TJGO 31/08/2017 -Fc. 848 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017
Publicação: sexta-feira, 01/09/2017
CUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM CO
MO DIANTE DA INEXISTENCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUI
CAO DE PENA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSAO
SERA O SEMIABERTO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, 2, LETRA B,
DO CODIGO PENAL. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA ANALISADA
S, PROCEDIDO O CONCURSO MATERIAL, RESTA A PENA DE MULTA FINAL FIX
ADA EM 410 (QUATROCENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARI
O EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FA
TOS, UMA VEZ CONSIDERADA A SITUACAO FINANCEIRA APRESENTADA PELO A
CUSADO. .........................................................
.......... ADEMAIS, ATENDENDO A DISPOSICAO DO 1 DO ARTIGO 387, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL E CONSIDERANDO O REGIME DE CUMPRIMENTO
DA PENA IMPOSTA, CONCEDO AO SENTENCIADO RAFAEL PIRES DA COSTA O D
IREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DESTACANDO QUE O MESMO ENCONTRASE SOLTO, CONFORME DECISAO DE FLS. 217/219. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. PROCEDA-SE A INTIMACAO DO OFENDIDO ACERCA DESTA
SENTENCA, CONFORME PREVE O 2, DO ARTIGO 201, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, POIS SOLICITADO FL. 222. GOIANIA, 29 DE AGOSTO 2017. JOA
O DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 368535-80.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1505
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: NILVANDA SOUZA LIMA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS N 1505/16 (201603685353) DESPACHO: CUMPRA-SE CONFORME REQUE
RIDO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. RETRO, VEZ
QUE DEFIRO. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 205323-43.2017.8.09.0175
: 1140
: ACAO PENAL
: ALTAMIRO BORGINHO
COLETIVIDADE
ACUSADO
: MAXNEY EVARISTO DE FREITAS
CARLOS FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA
ADV ACUS
: 40344 GO - BRUNA MENDES ROSA
DESPACHO
:
AUTOS N 1140 /1 7 ( 201702053231 ) DESPACHO: RECEBO A DENUNCIA DE
FLS 02/05, POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS CITE-SE O ACUSAD O
PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (RE
DACAO ALTERADA PELA LEI N 11 719/08), RESPONDER A ACUSACAO, POR E
SCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ANOTE-SE NO MANDADO QUE A DEFE
SA PRELIMINAR DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO
O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR,
O U SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER
-L HE-A NOMEADO UM DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA PROCURADOR
IA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA NAO CONSTAM DOS AUTOS BENS APREENDID
OS CUJO REGISTRO SEJA NECESSARIO NO CADASTRO NACIONAL DE BENS APR
EE NDIDOS (SNBA) DO SITIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ CUM
PR A-SE CONFORME REQUERIDO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO AS FLS RETRO, VEZ QUE DEFIRO PROCEDA-SE A INTIMACAO DESTE DESP
A CHO PELO DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO AO ADVOGADO PATROCINADOR
DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA EM APENSO POR FIM, PROCEDA-SE A
CORRECAO NA AUTUACAO DO PRESENTE FEITO, FAZENDO CONSTAR NA CAPA
D OS AUTOS A INDICACAO DE ACAO PENAL, ONDE ATUALMENTE INDICA-SE F
LA GRANTE/INQUERITO DATA SUPRA JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA
2 JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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