUN_INT
Valor do extrapolamento
MUN
310620 Belo Horizonte
3.943.668,09
311340 Caratinga
68.574,09
311430 Carmo do Paranaíba
41.272,55
311800 Congonhas
88.165,94
311930 Coromandel
2.920,30
312090 Curvelo
192.745,36
313130 Ipatinga
1.814.635,82
313170 Itabira
118.460,47
313420 Ituiutaba
80.796,91
313440 Iturama
4.333,95
313620 João Monlevade
102.047,01
315120 Pirapora
3.421,46
315180 Poços de Caldas
261.073,59
316210 São Gotardo
20.488,94
316250 São João del Rei
7.285,26
316470 São Sebastião do Paraíso
87.534,35
317120 Vespasiano
116.001,36
Total
6.953.425,44
19 559578 - 1
SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA
O Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado de Saúde/MG, no
uso de suas atribuições previstas no art. 219 da Lei n° 869, de 05 de
julho de 1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Minas Gerais, bem como no inciso VII do art. 1º da Resolução SES nº
2712/2011, acrescido pela Resolução SES n.º 2951/2011 considerando
a conclusão da Comissão Sindicante na Sindicância Administrativa
Investigatória, Portaria SES nº 010/2013 publicada no Diário Oficial de
MG, em 05/04/2013, para apurar denúncia de possível irregularidade
cometida por servidor público, lotado na Superintendência Regional de
Saúde de Sete Lagoas, RESOLVE pelo arquivamento do feito por falta
de comprovações acerca dos fatos relatados na denúncia, bem como
adotar medidas internas. Belo Horizonte, 19 de maio de 2014.
Wagner Eduardo Ferreira
Secretário de Estado Adjunto de Saúde
19 559592 - 1
RESOLUÇÃO SES Nº 4308 DE 19 DE MAIO 2014
Altera as alíneas “ b” do inciso I, do art. 2º e alínea “b” do inciso I do
art. 3º da Resolução SES nº. 2979 de 25 de outubro de 2011, que institui a Junta de Recursos de Auditoria de Sistema Municipal de Saúde/
JURSIM e a Junta de Recursos de Auditoria de Serviços de Saúde/
JURASE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO E SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado
de Minas Gerais e considerando:
- a Resolução SES nº. 2979 de 25 de outubro de 2011, que institui a
Junta de Recursos de Auditoria de Sistema Municipal de Saúde/JURSIM e a Junta de Recursos de Auditoria de Serviços de Saúde/JURASE;
e
- o pedido de alteração de membro titular da JURSIM e JURASE apresentado pela Assessoria Jurídica - AJ/SES;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam alteradas a alínea “b” do inciso I do art. 2º e a alínea “b”
do inciso I do art. 3º da Resolução SES nº. 2979 de 25 de outubro de
2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I (...)
b) Tiago Bernardino da Costa – Assessor Jurídico/AJ/SES - MG (...)
Art. 3º (...)
I (...)
b) Tiago Bernardino da Costa – Assessor Jurídico /AJ/SES - MG
(n.r.)”
Art. 2º Esta Resoluçãoentra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27/03/2014.
Belo Horizonte, 19 de Maio de 2014.
José Geraldo de Oliveira Prado
Secretário de Estado de Saúde e
Gestor do SUS/MG
19 559582 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de concessão de férias prêmio, referente ao(s)
servidor (es): Masp 349602-3, Ana Lucia Teixeira, referente ao 4º quinquênio publicado em 26/10/2013: onde se lê a partir de 06/10/2012,
leia-se a partir de 08/10/2012; Masp 371579-4, CLAUDIA COUTO
MAGALHAES BHERING LESSA, referente ao 3º quinquênio publicado em 12/11/2011: onde se lê a partir de 08/10/2009, leia-se a partir
de 09/10/2009, conforme Nota Técnica nº 337/2014.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio publicado em
08/05/2014, que concedeu 03 meses referente ao 6º quinquênio a partir de 28/05/2014, referente a servidora: 0262118-3 Suzana Ribeiro
Duarte.
19 559949 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0383037/9, Márcio Antônio de
Carvalho, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 02/05/2014.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0372579/3, Marcio De Castro Soares, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em
06/03/1991, com vigência em 01/08/1990, 2º quinquênio adm., publicado em 30/03/1993, com vigência em 01/08/1990, 3º quinquênio adm.,
publicado em 30/04/1992, com vigência em 25/11/1991, 4º quinquênio
adm., publicado em 30/03/1993, com vigência em 15/01/1993, 5º quinquênio adm., publicado em 24/12/1997, com vigência em 13/11/1997,
6º quinquênio adm. e adicional por tempo de serviço, publicados em
27/12/2002, com vigência em 12/11/2002 e 7º quinquênio adm., publicado em 28/12/2007, com vigência em 10/11/2007, conforme nota
técnica nº 372/2014; Masp 0383037/9, Márcio Antônio de Carvalho,
referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 27/12/1991 com vigência em 28/08/1991, 2º quinquênio adm., publicado em 27/12/1991
com vigência em 28/08/1991, 3º quinquênio adm., publicado em
20/10/1994 com vigência em 20/05/1994, 4º quinquênio adm., publicado em 10/07/1999 com vigência em 19/05/1999, 5º quinquênio adm.,
publicado em 25/06/2004 com vigência em 17/05/2004 e 6º quinquênio
adm. e adicional por tempo de serviço, publicados em 18/06/2009 com
vigência em 02/05/2009, conforme nota técnica nº 302/2014;
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0372579/3, Marcio De Castro Soares, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 27/07/1992, 2º quinquênio adm., a partir de 24/02/1993, 3º quinquênio adm., a partir de
24/02/1993, 4º quinquênio adm., a partir de 27/10/1994, 5º quinquênio
adm., a partir de 26/10/1999, 6º quinquênio adm., a partir de 24/10/2004
e 7º quinquênio adm., a partir de 23/10/2009; Masp 0383037/9, Márcio Antônio de Carvalho, referente ao 1º quinquênio adm., a partir
de 18/08/1991, 2º quinquênio adm., a partir de 18/08/1991, 3º quinquênio adm., a partir de 07/05/1994, 4º quinquênio adm., a partir de
06/05/1999, 5º quinquênio adm., a partir de 04/05/2004 e 6º quinquênio
adm., a partir de 03/05/2009.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0372579/3, Marcio De Castro Soares, a partir de 24/10/2004; Masp 0383037/9, Márcio Antônio de Carvalho, a partir de 03/05/2009.
19 559972 - 1
RESOLUÇÃO SES Nº 4310 DE 19 DE MAIO DE 2014
Instaura tomadas de contas especiais por irregularidades nas prestações
de contas que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema
Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais
e considerando:
- a Instrução Normativa 3, de 8 de março de 2013, do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre os procedimentos de tomada de contas
especial no âmbito dos órgãos e entidades das administrações diretas e
indiretas, estaduais e municipais; e
- o art. 47 da Lei Complementar Estadual 102, de 17 de janeiro 2008,
que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras
providências.
RESOLVE:
Art. 1° Ficam instauradas as tomadas de contas especiais, no âmbito
da Secretaria de Estado de Saúde/SES-MG, com o objetivo de apurar
fatos, identificar possíveis responsáveis e qualificar eventuais danos,
em razão de omissão/irregularidade nas prestações de contas referentes aos termos de compromisso e de convênio descritos no ANEXO
ÚNICO desta Resolução.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial mencionada no art. 1º será processada nos termos da Resolução SES 436, de 1º de abril de 2004 e da
Resolução 3882 de 23 de agosto de 2013.
Art. 3º A Comissão de que trata a Resolução SES 436, de 1º de abril de
2004, fica autorizada a praticar os atos necessários ao desempenho de
suas funções, devendo as Unidades desta SES-MG prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de Maio de 2014.
José Geraldo de Oliveira Prado
Secretário de Estado de Saúde e
Gestor do SUS-MG
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES-MG Nº 4310/2014
I. Termo de Compromisso 162/2005, firmado com o Município de
Ibiaí-MG, CNPJ 16.899.700/0001-08, em janeiro de 2006, cujo valor
histórico é R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais);
II. Termo de Compromisso 302/2005, firmado com o Município de
Ibiaí-MG, CNPJ 16.899.700/0001-08, em 26/03/2014, cujo valor histórico é R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais); e
III. Convênio 648, firmado com o Município de Dionísio-MG,
CNPJ 20.126.439/0001-72, em 20/06/2012, cujo valor histórico é R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Masp 0.255.173-7 – Edison Antônio Alves Martins, MEDHH, 01 mês
a partir de 20/05/2014, referente ao 1º quinquênio, restando 01 mês do
saldo deste, em retificação ao Ato publicado em 03/05/2014.
Masp 1.049.592-7 – Maria Cristina Belletti Rodrigues, MEDHH e
DAI-15, 01 mês a partir de 19/05/2014, referente ao 3º quinquênio,
restando 02 meses do saldo deste, em retificação ao Ato publicado em
29/03/2014.
Masp 1.049.628-9 – Márcia Cristina de Almeida, AUHH E DAI-15,
01 mês a partir de 16/06/2014, referente ao 3º quinquênio , restando 02
meses do saldo deste.
Masp 1.049.700-6 – Eduardo Costa de Campos Melo, 1.049.700-6 ,
ANHH, 01 mês a partir de 06/06/2014, referente ao 5º quinquênio , não
restando saldo deste.
Masp 1.050.130-2 – Magaly Imaculada Ramos Rabelo, MEDHH, 01
mês a partir de 02/06/2014, referente ao 1º quinquênio , não restando
saldo deste.
Masp 1.060.357-9 – Vitor Hipolito Silva, MEDHH, 01 mês a partir de
20/06/2014, referente ao 1º quinquênio , restando 02 meses do saldo
deste.
Masp 1.198.368-1 – Bernadete Malta Barroso, ATHH, 01 mês a partir de 01/06/2014, referente ao 1º quinquênio , restando 02 meses do
saldo deste.
Masp 1.205.708-99 – Adauto Rocha dos Santos, ATHH, 01 mês a partir de 01/06/2014, referente ao 1º quinquênio , restando 02 meses do
saldo deste.
CONCEDE 120 (CENTO E VINTE) DE LICENÇA MATERNIDADE,
nos termos do art. 7º, inciso XVIII da CF/88, LC nº 64/02 e art. 1º da
Lei 18.879/10, à servidora:
Masp 1.292.721-6– Magna Aparecida dos Santos, ATHH, a partir de
25/04/14.
CONCEDE 08 (OITO) DIAS DE LICENÇA LUTO, NOS TERMOS
do art. 201, alínea “b” da Lei 869/52, à servidora:
Masp 1.049.695-8 – Maria de Fátima Ferreira Barbosa, AUHH, a partir de 18/04/2014.
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Marcelus Fernandes Lima
CONCEDE QUINQUENIO NOS TERMOS DO ART. 4º DA EC Nº
57/03 c/c art. 112 do ADCT/CE/89 à servidora:
Masp 349.001-8 – Kelly Nogueira Guerra, ANHH, referentes aos 1º, 2º,
3º e 4º qüinqüênios, a partir de 07/02/2014.
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 31
da CE/89, com a redação dada pela EC nº 57/03, para gozo oportuno,
à servidora:
Masp 349.001-8 – Kelly Nogueira Guerra, ANHH, 12(doze) meses
referentes aos 1º, 2º, 3º e 4º qüinqüênios, a partir de 07/02/2014, para
regularização de sua vida funcional.
19 559659 - 1
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERPIA DE MINAS GERAIS – HEMOMINAS
ATO DO VICE-PRESIDENTE
Marcus Flávio de Las Casas Ignácio da Silva
DESIGNAR NOS TERMOS DA LD Nº 182/11 E DEC. 45.537/11, a
servidora:
Masp 1.049.500-0 – Neide Horta Menezes Guimarães, para o cargo
em comissão de DAÍ-18/CH1100075, de Recrutamento Amplo, para
ter exercício na Administração Central, na Gerência de Supervisão e
Acompanhamento.
DISPENSAR, NOS TERMOS DA LD Nº 182/11 E DEC. 45.537/11,
a servidora:
Masp 1.049.500-0 – Neide Horta Menezes Guimarães, para o cargo em
comissão de DAÍ-18/CH1100075, de Recrutamento Amplo, em exercício na Administração Central, na Gerência de Supervisão e Acompanhamento, a partir de 19 de maio de 2014.
19 559710 - 1
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretário: Eduardo Prates Octaviani Bernis
Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Presidente: José Murilo Resende
ATO DO SENHOR PRESIDENTE - ATO Nº 052/2014
O Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Delegada nº 180, de 20/01/2011, e o Decreto nº 45740, de 22/09/2011, dispensa Michelle Queiroz Coelho, masp 1.362.833-4, da Função Pública
com a denominação de “PROFESSOR”, nos termos do Art. 10, inciso
II, parágrafo 5º, da Lei 10.254, de 20/07/1990, regulamentada pelo §
6º, do Art. 24 do Decreto 31.930 de 15/10/1990, a partir de 19/05/2014.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2014. José Murilo Resende. Presidente
da Utramig.
19 559966 - 1
Fundação Caio Martins
19 559920 - 1
Presidente: Genilson Ribeiro Zeferino
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente do Sr. Secretário.
RESOLUÇÃO/SES/N.º 4309, de 19 de maio de 2014.
O Secretário de Estado de Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde SUS-MG, no uso de suas atribuições,
Resolve:
Art. 1º - Designar, MARIA REGINA SANTANA, Masp. 123527-4,
para responder pela Assessoria de Comunicação Social, no período de
22/04/2014 a 02/05/2014, por motivo de ausência da titular;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Saúde, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de
2014.
José Geraldo de Oliveira Prado
Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS/MG
Retificação
Fica retificada a portaria desta fundação publicada na Impressa Oficial, sábado, 17 de maio de 2014, Minas Gerais - Caderno 1, Diário do
Executivo, nos seguintes termos: Onde se lê: “PORTARIA FUCAM Nº
07/2013” leia-se “PORTARIA FUCAM Nº 07/2014”
19 559616 - 1
Secretaria de Estado
de Educação
Expediente da Diretora de Administração de Pessoal
Secretária: Ana Lúcia Almeida Gazzola
19 559975 - 1
Expediente
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERPIA DE MINAS GERAIS – HEMOMINAS
ATOS DO VICE-PRESIDENTE
Marcus Flávio de Las Casas Ignácio da Silva
CONCEDE APOSENTADORIA, nos termos do art.6º da EC 41/2003,
à servidora:
Masp 1.049.500-0– Neide Horta Menezes Guimarães, CPF
455.226.776-00,Analista de Hematologia e Hemoterapia/BioquimicoIV-C, a partir de 19 de maio de 2014.
AUTORIZA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, NOS TERMOS DA Resolução 22/03 da SEPLAG, aos servidores:
Ato nº: 1146/2014
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, torna nula, no ato de
Progressão nº 2392/2008, publicado no “MG” de 02/09/2008, a parte
referente à servidora abaixo relacionada, por motivo de concessão
indevida.
S R E UBÁ
NOME
VANIA OLIVEIRA PEREIRA
MASP
971426-2
ADM
1
19 559673 - 1