TJGO 15/03/2018 -Fc. 824 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018
Publicação: sexta-feira, 16/03/2018
CITADO VEICULO. CUMPRA-SE. CORUMBAIBA, ___ DE ___ DE 2.018. VANE
SKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 186368-30.2016.8.09.0035
AUTOS NR. : 164
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: FE PUBLICA
INDICIADO
: LUCAS VIEIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
D E S P A C H O CONSIDERANDO QUE A MOTOCICLETA APREENDIDA NOS AUT
OS JA FOI RESTITUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS LEGAIS
. CUMPRA-SE. CORUMBAIBA, ___ DE ___ DE 2.018. VANESKA DA SILVA BA
RUKI JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 326529-27.2015.8.09.0035
: 212
: INQUERITO
: ILMAR JUNIOR ZANI
JULIANO CLAYTON MARTINS PIMENTA
PEDRO JOSE DAS CHAGAS
EVERALDO MARTINS DUARTE JUNIOR
EURIPEDES BRAS MESQUITA
RENAN DA CRUZ ROCHA ZANI
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV IND
: 28978 GO - MAURA MAGALHAES DOS SANTOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA, JULGO PROCEDENTE A PRETE
NSAO PUNITIVA ESTATAL CONTIDA NA DENUNCIA DE FLS. 02/05, E CONDEN
O O ACUSADO RENAN DA CRUZ ROCHA ZANI, NAS SANCOES DO ARTIGO 180,
CAPUT, DO CODIGO PENAL DOSIMETRIA COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS A
RTIGOS 59 E 68 DO CPB, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOST
A AO SENTENCIADO, MANTENDO-ME FIEL A REGRA DA PROPORCIONALIDADE,
CONSIDERANDO O INTERVALO ENTRE A PENA MINIMA E MAXIMA A SER OBSER
VADA PELO JULGADOR(A) NA FIXACAO DA PENA BASE. NO TOCANTE A CULPA
BILIDADE, ENTENDO QUE O DOLO DO AGENTE NAO REFOGE DA NORMALIDADE.
QUANTO AOS ANTECEDENTES VERIFICO QUE O SENTENCIADO, EMBORA POSSU
A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO, SE REFERE A FATO POSTERIOR, D
E MODO QUE NAO CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES NEM REINCIDENCIA. QUAN
TO A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, NADA A VALORAR POR FALTA DE
ELEMENTOS. OS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME NAO SERAO ANALISADOS
EM PREJUIZO DO SENTENCIADO, JA QUE SAO INERENTES AO TIPO PENAL;
AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO NORMAIS. O DELITO NAO TROUXE CONSE
QUENCIAS EXTRAPENAIS. QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA, ESTA NAD
A CONTRIBUIU PARA OCORRENCIA DO DELITO. DESSA FORMA, PARA REPROVA
CAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA BASE NO MINIMO LEGAL 01 (UM
) ANO DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUN
DA FASE RECONHECO EM FAVOR DO SENTENCIADO DUAS CAUSAS ATENUANTES,
POR SER O AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DE FATO (ART. 65, I DO
CP) E PELA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D DO CP), TODAVIA
DEIXO DE APLICA-LAS, UMA VEZ QUE A PENA JA SE ENCONTRA DOSADA EM
SEU PATAMAR MINIMO, NAO PODENDO, PORTANTO, SER APLICADA AQUEM DO
MINIMO LEGAL, SOB PENA DE FLAGRANTE OFENSA A SUMULA 231 DO STJ A
INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NAO PODE CONDUZIR A REDUCA
O DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. DA FIXACAO DO REGIME DE CUMPRIM
ENTO DA PENA NO TOCANTE AO REGIME PRISIONAL, CONSIDERANDO QUE A R
EPRIMENDA CORPOREA FOI APLICADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO)
ANOS DE RECLUSAO E QUE O SENTENCIADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, FI
XO O REGIME INICIAL ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DE PENA, NO
S TERMOS DO ARTIGO 33, 2, C DO CODIGO PENAL. DA (IM)POSSIBILIDADE
DE SUBSTITUICAO E DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA TENDO EM VIST
A QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTOU, FIXADA EM PATAMAR IN
FERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, E PORQUE AS CIRCUNSTANCIAS
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