TJGO 14/01/2019 -Fc. 28 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2666 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 14/01/2019
Publicação: terça-feira, 15/01/2019
ONCLUINDO PELO SEU INDEFERIMENTO, MORMENTE AO SE CONSIDERAR O LAP
SO TEMPORAL ENTRE O FATO (21/03/2018) E O PEDIDO DE EXAME (07/201
8), QUE AS ARMAS DE FOGO JA FORAM PERICIADAS E PODEM NAO TER SIDO
DEVIDAMENTE ACONDICIONADAS PARA TAL EXAME (FL. 278). OUTROSSIM,
IMPENDE DESTACAR QUE A REALIZACAO DE TAL EXAME, PER SI, NAO TEM O
CONDAO DE IMPEDIR O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO, SE PRE
SENTES OUTROS INDICIOS DE AUTORIA. AFINAL, O SIMPLES FATO DE, EVE
NTUALMENTE, NAO SE VERIFICAR IMPRESSAO DIGITAL DO ACUSADO NA ARMA
ENCONTRADA (NO DIA SEGUINTE, FRISE-SE, E PROXIMO AO LOCAL DO FAT
O) NAO CONDUZ AUTOMATICAMENTE A CONCLUSAO IRREFUTAVEL DE INEXISTE
NCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL. POR FIM, ACRESCENTE-SE QUE O ARTI
GO 411, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FACULTA AO MAGISTRADO INDE
FERIR AS PROVAS REPUTADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELAT
ORIAS. DESTARTE, TENDO SIDO O INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENT
ADO, COMO JA DITO ALHURES, INCABIVEL FALAR-SE EM VIOLACAO AO PRIN
CIPIO DA AMPLA DEFESA. POR TAIS RAZOES, AFASTO A PRELIMINAR. A SE
GUNDA PRELIMINAR AVENTADA TAMBEM DEVE SER RECHACADA. SENAO VEJAMO
S. DE INICIO, CABE ESCLARECER QUE O SUPOSTO RECONHECIMENTO FOTOGR
AFICO QUESTIONADO PELA DEFESA OCORREU NA FASE PRE-PROCESSUAL, SEN
DO INCABIVEL FALAR-SE EM NULIDADE. NO ESCOLIO DE RENATO BRASILEIR
O DE LIMA: LOGO, COMO O INQUERITO POLICIAL E MERA PECA INFORMATIV
A, EVENTUAIS VICIOS DELE CONSTANTES NAO TEM O CONDAO DE CONTAMINA
R O PROCESSO PENAL A QUE DER ORIGEM. HAVENDO, ASSIM, EVENTUAL IRR
EGULARIDADE EM ATO PRATICADO NO CURSO DO INQUERITO, MOSTRA-SE INV
IAVEL A ANULACAO DO PROCESSO PENAL SUBSEQUENTE. AFINAL, AS NULIDA
DES PROCESSUAIS CONCERNEM, TAO SOMENTE, AOS DEFEITOS DE ORDEM JUR
IDICA QUE AFETAM OS ATOS PRATICADOS AO LONGO DA ACAO PENAL CONDEN
ATORIA1 ADEMAIS, A MATERIA TAMBEM JA FOI ENFRENTADA POR ESTE JUIZ
O NA DECISAO DE FLS. 275/279. RESSALTE-SE, AINDA, SER PACIFICO O
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O ARTIGO 226 DO DIPLOMA ADJET
IVO REPRESSIVO TRAZ MERAS RECOMENDACOES NO TOCANTE AO PROCEDIMENT
O RELATIVO AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, SENDO QUE SUA I
NOBSERVANCIA NAO TEM O CONDAO DE MACULAR O ATO. AO ENSEJO, TRAGO
EXCERTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NAO CABIMENTO. ROUBOS M
AJORADOS. NULIDADES. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLAD
A APOS APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO. PRECLUSAO. ART. 396-A
DO CPP. TESTEMUNHA OUVIDA DURANTE O INQUERITO POLICIAL. CONHECIM
ENTO PREVIO DA DEFESA. RECONHECIMENTO FOTOGRAFICO REALIZADO DURAN
TE O INQUERITO POLICIAL. NULIDADE SUSCITADA POR AUSENCIA DE PREVI
SAO LEGAL E POR INOBSERVANCIA DO ART. 226 DO CPP.INOCORRENCIA. DI
LIGENCIA INVESTIGATIVA PERMITIDA. ART. 6, III, DO CPP. PROVA ATIP
ICA. PRINCIPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL.RECONHECIMENTO RATIFICADO
EM JUIZO. ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDACAO. PRECEDENTES. EVENT
UAL IRREGULARIDADE NO INQUERITO POLICIAL. AUSENCIA DE CONTAMINACA
O DA ACAO PENAL. PRECEDENTES.HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO.I - A TE
RCEIRA SECAO DESTA CORTE, SEGUINDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIM
EIRA TURMA DO COL. PRETORIO EXCELSO, FIRMOU ORIENTACAO NO SENTIDO
DE NAO ADMITIR A IMPETRACAO DE HABEAS CORPUS EM SUBSTITUICAO AO
RECURSO ADEQUADO, SITUACAO QUE IMPLICA O NAO-CONHECIMENTO DA IMPE
TRACAO, RESSALVADOS CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE, CONFIGURADA FLAGRA
NTE ILEGALIDADE APTA A GERAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SEJA POSSIVE
L A CONCESSAO DA ORDEM DE OFICIO. II - A JURISPRUDENCIA DESTA COR
TE SUPERIOR FIRMOU-SE NO SENTIDO QUE O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SE
R APRESENTADO PELA DEFESA NA RESPOSTA A ACUSACAO, SOB PENA DE PRE
CLUSAO, NOS TERMOS DO ART. 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CON
TUDO, PODERA O MAGISTRADO OUVIR OUTRAS TESTEMUNHAS ALEM DAQUELAS
INDICADAS PELAS PARTES, DESDE QUE JULGUE NECESSARIO, CONFORME PRE
VISAO ESTABELECIDA NO ART. 209 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. III NO PRESENTE CASO, CONFORME BEM CONSIGNADO PELAS INSTANCIAS ORDIN
ARIAS, A TESTEMUNHA LETICIA, COMPANHEIRA DO PACIENTE, FOI OUVIDA
DURANTE O INQUERITO POLICIAL (FL. 114), SENDO SUA EXISTENCIA DE C
ONHECIMENTO DA DEFESA QUANDO DA APRESENTACAO DA RESPOSTA A ACUSAC
AO, RAZAO PELA QUAL SE MOSTRA INTEMPESTIVO O REQUERIMENTO DE SUA
Documento Assinado Digitalmente
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