ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019
Publicação: quarta-feira, 06/03/2019
OVISORIA, A FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIA
NCA E O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, COM FUNDAME
NTO NO ARTIGO 282 E 319, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: 1. CO
NSIDERANDO A SITUACAO ECONOMICA DO AUTUADO, ARBITRO-LHE A FIANCA
EM R$1.000,00 (HUM MIL REAIS); 2. COMUNICAR PREVIAMENTE QUALQUER
MUDANCA DE ENDERECO; 3. COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, T
ODAS AS VEZES EM QUE FOR INTIMADO; UMA VEZ RECOLHIDA A FIANCA, EX
PECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA E TERMO DE LIBERDADE PROVI
SORIA, COLOCANDO O FLAGRANTEADO EM LIBERDADE SALVO SE POR OUTRO M
OTIVO ESTIVER PRESO, ADVERTINDO-O DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAI
SQUER DESSAS OBRIGACOES IMPOSTAS, ENSEJA A IMEDIATA DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA, CONFORME 4 DO ART. 282 DO CPP. COM A CHEGADA
DOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL, PROCEDA O DEVIDO APENSAMENTO, AB
RINDO-SE VISTA AO PARQUET PARA OS FINS DE MISTER. INTIMEM-SE. CUM
PRA-SE. ITUMBIARA, 27 DE FEVEREIRO DE 2019
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
456573-92.2012.8.09.0180
503
INQUERITO
EDSON CISCATO
RENATO ANTONIO MENDONCA
LIVIA COSTA MENDONCA
TIAGO BASTOS BRAGA
ADV VIT
: 232174 SP - CARINA DA SILVA ARAUJO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201204565737 MJ SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICI
AL INSTAURADO OBJETIVANDO APURAR SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVIS
TO NO ARTIGO 171, DO CODIGO PENAL, TENDO COMO INVESTIGADOS RENATO
ANTONIO MENDONCA, LIVIA COSTA MENDONCA E TIAGO BASTOS BRAGA, JA
QUALIFICADOS. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO
DE PUNIBILIDADE EM RAZAO DE INCIDENCIA DA PRESCRICAO VIRTUAL. E O
RELATO. DECIDO. NA DICCAO DO ARTIGO 107, IV, DO CODIGO PENAL, EX
TINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO, HIPOTESE
VERIFICADA APRECO NA MODALIDADE VIRTUAL, CONFORME DETALHADO NA CO
TA MINISTERIAL DATADA DE 07.01/19. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINT
A A PUNIBILIDADE, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO DISP
OSITIVO LEGAL SUPRAMENCIONADO. TRANSITADA EM JULGADO, BAIXE-SE E
ARQUIVE-SE. ITUMBIARA, 21 DE FEVEREIRO DE 2019 ALESSANDRO LUIZ DE
SOUZA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
456935-14.2014.8.09.0087
1283
ACAO PENAL
LUIZ COELHO DE OLIVEIRA
COLETIVIDADE
31146 GO - ORLANDO TERRA DE OLIVEIRA NETO
48695 GO - JOAO CLEYSON BASILIO DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201801019791 DESPACHO : ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO P
UBLICO. ITUMBIARA, 21 DE FEVEREIRO DE 2019 ALESSANDRO LUIZ DE SOU
ZA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 101697-44.2018.8.09.0087
AUTOS NR. : 823
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JAZIEL MENDES PIRETT
ACUSADO
: TUNES DE OLIVEIRA PIRES FILHO
ADV ACUS
: 48695 GO - JOAO CLEYSON BASILIO DA SILVA
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO, QUE FOI DESIGNADA AUDIENCIA
DE INTERROGATóRIO DO ACUSADO TUNES, NO DIA 28/02/2019, àS 14H30
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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