TJGO 27/06/2019 -Fc. 1157 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019
INDO ANOTACOES POSTERIORES EM SUA FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
(FLS. 355/357). E O QUANTO BASTA. ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO DO P
ARECER MINISTERIAL, DEIXO DE CONCEDER OS BENEFICIOS DA COMUTACAO
DE PENAS E O INDULTO NATALINO AO REEDUCANDO, PELOS MOTIVOS EXPLAN
ADOS. LADO OUTRO, DEFIRO A PROGRESSAO DE REGIME A EDMAR RODRIGUES
PEREIRAS TRANSFERINDO-O DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERT
O, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES: I APOR ASSINATURA E MANIFESTA
R CONCORDANCIA COM AS REGRAS PARA O RECEBIMENTO DO TERMO DE MONIT
ORAMENTO DA CENTRAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO; II RECOLHER
-SE EM RESIDENCIA, TODOS OS DIAS DA SEMANA, INCLUSIVE FERIADOS, N
O PERIODO COMPREENDIDO DAS 20:00H AS 06:00H DO DIA SEGUINTE, TOTA
LIZANDO 10 (DEZ) HORAS DIARIAS DE RECOLHIMENTO, A EXCECAO DE URGE
NCIA OU EMERGENCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E COMPROVADA NOS AUTOS
DE EXECUCAO PENAL NO PRAZO DE 48H; III JUNTAR NO PROCESSO DE EXE
CUCAO PENAL, NO PRAZO DE 48H, CONTADO DA SUA INTIMACAO PARA CUMPR
IMENTO DE PENA NO REGIME EM TELA, DE COPIA DA CARTEIRA DE IDENTID
ADE, NUMEROS DE CONTATOS TELEFONICOS ATRAVES DOS QUAIS PODERA SER
ENCONTRADO, E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO, NO QUAL DEVERA
EFETIVAMENTE RESIDIR E NAO SE MUDAR SEM PREVIA COMUNICACAO A EST
E JUIZO; IV NAO SE AUSENTAR DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COMARCA S
EM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; V COMPARECER, NO PRAZO DE 24H, CO
NTADO DA SUA INTIMACAO, A CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRONICO DES
TA COMARCA, A FIM DE SER PROCEDIDA A INSTALACAO DO APARELHO ELETR
ONICO, SOB PENA DE DECRETACAO DE SUA PRISAO; VI- RECEBER VISITAS
DO AGENTE RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDENDO A
SEUS CONTATOS E CUMPRINDO AS OBRIGACOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS; V
II ABSTER-SE DE QUALQUER TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O
NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE A
TOS TENDENTES A REMOVER O EQUIPAMENTO, A DESLIGA-LO OU DIFICULTAR
A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORA
CAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA, SO
B PENA INSTAURACAO DE INQUERITO PARA APURACAO DO DELITO DE DANO (
ARTIGO 163, INCISO III, DO CODIGO PENAL), SEM PREJUIZO DE EVENTUA
L REGRESSAO DE REGIME, INCLUSIVE DE FORMA CAUTELAR; VIII RECARREG
AR DIARIAMENTE A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, CONFORME ORIENTA
CAO DA EQUIPE DE INSTALACAO, DE FORMA A MANTE-LO ATIVO ININTERRUP
TAMENTE, E INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORA
CAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS DE FUNCIONAMENTO NO EQUIPAMENTO
; IX COMPARECER DE FORMA IMEDIATA, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GE
STORA DE MONITORACAO ELETRONICA; X COMPROVAR QUE SE ENCONTRA EXER
CENDO OCUPACAO LICITA, DEVENDO ACOSTAR MENSALMENTE NOS AUTOS DE E
XECUCAO PENAL, ATE O DIA 10 DE CADA MES, DOCUMENTO SUBSCRITO PELO
EMPREGADOR OU RESPONSAVEL; XI MANTER OCUPACAO LICITA DURANTE O P
ERIODO EM QUE ESTIVER CUMPRINDO A CONDENACAO; XII NAO SE ENVOLVER
NA PRATICA DE QUALQUER DELITO OU CONTRAVENCAO PENAL, NEM FREQUEN
TAR BARES, BOATES OU QUALQUER FESTA PUBLICA OU FAZER USO DE BEBID
A ALCOOLICA OU SUBSTANCIA ENTORPECENTE; XIII NAO ANDAR, EM HIPOTE
SE ALGUMA, ARMADO, QUALQUER QUE SEJA A ESPECIE DE ARMA; XIV PORTA
R SEMPRE A DECISAO CONCESSIVA DO USO DA MONITORACAO ELETRONICA, A
FIM DE POSSIBILITAR QUE A CENTRAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAC
AO IDENTIFIQUE SE AS REGRAS DE CONCESSAO ESTAO SENDO DEVIDAMENTE
OBEDECIDAS. SOMENTE SERA PERMITIDA A ALTERACAO DOS HORARIOS ESTAB
ELECIDOS NA CONDICAO II ATRAVES DE DECISAO JUDICIAL, OUVIDO PREVI
AMENTE O REPRESENTANTE MINISTERIAL. CONSIDERANDO QUE O REEDUCANDO
JA SE ENCONTRA SOB MONITORAMENTO ELETRONICO, DISPENSO A NECESSID
ADE DE CUMPRIR A CONDICAO ESTAMPADA NO ITEM V. NO MAIS, HOMOLOGO
OS CALCULOS PROMOVIDOS AS FLS.RETRO, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS
JURIDICOS E LEGAIS. INTIME-SE O SENTENCIADO, ENTREGANDO-LHE UMA
COPIA DESTA DECISAO E DA LIQUIDACAO DE PENAS. COMUNIQUE-SE A CENT
RAL DE MONITORAMENTO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA
-SE. ITUMBIARA, 18 DE JUNHO DE 2019. JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO
JUIZ DE DIREITO
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