TJMG 08/05/2014 -Fc. 2 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 08/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 08 de Maio de 2014
AG TEL PARTICIPAÇÕES S/A
CNPJ/MF Nº 19.459.415/0001-56
NIRE Nº 31300106497
Companhia Fechada
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2014.
1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 28 dias do mês de abril de 2014,
às 10h horas, na sede da AG TEL Participações S.A., localizada na
Av. do Contorno nº 8.279, 4º andar, sala 01-B, Gutierrez, na Cidade
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30110-059 (“Companhia” ou “EMISSORA”). 2. MESA: Assumiu a Presidência da
Mesa o Sr. Luiz Otávio Mourão, que convidou para secretariá-lo o Sr.
Renato Torres de Faria. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade
do capital social da Companhia, nos termos do parágrafo 4º do artigo
124 da Lei nº 6.404/76. 4. PRESENTES: Acionistas representando a
totalidade do capital votante da Companhia, conforme Livro de Presença de Acionistas. 5. ORDEM DO DIA: deliberar sobre (a) a realização da 1ª emissão privada de debêntures simples (“DEBÊNTU5(6´ FRPJDUDQWLD¿GHMXVVyULDDVVRFLDGDFRPRSomRGHFRPSUDGH
ações da Companhia, no valor de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e
cinco milhões de reais) (“EMISSÃO”); (b) a autorização à Diretoria
da Companhia para tomar todas as providências e assinar todos os
documentos necessários à EMISSÃO das DEBÊNTURES; e, (c) a
FRQ¿UPDomRHUDWL¿FDomRGHWRGRVRVDWRVUHODWLYRVj(0,66­2TXH
tenham sido praticados pela Administração da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: 6.1. Examinadas e debatidas as matérias constantes da
ordem do dia, foi deliberado e restaram aprovadas, por unanimidade
dos votos dos senhores acionistas presentes e sem quaisquer restrições, nos termos do Estatuto Social da Companhia: 6.1.1. A realizaomRGDHPLVVmRSULYDGDGHGHErQWXUHVVLPSOHVFRPJDUDQWLD¿GHMXVVyULDDVVRFLDGDFRPRSomRGHFRPSUDGHDo}HVGD&RPSDQKLDQR
valor de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais).
As DEBÊNTURES terão as seguintes características e condições: i.
VALOR DA EMISSÃO – O valor total da EMISSÃO, na DATA
'((0,66­2 FRQIRUPHDEDL[RGH¿QLGD pGH5
(cento e vinte e cinco milhões de reais). ii. VALOR NOMINAL
UNITÁRIO – As DEBÊNTURES terão o valor nominal unitário de
R$ 1.000,00 (um mil reais) (“VALOR NOMINAL UNITÁRIO”) na
'$7$'((0,66­2 FRQIRUPHDEDL[RGH¿QLGR TXHVHUiDWXDOL]Ddo nos termos do item (xiii) abaixo. iii. FORMA E CLASSE – As
DEBÊNTURES serão da forma nominativa, sem emissão de cautelas
RX FHUWL¿FDGRV iv. CONVERSIBILIDADE – As DEBÊNTURES
não serão conversíveis em ações. v. ESPÉCIE – As DEBÊNTURES
VHUmRGDHVSpFLHTXLURJUDIiULDFRPJDUDQWLD¿GHMXVVyULDQDIRUPD
do artigo 58 da Lei nº 6.404/76. vi. DESTINAÇÃO DE RECURSOS E FINALIDADE DA EMISSÃO – Os recursos decorrentes
da EMISSÃO serão destinados ao reforço da estrutura de capital da
Companhia. vii. OPÇÃO DE COMPRA – Será atribuída, como
vantagem adicional aos subscritores da EMISSÃO (“DEBENTURISTAS”), opção irrevogável e irretratável de compra de ações de
emissão (i) da Oi S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade
e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio, nº 71, 2º andar,
Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 76.535.764/0001-43l (“Oi”),
FDVRDRSomRGHFRPSUDVHMDH[HUFLGDDQWHVGDLQFRUSRUDomRGHDo}HV
da Oi na Telemar Participações S.A., sociedade por ações, com sede
na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de
Botafogo, n° 300, 11º andar, sala 1101 (parte), inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 02.107.946/0001-87 (que passará a ser denominada
“CorpCo”), conforme prevista em Fato Relevante divulgado pela Oi
e pela CorpCo em 20/02/2014 (“INCORPORAÇÃO DE AÇÕES”);
RX LL GD&RUS&RQRFDVRGHDRSomRGHFRPSUDVHUH[HUFLGDDSyV
a INCORPORAÇÃO DE AÇÕES, nos termos que serão previstos
na respectiva escritura de emissão das DEBÊNTURES (“OPÇÃO
DE COMPRA”). viii. DATA DE EMISSÃO – Para todos os efeitos
legais, a data da EMISSÃO será o dia 15 de abril de 2014 (“DATA
DE EMISSÃO”). ix. VENCIMENTO DAS DEBÊNTURES – As
'(%Ç1785(6WHUmRYHQFLPHQWR¿QDOHP ³'$7$'(
VENCIMENTO”). Na DATA DE VENCIMENTO, a EMISSORA
deverá proceder à liquidação total das Debêntures que ainda estiverem em circulação, pelo seu VALOR NOMINAL ATUALIZADO
FRQIRUPHGH¿QLGRQRLWHP[LLL DFUHVFLGRGRV-85265(081(5$7Ï5,26 FRQIRUPHGH¿QLGRQRLWHP[LY LQFLGHQWHVDWpWDOGDWD
x. QUANTIDADE DE DEBÊNTURES – A Companhia emitirá
125.000 (cento e vinte e cinco mil) DEBÊNTURES. xi. NÚMERO
DE SÉRIES – A Emissão das DEBÊNTURES será realizada em
série única. xii. PREÇO DE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO – O preço de subscrição e integralização das DEBÊNTURES
VHUiRVHX9$/25120,1$/$78$/,=$'2 FRQIRUPHGH¿QLGR
no item xiii abaixo), acrescido dos JUROS REMUNERATÓRIOS
FRQIRUPHGH¿QLGRQRLWHP[LYDEDL[R FDOFXODGRVSURUDWDWHPSRris desde a DATA DE EMISSÃO até a data da devida integralização.
As DEBÊNTURES serão integralizadas à vista, no ato da subscrição,
em moeda corrente nacional. xiii. ATUALIZAÇÃO DO VALOR
NOMINAL UNITÁRIO – O VALOR NOMINAL UNITÁRIO das
DEBÊNTURES será atualizado pela variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), divulgado pelo Instituto
%UDVLOHLUR GH *HRJUD¿D H (VWDWtVWLFD ³,%*(´  GHVGH D '$7$ '(
EMISSÃO, calculado de forma pro rata temporis por dias úteis até a
data de liquidação das DEBÊNTURES (“VALOR NOMINAL ATUALIZADO”). xiv. JUROS REMUNERATÓRIOS – xiv.1. Sobre o
VALOR NOMINAL ATUALIZADO das DEBÊNTURES incidirão
MXURVSUH¿[DGRVFRUUHVSRQGHQWHVD FLQFRSRUFHQWR EDVH
(duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados em regime de capitalização composta de forma pro rata temporis por dias úteis (“JU526 5(081(5$7Ï5,26´  H SDJRV DR ¿QDO GH FDGD 3HUtRGR GH
&DSLWDOL]DomRFRQIRUPHGH¿QLGRQDUHVSHFWLYDHVFULWXUDGHHPLVVmR
QDV GDWDV GH SDJDPHQWR GH¿QLGDV QR LWHP [LY xiv.2. Os JUROS
REMUNERATÓRIOS serão pagos semestralmente, em 30 de abril
e em 30 de outubro de cada ano, nas DATAS DE RESGATE PRO*5$0$'2 GH¿QLGDV QR LWHP [Y DEDL[R RFRUUHQGR R SULPHLUR
pagamento em 30 de abril de 2016 e o último na DATA DE VENCI0(172HWDPEpPFRQMXQWDPHQWHFRPRYHQFLPHQWRDQWHFLSDGR
nos termos do item xx, e, ainda, na data de exercício da OPÇÃO DE
COMPRA, quando o titular de DEBÊNTURE exercer a OPÇÃO DE
COMPRA mediante entrega em pagamento do VALOR NOMINAL
ATUALIZADO das DEBÊNTURES, bem como em caso de RESGATE FACULTATIVO (conforme previsto no item xix). xiv.3. Não
haverá repactuação programada para as DEBÊNTURES. xv. PERÍODO DE CARÊNCIA E RESGATE PROGRAMADO DAS DEBÊNTURES – xv.1. A EMISSORA se obrigará a promover o resgate
programado (“RESGATE PROGRAMADO”) das DEBÊNTURES,
em moeda corrente nacional, pelo VALOR NOMINAL ATUALIZADO, conforme o cronograma abaixo (“DATAS DE RESGATE PROGRAMADO”), o qual estabelece o período compreendido entre a
DATA DE EMISSÃO e o dia 30/04/2016 como o período de carência
para o início do resgate programado e do pagamento dos JUROS
REMUNERATÓRIOS.
Data
30/04/2016
30/10/2016
30/04/2017
30/10/2017
30/04/2018
30/10/2018
30/04/2019
30/10/2019

Quantidade
15.625
15.625
15.625
15.625
15.625
15.625
15.625
15.625

% do total das
Debêntures
12,5
12,5
12,5
12,5
12,5
12,5
12,5
12,5

xv.2. O RESGATE PROGRAMADO das DEBÊNTURES, conforme
o cronograma previsto no item xv.1. acima, não acarretará o cancelamento de nenhuma OPÇÃO DE COMPRA, as quais continuarão integralmente válidas até o vencimento da OPÇÃO DE COMPRA, que
ocorrerá até a data de 30/04/2020. xvi. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA – Para assegurar o pontual e integral pagamento de todas as
obrigações assumidas ou que venham a ser assumidas pela EMISSORA relativas às DEBÊNTURES, a ANDRADE GUTIERREZ S.A.,
FRQWURODGRUDGD(0,6625$SUHVWDUi¿DQoDHPIDYRUGRV'(%(1785,67$6REULJDQGRVHFRPR¿DGRUDHSULQFLSDOSDJDGRUDVROLGDriamente com a EMISSORA, por todas as obrigações da EMISSORA
decorrentes da respectiva escritura de emissão. xvii. COLOCAÇÃO

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2
PRIVADA E NEGOCIAÇÃO – xvii.1. As DEBÊNTURES serão
emitidas para colocação privada, sem a intermediação de instituições
integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários e/ou
qualquer esforço de venda perante investidores. xvii.2. As DEBÊNTURES poderão ser cedidas, alienadas ou transferidas para terceiros,
total ou parcialmente, desde que, cumulativamente, a cessão, alienaomRRXWUDQVIHUrQFLDVHMDIHLWD L HPFRQMXQWRFRPD23d­2'(
COMPRA e proporcionalmente a esta; e (ii) os adquirentes não exerçam atividades concorrentes com a EMISSORA ou quaisquer de suas
FRQWURODGRUDVRXFRQWURODGDVH LLL VHMDJDUDQWLGRGLUHLWRGHSUHIHrência à EMISSORA para adquirir as DEBÊNTURES e a OPÇÃO
DE COMPRA pelo mesmo preço e condições oferecidos por terceiro,
GXUDQWHRSUD]RGH WULQWD GLDVFRQWDWRVGRUHFHELPHQWRGHQRWL¿cação, por escrito, pela EMISSORA neste sentido. A restrição à negociação das DEBÊNTURES e da OPÇÃO DE COMPRA para terceiros concorrentes ou a garantia de direito de preferência para a
EMISSORA para a aquisição das DEBÊNTURES e da OPÇÃO DE
&2035$QmRVmRDSOLFiYHLVDSyVDGHFODUDomRGHYHQFLPHQWRDQWHcipado das DEBÊNTURES. xviii. PRAZO PARA COLOCAÇÃO
– O prazo máximo para colocação das DEBÊNTURES pela EMISSORA será de 40 dias, contados da DATA DE EMISSÃO. xix. RESGATE ANTECIPADO FACULTATIVO DAS DEBÊNTURES –
A EMISSORA poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo,
resgatar, em moeda corrente nacional, total ou parcialmente, as DEBÊNTURES pelo seu VALOR NOMINAL ATUALIZADO, acrescido dos JUROS REMUNERATÓRIOS incidente até a data do seu
HIHWLYRSDJDPHQWRVHPTXDOTXHUSUrPLRRXSHQDOLGDGH1HVVDKLSytese (i) a OPÇÃO DE COMPRA associada às DEBÊNTURES permanecerá em vigor até o VENCIMENTO DA OPÇÃO DE COMPRA; e (ii) o pagamento do preço de exercício da OPÇÃO DE
COMPRA será realizado integralmente em moeda corrente nacional
(“RESGATE FACULTATIVO”). xx. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEBÊNTURES – As DEBÊNTURES poderão ser declaradas antecipadamente vencidas na ocorrência dos seguintes eventos:
(a) descumprimento pela EMISSORA de qualquer obrigação pecuniária relacionada às DEBÊNTURES, não sanada no prazo de até 10
(dez) dias úteis contados da respectiva data de vencimento; (b) protesto reiterado de títulos contra a EMISSORA em valor individual ou
agregado que ultrapasse, em período de 12 (doze) meses consecutivos, R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), salvo se, no prazo de
 WULQWD  GLDV FRUULGRV FRQWDGRV GR UHIHULGR SURWHVWR VHMD YDOLGDmente comprovado pela EMISSORA, seus controladores ou suas
controladas que: (i) o protesto foi efetuado por erro ou má-fé de terceiros; (ii) o protesto foi cancelado; ou, ainda, (iii) foram prestadas
pela EMISSORA ou por suas controladas, conforme o caso, e aceitas
SHOR3RGHU-XGLFLiULRJDUDQWLDVHPMXt]R2YDORUGHTXHWUDWDHVWH
item será atualizado anualmente desde a DATA DE EMISSÃO pelo
,3&$ F SHGLGRGHUHFXSHUDomRMXGLFLDORXH[WUDMXGLFLDORXGHDXWR-falência formulado pela EMISSORA ou declaração de falência da
EMISSORA; (d) dissolução e/ou liquidação da EMISSORA; (e) não
haver sido sanado, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da
QRWL¿FDomRH[WUDMXGLFLDOTXHOKHIRUHQYLDGDSRUTXDOTXHU'(%(1785,67$RXSHORDJHQWH¿GXFLiULRRGHVFXPSULPHQWRGHTXDOTXHU
obrigação não pecuniária prevista na escritura de emissão; (f) declaração de vencimento antecipado de qualquer dívida da EMISSORA
HPUD]mRGHLQDGLPSOHPHQWRFRQWUDWXDORXFRQGHQDomRGH¿QLWLYDD
SDJDPHQWRQDHVIHUDMXGLFLDOFXMRPRQWDQWHLQGLYLGXDORXDJUHJDGR
VHMDLJXDORXVXSHULRUD5 GH]PLOK}HVGHUHDLV 2
valor de que trata este item será atualizado anualmente desde a DATA
DE EMISSÃO pelo IPCA; (g) a inclusão, em acordo societário ou
HVWDWXWRGD(0,6625$GHGLVSRVLWLYRSHORTXDOVHMDH[LJLGRTXRrum especial para deliberação ou aprovação de matérias que limitem
ou cerceiem o controle da Companhia pelos respectivos controladores, ou, ainda, a inclusão naqueles documentos, de dispositivo que
importe: (i) restrições à capacidade de crescimento da EMISSORA
RXDRVHXGHVHQYROYLPHQWRWHFQROyJLFR LL UHVWULo}HVGHDFHVVRGD
(0,6625$DQRYRVPHUFDGRVRX LLL UHVWULo}HVRXSUHMXt]RjFDSDFLGDGH GH SDJDPHQWR GDV REULJDo}HV ¿QDQFHLUDV GHFRUUHQWHV GD
EMISSÃO; (h) comprovação de que as declarações prestadas na escritura de emissão, pela EMISSORA, eram falsas ou enganosas, ou
ainda, de forma relevante, incorretas ou incompletas na data em que
IRUDPGHFODUDGDV L PXGDQoDUHOHYDQWHGRREMHWRVRFLDOGD(0,6SORA de forma a alterar suas atuais atividades principais ou a agreJDU D HVVDV DWLYLGDGHV QRYRV QHJyFLRV TXH WHQKDP SUHYDOrQFLD RX
possam representar desvios em relação às atividades atualmente desenvolvidas, salvo se aprovado previamente por titulares de DEBÊNTURES que representem a maioria das DEBÊNTURES em circulaomR M  FDVR D (0,6625$ DSURYH UHGXomR GR FDSLWDO VRFLDO FRP
restituição aos acionistas de parte do valor das ações ou pela diminuição do valor destas, quando não integralizadas, à importância das
entradas, salvo se aprovado previamente por titulares de DEBÊNTURES que representem a maioria das DEBÊNTURES em circulação,
sendo admitida sempre e independentemente de aprovação pelos
'(%(1785,67$6DUHGXomRGHFDSLWDOSDUDDEVRUomRGHSUHMXt]RV
nos termos legalmente previstos; (k) alteração efetiva, por qualquer
PHLRRXWUDQVIHUrQFLDGRFRQWUROH FRQIRUPHGH¿QLomRGHFRQWUROH
prevista no artigo 116 da Lei nº 6.404/76), direto ou indireto, da
EMISSORA, salvo se aprovado previamente por titulares de DEBÊNTURES que representem a maioria das DEBÊNTURES em
circulação; l) não observância, pela EMISSORA, nos prazos estipulados na escritura de emissão; m) aprovação de qualquer incorporação, fusão, cisão, transformação ou qualquer outra reorganização
VRFLHWiULD GD (0,6625$ VHMD HVWD UHRUJDQL]DomR HVWULWDPHQWH VRcietária ou realizada mediante disposição de ativos relevantes, salvo
se tal operação de reorganização for aprovada por titulares de DEBÊNTURES representando a maioria das DEBÊNTURES em circulação; (n) aquisição pela EMISSORA de controle ou de participação
HPRXWUDVVRFLHGDGHVSURMHWRV³JUHHQ¿HOG´³MRLQWYHQWXUHV´RXFRQVyUFLRVTXHFRQVLVWDPHPDWLYLGDGHVQmRFRPSOHPHQWDUHVDRGHVHQYROYLPHQWRQRUPDOGRREMHWRVRFLDOGD(0,6625$FDUDFWHUL]DQGR
GHVYLRUHOHYDQWHGRREMHWRVRFLDOGD(0,6625$VDOYRVHDSURYDGR
previamente por titulares de DEBÊNTURES que representem a
maioria das DEBÊNTURES em circulação; (o) inadimplemento de
qualquer obrigação assumida perante o BNDES e suas subsidiárias,
por parte da EMISSORA ou entidade integrante do Grupo EconômiFRFRQIRUPHGH¿QLGRQDV³'LVSRVLo}HV$SOLFiYHLVDRV&RQWUDWRVGR
BNDES”, a que a EMISSORA pertença; (p) existência de sentença
FRQGHQDWyULDWUDQVLWDGDHPMXOJDGRUHODWLYDPHQWHjSUiWLFDGHDWRV
pela EMISSORA, que importem em trabalho infantil, ao trabalho
escravo ou crime contra o meio ambiente; (q) dar destinação aos reFXUVRVFDSWDGRVQHVWD(0,66­2GLYHUVDGDHVSHFL¿FDGDQRLWHPYL
acima; (r) resgate ou amortização de ações, bem como pagamento de
dividendos, ressalvando o disposto no artigo 202 da Lei nº 6.404/76,
MXURVVREUHFDSLWDOSUySULRRXTXDOTXHURXWUDSDUWLFLSDomRQROXFUR
estatutariamente prevista, quando estiver em mora perante os DEBENTURISTAS; (s) diplomação como Deputado(a) Federal ou
Senador(a) de pessoa que exerça função remunerada na EMISSORA,
RXHVWHMDPHQWUHRVVHXVFRQWURODGRUHVRXGLUHWRUHVSHVVRDVLQFXUVDV
nas vedações previstas pela Constituição Federal, artigo 54, incisos I
e II; e (t) não cumprimento, pela EMISSORA, da obrigação de regisWUDUD(6&5,785$QR&DUWyULRGH5HJLVWURGH7tWXORVH'RFXPHQWRV
da Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais e da Cidade do
Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no prazo de até 10 (dez)
dias contados da data da assinatura da ESCRITURA. 6.1.2. A autorização à Diretoria da Companhia para tomar todas as providências e
assinaturas de todos os documentos necessários para efetivar a
EMISSÃO, incluindo, sem limitação, a celebração da escritura de
emissão das DEBÊNTURES, estabelecendo suas cláusulas e condio}HVFRPDREVHUYkQFLDGDVFDUDFWHUtVWLFDVDFLPDGH¿QLGDVHTXDLVquer outros instrumentos relacionados às DEBÊNTURES e eventuais aditamentos a qualquer desses documentos. 6.1.3. $FRQ¿UPDomR
HUDWL¿FDomRGHWRGRVRVDWRVUHODWLYRVj(0,66­2TXHWHQKDPVLGR
praticados pela Administração da Companhia anteriormente à data
desta Assembleia. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se antes feito lavrar
a presente ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada
pelos acionistas presentes. 8. ASSINATURAS: p/ANDRADE GUTIERREZ S/A: Renato Torres de Faria e Luiz Otávio Mourão. A
SUHVHQWHDWDFRQIHUHFRPDRULJLQDOODYUDGDQROLYURSUySULRRENATO TORRES DE FARIA – SECRETÁRIO. Junta Comercial do
(VWDGRGH0LQDV*HUDLV±&HUWL¿FRRUHJLVWURVRERQžHP
02/05/2014. AG Tel Participações S/A. Protocolo: 14/305.192-0. (a)
0DULQHO\GH3DXOD%RP¿P±6HFUHWiULD*HUDO

62 cm -06 553789 - 1

LOCALIZA RENT A CAR S.A.
COMPANHIA ABERTA
CNPJ/MF 16.670.085/0001-55
NIRE: 3130001144-5

Extrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração
Realizada em 24 de Abril de 2014 Presença: José Salim Mattar
Júnior, Antônio Cláudio Brandão Resende, Eugênio Pacelli Mattar,
Flávio Brandão Resende, José Galló, Oscar de Paula Bernardes
Neto. Ausências justificadas: Maria Letícia de Freitas Costa e
Stefano Bonfiglio. Deliberações por unanimidade: 1) Apreciada
a ata de reunião do Comitê de Gestão de Pessoas realizada em
24/04/2014, sendo aprovado o conteúdo de suas deliberações.
2) Apreciados os resultados de março de 2014. 3) Efetuado o
monitoramento periódico do Programa de Compra de Carros para
Expansão e Renovação da Frota para 2014, nos termos do artigo
12, “f” do Estatuto Social. 4) Aprovadas as alterações na Política
de Divulgação de Informação Relevante e Política de Negociação
com Valores Mobiliários da Companhia, a fim de que a divulgação
de Fatos Relevantes seja feita exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos da Instrução 547/14 da CVM, oportunidade em que
o Conselho de Administração delegou à Diretoria da Companhia
a escolha do portal de notícias a ser utilizado, escolha esta
que será procedida da divulgação de Fato Relevante, na forma
até então utilizada pela Companhia, passando o item 2.2.4 da
Política a vigorar com a seguinte redação: 2.2.4. - A divulgação
dos Atos ou Fatos Relevantes ocorrerá por meio de anúncio em
portal de notícias com página na rede mundial de computadores
(internet) utilizado pela Localiza, em linguagem acessível ao
público investidor e recebendo o título de “FATO RELEVANTE”,
podendo o anúncio conter descrição resumida da informação
relevante e indicar os endereços na internet onde a informação
detalhada deverá estar disponível a todos os investidores, efetivos
ou potenciais, em teor mínimo idêntico àquele remetido à CVM
e às Bolsas de Valores. 5) Efetuada a avaliação de desempenho
do Diretor Presidente. 6) Efetuada a avaliação de desempenho
dos Comitês de Ética, Gestão de Pessoas e Auditoria e Gestão de
Riscos. 7) O Diretor Presidente efetuou a avaliação de desempenho
dos Diretores que lhe são subordinados, em conjunto com o
Comitê de Gestão de Pessoas e, neste ato, forneceu ao Conselho
um feedback completo sobre a referida avaliação, que foi validada.
8) Foram eleitos para compor a diretoria estatutária da Companhia:
(i) Para o cargo de Diretor Presidente: Sr. Eugênio Pacelli Mattar,
brasileiro, casado, empresário, CI: MG-4.491- SSP/MG, CPF:
130.057.586-72, com endereço profissional na Av. Bernardo
Monteiro, nº 1563, Bairro Funcionários, CEP: 30.150-902, em Belo
Horizonte, Minas Gerais; (ii) Para o cargo de Diretor de Finanças
e de Relações com Investidores: Sr. Roberto Antônio Mendes,
brasileiro, casado, administrador e contador, CI: M-120.278-SSP/
MG, CPF:137.768.946-87, com endereço profissional na Av.
Bernardo Monteiro, nº 1563, Bairro Funcionários, CEP: 30.150902, em Belo Horizonte, Minas Gerais; (iii) Para os cargos
de Diretores Executivos: o Sr. Bruno Moreira de Andrade,
brasileiro, casado, engenheiro, CI: 37.892 - CREA-MG, CPF:
371.804.286-04, com endereço profissional na Av. Bernardo
Monteiro, nº 1563, Bairro Funcionários, CEP: 30.150-902, em
Belo Horizonte, Minas Gerais; a Sra. Eugênia Maria Rafael
de Oliveira, brasileira, solteira, administradora, CI: M-892.444
– SSP/MG, CPF: 385.155.806-59, com endereço profissional
na Av. Bernardo Monteiro, nº 1563, Bairro Funcionários, CEP:
30.150-902, em Belo Horizonte, Minas Gerais; o Sr. Marco
Antônio Martins Guimarães, brasileiro, casado, administrador,
CI: M-6.022.008 - SSP/MG, CPF: 079.962.846-87, com
endereço profissional na Av. Bernardo Monteiro, nº 1563, Bairro
Funcionários, CEP: 30.150-902, em Belo Horizonte, Minas Gerais;
subordinados ao Diretor Presidente; e o Sr. Edmar Vidigal Paiva,
brasileiro, casado, contador, CI: MG-6.526.946 – SSP/MG, CPF:
024.604.426-88, com endereço profissional na Av. Bernardo
Monteiro, nº 1563, Bairro Funcionários, CEP: 30.150-902, em
Belo Horizonte, Minas Gerais, subordinado ao Diretor de Finanças
e de Relações com Investidores. Os Diretores acima qualificados
ficam eleitos para o exercício de seus cargos e designações para o
período a transcorrer da data de sua posse que ocorrerá neste ato,
até a primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer
após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia em 2015. 9)
Foram eleitos os seguintes membros e secretários dos Comitês:
Comitê de Ética: 1. Eugênio Pacelli Mattar, anteriormente
qualificado – Coordenador 2. Daltro Barbosa Leite Júnior,
brasileiro, casado, engenheiro, CI: M-3.089.798 - SSP/MG, CPF:
103.939.866-91, com endereço profissional na Av. Bernardo
Monteiro, nº 1563, Bairro Funcionários, CEP: 30.150-902, em Belo
Horizonte, Minas Gerais; 3. Eugênia Maria Rafael de Oliveira,
anteriormente qualificada; 4. Marco Antônio Martins Guimarães,
anteriormente qualificado; 5. Príscilla Soares Duarte Vitória,
brasileira, casada, publicitária, CI: MG-6.483.481 - SSP/MG,
CPF: 000.800.666-07, com endereço profissional na Av. Bernardo
Monteiro, nº 1563, Bairro Funcionários, CEP: 30.150-902, em Belo
Horizonte, Minas Gerais; e 6. Raquel Elen Barcelos, brasileira,
casada, advogada, CI: 75.402 - OAB/MG, CPF: 028.392.806-98,
com endereço profissional na Av. Bernardo Monteiro, nº 1563,
Bairro Funcionários, CEP: 30.150-902, em Belo Horizonte, Minas
Gerais. Secretária: Príscilla Duarte, anteriormente qualificada.
Comitê de Gestão de Pessoas: 1. José Galló, brasileiro, casado,
administrador de empresas, CI nº 6011890834, CPF: 032.767.67015, com endereço profissional na Av. Bernardo Monteiro, nº 1563,
Bairro Funcionários, CEP: 30.150-902, em Belo Horizonte, Minas
Gerais – Coordenador; 2. Maria Letícia de Freitas Costa,
brasileira, solteira, engenheira, CI nº 6.057.278-4 - SSP/SP, CPF:
050.932.788-58, com endereço profissional na Av. Bernardo
Monteiro, nº 1563, Bairro Funcionários, CEP: 30.150-902, em Belo
Horizonte, Minas Gerais; e 3. Antônio Cláudio Brandão Resende,
brasileiro, casado, empresário, CI: M-578.679, - SSP/MG, CPF/
MF: 076.364.666-00, com endereço profissional na Av. Bernardo
Monteiro, nº 1563, Bairro Funcionários, CEP: 30.150-902, em
Belo Horizonte, Minas Gerais; Secretário: Daltro Barbosa Leite
Júnior, anteriormente qualificado. Comitê de Auditoria e Gestão
de Riscos: 1. Oscar de Paula Bernardes Neto, brasileiro, casado,
engenheiro químico, CI: 7.158.672 - SSP/SP, CPF: 037.057.30720, com endereço profissional na Av. Bernardo Monteiro, nº
1563, Bairro Funcionários, CEP: 30.150-902, em Belo Horizonte,
Minas Gerais; – Coordenador 2. Stefano Bonfiglio, italiano,
casado, economista, com endereço profissional na Av. Bernardo
Monteiro, nº 1563, Bairro Funcionários, CEP: 30.150-902, em
Belo Horizonte, Minas Gerais, passaporte n.YA0720026; 3. Flávio
Brandão Resende, brasileiro, solteiro, empresário, CI: M-4.661
-SSP/MG, CPF/MF: 186.119.316-53, com endereço profissional
na Av. Bernardo Monteiro, nº 1563, Bairro Funcionários, CEP:
30.150-902, em Belo Horizonte, Minas Gerais; Consultor
externo: Walmir Bolgheroni, brasileiro, casado, contador, CRC:
1SP139601/O-9, CPF: 012.725.828-09, RG: 11.170.562/SSP-SP,
domiciliado à Rua Belterra, 421, ap. 62E, Santo Amaro, São Paulo
- SP; Secretário: Edmar Vidigal Paiva, anteriormente qualificado.
A ata de reunião do Conselho de Administração realizada em 24 de
abril de 2014 encontra-se disponível aos acionistas e ao mercado
na Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&FBovespa S.A.)
e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM),
através do sistema IPE, no website de relações
com investidores da Companhia e na sede social
da Companhia. Raquel Barcelos – Secretária
do Conselho de Administração.
30 cm -07 554162 - 1
Prefeitura Municipal de João Monlevade-Edital de Leilão-Torna
público que levará a leilão, 28/05/2014, ás 13:00 horas, Secretaria de
Obras- Avenida Getúlio Vargas, 3.171, Bairro; Belmonte, João Monlevade/MG seus bens inservíveis: Veículos, caminhões, motos e diversos.
Fone: (037)3242-2001.
1 cm -06 553654 - 1

EDMIL ADMINISTRAÇÃo E PARTICIPAÇÕES S/A
CNPJ 07.152.336/0001-19
BALANÇo PATRIMoNIAL ENCERRADo EM 31/12/2013
ATIVo
ATIVo CIRCuLANTE ................................
DISPoNIVEL ................................................
593.812,67
Caixa ...............................................................
43.304,44
Bancos com Movimento ................................
508,23
Aplicações Mercado Aberto ..........................
550.000,00
REALIZAVEL A CuRTo PRAZo ..............
3.966,00
Créditos ...........................................................
3.300,00
Adiantamentos ................................................
666,00
Tributos e Contribuições a Recuperar ...........
0,00
Outros Créditos ...............................................
0,00
ESToQuES ...................................................
0,00
REALIZAVEL A LoNGo PRAZo .............
0,00
INVESTIMENToS ........................................
6.000,00
Participação Societária ..................................
6.000,00
IMoBILIZADo .............................................
4.985.914,62
Imoveis ...........................................................
4.985.914,62
ToTAL Do ATIVo .......................................
5.589.693,29
PASSIVo
PASSIVo CIRCuLANTE ............................
EXIGIVEL .....................................................
227.894,28
Fornecedores ..................................................
0,00
Obrigações Sociais / Trabalhistas ..................
13.036,99
Obrigações Tributárias ...................................
2.176,76
Emprestimos e Financiamentos .....................
541,00
Contas a Pagar ................................................
85.085,80
Provisões Diversas .........................................
127.053,73
EXIGIVEL A LoNGo PRAZo ...................
807.990,78
Contas a Pagar ................................................
807.990,78
PATRIMoNIo LIQuIDo ...........................
4.553.808,23
CAPITAL .......................................................
3.987.962,66
Capital Social ..................................................
3.987.962,66
LuCRoS/PREJuIZoS ACuMuLADoS ...
565.845,57
Lucros Acumulados .......................................
0,00
Lucros do Exercicio .......................................
565.845,57
ToTAL Do PASSIVo ...................................
5.589.693,29
Demonstração do Resultado Encerrado Em 31/12/2013
Receitas de Aluguéis ......................................
676.500,00
Vendas de Produtos ........................................
0,00
RECEITA BRuTA ........................................
676.500,00
(-) Devoluções de Vendas / Abatimentos ......
0,00
(-) Tributos Incidentes ....................................
24.692,25
RECEITA LIQuIDA DE VENDAS ............
651.807,75
(-) Custos de Serviços .....................................
0,00
(-) Custos de Produtos Vendidos ....................
0,00
LuCRo BRuTo ...........................................
651.807,75
(-) Despesas com Salarios e Encargos ..........
243.324,70
(-) Despesas Financeiras ................................
634,00
(-) Despesas Operacionais .............................
14.779,36
(+) Receitas Financeiras ................................
0,00
(+) Outras Receitas ........................................
338.605,93
LuCRo/PREJuIZo ANTES DA PRoVISÃo CSLL 731.675,62
(-) Provisão Contribuição social ....................
49.761,23
LuCRo/PREJuIZo ANTES DA PRoVISÃo IR
681.914,39
(-) Provisão Imposto de Renda ......................
116.068,82
LuCRo/PREJuIZo LIQuIDo Do EXERCICIo
565.845,57
Demonstração de Lucros Acumulados Em 31/12/2013
SALDO DE PREJUIZOS NO INICIO DO EXERCICIO
0,00
(+) LUCRO DO EXERCICIO
565.845,57
SALDO DE LUCRO ACUMULADOS
0,00
(-) LUCROS A REALIZAR
0,00
SALDO DE LUCROS ACUMULADOS NO
FINAL DO EXERCÍCIO
565.845,57
Reconhecemos a exatidão do presente demonstrativo
encerrado em 31/12/2013
Elói Mendes-MG, 31 de dezembro de 2013.
Adauto Pereira Valias - Presidente - CPF 024.536.146-49
Adauto Pereira Gabriel - Contador - CRC/MG 51.977
16 cm -06 553666 - 1

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
Alberto Pinto Coelho
Secretária de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARIA COELI SIMÕES PIRES
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
antônio Carlos Teixeira naback
3237-3401
Diretor Industrial
theOfilo pereira
3237-3448
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
AFONSO BARROSO DE OLIVEIRA
3237-3509
Diretora de Planejamento,
Gestão e Finanças
ana costa rego
3237-3410
Diretor de Negócios
Benjamin alves rabelLo filho
3237-3467
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Endereço Para Correspondência
Rua Espirito Santo, 1040
CEP. 30160-031
Publicações: (31) 3237-3469 - (31) 3237-3513
Assinatura: (31) 3237-3477 - (31) 32373478
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Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br