TJGO 21/11/2016 -Fc. 509 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2153 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016
A EXPEDICAO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM SE
U NOME OU DE TERCEIRO QUE INDICAR, LIVRE DO ONUS DA PROPRIEDADE F
IDUCIARIA, INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL; E) OPORTUNAMENTE,
VOLTEM-ME OS AUTOS. CUMPRA-SE, INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIAGO, 10 DE NOVEMBRO DE 2016. HAMILTON GOMES CARNEIRO JUIZ DE DIREI
TO 1 9O AO DECRETAR A BUSCA E APREENSAO DE VEICULO, O JUIZ, CASO
TENHA ACESSO A BASE DE DADOS DO REGISTRO NACIONAL DE VEICULOS AUT
OMOTORES - RENAVAM, INSERIRA DIRETAMENTE A RESTRICAO JUDICIAL NA
BASE DE DADOS DO RENAVAM, BEM COMO RETIRARA TAL RESTRICAO APOS A
APREENSAO. (INCLUIDO PELA LEI N 13.043, DE 2014) 2PODERA O ESCRIV
AO OU ESCREVENTE ASSINAR O MANDADO DESDE QUE ANEXADA A COPIA DA P
RESENTE DECISAO, QUE, CONFORME AUTORIZADO PELO CNJ, TEM FORCA DE
MANDADO. 3 3 O DEVEDOR FIDUCIANTE APRESENTARA RESPOSTA NO PRAZO D
E QUINZE DIAS DA EXECUCAO DA LIMINAR.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
367220-24.2016.8.09.0011
1269
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO ITAU VEICULOS S/A
ZELIA CANDIDA BORGES
29856 GO - JULIETA CAROLINE ALMEIDA GONTIJO
42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
DESSE MODO, CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO VEICULO DES
CRITO NOS AUTOS, A SER DEPOSITADO EM MAOS DA PARTE AUTORA, E DETE
RMINO, SUCESSIVAMENTE: A) INTIME-SE A PARTE AUTORA DA PRESENTE DE
CISAO, PELO DJ; B) NOS TERMOS DO ART. 3, 9 DO DEC. LEI N. 911/69,
DETERMINO O BLOQUEIO DO VEICULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD1; C) EX
PECA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO2 DO BEM E CITACAO DA PARTE R
E PARA QUE NO PRAZO DE 05 DIAS POSSA PURGAR O DEBITO NOS TERMOS E
XPOSTOS NA INICIAL E/OU NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 335, NCPC), CON
TESTAR A ACAO, SOB PENA DE SER TRANSFERIDA A PARTE AUTORA EM DEFI
NITIVO A PROPRIEDADE E A POSSE DIRETA DO BEM; AMBOS OS PRAZOS A C
ONTAR DA EFETIVACAO DA EXECUCAO DA LIMINAR. O VEICULO DEVERA SER
ENTREGUE AOS DEPOSITARIOS NOMEADOS NOS AUTOS, ANTES DO DEFERIMENT
O DESTA DECISAO OU ENTAO A OUTRO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO POR EST
E JUIZ3; D) DECORRIDO OS PRAZOS ACIMA SEM MANIFESTACAO DA PARTE R
E, FICA A PARTE AUTORA COM O ONUS DE PROVIDENCIAR JUNTO AO DETRAN
A EXPEDICAO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM SE
U NOME OU DE TERCEIRO QUE INDICAR, LIVRE DO ONUS DA PROPRIEDADE F
IDUCIARIA, INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL; E) OPORTUNAMENTE,
VOLTEM-ME OS AUTOS. CUMPRA-SE, INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIAGO, 10 DE NOVEMBRO DE 2016. HAMILTON GOMES CARNEIRO JUIZ DE DIREI
TO 1 9O AO DECRETAR A BUSCA E APREENSAO DE VEICULO, O JUIZ, CASO
TENHA ACESSO A BASE DE DADOS DO REGISTRO NACIONAL DE VEICULOS AUT
OMOTORES - RENAVAM, INSERIRA DIRETAMENTE A RESTRICAO JUDICIAL NA
BASE DE DADOS DO RENAVAM, BEM COMO RETIRARA TAL RESTRICAO APOS A
APREENSAO. (INCLUIDO PELA LEI N 13.043, DE 2014) 2PODERA O ESCRIV
AO OU ESCREVENTE ASSINAR O MANDADO DESDE QUE ANEXADA A COPIA DA P
RESENTE DECISAO, QUE, CONFORME AUTORIZADO PELO CNJ, TEM FORCA DE
MANDADO. 3 3 O DEVEDOR FIDUCIANTE APRESENTARA RESPOSTA NO PRAZO D
E QUINZE DIAS DA EXECUCAO DA LIMINAR.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
CONFINANTE
CURADOR
Documento Assinado Digitalmente
: 431438-08.2009.8.09.0011 ( 200904314388 )
: 4415
: USUCAPIAO
: FRANCISCO DIAS SALMENTE
JANETE TAVORA DA SILVA SALMENTE
: FRANCISCO ALVES ANDRADE
SHIRLEI DA SILVA ANDRADE
: NILTON JOSE RAMOS
: LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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