TJGO 07/12/2017 -Fc. 1513 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017
Publicação: segunda-feira, 11/12/2017
U CUMPRIDO TODAS AS CONDICOES IMPOSTAS. DESSA FORMA, CUMPRIDAS AS
CONDICOES FIXADAS POR ESTE JUIZO, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE
DO REU WELLINGTON RIBEIRO DE SOUSA, COM FULCRO NO ART. 89, PARAG
RAFO 5, DA LEI N. 9.099/95. PROMOVAM-SE AS NECESSARIAS ANOTACOES
E COMUNICACOES. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVE-SE E DE-SE BA
IXA NA DISTRIBUICAO. P.R.I. LUZIANIA, 1 DE DEZEMBRO DE 2017. ALIC
E TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 460730-52.2015.8.09.0100
AUTOS NR. : 3231
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DEYDSON ARAUJO DO NASCIMENTO
VITIMA
: JOSE CARLOS SILVA BARBOSA
ADV ACUS
: 47969 GO - CLAUDIO ANUNCIACÃO ABRANTES
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201504607303 NATUREZA: ACAO PENAL VISTOS, ETC. PASSO A
ANALISE DO PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA FORMULADO EM SEDE DE RESP
OSTA A ACUSACAO. NA HIPOTESE VERTENTE, RESTOU DEMONSTRADA A EXIST
ENCIA, EM TESE, DE FATO TIPICO (FORMAL E MATERIALMENTE) E ANTIJUR
IDICO, OBEDIENTE A DISCIPLINA PROCESSUAL; AINDA, A PRESENCA DE JU
STA CAUSA, INFORMADA POR FATO PENALMENTE RELEVANTE; E, POR FIM, I
NDICADA, A AUTORIA, ASSIM COMO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE VIA
BILIZAM A ACAO PENAL. VERIFICO QUE A PRETENSAO PUNITIVA VEICULADA
NA DENUNCIA CONSTITUI PROPOSTA DE DEMONSTRACAO A SER EXAURIDA NO
CURSO DA INSTRUCAO PROBATORIA, NAO HAVENDO COMO ANTECIPAR UM PRO
NUNCIAMENTO DE MERITO QUANDO O IMPUTADO AINDA NAO FOI OUVIDO E TA
MPOUCO AS TESTEMUNHAS. ADEMAIS, ESTE NAO E O MOMENTO OPORTUNO PAR
A APRECIACAO DO MERITO, SENDO A INSTRUCAO CRIMINAL IMPRESCINDIVEL
NO PRESENTE CASO. ASSIM, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ABSOLVI
CAO QUANDO DA PROLACAO DA SENTENCA POR NAO VISLUMBRAR NOS AUTOS A
EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, DE EXCLUD
ENTE DE CULPABILIDADE, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DE CAUSA EXTI
NTIVA DA PUNIBILIDADE, CUJO A PRESENCA CRISTALINA DE QUALQUER UMA
DELAS REDUNDARIA EM ABSOLVICAO SUMARIA DOS ACUSADOS, NOS TERMOS
DA NOVA REDACAO DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESIGN
O O DIA ___/___/___, AS ____:____ HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUC
AO E JULGAMENTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 400, CAPUT, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. LUZIANIA, 1 DE DEZEMBRO DE 2017. A
LICE TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
10834-37.2017.8.09.0100
168
ACAO PENAL
MICAIAS BRANDAO DE LIMA
FERNANDA NUNES DA SILVA
LUIZ FERNANDO BOTELHO MORAES
ADV ACUS
: 24110 GO - LUCIA NUNES DE BARROS
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201700108349 NATUREZA: ACAO PENAL VISTOS, ETC. PASSO A
ANALISE DO PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA FORMULADO EM SEDE DE RESP
OSTA A ACUSACAO. NA HIPOTESE VERTENTE, RESTOU DEMONSTRADA A EXIST
ENCIA, EM TESE, DE FATO TIPICO (FORMAL E MATERIALMENTE) E ANTIJUR
IDICO, OBEDIENTE A DISCIPLINA PROCESSUAL; AINDA, A PRESENCA DE JU
STA CAUSA, INFORMADA POR FATO PENALMENTE RELEVANTE; E, POR FIM, I
NDICADA, A AUTORIA, ASSIM COMO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE VIA
BILIZAM A ACAO PENAL. VERIFICO QUE A PRETENSAO PUNITIVA VEICULADA
NA DENUNCIA CONSTITUI PROPOSTA DE DEMONSTRACAO A SER EXAURIDA NO
CURSO DA INSTRUCAO PROBATORIA, NAO HAVENDO COMO ANTECIPAR UM PRO
NUNCIAMENTO DE MERITO QUANDO O IMPUTADO AINDA NAO FOI OUVIDO E TA
MPOUCO AS TESTEMUNHAS. ADEMAIS, ESTE NAO E O MOMENTO OPORTUNO PAR
A APRECIACAO DO MERITO, SENDO A INSTRUCAO CRIMINAL IMPRESCINDIVEL
NO PRESENTE CASO. ASSIM, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ABSOLVI
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