TJGO 20/07/2018 -Fc. 451 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2551 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 20/07/2018
Publicação: segunda-feira, 23/07/2018
IVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. DESTA FORMA,
A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA SE MOSTRA COMPROMETIDA, FATO QUE, PO
R SI SO, JUSTIFICA A MANUTENCAO DA CUSTODIA PREVENTIVA. ISTO POST
O, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
79102-31.2018.8.09.0029
AUTOS NR. : 1474
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: FABRICIO FELIX DA SILVEIRA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
PROCESSO N 79102-31.2018.8.09.0029 201800791024 - A OITIVA DO PRE
SO FOI GRAVADA EM ARQUIVO AUDIOVISUAL, EM MIDIA PROPRIA, QUE DEVE
RA SER ARQUIVADO NA SERVENTIA CRIMINAL. APOS, FOI DEFERIDO AO MIN
ISTERIO PUBLICO E A DEFESA REPERGUNTAS ACERCA DA NATUREZA DO ATO,
SEM ADENTRAR NO MERITO DO FATO IMPUTADO AO PRESO. COM EFEITO, O
MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU DIZENDO QUE "O FLAGRANTE ESTA FO
RMAL E MATERIALMENTE EM ORDEM, TENDO SIDO O SUPOSTO AUTOR DO FATO
ENCAMINHADOS A DELEGACIA LOGO APOS O COMETIMENTO DO CRIME E INFO
RMADO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. O MINISTERIO PUBLICO PED
IU PELA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AO AGENTE, TENDO EM VIS
TA A INEXISTENCIA DAS CIRCUNSTANCIAS QUE AUTORIZARIAM A SUA PRISA
O PREVENTIVA. SALIENTOU QUE, APESAR DE HAVER PROVA CONTUNDENTE DA
MATERIALIDADE DO CRIME E DA SUA AUTORIA, NAO HA COMOCAO PUBLICA
APARENTE. ASSIM, SENDO A PRISAO PROVISORIA DE CARATER EXCEPCIONAL
, NAO SE VISLUMBRA RAZAO PARA MANTER O AGENTE CUSTODIADO ATE QUE
VENHA A SER JULGADO, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DA IN
OCENCIA. ASSIM, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A CONCESSAO DE LIBE
RDADE PROVISORIA SEM FIANCA AO AGENTE, SE OUTRO MOTIVO NAO EXISTI
R PARA QUE ELE CONTINUE PRESO. POR SEU TURNO, A DEFESA PUGNOU "PE
LA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA POR TER O ACUSADO
ENDERECO E EMPREGO FIXOS, POR NAO APRESENTAR PERIGO A ORDEM PUBL
ICA E AO CURSO DO PROCESSO EM QUESTAO. ESTE JUIZO ENTENDE QUE A A
UDIENCIA DE CUSTODIA CUMPRE COM SUA FINALIDADE, TENDO SIDO O FLAG
RANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, NAO HAVENDO NOTICIAS DE MAUS TRATOS
, E FOI REALIZADO O EXAME DE CORPO DE DELITO. VERIFICO DO AUTO DE
PRISAO EM FLAGRANTE QUE O PRESO NAO OSTENTA OUTRA ACAO PENAL CON
TRA SI (FLS. 37). NO ENTANTO, MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO NAO SE M
OSTRAM ADEQUADAS PARA REPRIMIR A CONDUTA DO INVESTIGADO, TENDO EM
VISTA QUE ESTANDO SOLTO, PODERA CONTINUAR A PRATICA DELITUOSA CO
M PREJUIZO PARA A SOCIEDADE, EIS QUE INDIVIDUOS DEDICADOS AO TRAF
ICO DE DROGAS NAO ENCERRAM TAIS ATIVIDADES DE UMA HORA PARA OUTRA
, MAS DEPENDEM DELA PARA MANTER O SEU NIVEL DE VIDA E CUMPRIR COM
SUAS OBRIGACOES JUNTO AO PODERIO ECONOMICO DO TRAFICO. O REFERID
O CRIME E POR LEI ASSEMELHADO AO HEDIONDO, PUNIDO COM PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. DESTA FORMA,
A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA SE MOSTRA COMPROMETIDA, FATO QUE, PO
R SI SO, JUSTIFICA A MANUTENCAO DA CUSTODIA PREVENTIVA. ISTO POST
O, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 283392-13.2015.8.09.0029
AUTOS NR. : 2046
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: IZAEL RODOVALHO DOS SANTOS
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
PROGRESSAO DE REGIME EXECUCAO PENAL N 2015.02.83392-6 REEDUCANDO:
IZAEL RODOVALHO DOS SANTOS TRATA-SE DE INCIDENTE A EXECUCAO PENA
L, PARA QUE O REEDUCANDO IZAEL RODOVALHO DOS SANTOS, QUE CUMPRE P
ENA NO REGIME SEMIABERTO, POSSA OBTER PROGRESSAO DE REGIME PRISIO
NAL. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELO DEFERIMENTO DO
PEDIDO (FLS. 56). E SUCINTO RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO OS AUT
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