TJGO 20/10/2017 -Fc. 158 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017
Publicação: segunda-feira, 23/10/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 18/10/2017
NR. EDITAIS : 10
COMARCA DE ANAPOLIS
ESCRIVANIA
: 1A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: LENI MARIA DE SOUZA
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
588020/2017
COMARCA DE ANAPOLIS
FÓRUM - AV. CONTORNO 1311 SETOR CENTRAL
CEP - 75020010 TEL: (62) 3902-8800 - FAX : (62) 3902-8806
1A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR
EMITENTE: 2743395
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L087
PROTOCOLO NUMR: 146112-31.1999.8.09.0006 (199901461120)
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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:
ACUSADO
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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:
:
:
:
:
606
ACAO PENAL
CJC
COMERCIANTE
Casado(a)
000000000-00
LEIZON VIEIRA CAIXETA
CLARINDA RITA CAIXETA
LUIZ CARLOS SEGANTINI
MECANICO
Casado(a)
13/01/1949
000000000-00
INACIO ALVES SEGANTINE
LAURA APARECIDA MONTEIRO SEGANTINE
LEI 7209/84 ART 180 PAR 1 INC
LEI 7209/84 ART 155 PAR INC
ADV (REQDO)
: (27635 GO) JOSE NEY BOAVENTURA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: RICARDO SILVEIRA DOURADO ( JUIZ 1 )
Prazo
: 15 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito RICARDO
SILVEIRA
DOURADO ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
EM FUNCAO DAS CONSIDERACOES EXPOSADAS, COM FULCRO NO ARTIGO 107,
INCISO IV, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUI
Z CARLSO SEGANTINI E MARCOS ANTONIO XAVIER DE VELLASCO, BEM COMO
DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. OUTROSSIM, QUANTOS AO
S VEICULOS E OBJETOS MENCIONADOS NO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO
DE FLS. 21/22, AUTORIZO A RESTITUICAO AO LEGITIMO PROPRIETARIO, D
ESDE QUE COMPROVADO, DEVENDO A ESCRIVANIA OBSERVAR O DISPOSTO NO
ART. 123 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA, FIXO HONORARIOS AOS
ADVOGADOS DATIVOS NOMEADOS NO CURSO DO PROCESSO, PARA SEREM PAGOS
PELO ESTADO NA FORMA DA LEI, AO DR. JOAO CLAUDIO PASSOS JORGE OA
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