TJGO 19/04/2017 -Fc. 1808 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
: LUIZ ANTONIO ROSA FERREIRA
: MAXIMO TEIXEIRA DE MORAIS
: 6950
GO - ADERCIO DE ASSIS ADORNO
35174 GO - BENEDITA JACOB DE ARAUJO ADORNO
ADV VIT
: 23154 GO - EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO
DESPACHO
:
ESCRIVANIA DO CRIME PROCESSO: 201301553489 ACUSADO: LUIZ ANTONIO
ROSA FERREIRA SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, P
OR INTERMEDIO DE SEU REPRESENTANTE, NO EXERCICIO REGULAR DE SUAS
ATRIBUICOES LEGAIS NESTA COMARCA, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR D
E LUIZ ANTONIO ROSA FERREIRA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DELITUOSA T
IPIFICADA NO ART. 121, 2, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCIS
O II, AMBOS DO CODIGO PENAL. NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 17 DE MA
RCO DE 2013, O INDICIADO, AGINDO COM ANIMUS NECANDI E POR MOTIVO
FUTIL, TENTOU MATAR A VITIMA MAXIMO TEIXEIRA DE MORAIS, POR MEIO
DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, CONFORME LAUDO MEDICO INICIAL (FLS. 2
3/26) E LAUDO MEDICO COMPLEMENTAR (FLS. S/N), SENDO QUE, NAO CONS
UMOU A EXECUCAO POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. ACOMPAN
HOU A DENUNCIA, O INQUERITO POLICIAL DE FLS. 05/38 E 45/49. LAUDO
DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESOES CORPORAIS (FLS. 29/ 30). L
AUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESOES CORPORAIS COMPLEMENTAR
ES (FLS. 64/65). RECEBIDA A DENUNCIA EM 28 DE JANEIRO DE 2015. O
ACUSADO FOI CITADO PESSOALMENTE (FLS. 78/79), TENDO APRESENTADO,
POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO (FLS. 80), RESPOSTA A ACUSACAO,
AS FLS. 83/89, EM QUE REQUER A ABSOLVICAO, COM FUNDAMENTO NO INST
ITUTO DA LEGITIMA DEFESA. EM SEDE DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO DE JU
LGAMENTO, FORAM OUVIDAS SEIS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO
E A VITIMA, SENDO REALIZADO O INTERROGATORIO DO ACUSADO (FLS. 122
/124 E MIDIA AUDIOVISUAL). O MINISTERIO PUBLICO, EM SUAS ALEGACOE
S FINAIS, PUGNOU PELA DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA IMPUTADA AO REU
, TIPIFICADA NO ART. 121, 2, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 14
, INCISO II, DO CODIGO PENAL, PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO
129, 1, I E III, NA FORMA DO ARTIGO 15, DO REFERIDO DIPLOMA LEGA
L. A DEFESA PLEITEOU PELA ABSOLVICAO DO ACUSADO, APLICANDO-LHE A
EXCLUDENTE DE ILICITUDE (FLS. 136/141). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLU
SOS. E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCOND
ICIONADA PROMOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EM DESFAVOR D
E LUIZ ANTONIO ROSA FERREIRA POR SUPOSTA INFRINGENCIA AO ARTIGO 1
21, 2, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO
PENAL, EM ATO PRATICADO CONTRA A VIDA DE MAXIMO TEIXEIRA DE MORA
IS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, BEM COMO AS CONDICOES
DA ACAO, VERIFICO, POIS, QUE FORAM RESPEITADAS AS REGRAS CONSTITU
CIONAIS DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, INEXISTINDO, PORTANTO
, QUALQUER VESTIGIO DE NULIDADE PROCESSUAL, MOTIVO PELO QUAL PASS
O A ADENTRAR AO CERNE DA ACAO. O RITO PROCESSUAL SEGUIDO E PROPRI
O A INFRACAO APURADA (CPP, ARTS. 406 A 421). APOS INSTRUIDO O FEI
TO, E QUESTAO IMPOSITIVA QUE SE PROFIRA O JUIZO DE ADMISSIBILIDAD
E DA ACUSACAO PARA O FIM DE REMETER, OU NAO, A APRECIACAO DO FATO
DELITUOSO AO CRIVO DO TRIBUNAL POPULAR. E O QUE SE PASSA A FAZER
. DA MATERIALIDADE: A MATERIALIDADE ESTA CONSUBSTANCIADA NO LAUDO
DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESOES CORPORAIS (FLS. 29/30) E L
ESOES CORPORAIS COMPLEMENTARES (FLS. 64/65), BEM COMO NO DEPOIMEN
TO DAS TESTEMUNHAS E DA VITIMA OUVIDAS EM JUIZO. DA AUTORIA: DEMO
NSTRADA A EXISTENCIA DO FATO, TAMBEM FORAM IDENTIFICADOS NOS AUTO
S INDICIOS DA AUTORIA ATRIBUIDA AO ACUSADO, CONSOANTE SE EXTRAI D
O CONTEXTO PROBATORIO, MORMENTE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS JUNTO AS
TESTEMUNHAS ARROLADAS E CONFISSAO DO ACUSADO. DA DESCLASSIFICACA
O DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICIDIO PARA LESAO CORPORAL DE NATU
REZA GRAVE: O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU INICIALMENTE, POR MEIO DA
DENUNCIA, PELA CONDENACAO DO REU PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME D
E HOMICIDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ENTRETANTO, COM O DESL
INDE DA ACAO E ELUCIDACAO DOS FATOS, NAO RESTOU COMPROVADO O ANIM
US NECANDI DO ACUSADO NO SENTIDO DE PRATICAR O DELITO SUSO MENCIO
NADO, TENDO O PARQUET MANIFESTADO PELA DESCLASSIFICACAO PARA O CR
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