TJGO 21/11/2017 -Fc. 1192 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017
Publicação: quarta-feira, 22/11/2017
............. ALEX SUEL ROCHA BURI DATA E HORARIO DA AUDIENCIA:14
DE NOVEMBRO DE 2017, AS 15:30HORAS TERMO DE AUDIENCIA AOS QUATOR
ZE DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (14.11.
2017), AS 15:30 HORAS, NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIATUBA GO, PRE
SENTES NA SALA DE AUDIENCIAS, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, O
DR. MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO, AUSENTE
O ACUSADO. ABERTA A AUDIENCIA, TENDO EM VISTA QUE A ESCRIVANIA NA
O PROCEDEU A JUNTADA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, PELO MM.
JUIZ FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO: PROCEDA-SE A ESCRIVANIA A
JUNTADA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, E, EM CASO NEGATIVO D
EVOLVA-SE A PRESENTE CARTA PRECATORIA AO JUIZ DE ORIGEM COM NOSSA
S HOMENAGENS. NADA MAIS. EU, _______, MARCELA COELHO ROSSI, ASSIS
TENTE ADMINISTRATIVO, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. MARCUS VINICIUS AL
VES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO:
NR. PROTOCOLO
: 256696-49.2017.8.09.0067
AUTOS NR. : 889
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: SANDRA APARECIDA BORGES
ACUSADO
: SANDRA APARECIDA BORGES
ADV REQTE
: 35404 GO - CLEITON JUNIOR RODRIGUES
ADV ACUS
: 35404 GO - CLEITON JUNIOR RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0256.6964 REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA DECISAO CU
IDAM-SE OS AUTOS DE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA FORM
ULADO POR SANDRA APARECIDA BORGES, PRESA EM FLAGRANTE DELITO PELA
PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI N. 11.343/03, EM 30
DE OUTUBRO DE 2017, AS 17:30 HORAS, NESSE MUNICIPIO. EM SINTESE,
ALEGA A REQUERENTE QUE POSSUI RESIDENCIA FIXA E ATIVIDADE LABORA
L LICITA, ALEM DE POSSUIR DUAS FILHAS MENORES QUE NECESSITAM DE S
EUS CUIDADOS, TENDO O DIREITO DE APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NOS ARTS. 318 E 319 DO CPP. COLHEU
-SE MANIFESTACAO MINISTERIAL DESFAVORAVEL A PRETENSAO DO REQUEREN
TE. EM SEGUIDA, VIERAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O R
ELATORIO. DECIDO. EM PRINCIPIO, NINGUEM DEVE SER RECOLHIDO A PRIS
AO SEM TER CONTRA SI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO.
NAO HAVENDO A OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES QUE AUTORIZEM
A PRISAO PREVENTIVA, DEVE O JUIZ CONCEDER AO REU A LIBERDADE PRO
VISORIA (CPP, ART. 310). POREM, HAVENDO OS REQUISITOS PARA QUE A
PRISAO PREVENTIVA POSSA SER DECRETADA (COMO GARANTIA DA ORDEM PUB
LICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL,
OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL), O JUIZ ASSIM O FARA
EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL (
ARTS. 311 E 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), DESDE QUE ATENDIDOS
OS MOTIVOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 313 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. I
MPENDE SER ASSENTADO QUE A MERA PRESENCA DOS REQUISITOS ELENCADOS
NO ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NAO OBRIGA A REVOGACAO
DA PRISAO CAUTELAR, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE FATO EXTREM
AMENTE GRAVE, COMO ACONTECE NO CASO EM QUESTAO, UMA VEZ QUE A REQ
UERENTE FOI PRESA EM FLAGRANTE COM 21 BARRAS DE MACONHA ENCONTRAD
OS EM SUA RESIDENCIA, SENDO UMA DAS MAIORES QUANTIDADES DE DROGA
JA APREENDIDA NA CIDADE DE GOIATUBA, O QUE EVIDENCIA INDICIOS DE
JA ESTAR PRATICANDO O TRAFICO EM LARGA ESCALA, E CONTINUANDO O TR
AFICO QUE SEU FALECIDO MARIDO REALIZAVA, O QUE SE APURARA NA INST
RUCAO. NESSE SENTIDO: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. PEDIDO DE
REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO SUFICIENTE. PRESEN
CA DOS REQUISITOS. PRINCIPIO DA PRESUNCAO DA INOCENCIA. MEDIDAS C
AUTELARES. INVIABILIDADE. I - DEVE SER MANTIDA A DECISAO QUE DECR
ETOU A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE, PRESO COM 7,335 KG (SETE QU
ILOGRAMAS E TREZENTOS E TRINTA E CINCO MILIGRAMAS) DE MACONHA E U
MA BALANCA DIGITAL, DENTRE OS OBJETOS APREENDIDOS, PORTANTO BASEA
DA EM ELEMENTOS CONCRETOS E TAMBEM NA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO C
RIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. II - NAO HA QUE SE FALAR EM
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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