TJGO 10/01/2017 -Fc. 8401 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
OS TRAZ QUE: ART. 185. - AO FUNCIONARIO SERA CONCEDIDO, POR QUINQ
UENIO DE EFETIVO SERVICO PUBLICO, GRATIFICACAO ADICIONAL DE 5% (C
INCO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS OU A REMUNERACAO DO RESPECTI
VO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, VEDADA A SUA COMPUTACAO PARA FINS
DE NOVOS CALCULOS DE IDENTICO BENEFICIO E CEDICO QUE A CONCESSAO
DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO NAO SE AFIGURA ATO DISCRICIONA
RIO DA ADMINISTRACAO PUBLICA, MAS SIM ATO VINCULADO E DEPENDENTE
DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEGISLACAO REGULAMENTA
DORA. PORTANTO, EXTRAI-SE DOS DISPOSITIVOS ACIMA QUE OS SERVIDORE
S PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA CRUZ DE GOIAS TEM DIREITO AO ADICI
ONAL POR TEMPO DE SERVICO E QUE ESTE DEVE INCORPORAR-SE AOS PROVE
NTOS DOS INATIVOS. ASSIM, PREENCHIDO O REQUISITO LEGAL, IRRECUSAV
EL O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA A INCORPORACAO EM SEUS P
ROVENTOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO, CONCERNENTE EM 5% (CI
NCO POR CENTO) PARA CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCICIO DO SERVI
CO PUBLICO MUNICIPAL. ANALISANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A EX
ORDIAL, VERIFICA-SE QUE A AUTORA INGRESSOU NO SERVICO PUBLICO EM
1979 (FLS. 18). RELATIVAMENTE A APOSENTADORIA, CONSIDERANDO QUE N
AO FOI COLACIONADO AOS AUTOS O RESPECTIVO DECRETO, ATENHO-ME AOS
CONTRACHEQUES JUNTADOS AS FLS. 19/32 E AO REQUERIMENTO DE FLS. 42
. DESSE MODO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA SOLICITOU A APOSENTADORIA
EM OUTUBRO DE 2005 (FLS. 42) E EM ABRIL DE 2006, JA ENCONTRAVA-SE
APOSENTADA, CONSOANTE SE INFERE DO CONTRACHEQUE DE FLS. 26. ASSI
M, CONSIDERANDO QUE A AUTORA PERCEBIA 5 (CINCO) QUINQUENIOS NO AN
O DE 2004, CONSOANTE SE INFERE DO CONTRACHEQUE DE FLS. 26, E NAO
HA NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA EXATA DE SUA APOSENTAD
ORIA, TENHO QUE ESTA FAZ JUS A 05 (CINCO) QUINQUENIOS, COM O ACRE
SCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE SEUS PROVENTOS. DESS
A FORMA, TRATANDO-SE DE DIREITO ADQUIRIDO, GARANTIA DE INDOLE CON
STITUCIONAL,(CF, ART. XXXVI), DE RIGOR A PROCEDENCIA PARCIAL DO P
EDIDO, COM A CONDENACAO DO REQUERIDO, INCLUSIVE EM PAGAR AS PARCE
LAS VENCIDAS A PARTIR DA DATA DE SUA APOSENTADORIA, OBSERVANDO-SE
, OBVIAMENTE, A PRESCRICAO QUINQUENAL. A PROPOSITO, VEJAMOS O ENT
ENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA A RESPEITO DO TEMA: DUPL
O GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA. INEPCIA
DA INICIAL. PRESCRICAO QUINQUENAL. RELACAO DE TRATO SUCESSIVO. LE
I ORGANICA MUNICIPAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXIGENCIA DE LEI COMPL
EMENTAR. 1. A NATUREZA JURIDICA DA ACAO E DEFINIDA PELA CAUSA DE
PEDIR E O PEDIDO, NAO SENDO LIMITADA PELA NOMENCLATURA ADOTADA PE
LA PARTE. 2. OS DIREITOS TRABALHISTAS SAO DE TRATO SUCESSIVO E, P
OR ESTA RAZAO, RENOVAM-SE PERIODICAMENTE, PRESCREVENDO SOMENTE AS
PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE PRECEDE AO AJUIZAMENTO DA
ACAO. 3. O ART. 44, XIX DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PARAUNA,
GARANTE AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL O DIREITO AO RECEBIMENTO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO A CADA 5 (CINCO) ANOS DE LABOR IN
INTERRUPTO, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM LEI COMPLEMENTAR PARA CAN
CELAR OU EFETIVAR O REFERIDO DIREITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
REMESSA NECESSARIA E APELACAO CIVEL CONHECIDAS MAS DESPROVIDAS.
(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 25607-71.2010.8.09.0120, REL. DES
. HELIO MAURICIO DE AMORIM, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 15/09/201
1, DJE 959 DE 13/12/2011). ANTE O EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS,
NOS MOLDES DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
O PEDIDO INAUGURAL, AO TEMPO EM QUE RECONHECO O DIREITO DA AUTORA
MARIA CARDOSO FERREIRA DE ASSIS DE OBTER A INCORPORACAO AOS SEUS
PROVENTOS, DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO, REFERENTE A 05 (CI
NCO) QUINQUENIOS, COM O ACRESCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO
) SOBRE O SALARIO-BASE, NOS TERMOS DO ARTIGO 100 DA LEI ORGANICA
DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE GOIAS E ART. 185 DA LEI MUNICIPAL N
240/1990, RETROATIVO A DATA DA CONCESSAO DE SUA APOSENTADORIA (A
BRIL DE 2006) DEVENDO SER OBSERVADO, OBVIAMENTE, A PRESCRICAO REL
ATIVAMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE PRECEDEU A PR
OPOSITURA DA ACAO. SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, A SEREM POSTERIORM
ENTE APURADAS, DEVERA INCIDIR JUROS MORATORIOS DE 0,5% (MEIO POR
CENTO) AO MES, A PARTIR DA CITACAO E ATUALIZACAO MONETARIA NOS TE
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