TJGO 18/05/2018 -Fc. 796 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018
Publicação: segunda-feira, 21/05/2018
QUE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A CORRETA INSTRUCAO PROCESSUAL,
VISANDO AINDA ASSEGURAR A PLENA APLICACAO DA LEI PENAL. SALIENTE
-SE QUE A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA PATRIA JA FIRMARAM ENTENDIM
ENTO DE QUE O MODO DE ATUACAO, OS MOTIVOS, A REPERCUSSAO SOCIAL,
A INTEGRIDADE DAS INSTITUICOES E A CONFIANCA DA POPULACAO NOS MEC
ANISMOS OFICIAIS DE REPRESSAO AO CRIME, SAO INDICATIVOS DA NECESS
IDADE DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, SENDO DECORRENCIA LOGICA A CO
NSTRICAO CAUTELAR DA LIBERDADE DE LOCOMOCAO DAQUELES QUE AFRONTAM
AS REGRAS ELEMENTARES DE BOM CONVIVIO SOCIAL. ASSENTADAS TAIS PR
EMISSAS, A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONS
TRITIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM
A DEVIDA INDICACAO DOS FATOS CONCRETOS IMPOEM A DECRETACAO DA PRI
SAO. POR FIM, VEJO QUE NAO E O CASO DE SUBSTITUICAO PELAS MEDIDAS
CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, POIS DIANTE DA NECESSID
ADE DA MANUTENCAO DA PRISAO PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EXC
LUI-SE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO PELAS MEDIDAS CAUTELARES A
NTE A EVIDENTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS, RESSALVANDO
-SE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART
. 282, INC. I, C/C ART. 319, INC. VI, AMBOS DO CPP. ANTE O EXPOST
O, OBJETIVANDO GARANTIR A ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL,
ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE JESS
ICA MACEDO DE JESUS, JA QUALIFICADA, DETERMINANDO SUA PERMANENCIA
NO CARCERE EM QUE SE ENCONTRA. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE
PRISAO. APOS, VENHAM-ME CONCLUSOS. FLORES DE GOIAS-GO, ____/____
/2018. MARCELO ALEXANDER CARVALHO BATISTA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
215954-62.2016.8.09.0181
394
ACAO PENAL
FSM
JMAM
JADS
ADV ACUS
: 20874 GO - GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS
30769 GO - RAMILSON MARTINS SANTOS
41106 GO - JENIFER ALVES MARCELINO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201602159542 DECISAO CONSIDERANDO A COTA MINISTERIAL R
ETRO (FL. 689), HOMOLOGO A DESISTENCIA DA OITIVA DA TESTEMUNHA RO
GERIO JASKULSKI. ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA QUE JA FORAM OUVIDAS
TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES, COM RESSALVA DAS QU
E FORAM DISPENSADAS NO DECORRER DO PROCESSO, DESIGNO AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 17.07.2018 AS 17:15 HORAS, OPO
RTUNIDADE EM QUE SE PROCEDERA O INTERROGATORIO DOS REUS. INTIMEMSE AS DEFESAS DOS ACUSADOS E NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE MINISTE
RIAL. CUMPRA-SE. FLORES DE GOIAS, 15 DE MAIO DE 2018. MARCELO ALE
XANDER CARVALHO BATISTA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 166266-19.2000.8.09.0044 ( 200001662664 )
AUTOS NR. : 522
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JUVERCINA CAMPELO DE MIRANDA
ACUSADO
: BEIJAMIM ANTONIO FELIX
ADV VIT
: 0000
GO - CELSO MANOEL FACHADA
ADV ACUS
: 2637
GO - OTONIEL LOPES SIQUEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 200001662664 DESPACHO ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINIST
ERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA CERTIDAO DE FL. 455.
EM SEGUIDA, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. FLORES DE GOIAS-GO, _____/____
_/2018. MARCELO ALEXANDER CARVALHO BATISTA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
199802-70.2015.8.09.0181
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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