TJGO 30/05/2017 -Fc. 1840 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017
DE 2017. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 137790-28.2017.8.09.0091
AUTOS NR. : 623
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LENADRO RODRIGUES DAMISIO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 201701377904 DENUNCIADO: LEONARDO RODRIGUES DAMISIO NATUR
EZA: ACAO PENAL DECISAO (RECEBIMENTO DE DENUNCIA. MATERIALIDADE C
OMPROVADA. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CITACAO POR EDITAL).
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, ATRAVES DE SEU REPRESENT
ANTE LEGAL EM EXERCICIO NESTE JUIZO, DENUNCIOU LEONARDO RODRIGUES
DAMISIO DEVIDAMENTE QUALIFICADO, DANDO COMO INCURSO NAS PENAS DO
ARTIGO 19 DA LEI 3688/41. INFERE-SE DOS AUTOS, QUE NO DIA 16 DE
OUTUBRO DE 2016, POR VOLTA DAS 12H37MIN, NA FEIRA COBERTA, SITUAD
A NA RUA APULCRO LEITE, VILA BANDEIRA, JARAGUA-GO, O DENUNCIADO T
RAZIA CONSIGO 02 (DUAS) FACAS, COM LAMINA DE ACO MEDINDO 20 E 40
CENTIMETROS, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO LEGAL. INFORMAM OS AUTOS
QUE NA DATA SUPRAMENCIONADA, A POLICIA MILITAR FOI NOTICIADA QUE
O ACUSADO HAVIA SUBTRAIDO FACAS DE SEU LOCAL DE TRABALHO E ESTAVA
CAUSANDO SOBRESSALTOS NA FEIRA COBERTA, AMEACANDO DE MORTE CLAUD
IONOR JOSE ALVES CAETANO. E O RELATORIO. DECIDO. CONSISTE ESTA FA
SE NA APRECIACAO DA EXISTENCIA DO FATO TIPICO E ANTIJURIDICO, DA
MATERIALIDADE E DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO, DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA QUE O ORGAO ACUSATORIO,
NO EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO, CONSIGA OBTER DO PODER JUDICIARI
O A ANALISE DA EXISTENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL E DE SUA
EFETIVACAO. VEJO DOS AUTOS QUE, EM TESE, O FATO NARRADO E TIPICO
E ANTIJURIDICO, AMOLDANDO-SE A TIPO PENAL ABSTRATO PREVIAMENTE PR
EVISTO EM LEI, E EM RELACAO A AUTORIA, EXISTEM INDICIOS SUFICIENT
ES DE QUE O ACUSADO TENHA PRATICADO O DELITO DESCRITO NA DENUNCIA
, INCLUSIVE PELOS DOCUMENTOS ACOSTADO AOS AUTOS. DESTA FORMA, POR
ORA, ENTENDO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA E APTA A ENSEJAR A ANGULA
RIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL, TENDO O CONDAO DE DEFLAGRAR A ACAO
PENAL DE INICIATIVA PUBLICA INCONDICIONADA E DE VIABILIZAR O EXE
RCICIO DO DIREITO DE DEFESA, INEXISTINDO, NESTE MOMENTO, MOTIVOS
ENSEJADORES PARA A REJEICAO LIMINAR, RAZOES PELAS QUAIS RECEBO A
PROEMIAL ACUSATORIA. TENDO EM VISTA QUE O DENUNCIADO NAO FOI ENCO
NTRADO PARA SER INTIMADO A COMPARECER EM AUDIENCIA PRELIMINAR, DE
SIGNADA PELO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DESTA COMARCA, CIT
E-SE O ACUSADO POR EDITAL NOS TERMOS DO ARTIGO 361, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. TRANSCORRIDO O PRAZO DO EDITAL, DE-SE VISTA AO MI
NISTERIO PUBLICO E VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS A ESCRIVANIA PARA AS
SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) COLACIONAR ANTECEDENTES CRIMINAIS ATU
ALIZADOS. 2) PROCEDER A INCLUSAO DA PRESENTE ACAO NO SISTEMA NACI
ONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JA
RAGUA-GO, 22 DE MAIO DE 2017. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
80198-26.2017.8.09.0091
AUTOS NR. : 352
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JANIO RIBEIRO CAMPOS
VITIMA
: LOJA CODIGOZ
DESPACHO
:
ACAO PENAL AUTOS N 201700801982 ACUSADOS: JANIO RIBEIRO CAMPOS DE
CISAO (RECEBIMENTO DA DENUNCIA. VIABILIDADE. CITACAO DOS DENUNCIA
DOS.) O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, ATRAVES DE SEU REP
RESENTANTE LEGAL EM EXERCICIO NESTE JUIZO, DENUNCIOU JANIO RIBEIR
O CAMPOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, TECNICO DE ENFERMAGEM, NASCIDO AO
S 30/06/1984, NATURAL DE ARAPOEMA-TO, FILHO DE RITA PEREIRA CAMPO
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