TJGO 24/11/2017 -Fc. 1613 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017
Publicação: segunda-feira, 27/11/2017
NR. PROTOCOLO
: 238118-94.2007.8.09.0097 ( 200702381181 )
AUTOS NR. : 283
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO
: LUZIA DA CRUZ DE JESUS
ADV EMBGTE
: 15695 DF - JOSE MARIA RICARDO
ADV EMBGDO
: 21331 GO - JOAO ANTONIO FRANCISCO
DESPACHO
:
AUTOS N: 283/07 PROCESSO N: 200702381181 DESPACHO PRESTACAO JURIS
DICIONAL ENTREGUE. DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. JUSSARA-GO ____ DE
_________________ DE 2017. VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
303703-20.2012.8.09.0097
503
MODIFICACAO DE CLAUSULA
JOSE RAILTON GOMES DUTRA
BANCO FIAT S/A
20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA
27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
32992 GO - WYLLKERSON BELCHIOR VILACIO DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201293037036 (MODIFICACAO DE CLAUSULA) DECISAO SANEADO
RA CUIDA-SE DE ACAO DE MODIFICACAO/REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUA
IS FORMULADA POR JOSE RAILTON GOMES DUTRA EM FACE DO BANCO FIAT S
/A, AMBOS PREVIAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. NARRA A INICIAL, EM
SINTESE, QUE O AUTOR CELEBROU JUNTO AO BANCO REU CONTRATO DE FIN
ANCIAMENTO, PARA AQUISICAO DE UM VEICULO, NO VALOR DE R$ 34.180,0
0 (TRINTA E QUATRO MIL E CENTO E OITENTA E REAIS), A SER PAGO EM
60 (SESSENTA) PARCELAS. ALEGA QUE O BANCO REU AO PROCEDER A COBRA
NCA DAS PARCELAS APLICA TAXA DE JUROS ABUSIVOS, GERANDO DESIQUILI
BRIO CONTRATUAL. REQUEREU, LIMINARMENTE, A CONSIGNACAO DAS PARCEL
AS VINCENDAS NO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E QUE O BANCO REU SE AB
STENHA DE INSCREVER SEU NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO CREDITICIA. N
O MERITO, REQUER A REVISAO DO CONTRATO E CORRECAO DA DIVIDA. JUNT
OU PROCURACAO E DOCUMENTOS, FLS. 31/81. NA DECISAO DE FLS. 39/43,
FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS LIMINARES, E DEFERIDA A INVERSAO DO
ONUS DA PROVA. EM DECISAO PROLATA AS FLS. 110/126, O JUIZO AD QU
EM DEFERIU A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO POR MEIO DE DEPOSITO JUDICI
AL DAS PARCELAS CONTRATADAS. CITADO, O BANCO REU OFERTOU CONTESTA
CAO AS FLS. 133/142, ALEGANDO: QUE O AUTOR TEVE CIENCIA PREVIA DA
S CLAUSULAS CONTRATUAIS; QUE NAO HA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERA
TORIOS; QUE A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS E LEGAL; QUE E LEGAL
A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA; QUE NAO HA VALORES A SEREM
RESTITUIDOS EM DOBRO; QUE NAO CABE A INVERSAO DO ONUS DA PROVA.
AO FINAL, REQUEREU A IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REPLICA
AS FLS. 154/158. EXARADA SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA AS FLS.
172/175. AS FLS. 224/235, O JUIZO AD QUEM ANULOU A SENTENCA DE FL
S. 154/158. NA DECISAO DE FL. 273, FOI DETERMINADA A SUSPENSAO DO
PRESENTE FEITO ATE O MOMENTO EM QUE O PROCESSO VINCULADO AOS AUT
OS APENSO N 201301094590 ESTIVESSEM APTOS PARA SENTENCA. VIERAM-M
E CONCLUSOS. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. TENDO EM VISTA QUE AUTO
S APENSO N 201301094590 ESTAO NA FASE DECISORIA, E QUE NAO FORAM
SUSCITADAS PRELIMINARES, VOLTO-ME AS DEMAIS QUESTOES INERENTES AO
SANEAMENTO DO PRESENTE CASO. 1 DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. SEM PR
EJUIZO DA NECESSIDADE DE SE PROVAR OS FATOS NO QUE DIZ RESPEITO A
FORMA, TEMPO E LUGAR DESCRITOS NA INICIAL, SEJA POR MEIO DE EFET
IVA COMPROVACAO, OU, POR PRESUNCAO LEGAL, QUANDO O CASO ASSIM EXI
GIR, EM HOMENAGEM AOS PRINCIPIOS DA VERDADE REAL, DA LEALDADE E D
A BOA-FE, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: I) SE HA CLAUSULAS ABU
SIVAS; II) SE HA MORA; III) SE HA VALORES A SEREM RESTITUIDOS EM
DOBRO. SOBRE AS QUESTOES DE DIREITO, HA CONTROVERSIA QUANTO AOS S
EGUINTES JULGADOS REPETITIVOS/SUMULAS, SOBRE OS QUAIS AS PARTES D
EVERAO SE MANIFESTAR PREVIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 10 DO CPC: A
Documento Assinado Digitalmente
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