TJGO 18/11/2016 -Fc. 2672 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016
ESCINDIVEL A COMPROVACAO DA TENTATIVA DA ENTREGA DA CORRESPONDEN
C IA NO ENDERECO DO CONTRATO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR IN
CASU, A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL SEQUER CHEGOU A SER ENTREGUE N
O ENDERECO DO REQUERIDO, POIS ESTE NAO FOI PROCURADO (FL 26) ASS
IM, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA COMPROVAR A
TENTATIVA DE ENTREGA DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL, VIA AR, NO END
ERECO DA PARTE DEVEDORA, NO IMPRORROGAVEL DE PRAZO DE 15 (QUINZE
) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CUMPRA-SE NOVO GAMA
/GO, 07 DE OUTUBRO DE 2016 CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 293642-66.2016.8.09.0160
AUTOS NR. : 343
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: LEILA MARIA DO NASCIMENTO SILVA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE NOVO GAMA
ADV REQTE
: 34886 GO - ROBSON DA PENHA ALVES
DESPACHO
:
DE SPACHO DETERMINO A INTIMACAO DO(A) REQUERENTE, ATRAVES DE SEU
CAUSIDICO, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O TEOR DA CONTESTACAO E DO
CUMENTOS DE FLS. 171/184, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 350
NCPC). I. CUMPRA-SE. NOVO GAMA/GO, 10 DE NOVEMBRO DE 2016. CRISTI
AN BATTAGLIA DE MEDEIROS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
362228-92.2015.8.09.0160
531
OBRIGACAO DE FAZER
MARIA DA CONCEICAO MACHADO SOBRINHA DE OLIVEIRA
MUNICIPIO DE NOVO GAMA-GO
32694 GO - EDMUNDO JOSE DE OLIVEIRA
44368 GO - AVANIZA FERNANDES FEITOSA
35378A GO - JULIANNA APARECIDA SANTOS ANDRADE
36660 DF - RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO
26740A GO - GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA I
NICIAL, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO
I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICIPIO D
E NOVO GAMA/GO AO PAGAMENTO DO ACRESCIMO DE 1/3 (UM TERCO) DAS FE
RIAS REFERENTES AOS PERIODOS AQUISITIVOS DE 2010, 2011 E 2012, NO
VALOR TOTAL DE R$ 3.300,00 (TRES MIL E TREZENTOS REAIS), COM INC
IDENCIA DA CORRECAO MONETARIA, A PARTIR DA DATA QUE CADA VERBA SE
TORNOU DEVIDA, A SER CALCULADA COM BASE NO IPCA E JUROS DE MORA
A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA VERBA, DE ACORDO COM OS INDICES OF
ICIAIS DE REMUNERACAO BASICA E APLICAVEIS A CADERNETA DE POUPANCA
, APOS O ADVENTO DA LEI N 11.960, DE 30/06/2009 (VIDE STF - ADINS
N 4.357/DF E 4.425/DF, RELATOR MIN. AYRES BRITTO, JULGADA EM 14/
03/2013). ISENTA A MUNICIPALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTRETA
NTO, CONDENO O MUNICIPIO DE NOVO GAMA/GO AO PAGAMENTO DOS HONORAR
IOS DE SUCUMBENCIA QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 85, 2, DO CPC, FIXO
EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. DEIXO DE DETE
RMINAR A REMESSA NECESSARIA, POR FORCA DO ART. 496, 3, INCISO III
, DO NCPC. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A
S DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQTE
Documento Assinado Digitalmente
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293674-71.2016.8.09.0160
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OBRIGACAO DE FAZER
MUNICIPIO DE NVO GAMA
SILANIA SOARES BATISTA
34886 GO - ROBSON DA PENHA ALVES
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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