TJGO 17/01/2017 -Fc. 1720 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017
OR QUANTO: A) A SUA CONDICAO DE BENEFICIARIO DO REGIME GERAL DA P
REVIDENCIA SOCIAL RGPS; B) ESTAR ACOMETIDO DE ALGUMA CONTINGENCIA
ACOBERTADA PELO RGPS; C) AO PREENCHIMENTO DA CARENCIA OU SUA DIS
PENSA LEGAL; D) AO ATENDIMENTO DE REQUISITOS PROPRIOS DE CADA BEN
EFICIO. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NAO HA PROVAS SUFICIENT
ES QUANTO A CONDICAO DE SEGURADO ESPECIAL DO MARIDO DA PARTE AUTO
RA. EMBORA CONSTE NA CERTIDAO DE CASAMENTO E NA CERTIDAO DE OBITO
QUE ESTE ERA LAVRADOR, TAIS PROVAS NAO SAO SUFICIENTES PARA A CO
NCESSAO DE UMA TUTELA DE URGENCIA (FLS. 28 E 29). PORTANTO, NAO E
STA PREENCHIDO O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E
, POR CONSECTARIO, A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS A CONCESSAO
DESTA LIMINAR PODE RETIRAR DOS COFRES PUBLICOS DINHEIRO DESTINADO
A PESSOAS QUE SATISFAZEM TODOS OS REQUISITOS NECESSARIOS A DETER
MINADO BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM FAVOR DE QUEM NAO OS SATISFAZ.
POR FIM, NAO HA PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PRO
CESSO, UMA VEZ QUE NAO HA PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA ESTEJA EM
SITUACAO DE EXTREMA NECESSIDADE. ADEMAIS, O MARIDO DELA FALECEU E
M 2004, HA MAIS DE DEZ ANOS, O QUE INDICA QUE ELA CONSEGUIU SOBRE
VIVER NESSE INTERIM SEM O BENEFICIO. DETERMINO POR CONSEGUINTE, O
IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CITE-SE A AUTARQUIA RE POR MEI
O DE REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA FEDERAL DO INSS, PARA, NO P
RAZO LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA, COM A ADVERTENCIA QUE A AUSENCIA
DE CONTESTACAO PODERA ACARRETAR A PRESUNCAO DOS FATOS ARTICULADO
S NA PETICAO INICIAL. INTIME-SE A PARTE AUTORA A APRESENTAR, NO P
RAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, IMPUGNACAO A CONTESTACAO. APOS, DETERMI
NO, O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESIGNANDO A REALIZACAO D
E AUDIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO, A SER REALIZA
DA NO DIA E HORARIO POSTERIORMENTE AGENDADO PELA ESCRIVANIA, INDE
PENDENTE DE NOVO DESPACHO. AGENDADA A AUDIENCIA, INTIMEM-SE A PAR
TE AUTORA, INDICANDO AS TESTEMUNHAS QUE DEVERAO COMPARECER INDEPE
NDENTE DE INTIMACAO E, VIA REMESSA DOS AUTOS, O REPRESENTANTE DO
INSS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MINACU, 10 DE NOVEMBRO DE 2016. ERIK
A BARBOSA GOMES JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
247604-70.2016.8.09.0103
467
ACAO PREVIDENCIARIA
ELENI PEREIRA DA SILVA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
36654 GO - RAFHAEL DIAS OLIVEIRA
39244 GO - MARCOS VINICIO NERES RODRIGUES
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR DE TUTELA DE URGENCIA PLEITEA
DA E DETERMINO O PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA A PARTE AUTORA DESDE
A PUBLICACAO DA DECISAO, FICANDO OS VALORES ATRASADOS PENDENTES
DE PAGAMENTO CASO HAJA CONFIRMACAO DA LIMINAR EM SENTENCA. DETERM
INO, POR CONSEGUINTE, O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONSIDE
RANDO QUE O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL EM GOIAS ENV
IOU O OFICIO N. 114/2016 AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS TJGO, INFORMANDO O DESINTERESSE DO INSS EM PARTIC
IPAR DE AUDIENCIAS DE CONCILIACAO, SALVO QUANDO DESIGNADAS EM MUT
IRAO, POSTERGO A SESSAO DE CONCILIACAO PARA O MOMENTO DA AUDIENCI
A DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. CITE-SE A AUTARQUIA RE, POR MEIO DE
REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA FEDERAL DO INSS, PARA, NO PRAZO
LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA, COM A ADVERTENCIA QUE A AUSENCIA DE C
ONTESTACAO PODERA ACARRETAR A PRESUNCAO DOS FATOS ARTICULADOS NA
PETICAO INICIAL. INTIME-SE A PARTE AUTORA A APRESENTAR, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, IMPUGNACAO A CONTESTACAO. DESIGNO PERICIA ME
DICA PARA O DIA ____/____/______, AS ____:____, A SER REALIZADA P
ELO MEDICO PERITO DR. ___________________________________________
_________________NO______________________________________________
___________. DESDE JA, ARBITRO OS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR D
E R$ 370,00 (TREZENTOS E SETENTA REAIS), DEVENDO SER PAGOS POR ME
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