TJGO 06/07/2018 -Fc. 85 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018
Publicação: segunda-feira, 09/07/2018
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 159982-15.2017.8.09.0168
: 1402
: FLAGRANTE/INQUERITO
: JULIO CESAR MATUSZ RODRIGUES JUNIOR
AILTON GOMES DA SILVA
VITIMA
: EM APURACAO
DESPACHO
:
VERIFICO QUE A DENUNCIA SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO AR
TIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBASAMEN
TO NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA. NAO HA DUVIDAS QUE OS E
LEMENTOS QUE COMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SAO SUFICIENTE
S PARA A INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, PRIMA FAC
IE, A OCORRENCIA DE CRIME. POR OUTRO LADO, NAO SE ENCONTRAM PRESE
NTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS N
O ART. 395, DO CPP, QUAIS SEJAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA INICIAL,
II) FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO
DA ACAO PENAL OU III) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA A
CAO PENAL. ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS
, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINIS
TERIO PUBLICO. CITEM-SE OS DENUNCIADOS PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, RESPONDEREM POR ESCRITO A ACUSACAO, CONSIGNANDO-SE NO MAND
ADO QUE A DEFESA PRELIMINAR DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO,
DEVENDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA CERTIFICAR A ESTE JUIZO SE OS
ACUSADOS POSSUEM OU NAO DEFENSOR. NA HIPOTESE DE OS ACUSADOS NAO
POSSUIREM ADVOGADO OU TRANSCORRIDO O LAPSO SUPRA, SEM A OFERTA D
E DEFESA, DE-SE VISTA DOS AUTOS A ASSISTENCIA JUDICIARIA DESTA CO
MARCA, PARA QUE OFERECA RESPOSTA POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ
) DIAS. ATENDA-SE AO REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 0
3-VERSO. NO QUE TANGE AO REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 03-VERSO
, DESIGNO O DIA 28/08/2018, AS 13:50 NO FORUM LOCAL, PARA APRESEN
TACAO DE PROPOSTA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTIMEM-SE O
S ACUSADOS, CONSIGNANDO QUE DEVERAO COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO
DE ADVOGADO, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO. NOTIFI
QUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS-GO,
02 DE JULHO DE 2018. SYLVIA AMADO P. MONTEIRO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
65128-92.2018.8.09.0168
AUTOS NR. : 1316
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JOSE BRAGA RODRIGUES
VITIMA
: JAIRO CARLOS DE PAIVA BEZERRA
DESPACHO
:
VERIFICO QUE A DENUNCIA SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO AR
TIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBASAMEN
TO NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA. NAO HA DUVIDAS QUE OS E
LEMENTOS QUE COMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SAO SUFICIENTE
S PARA A INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, PRIMA FAC
IE, A OCORRENCIA DE CRIME. POR OUTRO LADO, NAO SE ENCONTRAM PRESE
NTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS N
O ART. 395, DO CPP, QUAIS SEJAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA INICIAL,
II) FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO
DA ACAO PENAL OU III) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA A
CAO PENAL. ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS
, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINIS
TERIO PUBLICO. CITE-SE O DENUNCIADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI
AS, RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO Q
UE A DEFESA PRELIMINAR DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, DEVEN
DO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA CERTIFICAR A ESTE JUIZO SE O ACUSA
DO POSSUI OU NAO DEFENSOR. NA HIPOTESE DE O ACUSADO NAO POSSUIR A
DVOGADO OU TRANSCORRIDO O LAPSO SUPRA, SEM A OFERTA DE DEFESA, DE
-SE VISTA DOS AUTOS A ASSISTENCIA JUDICIARIA DESTA COMARCA, PARA
QUE OFERECA RESPOSTA POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ATEN
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