TJGO 16/10/2018 -Fc. 2713 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018
Publicação: quarta-feira, 17/10/2018
DISPOSICAO DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE
O DENUNCIADO FOI CITADO POR MEIO DE EDITAL E NAO SE MANIFESTOU,
ASSIM, COMO MEIO DE GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, FOI ORDENA
DO O ARRESTO CAUTELAR. OUTROSSIM, SABE-SE QUE A PRISAO CAUTELAR,
NO SISTEMA ADOTADO PELA LEGISLACAO PATRIA, E MEDIDA DE ULTIMA RAT
IO, SOMENTE JUSTIFICAVEL NA ESTRITA CONGRUENCIA DOS FATORES AUTOR
IZATIVOS PARA TANTO, PREVISTOS NA LEGISLACAO PROPRIA, NO CASO, OS
REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DA
MESMA SORTE, OS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM DECIDIDO COM BASTANTE EN
FASE QUE A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME PRATICADO PELO AGENTE N
AO E MOTIVO LEGITIMO PARA AUTORIZAR POR SI SO A PRISAO PREVENTIVA
, DEVENDO, PARA ALEM DISSO, ESTAR PRESENTES FALADAS CONDICOES. OU
TROSSIM, PARA HAVER A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA OU SUA MANU
TENCAO, ALEM DO FUMUS COMISSI DELICTI, FAZ NECESSARIO TAMBEM ESTA
R PRESENTE NA PERSECUCAO PENAL O PERICULUM LIBERTATIS, E QUANTO A
ESSE ULTIMO REQUISITO, VEJO DO ESTUDO DO PROCEDIMENTO QUE NAO ES
TA PRESENTE TAL CONDICAO. A ASSERTIVA ALHURES ESTA CALCADA NA CON
STATACAO DE QUE O DENUNCIADO, ALEM DE OSTENTAR BONS ANTECEDENTES
CRIMINAIS, NAO HA NOS AUTOS CIRCUNSTANCIA QUE DEMONSTRE QUE SOLTO
VOLTARA A REITERAR A PRATICA CRIMINOSA, QUE OBSTARA O CURSO DA A
CAO OU PREJUDICARA A INSTRUCAO CRIMINAL. PARA CASOS SIMILARES, A
JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM VEEMENTEMENTE ACONSEL
HADO QUE A MELHOR MEDIDA E A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, DE M
ODO A SATISFAZER A PRESUNCAO DE INOCENCIA E AS REGRAS DERIVATIVAS
DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. IMPORTANTE CITAR JULGADO DO TRIBUNA
L DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICI
DIO QUALIFICADO. AUSENCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETACAO DA MEDIDA
EXTREMA. APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. 1 NA
O SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR,
QUANDO DEMONSTRADO NAO TER O PACIENTE INTENCAO DE SE FURTAR DA AP
LICACAO DA LEI PENAL, JA QUE COMPROVOU ENDERECO FIXO PARA SER ENC
ONTRADO E CONSTITUIU DEFENSOR PARA PROMOVER SUA DEFESA. ADEMAIS,
AINDA QUE O CRIME PRATICADO, EM TESE, PELO PACIENTE SEJA ALVO DE
INTENSA REPROVABILIDADE SOCIAL E MERECA PUNICAO, O DESVALOR DA SU
A CONDUTA NAO EXTRAPOLA O CONTIDO NO TIPO, IMPONDO-SE A REVOGACAO
DA CUSTODIA PREVENTIVA COM EXPEDICAO DE SALVO-CONDUTO E IMPOSICA
O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO (ART. 319, DO CPP). 2
ORDEM CONCEDIDA, COM EXPEDICAO DE SALVO-CONDUTO E IMPOSICAO DE ME
DIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 19631-7
9.2015.8.09.0000, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL,
JULGADO EM 05/02/2015, DJE 1736 DE 27/02/2015). DE OUTRO LADO, C
ONVEM TAMBEM MENCIONAR QUE RECENTEMENTE HOUVE MODIFICACAO SENSIVE
L NA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA, COM A EDICAO DA LEI
12.403/11, QUE REDIMENSIONOU O TRATAMENTO DADO PELO ORDENAMENTO J
URIDICO AS MEDIDAS CAUTELARES A DISPOSICAO DO JUIZO CRIMINAL. ANT
ES DO REFERIDO ADVENTO, O JUIZ CRIMINAL SO TINHA DUAS OPCOES DIAN
TE DE UM PROCESSO PENAL, QUE ERA A PRISAO PREVENTIVA OU A LIBERDA
DE PROVISORIA, AGORA NAO, O CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ARTI
GO 319, AMPLIOU O AMBITO DE ATUACAO, ADICIONANDO OUTRAS MEDIDAS C
AUTELARES NO SISTEMA, DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA. DESSA MODIFI
CACAO ADVEM O RACIOCINIO QUE O LEGISLADOR ACENTUOU QUE O USO DA P
RISAO PROCESSUAL E MEDIDA DE ULTIMA E INAFASTAVEL CIRCUNSTANCIA N
O PROCESSO PENAL, ASSEVERANDO QUE SE HOUVER NECESSIDADE DE APLICA
CAO DE MEDIDA CAUTELAR ANTES DA IMPOSICAO DE SENTENCA CONDENATORI
A, QUE SEJAM PREFERIVEIS AS DIVERSAS DA PRISAO EM PRIMEIRO LUGAR,
E SE ESSAS NAO SURTIREM EFEITO E QUE SE PODE PENSAR NO USO DO EN
CARCERAMENTO PREVENTIVO. NA MESMA LINHA, URGE DESTACAR QUE O SIST
EMA PRISIONAL BRASILEIRO SOFRE PATOLOGIA CRONICA DO MAU FUNCIONAM
ENTO, POR AUSENCIA DE CONDICOES FISICAS E FINANCEIRAS PARA TANTO,
DE MODO QUE O APRISIONAMENTO SE TORNA CADA VEZ MENOS ACONSELHAVE
L, ATE MESMO COMO MEDIDA DE FINAL DE SENTENCA E PRINCIPALMENTE CO
MO CAUTELAR, PORQUE NAO ATINGE OS OBJETIVOS GERAIS E ESPECIAIS DA
PENA. DIANTE DO DEBATIDO, ENTENDO QUE NAO SE FAZ NECESSARIO A MA
NUTENCAO DO ACUSADO EM CARCERE, MAXIME PORQUE FOI PRESO SOMENTE C
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