TJMG 11/04/2014 -Fc. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 11 de Abril de 2014 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, dispensa da chefia
do Gabinete, MARCELO FRANCO, MASP 1119.927-0, ocupante do
cargo de provimento em comissão DAD-10 / OP1100047, de recrutamento AMPLO, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, a contar de 08/04/2014.
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007
e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011, atribui a DIEGO
HENRIQUE VETTORI AZEVEDO, MASP 1128.034-4, titular do
cargo de provimento em comissão DAD-10 OP1100047, de recrutamento Amplo, a chefia do Gabinete da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Teófilo Otoni
Nanuque
147427 - EE Maria Emiliana Passos
- MASP 826467-3, MARISE MINAS NOVAS LIMA, EEBIA-adm 1,
DVI, a contar de 25/03/2014, para regularizar situação funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, KAREN MERLIN MARQUES
COSTA, do cargo de provimento em comissão DAD-3 CV1100007 da
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RAQUEL DE FREITAS MORAIS
MENDES, do cargo de provimento em comissão DAD-4 CV1100048
da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DAIANA SIQUEIRA OLIVEIRA, MASP 1223262-5, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 CV1100071 da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
KAREN MERLIN MARQUES COSTA, para o cargo de provimento
em comissão DAD-3 CV1100007, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
RAQUEL DE FREITAS MORAIS MENDES, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 CV1100048, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
DAIANA SIQUEIRA OLIVEIRA, MASP 1223262-5, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 CV1100071, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Advocacia-Geral do Estado, a afastar-se de suas atribuições, no período de
15/09/2014 a 14/02/2015, para participar do Curso de Unidades Curriculares da Escola de Direito da Universidade do Minho, em Braga/
Portugal, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando
vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
ANDRÉ LEMOS KLAUSING, MASP 1.215.595-8, GESTOR
GOVERNAMENTAL - GGOV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, dispensa da direção da Superintendência de Regularização
Fundiária, ANDERSON DO CARMO DINIZ, MASP 1153393-2,
ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-3, de recrutamento Limitado, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Pela Universidade do Estado de Minas Gerais
do Estado de Minas Gerais, a afastar-se de suas atribuições, no período de 03/05/2014 a 11/05/2014, para participar do “XI CONGRESO
IBEROAMERICANO DE HISTORIA DE LA EDUCÁCION LATINOAMERICANO”, em Toluca / México, sem prejuízo do vencimento
e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas ao mesmo:
JOSEMIR DE ALMEIDA BARROS / 0547875-5 / PES VI A.
Cargo
ANSS
AUSS
MEDSS
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
RAIMUNDO LOPES CANÇADO, MASP 372064-6, para o cargo de
provimento em comissão DAD-2 PH1100313, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Pela Fundação João Pinheiro
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Fundação
João Pinheiro à disposição da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO, em prorrogação, de 01/01/2014 a 31/12/2014, sem ônus para o órgão de origem:
ODILON FLORÊNCIO DOS REIS, MASP 1035439-7, TÉCNICO
EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA IV/G.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação João Pinheiro à disposição da SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO, em prorrogação, de 01/01/2014 a 31/12/2014, sem ônus
para o órgão de origem:
RONARA MARIA VIEIRA DE PAULA, MASP 1035480-1, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA I/O.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Fundação
João Pinheiro à disposição da INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS - IEPHA,
em prorrogação, de 01/01/2014 a 31/12/2014, sem ônus para o órgão
de origem:
JORGE ABDO ASKAR, MASP 1035566-7, PESQUISADOR EM
CIÊNCIA E TECNOLOGIA IV/N.
Sete Lagoas
Cargo
CDA
Cargo
ANSS
AUSS
10 544469 - 1
Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Função
Insalubridade/periculosidade
Enfermeira
Insalubridade grau médio
Atendente de Consultório Odontológico
Insalubridade grau médio
Médico
Insalubridade grau médio
Assessoria de Políticas e Regulação em Saúde – APRES / Núcleo de Promoção da Saúde - NUPS
Cargo
Função
Insalubridade/periculosidade
AUSS
Auxiliar de Enfermagem
Insalubridade grau médio
CDA
Técnico de Enfermagem
Insalubridade grau médio
ANSS
Enfermeiro
Insalubridade grau médio
CDA
Enfermeiro
Insalubridade grau médio
Diretoria de Saúde – DISA / Gerência Técnica Hospitalar - GETHOSP
Clínica Cirúrgica
Cargo
Função
Insalubridade/periculosidade
MEDSS
Médico Anestesiologista (com exposição a raio-x)
Periculosidade
MEDSS
Médico Anestesiologista
Insalubridade grau médio
Gerência Assistencial Hospitalar – GEAHOSP / Núcleo Assistencial de Unidades Críticas - NUAUC
Bloco Cirúrgico
Cargo
Função
Insalubridade/periculosidade
AUSS
Auxiliar de Enfermagem
Insalubridade grau médio
CDA
Técnico de Enfermagem
Insalubridade grau médio
AUSS
Auxiliar de Enfermagem (com exposição a raio-x)
Periculosidade
CDA
Técnico de Enfermagem (com exposição a raio-x)
Periculosidade
CME - Central de Material Esterilizado
Cargo
Função
Insalubridade/periculosidade
CDA
Técnico de Enfermagem
Insalubridade grau médio
Núcleo Assistencial de Internação - NUAIN
CPTLE – Comissão de Prevenção e Tratamento de Lesão e Estoma
Cargo
Função
Insalubridade/periculosidade
ANSS
Enfermeiro
Insalubridade grau médio
Núcleo de Assistência Integrada - NUASI
Hemoterapia
Função
Insalubridade/periculosidade
Técnico de Patologia Clínica
Insalubridade grau médio
SND - Nutrição Dietética
Função
Insalubridade/periculosidade
Nutricionista (Assistencial)
Insalubridade grau médio
Serviço de Patologia Clínica (Laboratório)
Área Técnica
CARGO
Função
Insalubridade/periculosidade
AUSS
Coordenador Técnico (Função Gratificada)
Insalubridade grau médio
Área Técnica e Coleta
CARGO
Função
Insalubridade/periculosidade
CDA
Técnico de Patologia Clínica
Insalubridade grau médio
CDA
Técnico de Enfermagem
Insalubridade grau médio
Auxiliar de Enfermagem
Insalubridade grau médio
Gerência Odontológica – GEODONT / DEASB – Departamento de Atenção à Saúde Bucal
Serviço de Atenção Odontológica Hospitalar
Cargo
Função
Insalubridade/periculosidade
AUSS
Auxiliar de Saúde Bucal (lotado HGIP)
Insalubridade grau médio
AUSS
Auxiliar de Saúde Bucal (lotado HGIP – com exposição a raio-x)
Periculosidade
ANSS
Cirurgião Bucomaxilo Facial (lotado HGIP)
Insalubridade grau médio
Centro de Especialidades Médicas – CEM / Departamento de Assistência Ambulatorial - DEAMB
Clínica Reumatologia, Reabilitação e Medicina Física
Cargo
Função
Insalubridade/periculosidade
ANSS
Terapeuta Ocupacional (Reumatologia / Reabilitação)
Insalubridade grau médio
10 544155 - 1
Secretária: Maria Coeli Simões Pires
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO SEPLAG Nº 04/2013, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
Expediente
AVISO Nº 02
ATOS DA SECRETÁRIA
A Secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERÁTORIA, nos
termos artigo 27, do inciso II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007
com nova redação dada pelo artigo 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, aos servidores:
MASP 752.434-1, LÍDIA GONÇALVES BOTELHO, pela remuneração do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, código EPPGG, Nível I, Grau H, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração de provimento em comissão DAD-6
CV1100022, a partir de 24/03/2014.
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DE DIVERSOS ÓRGÃOS/ENTIDADES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), no uso de suas atribuições,
considerando o edital em epígrafe e a publicação do resultado final ocorrida em 08/04/2014 neste Diário Oficial,
ESCLARECEM que no quadro indicado na página 10, coluna 2, por erro de formatação, foi suprimida a linha do título do cargo de “ANALISTA DE
GESTÃO E SEGURIDADE SOCIAL – ENFERMAGEM – BOM DESPACHO”.
Por essa razão, INFORMAM que o referido título antecede o nome da candidata LINDICE SILVA CAMPOS XAVIER, classificada em 1º lugar para
o referido cargo/área de conhecimento/localidade, ficando o quadro de classificados da seguinte forma:
MASP 1.120.503-6, DANILO ANTÔNIO DE SOUZA CASTRO, pela
remuneração do cargo de Procurador do Estado, código PE, Nível III,
Grau A, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração de
provimento em comissão de Secretário de Estado Adjunto de Casa Civil
e de Relações Institucionais, a partir de 04/04/2014.
Cargo
Analista de Gestão de Seguridade Social - Enfermagem
Inscrição
Nome
Bom Despacho
Nasc.
Nota
Classif.
0509947-1
LINDICE SILVA CAMPOS XAVIER
17/03/1979
69.00
1
0533642-2
SOLANGE VICENTINA DE ARAUJO
01/02/1977
63.00
2
MASP 1.211.251-2, CAROLINA BORGES MONTEIRO, pela remuneração do cargo de Procurador do Estado, código PE, Nível I, Grau C,
acrescida de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração de provimento
em comissão DAD-10 CV1100002, a partir de 08/04/2014.
0552822-4
CLELIA MADEIRA E SILVA
21/09/1984
62.00
3
0513106-5
ANDREIA MARIA DA SILVA
05/08/1982
61.00
4
0534995-8
RAQUEL RESENDE CABRAL DE CASTRO E SILVA
01/04/1981
61.00
5
MASP 1.216.082-6, DANIEL CABALEIRO SALDANHA, pela remuneração do cargo de Procurador do Estado, código PE, Nível I, Grau A,
acrescida de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração de provimento
em comissão de Subsecretário de Relações Institucionais da Seccri, a
partir de 04/04/2014.
0533156-0
MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA
29/06/1972
59.00
6
0519251-0
MARIANE MARILIA ANDRADE OLIVEIRA
01/08/1970
55.00
7
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Universidade
Belo Horizonte, 10 de abril de 2014.
MARIA COELI SIMÕES PIRES
10 544467 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Renata Maria Paes de Vilhena
Expediente
SUPERINTENDENCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL/SEPLAG
Fica homologada, a presente complementação do Laudo Ambiental do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG,
cujo extrato segue anexo, elaborado com base no § 2º do art. 6º do Decreto nº 39.032/97 e no art. 8º do Decreto nº 46.158/12, realizado pela Empresa
de Consultoria ASTEC, em conjunto com a equipe de engenharia do IPSEMG, sob acompanhamento e fiscalização da Diretoria Central de Saúde
Ocupacional desta Superintendência, relativo a levantamento ambiental para os locais, cargos e funções abaixo discriminados, cuja conclusão foi
pela constatação e caracterização de insalubridade ou periculosidade, de acordo com as atividades executadas pelos servidores. O servidor sujeito
a mais de uma das condições previstas neste extrato optará pela gratificação correspondente a uma delas, vedada, sob qualquer hipótese, a acumulação das gratificações. A Gratificação por Risco à Saúde da Área de Seguridade Social – GRSASS – será calculada com base no art. 4º da Lei nº
20.586/12 e no art. 5º do Decreto nº 46.158/12. Fica o IPSEMG responsável por informar a esta Superintendência alterações ocorridas no ambiente
ou condição de trabalho dos servidores, que justifiquem nova avaliação. Os efeitos legais decorrentes desta aprovação iniciar-se-ão a partir da publicação de relação nominal no Órgão Oficial do Estado, pelo Dirigente da Entidade, de acordo com o art. 7º do Decreto 39.032/97. Fica mantido o
laudo publicado em 30/11/2013. Ronaldo Lopes Viana, Engenheiro de Segurança do Trabalho – Luciano José Rezende, Engenheiro de Segurança
do Trabalho – Ivone Polizzi, Diretora Central de Saúde Ocupacional – Mirelle Queiroz Gonçalves, Diretora da Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional
Diretoria de Planejamento Gestão e Finanças – DIPGF / Gerencia de Recursos Humanos – GERH
Núcleo de Gestão Regional - NUGER
Alfenas
Cargo
Função
Insalubridade/periculosidade
AUSS
Auxiliar de Enfermagem
Insalubridade grau médio
Divinópolis
Cargo
Função
Insalubridade/periculosidade
AUSS
Atendente de Consultório Odontológico
Insalubridade grau médio
AUSS
Auxiliar de Enfermagem
Insalubridade grau médio
Montes Claros
Cargo
Função
Insalubridade/periculosidade
AUSS
Atendente de Enfermagem
Insalubridade grau médio
AUSS
Auxiliar de Enfermagem
Insalubridade grau médio
10 544305 - 1
RESOLUÇÃO SEPLAG/SECCRI/IOMG Nº 9078, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre providências para o cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1.0024.05.697508-9/001, que concede progressão horizontal aos servidores lotados no quadro de pessoal da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais – IOMG.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso da competência que lhes conferem o inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista
a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, E O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IOMG,
considerando o disposto na Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e no artigo 16 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, e no Decreto nº
44.221, de 27 de janeiro de 2006,
Resolvem:
Art. 1º Para viabilizar o cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1.0024.05.697508-9/001, determinando a concessão
da Progressão Horizontal, fica retificado o posicionamento em carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e
Político-Institucionais do Poder Executivo, constante no Anexo Único da Resolução Conjunta SEPLAG/SEGOV/IOMG nº 5.884, de 03 de maio
de 2006, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, em 04 de maio de 2006, na parte que se refere aos servidores relacionados no Anexo
Único desta Resolução.
Parágrafo único. O posicionamento dos servidores indicados no Anexo Único desta Resolução tem efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de
2006, observada a exigência de precatório para o pagamento de eventuais diferenças financeiras anteriores ao trânsito em julgado das decisões judiciais, nos termos do art. 100 da Constituição da República de 1988 e do art. 730 do Código de Processo Civil.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de abril de 2014.
RENATA VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
MARIA COELI SIMÕES PIRES
Secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
EUGÊNIO FERRAZ
Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
(a que se refere ao art. 1º da Resolução Conjunta SEPLAG/SECCRI/IOMG Nº 9078/2014)
POSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, TESOURARIA, AUDITORIA E
POLÍTICO-INSTITUCIONAIS
CARREIRA DE AAG – AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SERVIDORES ATIVOS LOTADOS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – RETIFICAÇÃO
Onde se lê:
SITUAÇÃO ANTERIOR
Nome do servidor
Masp
Antonio Valério de Carvalho Filho 262601-8
Paulo Cezar de Araújo
262614-1
Nº de Adm. Cód.
Classe
1
1
00895
00895
Descrição da Classe Nível Grau
Motorista
Motorista
II
II
E
E
SITUAÇÃO NOVA
Carga
Nível Grau Hor.
Semanal
AAG
III
G
40
AAG
III
G
40
Cód.
Classe