TJMG 04/02/2014 -Fc. 4 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 04 de fevereiro de 2014
Claudia Neto Comelli, 01 dia em 24/01/2014.
Cláudio Daniel Fonseca de Almeida, 09 dias a partir de
18/02/2014.
Cleverson Raymundo Sbarzi Guedes, 04 dias a partir de
11/04/2014.
Cristiane Campos Amorim Barony, 01 dia em 17/02/2014.
Cristiano da Costa Mata, 05 dias a partir de 27/01/2014.
Cynthia Duarte Vilela, 01 dia em 20/01/2014.
Daniel de Sa Rodrigues, 05 dias a partir de 27/01/2014.
Daniel Saliba de Freitas, 01 dia em 28/01/2014.
Daniela Campos de Abreu Serra, 02 dias a partir de 06/03/2014.
Daniela Cristina Pedrosa Bittencourt Martinez, 01 dia em
28/02/2014.
Daniela Toledo Gouveia Martins, 01 dia em 10/02/2014.
Daniela Toledo Gouveia Martins, 05 dias a partir de 27/01/2014.
Daniele Naconeski, 01 dia em 22/01/2014.
Daniele Naconeski, 02 dias a partir de 30/01/2014.
Danielle Cristina Barral de Queiroz, 01 dia em 31/01/2014.
Daniza Maria Haye Biazevic, 01 dia em 20/01/2014.
Daniza Maria Haye Biazevic, 01 dia em 31/01/2014.
Deborah Goulart Tavares, 02 dias a partir de 06/03/2014.
Deborah Goulart Tavares, 05 dias a partir de 17/03/2014.
Deise Cristina Vieira, 02 dias a partir de 06/02/2014.
Diogo Cabral Giordano Garios, 01 dia em 24/01/2014.
Diogo de Araújo Lima, 01 dia em 03/02/2014.
Diogo de Araújo Lima, 05 dias a partir de 27/01/2014.
Domingos Ventura de Miranda Junior, 01 dia em 20/01/2014.
Edgard Augusto Alves Santos, 01 dia em 02/05/2014.
Eduardo Almeida da Silva, 02 dias a partir de 24/01/2014.
Eduardo Pimentel de Figueiredo, 10 dias a partir de 05/05/2014.
Elva Cantero, 02 dias a partir de 14/04/2014.
Erick Anderson Caldeira Costa, 01 dia em 03/02/2014.
Fabio Guedes de Paula Machado, 04 dias a partir de
07/01/2014.
Fabio Ordones Martins da Costa, 01 dia em 24/01/2014.
Fabio Santana Lopes, 01 dia em 24/01/2014.
Fabio Santana Lopes, 03 dias a partir de 27/01/2014.
Fabio Santana Lopes, 01dia em 31/01/2014.
Felipe Gomes de Araújo, 09 dias a partir de 24/01/2014.
Flavia Cunha de Lima, 04 dias a partir de 27/05/2014.
Flavia Patrícia Cupertino Alcântara, 02 dias a partir de
30/01/2014.
Flavia Roberti Ferreira, 02 dias a partir de 06/03/2014.
Galba Cotta De Miranda Chaves, 01 dia em 31/01/2014.
Genebaldo Vitoria Borges, 10 dias a partir de 20/01/2014.
Gilberto Osorio Resende, 04 dias a partir de 07/01/2014.
Gilberto Osorio Resende, 04 dias a partir de 21/01/2014.
Glaucir Antunes Modesto, 03 dias a partir de 12/02/2014.
Guilherme de Sa Meneghin, 01 dia em 27/01/2014.
Gustavo Garcia Araújo, 05 dias a partir de 28/07/2014.
Helvio Simões Vidal, 04 dias a partir de 28/01/2014.
Henrique Nogueira Macedo, 09 dias a partir de 08/07/2014.
Igor Augusto de Medeiros Provinciali, 01 dia em 17/01/2014.
Ivan Eleuterio Campos, 04 dias a partir de 06/02/2014.
Janaini Keilly Brandão Silveira, 02 dias a partir de 06/03/2014.
Jean Ernane Mendes da Silva, 06 dias a partir de 17/01/2014.
Jeffer Bedram, 05 dias a partir de 10/02/2014.
Jeffer Bedram, 02 dias a partir de 17/02/2014.
João Batista Ferreira Gomes, 05 dias a partir de 24/02/2014.
Joaquim Emboaba, 05 dias a partir de 27/01/2014.
Jose Antonio Freitas Dias Leite, 05 dias a partir de 20/01/2014.
Jose do Egito de Castro Sousa, 01 dia em 31/01/2014.
Jose Geraldo de Oliveira Silva Rocha, 05 dias a partir de
10/02/2014.
Juliana Amaral de Mendonça Vieira, 05 dias a partir de
27/01/2014.
Julio César Teixeira Crivellari, 02 dias a partir de 06/03/2014.
Kelly Maria de Araújo, 02 dias a partir de 03/02/2014.
Larissa Rodrigues Amaral, 01 dia em 19/02/2014.
Laurence Albergaria Oliveira, 04 dias a partir de 11/11/2013.
Leandro Pannain Rezende, 08 dias a partir de 03/02/2014.
Leandro Wili, 01 dia em 24/01/2014.
Leonardo Valadares Cabral, 02 dias a partir de 06/03/2014.
Leonardo Valadares Cabral, 02 dias a partir de 14/04/2014.
Leonardo Valadares Cabral, 01 dia em 31/01/2014.
Leticia Vidal Troccoli Guerra de Oliveira, 05 dias a partir de
27/01/2014.
Lidiane Duarte Horsth, 03 dias a partir de 10/09/2014.
Lilian Tobias, 10 dias a partir de 03/02/2014.
Lucia Helena Dantas Da Costa, 02 dias a partir de 06/03/2014.
Luciana Andrade Reis Moreira, 05 dias a partir de 10/04/2014.
Luciana Cristina Giannasi, 05 dias a partir de 20/01/2014.
Luiz Felipe de Miranda Cheib, 02 dias a partir de 23/01/2014.
Marcelo Magno Ferreira e Silva, 02 dias a partir de 06/03/2014.
Marcelo Schirmer Albuquerque, 01 dia em 27/01/2014.
Marco André Ladeira de Oliveira, 01 dia em 28/02/2014.
Marco Aurelio Rodrigues de Carvalho, 06 dias a partir de
17/01/2014.
Marcus Valerio Costa Cohen, 05 dias a partir de 27/01/2014.
Maria Auxiliadora Souza de Assis, 02 dias a partir de
14/04/2014.
Mariana Duarte Leão, 02 dias a partir de 14/01/2014.
Mariana Duarte Leão, 05 dias a partir de 27/01/2014.
Mario Jose de Oliveira, 01 dia em 31/01/2014.
Marisson Mauricio Mendes, 02 dias a partir de 06/03/2014.
Meire de Sousa, 01 dia em 22/01/2014.
Michel Queiroz Zoucas, 02 dias a partir de 16/01/2014.
Michelle Silva Magalhães, 02 dias a partir de 06/03/2014.
Mirella Giovanetti Vieira, 02 dias a partir de 28/01/2014.
Moises Batista Abdala, 01 dia em 24/01/2014.
Nélio Costa Dutra Junior, 02 dias a partir de 06/03/2014.
Nélio Costa Dutra Junior, 01 dia em 14/08/2014.
Paulo César Ramalho de Paiva, 02 dias a partir de 22/01/2014.
Paulo César Vicente de Lima, 02 dias a partir de 23/01/2014.
Paulo César Vicente de Lima, 04 dias a partir de 27/01/2014.
Paulo Marcio da Silva, 02 dias a partir de 13/01/2014.
Paulo Vinicius de Magalhães Cabreira, 02 dias a partir de
30/01/2014.
Peterson Queiroz Araújo, 01 dia em 16/01/2014.
Peterson Queiroz Araújo, 01 dia em 17/01/2014.
Priscila Romanelli Mafra, 02 dias a partir de 14/04/2014.
Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado, 01 dia em
31/01/2014.
Rafael Pureza Nunes da Silva, 03 dias a partir de 22/04/2014.
Renata de Andrade Santos, 05 dias a partir de 17/02/2014.
Ricardo Penedo de Araújo Borba, 02 dias a partir de
27/01/2014.
Rodrigo Brum Vieira, 01 dia em 24/01/2014.
Rosangelo Rodrigues de Miranda, 12 dias a partir de
17/02/2014.
Sergio de Castro Moreira dos Santos, 01 dia em 27/01/2014.
Sidnei Boccia Pinto de Oliveira Sa, 01 dia em 05/11/2014.
Sidnei Boccia Pinto de Oliveira Sa, 11 dias a partir de
07/01/2015.
Sidnei Boccia Pinto de Oliveira Sa, 01 dia em 07/11/2014.
Sidnei Boccia Pinto de Oliveira Sa, 14 dias a partir de
14/07/2014.
Sophia Sousa de Mesquita David, 01 dia em 31/01/2014.
Soraya da Silva Guedes Nascimento, 05 dias a partir de
03/02/2014.
Thiago Correia Afonso, 01 dia em 24/01/2014.
Thiago Fernandes de Carvalho, 01 dia em 31/01/2014.
Ubiratan Domingues, 02 dias a partir de 30/01/2014.
Viviane Moreira Begnami, 01 dia em 24/01/2014.
Walter Freitas de Moraes Junior, 01 dia em 24/01/2014.
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete

diário da justiça

CENTRO DE ESTUDOS E
APERFEIÇOAMENTO
FUNCIONAL
COMUNICADO
O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional comunica a realização das seguintes ações educacionais no mês de
fevereiro:
Aulas inaugurais das ações 4/2
Vermelho
14 às 18h Salão
educacionais do Ceaf 2014
da PGJ
Noções de composição de 18/2
Auditório da OAB
8 às 17h
conflitos – turma 4
– Juiz de Fora
Ciclo de Palestras em Conta- 27/2
das PJ de
16 às 18h Sede
gem: Novo Código Florestal
Contagem
Encontros sobre habitação e
urbanismo: Política Nacio- 28/2
de aula do
15 às 17h Sala
nal de Habitação de Interesse
Ceaf
Social
Proteção patrimonial e hol8h30
às Sala de aula do
dings para planejamento 28/2
17h30
Ceaf
sucessório e tributário
As inscrições serão disponibilizadas oportunamente pela intranet/Ações Educacionais e pelo e-mail institucional.
Informações: (31) 3330-8266/8389
LUCIANO LUZ BADINI MARTINS
Promotor de Justiça
Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
(CEAF)

DIRETORIA-GERAL
ATOS DA DIRETORA-GERAL
A Diretora-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 2º, inciso XV, da Resolução nº 46, de 07.11.1995,
autoriza:
-Fábio Luiz Vieira, MAMP 2715, ocupante do cargo efetivo de
Oficial do Ministério Público, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotado na comarca de Santa
Vitória, a cooperar junto à comarca de Ituiutaba, uma vez por
semana, no período de 04.11.2013 a 20.12.2013, com direito à
percepção de meia diária por dia cooperado.
-Fernando Teodoro Maciel, MAMP 4214, ocupante do cargo efetivo de Analista do Ministério Público, do Quadro Permanente
dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotado na comarca
de Santa Vitória, a cooperar junto à comarca de Ituiutaba, duas
vezes por semana, no período de 04.11.2013 a 20.12.2013, com
direito à percepção de meia diária por dia cooperado.
-Francisco Ferreira Novais, MAMP 2046, ocupante do cargo
efetivo de Oficial do Ministério Público, especialidade Serviços Diversos, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público, lotado na comarca de Ipatinga, a cooperar
junto à comarca de Mesquita, duas vezes por semana, no período
de 07.01.2014 a 27.01.2014, com direito à percepção de meia
diária por dia cooperado.
-Gustavo Ricciardi Cruvinel, MAMP 4754, ocupante do cargo
efetivo de Analista do Ministério Público, especialidade Direito,
do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotado na comarca de Guaxupé, a cooperar junto à
comarca de Muzambinho, uma vez por semana, no período de
27.01.2014 a 31.03.2014, com direito à percepção de meia diária
por dia cooperado.
- Deferindo, nos termos da legislação vigente, averbação de
tempo de serviço à servidora Leila Moreira de Souza, MAMP
5438, num total de 1.891 dias, a partir de 22.01.2014.
- Concedendo nos termos da legislação vigente 3 (três) meses de
férias-prêmio, referentes ao 1ºquinquênio, com vigência a contar de 22.01.2014, a favor da servidora Leila Moreira de Souza,
MAMP 5438.
Indeferindo férias regulamentares, referentes ao exercício 2014,
por necessidade do serviço, dos servidores abaixo relacionados:
25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Adalberto Menezes Faria
Samora, MAMP 1778; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora
Adriane Mendes de Souza, MAMP 2064; 10(dez) dias úteis do
servidor Alberto Luiz Soares de Oliveira, MAMP 4073;
15(quinze) dias úteis da servidora Aline de Melo Queiroz,
MAMP 4335; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Amarilis
Assis Simão Curcio, MAMP 4344; 25(vinte e cinco) dias úteis da
servidora Ana Cristina Alves Flavio, MAMP 3793; 25(vinte e
cinco) dias úteis da servidora Ana Cristina Braga Soares Rios,
MAMP 2338; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Anadeje
do Carmo Diniz Araujo, MAMP 3104; 25(vinte e cinco) dias
úteis da servidora Andrea Costa Gualberto, MAMP 4236;
15(quinze) dias úteis da servidora Angela Cristina Goncalves
Muniz, MAMP 3074; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora
Angelica Cristina Azevedo Moreira Mouco, MAMP 2607;
25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Angelo Verdolin Henriques, MAMP 3633; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor
Arnaldo de Andrade, MAMP 3921; 25(vinte e cinco) dias úteis
do servidor Bruno Laud Serrano dos Reis, MAMP 3501; 25(vinte
e cinco) dias úteis do servidor Bruno Martino de Albuquerque,
MAMP 3738; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Carla Borges da Costa, MAMP 2062; 15(quinze) dias úteis da servidora
Carla Matilde Guimaraes de Oliveira, MAMP 2475; 15(quinze)
dias úteis do servidor Carlos Augusto Bueno Dias, MAMP 3703;
25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Celia Magalhaes Claros
Sossi, MAMP 1490; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora
Christiane Junqueira Puliti Andrade de Barros, MAMP 1760;
15(quinze) dias úteis da servidora Claudia Almeida de Vasconcellos Barros, MAMP 4154; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Claudio Leite Fontes, MAMP 1936; 25(vinte e cinco) dias
úteis do servidor Cleison Alves da Silva, MAMP 5351; 25(vinte
e cinco) dias úteis da servidora Cristiane de Oliveira Castro,
MAMP 2661; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Cristina
Teixeira Marques, MAMP 3077; 25(vinte e cinco) dias úteis da
servidora Cyntia Rocha Cavalcanti, MAMP 2697; 15(quinze)
dias úteis da servidora Daniela Paula Alves Pena, MAMP
2521-01; 15(quinze) dias úteis da servidora Daniela Toledo
Seniuk, MAMP 3372; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora
Daniele Megale Santini, MAMP 3234; 25(vinte e cinco) dias
úteis da servidora Danielle Castanheira Scalabrini, MAMP 2650;
25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Elci Alves de Souza,
MAMP 2445; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Eliane
Augusta Ribeiro Costa, MAMP 2974; 25(vinte e cinco) dias úteis
da servidora Eliane Carolina Maia, MAMP 5106; 25(vinte e
cinco) dias úteis da servidora Eliane Kapler, MAMP 0918;
25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Elma Jacob, MAMP
4777; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Erica Machado da
Costa E Souza, MAMP 5248; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Erico Segismundo Lima Vilasboas, MAMP 1235; 25(vinte
e cinco) dias úteis da servidora Eulalia Alves Miranda Lucas,
MAMP 2541; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Fabiana
Stockler Leite, MAMP 2729; 10(dez) dias úteis do servidor
Fabio Carvalho, MAMP 4426; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Fabio Junqueira de Assis Fonseca, MAMP 2401-01;
25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Fabricio Bernardes de
Oliveira, MAMP 4208; 10(dez) dias úteis da servidora Fernanda
das Neves Ramos, MAMP 4080; 25(vinte e cinco) dias úteis da

servidora Flaviane Naves Alcantara, MAMP 3106; 25(vinte e
cinco) dias úteis do servidor Frederico Augusto Cobra Muller,
MAMP 4245; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Gabriel
Moreira Coura, MAMP 5408; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Gecielle Fernanda Silva, MAMP 1831; 25(vinte e cinco)
dias úteis do servidor Geraldo Andre de Oliveira, MAMP
2749-01; 15(quinze) dias úteis da servidora Giselle Brescia Soares de Souza Cunha, MAMP 4782; 25(vinte e cinco) dias úteis da
servidora Helena do Carmo Ferreira Ramos, MAMP 3240;
25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Hyarbas Delphus Ferreira, MAMP 1251; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Iris
da Costa Pereira Fernandes, MAMP 1426; 25(vinte e cinco) dias
úteis da servidora Ivina Ofelia Beltrao Cardoso, MAMP 3731;
25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Jeberson Siqueira Barbosa, MAMP 3236; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Jeisa
Cristina de Souza, MAMP 3513; 25(vinte e cinco) dias úteis do
servidor Jorge Firmino Morais Junior, MAMP 1427; 25(vinte e
cinco) dias úteis do servidor Jose Vicente Soares, MAMP 2719;
25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Juliana Veiga da Costa
Reis Pedro, MAMP 4724; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Juliane Lima Pereira Goncalves, MAMP 2492; 25(vinte e
cinco) dias úteis do servidor Julio Cesar Vieira da Costa, MAMP
2155-01; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Julio Gomes de
Souza, MAMP 4511-01; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora
Junia Guerra Monteiro, MAMP 4381; 15(quinze) dias úteis da
servidora Junia Maria Araujo, MAMP 2198; 15(quinze) dias
úteis da servidora Jussara Borges de Azevedo, MAMP 4166;
25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Jussara Viana Lopes
Pedreira, MAMP 2884; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora
Justine Maria Vasconcelos dos Reis, MAMP 1795; 15(quinze)
dias úteis do servidor Leandro Rodrigues dos Santos, MAMP
4433; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Leonardo Antonio
Pena Rozzetto, MAMP 3737-01; 25(vinte e cinco) dias úteis do
servidor Leonardo Rafael Ramalho, MAMP 4992; 25(vinte e
cinco) dias úteis da servidora Lucelia Gomes Pereira Freitas,
MAMP 2021; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Luciane
de Paiva Brasil, MAMP 3778; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Luciano Ademar de Oliveira Pezzan, MAMP 3486;
25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Luciene Angela de
Paula, MAMP 1933; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora
Lucineia Marcia Rosa, MAMP 1816; 25(vinte e cinco) dias úteis
da servidora Lucivania Andrade Guedes, MAMP 4194; 25(vinte
e cinco) dias úteis da servidora Luiza Angelica Duarte Rodrigues, MAMP 4350; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora
Marcela Amaral Pinto Pacheco, MAMP 1854; 25(vinte e cinco)
dias úteis do servidor Marcelo Ricardo da Silva, MAMP 3540;
25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Marcelo Silva Duarte,
MAMP 3844; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Marcia
Alessandra Machado Faria, MAMP 2858; 25(vinte e cinco) dias
úteis da servidora Marcia Beatriz Pessoa Banterli, MAMP 3311;
25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Marcia Cristina Salazar
Barbosa, MAMP 3116; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora
Marcia das Gracas Goncalves, MAMP 2753; 25(vinte e cinco)
dias úteis da servidora Marcia Silva Chagas Borges, MAMP
1932; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Marcio Fernando
de Souza, MAMP 1305; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor
Marcio Giovany Mendes, MAMP 4786; 15(quinze) dias úteis do
servidor Marcio Roberto de Campos, MAMP 3729; 15(quinze)
dias úteis do servidor Marcos Fernando Portes de Carvalho,
MAMP 1038; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Marcos
Paulo Xavier Brito, MAMP 3307; 10(dez) dias úteis da servidora
Maria Angelica Vasconcelos Machado, MAMP 5207; 25(vinte e
cinco) dias úteis da servidora Maria Aparecida Garcia, MAMP
3009; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Maria da Conceicao dos Santos, MAMP 3934; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Maria Jose Pereira, MAMP 1332; 25(vinte e cinco) dias
úteis da servidora Maria Regina da Silva Ribeiro, MAMP 2631;
25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Mariana Doria Ribeiro
de Andrade Previato, MAMP 3046-01; 25(vinte e cinco) dias
úteis da servidora Marinalva de Fatima Xavier Vanderlei, MAMP
3477; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Marlene Ramos
Pereira Silva, MAMP 2717; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Mirian de Pinho Ramos, MAMP 3646; 25(vinte e cinco)
dias úteis do servidor Nadson Souza Carvalho, MAMP 2652;
25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Nelvimar Soares Silva,
MAMP 2684; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Nirlene
Maria da Cruz Pascini, MAMP 1360; 25(vinte e cinco) dias úteis
da servidora Olivia da Silva Lemos, MAMP 4791; 25(vinte e
cinco) dias úteis da servidora Paola Norremose Costa, MAMP
4000; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Patricia Brandao
Cordeiro, MAMP 1808; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor
Paulo Henrique Pereira Vieira, MAMP 4193; 25(vinte e cinco)
dias úteis do servidor Pedro Paulo Langoni de Oliveira, MAMP
1962; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Rafael Firmino
Corral, MAMP 4233; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora
Rafaela Leite Carneiro, MAMP 3305; 25(vinte e cinco) dias úteis
da servidora Renata Soares Machado Guimarães de Abreu,
MAMP 2535; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Renata
Vanzella Scassiotti, MAMP 4878; 15(quinze) dias úteis do servidor Ricardo da Silva Pereira, MAMP 0828; 25(vinte e cinco) dias
úteis do servidor Rodrigo Satler Rocha, MAMP 4649; 10(dez)
dias úteis do servidor Rogerio Dias Rodrigues, MAMP 1388;
25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Rogerio Marcio Barroso
da Silva, MAMP 0595; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor
Russlan Conrado Costa Dias, MAMP 4355; 25(vinte e cinco)
dias úteis do servidor Sanzio Lopes Duarte, MAMP 2726;
25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Sarah Marques de Campos Frazão, MAMP 0782; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Serana Claudia Matos, MAMP 3319; 25(vinte e cinco) dias
úteis do servidor Sergio da Costa Gontijo, MAMP 3573; 25(vinte
e cinco) dias úteis do servidor Sergio Henrique Marques Clis,
MAMP 4691; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Sergio
Renato Del Rio, MAMP 2296; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Silvania Barbosa Salvador, MAMP 4357; 25(vinte e
cinco) dias úteis da servidora Silvia Vieira Damião, MAMP
2980; 10(dez) dias úteis do servidor Tales Batista Teixeira,
MAMP 3588; 10(dez) dias úteis da servidora Tassiana Miziara
Nassif Nojiri, MAMP 4635; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Valmiria Barbosa Duarte Fernandes, MAMP 4750;
15(quinze) dias úteis da servidora Vanda Aparecida de Oliveira,
MAMP 3552; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Vanessa
Mara Andrade Homem, MAMP 2771; 25(vinte e cinco) dias úteis
do servidor Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, MAMP 4769;
25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Viviane de Carvalho
Campos, MAMP 2627; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora
Viviane de Sousa Lima, MAMP 4295; 25(vinte e cinco) dias
úteis do servidor Wagner Alexandre Fagundes da Mota, MAMP
1888; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Walder do Carmo
Oliveira, MAMP 1419; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor
Walter Barbosa Correia Junior, MAMP 4711; 25(vinte e cinco)
dias úteis do servidor Wellington Celio Goulart, MAMP 1421;
15(quinze) dias úteis do servidor Wellington Lobão Lopes,
MAMP 5251.
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral

2.ª COMISSÃO PERMANENTE DE
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ADMINISTRATIVO
EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO – PRAZO 05 (cinco)
dias. 1ª PUBLICAÇÃO
O Presidente da 2ª Comissão Permanente de Procedimento Disciplinar Administrativo do Ministério Público do Estado de Minas

Minas Gerais - caderno 2
Gerais, instituída pela Portaria PGJ n.º 236, de 22 de janeiro de
2013, FAZ SABER que foi INDICIADO nos autos do PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO, instaurado
pela Portaria PGJAA n.º 363, de 1º de fevereiro de 2013, BENEDITO EVANGELISTA DANTAS, MAMP 4784-00, brasileiro,
natural de Goiás, filho de Estendeslau Evangelista Dantas e de
Francisca Antônia Dantas, portador da Carteira de Identidade
3722391DGPCGO, pela prática da irregularidade administrativo-funcional de abandono de cargo, capitulada no art. 249, inciso
II, da Lei n.º 869/1952, consistente em ter, de forma injustificada, mais de 30 dias de faltas consecutivas ao serviço no ano de
2012 e mais de 240 dias de faltas consecutivas ao serviço no ano
de 2013, conforme extrato de Termo de Indiciamento que segue
abaixo. E por encontrar o indiciado em local incerto, expediu-se
o presente edital, o qual também é afixado no lugar de costume,
onde CITA BENEDITO EVANGELISTA DANTAS, acima qualificado, para os termos e atos do procedimento supracitado, bem
como o NOTIFICA a comparecer na audiência designada para o
dia 21/02/2014, às 10 horas, na Av. Álvares Cabral, n.º 1740, 2ª
Torre, 11º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG,
Sala de Audiência da Corregedoria-Geral do Ministério Público,
para fins de proceder a seu interrogatório quanto aos fatos contidos no Termo de Indiciamento. Rafael Henrique Chaves Lamounier, Presidente da 2ª CPPDA.
EXTRATO DE TERMO DE INDICIAMENTO
A 2ª Comissão Permanente de Procedimento Disciplinar Administrativo (Portaria PGJ n.º 236/2013), com fulcro no disposto
no art. 23, II, da Resolução PGJ n.º 005/2009, promove o INDICIAMENTO do servidor Benedito Evangelista Dantas, Analista
do Ministério Público, especialidade Direito, MAMP 4784-00,
por ausência injustificada ao trabalho, configurando infringência
aos deveres de assiduidade e pontualidade previstos no art. 216,
incisos I e II, da Lei Estadual n.º 869/52.
Conforme apurado, o Indiciado possui faltas injustificadas no
período de 15/10/2012 a 18/12/2012 e de 12/03/2013 até a presente data, ou seja, mais de 30 (trinta) faltas consecutivas ao serviço em 2012 e mais de 240 (duzentos e quarenta) dias de faltas
consecutivas em 2013.
A perícia realizada por junta médica oficial verificou que “o Periciando não apresenta incapacidade laboral para o cargo específico (Analista do MP – Direito)” e que não se encontra impossibilitado ao exercício de atividades de apoio desenvolvidas em
promotorias de Justiça.
As infrações funcionais acima descritas, considerando o quantitativo de faltas em 2012 e 2013, sujeitam o Indiciado à aplicação
da pena disciplinar de demissão por abandono do cargo prevista
no art. 249, inciso II, da Lei n.º 869/52.
Cite-se o Indiciado.
Comunique-se à DDRH.
Belo Horizonte/MG, 14 de novembro de 2013.
Rafael Henrique Chaves Lamounier
Presidente da 2ª CPPDA
167 cm -03 515799 - 1 - 192 cm -03 515835 - 1

CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS
INTERNOS,
INQUÉRITOS CIVIS E PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS
DISTRIBUÍDOS AOS SENHORES MEMBROS DO EGRÉGIO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Conselheiro(a) Relator(a): ANTONIO DE PADOVA MARCHI JUNIOR: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.05.000238-5,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.07.000446-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.07.000524-4, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0024.08.000711-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0035
.08.000286-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0042.00.000003-6,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0042.01.000005-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0079.08.000192-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0079.10.000332-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0120
.01.000001-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0120.01.000002-0,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0120.04.000009-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0123.07.000013-8, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0134.99.000002-5, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0142.01.000013-1, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0142.01.000017-2, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0188.01.000017-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0194.01.000003-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0210
.01.000011-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0223.04.000018-2,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0231.11.000458-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0242.00.000003-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0261.05.000078-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0301
.97.000002-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313.06.000023-6,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313.07.000082-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0338.00.000004-6, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0372.08.000054-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0372
.10.000272-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0395.99.000001-4,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0429.94.000001-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0431.02.000001-1, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0435.00.000001-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0435
.00.000006-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0435.00.000010-7,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0435.00.000011-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0435.00.000014-9, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0435.95.000001-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0443
.03.000005-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0467.04.000008-6,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0467.09.000010-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0480.01.000001-0, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0481.06.000300-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0514
.00.000011-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0514.01.000030-5,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0520.01.000001-3, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0555.00.000002-9, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0555.00.000003-7, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0555.01.000002-7,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0598.96.000002-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0611.01.000002-8, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0625.09.000152-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0642
.01.000013-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0671.08.000013-4,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686.04.000051-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686.04.000096-6, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0686.04.000112-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686
.04.000115-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686.04.000147-7,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686.05.000031-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0702.11.002254-9, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0704.05.000122-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0707
.99.000001-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0713.10.000135-1
Conselheiro(a) Relator(a): ANTONIO SERGIO TONET: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0002.00.000002-2,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0003.00.000001-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0009.96.000001-7, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0016.05.000002-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024
.00.000040-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.01.000037-0,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.01.000067-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.08.000688-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0024.99.000002-8, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.08.000053-8, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0080.10.000057-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0090
.01.000001-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0105.08.000150-3,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0120.03.000007-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0134.01.000011-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0134.03.000056-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0193
.08.000106-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0240.08.000007-0,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0278.95.000005-1, INQUÉRITO
CIVIL
MPMG-0303.09.000010-8,
INQUÉRITO