TJGO 17/01/2017 -Fc. 179 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017
POLIO, CABE ALUDIR QUE RESTA COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM EM N
OME DOS DE CUJUS, NAO HAVENDO OBICE A HOMOLOGACAO DA PARTILHA. DI
ANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENCA, PARA QUE PRODUZA OS EFEI
TOS LEGAIS, A PARTILHA ENTABULADA AS FLS. 95/96, ATRIBUINDO AOS H
ERDEIROS NELA CONTEMPLADOS O RESPECTIVO QUINHAO, SALVO ERRO OU OM
ISSAO E RESSALVADOS EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS. CONSEQUENTEM
ENTE, DECRETO A EXTINCAO DO PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NO
S TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SE
M CUSTAS EM RAZAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DEFERIDA (FL. 31). AP
OS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECAM-SE OS FORMAIS DE PARTILHA E DOC
UMENTOS NECESSARIOS AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA, INCLUSIVE ALVARAS
, SE NECESSARIO, PROMOVA-SE A BAIXA E INTIME-SE A FAZENDA PUBLICA
DA PRESENTE SENTENCA PARA LANCAMENTO/VERIFICACAO DO IMPOSTO PERT
INENTE E OUTROS TRIBUTOS EXISTENTES, CONFORME ARTIGO 659, 2, DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL. EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
DEVIDAS CAUTELAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ANAPOLIS/G
O, 12/01/2017. ALINE VIEIRA TOMAS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
HERDEIRO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
:
30747-98.2014.8.09.0006
180
INVENTARIO
VANIUSA MARIA DA SILVA
KLEBER DA SILVA FERREIRA (ESPOLIO)
VINICIUS DA SILVA FERREIRA
32321 GO - LUCIO GOMES DE JESUS
27618 GO - ANDREIA CANEDO LEMOS
DESPACHO
:
AUTOS N 180/14 PROTOCOLO N. 201400307478 NATUREZA: INVENTARIO (AR
ROLAMENTO COMUM) SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE INVENTARIO, EM RITO
DE ARROLAMENTO COMUM, EM RAZAO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS K
LEBER DA SILVA FERREIRA. NA INICIAL A PARTE AUTORA INFORMA SEREM
MEEIRA E HERDEIRO DO FALECIDO, RAZAO PELA QUAL PUGNAM PELO INVENT
ARIO E PARTILHA DOS BENS QUE COMPOEM O ESPOLIO. NA INICIAL FORAM
APRESENTADAS AS PRIMEIRAS DECLARACOES, SOBRE AS QUAIS NAO HOUVE I
MPUGNACAO. AS ULTIMAS DECLARACOES E O PLANO DE PARTILHA FORAM APR
ESENTADOS E RETIFICADOS E NAO HOUVE IMPUGNACAO PELO MINISTERIO PU
BLICO. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE NOMEIO INVENTARIANTE A
MEEIRA VANIUSA MARIA DA SILVA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO,
NOS TERMOS DO ART. 660, DO CPC. DEVE-SE CONSIGNAR O CABIMENTO DO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA PARTILHA, CONSIDERANDO QUE O PLANO APRE
SENTADO PELA INVENTARIANTE CONTEMPLA O ESTABELECIDO EM LEI, DE SO
RTE QUE SE AFIGURA DESPICIENDO O ENVIO DOS AUTOS AO PARTIDOR JUDI
CIAL, DEVENDO SER PRIORIZADA A CELERIDADE E A INSTRUMENTALIDADE P
ROCESSUAL. NO MERITO, IMPENDE DESTACAR QUE OS DOCUMENTOS APRESENT
ADOS COMPROVAM QUE AS PARTES SAO SUCESSORES DO INVENTARIADO, ESTA
NDO REGULARMENTE REPRESENTADAS NOS AUTOS. DE OUTRO LADO, ESTA DEM
ONSTRADA A QUITACAO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS, CONFORME GUIAS E DEM
ONSTRATIVOS JUNTADOS AS FLS. 59/60, BEM COMO, A INEXISTENCIA DE D
EBITOS DOS ESPOLIOS PARA COM AS FAZENDAS PUBLICAS, RELATIVAMENTE
AOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS SEUS BENS E AS SUAS RENDAS (FLS.
31/33). NO TOCANTE AO PATRIMONIO, CABE ALUDIR QUE A COPIA DOS DO
CUMENTOS DE FLS. 15 E 52 COMPROVAM A PROPRIEDADE DOS BENS EM NOME
DO DE CUJUS. QUANTO AOS BENS DO ESPOLIO, OBSERVA-SE QUE A PARTIL
HA APRESENTADA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, ATENDENDO AOS PRINC
IPIOS QUE PRESIDEM A JUSTA DIVISAO DO ACERVO HEREDITARIO, RESGUAR
DADOS OS DIREITOS DA MEEIRA E DO HERDEIRO MENOR, CONFORME AINDA S
ALIENTADO PELO MINISTERIO PUBLICO, IMPONDO-SE, ASSIM, A PROCEDENC
IA DO PEDIDO. RESSALTE-SE QUE EM RELACAO AO VEICULO DE PLACA JGN
2272 A MEEIRA EFETUOU O DEPOSITO JUDICIAL DA COTA PARTE DO INCAPA
Z A FIM DE QUE REFERIDO BEM SEJA ADJUDICADO EM SEU NOME, CUJO PRO
CEDIMENTO FOI REFERENDADO PELO MINISTERIO PUBLICO NA MANIFESTACAO
DE FL. 68, RESGUARDANDO-SE O INTERESSE DO MENOR EM QUE O MONTANT
E PERMANECERA VINCULADO EM CONTA JUDICIAL DESTE PROCESSO (FL. 67)
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