TJGO 05/04/2019 -Fc. 1543 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019
Publicação: segunda-feira, 08/04/2019
R SUAS ATIVIDADES. RECOLHIDA A FIANCA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTUR
A, DEVENDO OS INVESTIGADOS SEREM POSTO EM LIBERDADE SALVO SE POR
OUTRO MOTIVO ESTIVEREM PRESOS. SEM PREJUIZO, INTIMEM-SE OS FLAGRA
DOS DAS MEDIDAS ACIMA FIXADAS. AGUARDE-SE O INQUERITO POLICIAL. I
NTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 387920-07.2010.8.09.0116
AUTOS NR. : 440
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GENOS SOUZA DA SILVA
ADV ACUS
: 28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO REEDUCANDO GENOS SOUZA DA SILVA, DE
VIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. A FL. 67 FOI DECRETADA A REGRESS
AO CAUTELAR DO REEDUCANDO, EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICA
DO DO REGIME SEMIABERTO. NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLIN
AR (FLS. 87-93), O REEDUCANDO AFIRMA QUE DESCUMPRIU O REGIME SEMI
ABERTO PORQUE FOI TRABALHAR NA ZONA RURAL. O MINISTERIO PUBLICO,
AS FLS. 97-99, SE MANIFESTA PELO NAO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA
APRESENTADA PELO REEDUCANDO. A DEFESA SE MANIFESTOU AS FLS. 100103 REQUEREU O ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REED
UCANDO. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PREVE O ARTIGO 118, I
NCISO I, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS: ART. 118. A EXECUCAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A FORMA REGRESSIVA, COM A
TRANSFERENCIA PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O
CONDENADO: I) PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA G
RAVE." (DESTACOU-SE) NO CASO DOS AUTOS, O REEDUCANDO GENOS SOUZA
DA SILVA DEIXOU DE COMPARECER A UNIDADE PRISIONAL LOCAL PARA O CU
MPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO, JUSTIFICANDO-SE NO FA
TO DE QUE ESTAVA TRABALHANDO NA ZONA RURAL E QUE NAO HAVIA TRANSP
ORTE QUE O TROUXESSE A ESTA COMARCA. OCORRE QUE O REEDUCANDO DEVE
RIA, CASO ESTIVESSE TRABALHANDO, TER APRESENTADO SOLICITACAO PERA
NTE ESTE JUIZO, QUE SERIA AVALIADA CONFORME O CASO CONCRETO. NO E
NTANTO, O SENTENCIADO, DESIDIOSAMENTE, PAROU DE CUMPRIR SUA PENA
CONFORME AS DETERMINACOES CONSTANTES DOS AUTOS. ALEM DISSO, NAO H
A PROVA ALGUMA DE QUE O REEDUCANDO ESTAVA TRABALHANDO E QUE NAO H
AVIA TRANSPORTE QUE O POSSIBILITASSE COMPARECER AO PRESIDIO. DESS
A FORMA, NAO HA JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL PARA A AUSENCIA DO REEDUC
ANDO NO CUMPRIMENTO DE SUA PENA. ANTE O EXPOSTO, RECONHECO A OCOR
RENCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA NO CUMPRIMENTO DA PENA PELO REEDUC
ANDO GENOS SOUZA DA SILVA E, COM FUNDAMENTO NO ART. 50, INCISO II
E ART. 118, AMBOS DA 7210/90, O REGRIDO DEFINITIVAMENTE PARA O R
EGIME FECHADO, COM A RESPECTIVA PERDA DE 1/3 (UM TERCO) DOS DIAS
REMIDOS, ANOTANDO-SE NO HISTORICO EXECUTIVO DO SENTENCIADO E ALTE
RANDO-SE A DATA BASE PARA OBTENCAO DE BENEFICIO PRISIONAL DE PROG
RESSAO DE REGIME. OFICIE-SE, IMEDIATAMENTE, A DIRECAO DO PRESIDIO
COMUNICANDO O TEOR DESTA DECISAO. INTIME-SE O REEDUCANDO, PESSOA
LMENTE, DO TEOR DESTA DECISAO. POR FIM, EXPECA-SE NOVO CALCULO DE
LIQUIDACAO DE PENAS COM AS ALTERACOES CONTIDAS NESSA DECISAO, DA
NDO-SE VISTA DOS AUTOS AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
ACUSADO
:
VITIMA
:
401611-78.2016.8.09.0116
804
ACAO PENAL
JEFFERSON FELIPE FERREIRA DO NASCIMENTO
TIMOTEO DOS ANJOS DA CONCEICAO
JOAO APARECIDO DE SOUZA PAIXAO
ADV ACUS
: 28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCI
A PARA CONDENAR O REU JEFFERSON FELIPE FERREIRA DO NASCIMENTO, DE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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