TJGO 27/11/2018 -Fc. 1338 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
CURATELADO
TERCEIRO INTERES
Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018
Publicação: quarta-feira, 28/11/2018
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372470-62.2016.8.09.0100
1675
INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
JAKIELINE GUEDES RODRIGUES ALVES
CICERO RODRIGUES DE ALENCAR
JOSE GUEDES DA COSTA SOBRINHO
JANAINA GUEDES RODRIGUES SANTOS
ADV REQTE
: 47189 GO - WITTLER DE PAULA DIAS
ADV TERCEIRO INT : 33958 DF - ANDRE LUIZ PEDROSA FERREIA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) AJUIZADA
POR JAKIELINE GUEDES RODRIGUES ALVES, EM DESFAVOR DE CICERO RODRI
GUES DE ALENCAR, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS CONSTANTES DA EXORDIAL
. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS.08/22. PROFERIDA DECI
SAO FLS.23/24, DECLARANDO O REQUERIDO PROVISORIAMENTE INCAPAZ E N
OMEANDO A REQUERENTE COMO CURADORA PROVISORIA. LAUDO MEDICO PERIC
IAL DA JUNTA MEDICA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G
OIAS (FLS.42/44). FOI DESIGNADA AUDIENCIA PARA OITIVA DA CURADORA
JAKIELINE GUEDES RODRIGUES ALVES, DE JOSE GUEDES DA COSTA SOBRIN
HO E DE JANAINA GUEDES RODRIGUES SANTOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAC
AO O TEOR DA PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS.62/76. POSTERIORMENTE SO
BREVEIO PETICAO DA CURADORA DO REQUERIDO INFORMANDO QUE O MESMO F
ALECEU (FLS.79/80). JUNTA CERTIDAO DE OBITO (FL.86). O MINISTERIO
PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE
MERITO. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, VALE RESSALTA
R QUE A PRESENTE ACAO TEM COMO OBJETO A INTERDICAO DE CICERO RODR
IGUES DE ALENCAR. NAS CAUSAS EM QUE O OBJETO E UM DIREITO INTRANS
MISSIVEL, A MORTE DE UMA DAS PARTES E CAUSA DE EXTINCAO, NOS TERM
OS DO INCISO IX, ARTIGO 485 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, A
NTE O FALECIMENTO DO REQUERIDO (FL.86), NAO HA RAZAO EM PROSSEGUI
R COM A PRESENTE ACAO. ISSO POSTO, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, S
EM RESOLUCAO DE MERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IX, DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGO A AUDIENCIA DESIGNADA (FL.77). OF
ICIE-SE AO INSS COMUNICANDO DA PRESENTE SENTENCA. CONDENO A PARTE
AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. DE
FIRO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA PARA A PARTE AUTORA, NA FO
RMA DISPOSTA NO ART. 98, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELA
CIONADOS AS CUSTAS PROCESSUAIS E EVENTUAIS HONORARIOS ADVOCATICIO
S, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, F
INDO O QUAL, NAO PODENDO SATISFAZER TAL PAGAMENTO, A OBRIGACAO ES
TARA PRESCRITA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO RETROM
ENCIONADO. FIXO EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO DR. WITTLER DE PAULA
DIAS, OAB/GO N.47189, HONORARIOS NO VALOR EQUIVALENTE A 2 UHDS. C
ONFORME DISPOE O DECRETO N 8.654/16, O VALOR DE CADA UHD E DE R$1
65,25 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). POR
TANTO, O ADVOGADO DATIVO NOMEADO NOS PRESENTES FAZ JUS AO VALOR D
E R$330,50. DESSE MODO, EXPECA-SE RPV, A SER CUSTEADA PELO ESTADO
, EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO ACIMA MENCIONADO. INTIME-O PARA QUE
APRESENTE COPIA DE SEU CPF, DA SUA CARTEIRA DA OAB E DE SEU DOCU
MENTO PESSOAL, BEM COMO PARA INFORMAR O NUMERARIO DE SUA CONTA BA
NCARIA PARA DEPOSITO DO REFERIDO VALOR. APOS O TRANSITO EM JULGAD
O, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/11/2018
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE LUZIANIA
ESCRIVANIA
: 2A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES
ESCRIVÃO(Ã)
: .
JUIZ DE DIREITO : FLAVIA MORAIS NAGATO DE ARAUJO ALMEIDA
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NR. PROTOCOLO
: 383378-52.2014.8.09.0100
AUTOS NR. : 669
Documento Assinado Digitalmente
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