TJGO 11/01/2019 -Fc. 1410 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2665 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 11/01/2019
Publicação: segunda-feira, 14/01/2019
ULCRO NO ART. 61, "F" DO CP, SOB PENA DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE
A PENA BASE JA TEM MAIOR IMPOSICAO EM RAZAO DA QUALIDADE DA RELA
CAO SUBJACENTE A CONDUTA CRIMINOSA. PRESENTE A ATENUANTE DE CONFI
SSAO, TODAVIA DEIXO DE ATENUAR A PENA, POIS FOI FIXADA NO MINIMO
LEGAL. INEXISTINDO OUTRAS IMPOSICOES LEGAIS DE AUMENTO OU DIMINUI
CAO DA PENA, FIXO-A EM DEFINITIVO 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, EM
REGIME ABERTO. NO QUE DIZ RESPEITO A PENA DE MULTA, CONSIDERANDO
AS CIRCUNSTANCIAS JA ANALISADAS (CP, ART. 59) FIXO-A EM 10 (DEZ)
DIAS-MULTA. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA, PORQUANTO SE TRATA DE CR
IME DE NATUREZA GRAVE, EXERCIDO MEDIANTE VIOLENCIA CONTRA A MULHE
R NO AMBITO FAMILIAR (ART. 44, I, DO CP). CONCEDO AO ACUSADO O DI
REITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POIS NAO SE ENCONTRAM MAIS PRESEN
TES OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A MANUTENCAO DA SEGREGACAO CAU
TELAR, DEVENDO SER POSTO EM LIBERDADE IMEDIATAMENTE, SALVO SE POR
OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. EVITANDO NOVAS CONTENDAS ENTRE OS EN
VOLVIDOS, MANTENHO AS CONDICOES DE AFASTAMENTO FIXADAS NOS AUTOS
DE MEDIDAS PROTETIVAS. CUSTAS EX LEGE. TRANSITADA EM JULGADO, LAN
CE O NOME DO CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS, PROCEDENDO-SE TODAS A
S COMUNICACOES NECESSARIAS E DE PRAXE, INCLUSIVE AO CARTORIO ELEI
TORAL EM QUE SE ENCONTRE O SENTENCIADO INSCRITO, PARA FINS DE SUS
PENSAO DE SEUS DIREITOS POLITICOS, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS
DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICA
O FEDERAL. CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, FORMEM OS AUTOS DA E
XECUCAO PENAL ARQUIVEM-SE OS PRESENTES COM AS BAIXAS E CAUTELAS D
E ESTILO. FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS AO ADVOGADO NOMEADO EM
03 (TRES) U.H.D.S, CUJO PAGAMENTO FICARA A CARGO DO ESTADO DE GOI
AS, DEVENDO SER EXPEDIDA A COMPETENTE CERTIDAO. SAEM OS PRESENTES
INTIMADOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. DO QUE PARA CONS
TAR, DIGITEI ESTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO, VAI DEVIDAMENTE ASSIN
ADO. EU, ______ (ASM), ASSISTENTE DE JUIZ, DIGITEI.
NR. PROTOCOLO
: 128714-43.2015.8.09.0125
AUTOS NR. : 80
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 35630 GO - THULIO DE QUEIROZ NOVAIS
ADV REQDO
: 28164 GO - OLDACK ALVES DA SILVA NETO
DESPACHO
:
ATO ORDINATóRIO Nº05/2010CGJ.INTIMA-SE O ADVOGADO DA REQUERNTE DA
EXPEDIçãO DOS ALVARAS DE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO, DAS QUANTIAS
REFERENTE AOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
144051-38.2016.8.09.0125
124
ACAO PREVIDENCIARIA
IRONDINA MARIA LEITE
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21331 GO - JOAO ANTONIO FRANCISCO
21310 GO - MARCIO DINIZ SILVA
DESPACHO
:
ATO ORDINATóRIO Nº05/2010CGJ.INTIMA-SE O ADVOGADO DA REQUERNTE DA
EXPEDIçãO DOS ALVARAS DE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO, DAS QUANTIAS
REFERENTE AOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
Documento Assinado Digitalmente
:
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:
:
384808-76.2005.8.09.0125 ( 200503848080 )
1366
ACAO PREVIDENCIARIA
UGNA GONCALVES DE SOUSA FERREIRA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21337 GO - CLEBER ROBSON DA SILVA
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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