TJGO 08/02/2019 -Fc. 160 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/02/2019
NR. NOTAS : 35
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 6A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: IGOR DANIEL COSTA PEIXOTO
JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES
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NR. PROTOCOLO
: 165903-94.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 4
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GABRIEL PEREIRA DE SOUZA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 40451 GO - CAMILLA CRISOSTOMO TAVARES
47230 GO - PRISCILLA CRISOTOMO TAVARES
DESPACHO
:
AUTOS N: 2018.0165.9030 ACUSADO: GABRIEL PEREIRA DE SOUZA DECISAO
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFERECEU DENUNCIA EM DES
FAVOR DE GABRIEL PEREIRA DE SOUZA, QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGR
AFE, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL
N 11.343/06. DEVIDAMENTE NOTIFICADO (FL. 94), GABRIEL PEREIRA DE
SOUZA APRESENTOU DEFESA PREVIA, POR MEIO DE ADVOGADA CONSTITUIDA
, REQUERENDO A DESCLASSIFICACAO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO
28 DA LEI DE DROGAS (FLS. 97/100). RESUMIDAMENTE E O RELATORIO.
DECIDO. NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OF
ERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOS
O, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO DENUNCIADO, A CLASSIFIC
ACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA
QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO DENUNCIADO, POSSIBILITANDO
TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESEN
TANDO NENHUM VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OF
ERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARAN
TINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. DE
MAIS DISSO, SALIENTO QUE O PLEITO DESCLASSIFICATORIO FORMULADO PE
LA DEFESA TECNICA DE GABRIEL PEREIRA DE SOUZA SERA ANALISADO POR
OCASIAO DA PROLACAO DA SENTENCA, POR DEPENDER DE DILACAO PROBATOR
IA. ASSIM, RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGA
IS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NAO SE F
AZ PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DE REJEICAO DA DENU
NCIA, PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, PRI
NCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A
MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EM CON
SEQUENCIA, NAO VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPOTESES DE ABSOLVICAO S
UMARIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MANTE
NHO O DIA 28/02/2019 AS 16:30 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENC
IA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM O ACUSADO. CITE-SE GABRIEL PEREI
RA DE SOUZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI N 11.343/06, E REQUIS
ITE-SE O SEU COMPARECIMENTO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO
DESIGNADA NESTA OPORTUNIDADE. MANTENHO A DECISAO QUE CONVERTEU A
PRISAO EM FLAGRANTE DE GABRIEL PEREIRA DE SOUZA EM PRISAO PREVEN
TIVA, POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. ACASO NECESSARIO
, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS
TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES SER
INTIMADAS PARA ACOMPANHAMENTO DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E INTIMEMSE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL (IS) DEPR
ECACAO(OES). GOIANIA, 04 DE FEVEREIRO DE 2019. PLACIDINA PIRES JU
IZA DE DIREITO DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
:
3672-86.2019.8.09.0175
: 33
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
: ADY BARBOSA DOS SANTOS
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